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STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 15410 RJ 2009/0054370-7 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71 , § 2º , DA LEI 8.666 /93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032 /95). ARTIGOS 30 , VI , E 31 , DA LEI 8.212 /91. ALEGADA DIFERENÇA ENTRE CONTRATO DE OBRA PÚBLICA (EMPREITADA TOTAL) E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TFR - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CRFB/88 ). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ( CRFB/88 ATÉ A LEI 9.711 /98). RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA (LEI 9.711 /98). 1. A ação cautelar, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem contornos próprios de processo acessório ao processo principal, in casu, o recurso especial. 2. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como a caracterização do fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado. 3. Medida cautelar que objetiva a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, interposto nos autos de mandado de segurança, em face de acórdão regional que assentou que: "1. A Administração Pública contratante e as empresas contratadas respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previdenciárias decorrentes dos serviços realizados, os quais se referem genericamente a serviços contínuos de construção civil, independentemente da natureza e da forma de contratação. Aplicabilidade do art. 31 , da Lei 8.212 /91 e art. 71 , § 2º , da Lei 8.666 /93, ambos com redação da Lei 9.032 /95, vigente à época dos fatos geradores. 2. A retificação dos lançamentos em nada altera a responsabilidade da Administração Pública,...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 15410 RJ 2009/0054370-7 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71 , § 2º , DA LEI 8.666 /93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032 /95). ARTIGOS 30 , VI , E 31 , DA LEI 8.212 /91. ALEGADA DIFERENÇA ENTRE CONTRATO DE OBRA PÚBLICA (EMPREITADA TOTAL) E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TFR - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CRFB/88 ). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ( CRFB/88 ATÉ A LEI 9.711 /98). RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA (LEI 9.711 /98). 1. A ação cautelar, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem contornos próprios de processo acessório ao processo principal, in casu, o recurso especial. 2. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como a caracterização do fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado. 3. Medida cautelar que objetiva a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, interposto nos autos de mandado de segurança, em face de acórdão regional que assentou que: "1. A Administração Pública contratante e as empresas contratadas respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previdenciárias decorrentes dos serviços realizados, os quais se referem genericamente a serviços contínuos de construção civil, independentemente da natureza e da forma de contratação. Aplicabilidade do art. 31 , da Lei 8.212 /91 e art. 71 , § 2º , da Lei 8.666 /93, ambos com redação da Lei 9.032 /95, vigente à época dos fatos geradores. 2. A retificação dos lançamentos em nada altera a responsabilidade...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6990 MG 2004.38.00.006990-0 (TRF-1)

Data de publicação: 06/03/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - OBRA CERTA - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - EMPREITADA TOTAL - RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS ADMITIDA - ART. 31 DA LEI 8.212 /91 COM A REDAÇÃO DA LEI 9.711/98 - OS/INSS 209/99 - SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO NOVA QUE NÃO AFETA AS BASES LEGAIS DO TRIBUTO - CONSTITUCIONALIDADE - ARTIGOS 145 , § 1º E 150 , II DA CF/88 - REGIME DE SOLIDARIEDADE OBSERVÁVEL NO MOMENTO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 30 -VI DA LEI 8.212 /91 - PRECEDENTES - REMESSA OFICIAL E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA. 1. "O artigo 31 da Lei n. 8.212 /91, alterado pela Lei n. 9.711 /98, não viola o princípio da isonomia tributária, nem o da capacidade contributiva, contidos nos artigos 145 , § 1º , e 150 , II , da Constituição do Brasil." (STF:Ag.Reg. no Agravo de Instrumento 688.534-7/SP, Rel.: Ministro Eros Grau, DJe-065, publicado em 11-4-2008). 2. É admitida a exigência da retenção de importâncias devidas ao INSS, prevista no art. 31 da Lei de Custeio do INSS (8.212/91), com a redação dada pela lei nº 9.711 /98, a título de contribuição previdenciária sobre a folha de salários, pelo ramo da construção civil no País, cuja finalidade precípua é a de garantir o cumprimento dessas obrigações visando ao combate da sonegação. 3. "A sistemática de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (Lei n. 8.212 /91, art. 31 ) instituída pela Lei nº 9.711 /98 para a empresa prestadora de serviço, consistente na retenção de 11% do valor da nota fiscal ou fatura pela empresa tomadora do serviço, não altera a base de cálculo do tributo nem institui nova fonte de custeio sobre a mesma base de cálculo, resumindo-se, exclusivamente, à alteração do responsável tributário pelo recolhimento, com a conseqüente antecipação desse recolhimento, elementos que se situam no campo da política fiscal sem comprometimento de qualquer princípio constitucional." Precedentes desta egrégia Sétima Turma : AMS...

TRF-5 - Apelação Civel AC 394214 CE 0015231-36.2003.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIENCIÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 173 , I , CTN . OCORRÊNCIA. NULIDADE DA NFLD. - Trata-se de demanda declaratória para anulação de NFLD por suposto débito referente à contribuição previdenciária incidente sobre construção civil. - Primeiramente, é importante esclarecer questão referente à natureza jurídica das contribuições previdenciárias e o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário referente à dita exação. - As contribuições previdenciárias voltaram a ter caráter tributário a partir da nova Constituição Federal , motivo pelo qual a elas deverão ser aplicadas as normas constitucionais tributárias, bem como as normas do Código Tributário Nacional; - Não deve ser aplicado o prazo prescricional/decadencial da Lei 8.212/91, por se tratar de lei ordinária, mas sim o Código Tributário Nacional, que é lei complr, como devidamente exigido pela Constituição Federal ; - No caso dos autos, que trata de tributo sujeito a lançamento por homologação (contribuição previdenciária), deverá ser aplicado o art. 173 , I , CTN , segundo o qual o prazo decadencial será de cinco anos, contados a partir do exercício seguinte àquele no qual a Fazenda poderia ter efetuado o lançamento do crédito tributário. Não aplicação do art. 150 , § 4º , CTN ("cinco mais cinco"), pois não se trata de tributo cujo pagamento tenha sido antecipado pelo contribuinte. Precedentes do STJ (Resp 1090021/PE). - A contribuição previdenciária sobre construção civil tem como fato gerador a construção, demolição, reforma ou ampliação de edificação, instalação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou subsolo. O sujeito passivo da exação será o proprietário e dono da obra, incorporador ou empresa construtora, quando contratada para executar obra por empreitada total. A base de cálculo será o montante dos salários pagos a todos os segurados na execução...

TJ-SP - Apelação APL 803408220108260000 SP 0080340-82.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: Licitação. Fornecimento do terreno para construção de casas populares. Pertinência de contratação para ?empreitada total?. Ausência de irregularidade ou ilegalidade no preço contratado e reajustamento. Improbidade não caracterizada. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 2255664620098260100 SP 0225566-46.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: Ação de indenização por danos materiais Contrato de Empreitada Total Atrasos na execução da obra Eventuais despesas, convencionadas por meio de aditivo contratual, que foram pagas pela requerida Alegados prejuízos, decorrentes de encargos financeiros pela tomada de empréstimos, que não foram demonstrados Art. 333 , I , CPC Ausência de suscitação, pelas partes, de qualquer vício do consentimento, que torna o contrato válido e eficaz Sentença mantida Recurso da autora e recurso adesivo da ré improvidos.

TJ-SP - Apelação APL 9162803642006826 SP 9162803-64.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CDHU MORADIA POPULAR LICITAÇÃO FORNECIMENTO DO TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES PROGRAMA DE CHAMAMENTO. A contratação de empresa para construção de Conjunto Habitacional no município de Gastão Vidigal, através de concorrência na forma de empreitada total, com fornecimento do terreno pela contratada, não caracterizou situação de improbidade. Nulidades e ilegalidades não verificadas. Ausência de comprovação de prejuízo ao erário público. Decisão mantida. Recurso negado.

TJ-RS - Recurso Cível 71002969897 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: CONSTRUÇÃO CIIVL. EMPRETADA. NÃO PAGAMENTO. 1.- Ausente o pagamento da empreitada em sua totalidade não se pode cogitar de ilicitude no protesto da dívida correspondente. 2.- Danos materiais e morais não caracterizados. 3.- Procedência do pedido contra posto em face da ausência de pagamento efetivo do contratado. Negado provimento ao recurso. (Recurso Cível Nº 71002969897, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 25/08/2011)

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 64203 SP 064203/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA. Não há como reconhecer a existência de vínculo de emprego quando ausentes os elementos necessários à sua formação (art. 3º da CLT ), como a pessoalidade, a não eventualidade, a onerosidade e a subordinação. No caso dos autos, verifica-se que a atividade era exercida pelo reclamante com ampla autonomia administrativa, prestando serviços de plantio de grama, na forma de empreita, e com total autonomia quanto aos

STJ 17/12/2010 - Pág. 2360 - Superior Tribunal de Justiça

DE MÃO-DE-OBRA, EMPREITADA PARCIAL OU EMPREITADA TOTAL. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. 1.... com os contratantes (cessão de mão-de-obra, empreitada parcial ou empreitada total) importa o ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

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