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31 de julho de 2014
Civil e Código de Defesa do Consumidor Editar Foto
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 611872 RJ 2003/0197368-1 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AQUISIÇÃO DE VEÍCULOZERO-QUILÔMETRO PARA UTILIZAÇÃO PROFISSIONAL COMO TÁXI. DEFEITO DOPRODUTO. INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO DEFEITO.  AJUIZAMENTO DE AÇÃOCAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO PARA  RETOMADA DO VEÍCULO, MESMODIANTE DOS DEFEITOS. SITUAÇÃO VEXATÓRIA E HUMILHANTE. DEVOLUÇÃO DOVEÍCULO POR ORDEM JUDICIAL COM RECONHECIMENTO DE MÁ-FÉ DAINSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA MONTADORA. REPOSIÇÃO DA PEÇA DEFEITUOSA,APÓS DIAGNÓSTICO PELA MONTADORA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADEDE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONALDE TAXISTA. ACÚMULO DE DÍVIDAS. NEGATIVAÇÃO NO SPC. VALOR DAINDENIZAÇÃO. 1. A aquisição de veículo para utilização como táxi, por si só, nãoafasta a possibilidade de aplicação das normas protetivas do CDC . 2. A constatação de defeito em veículo zero-quilômetro revelahipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidáriada concessionária (fornecedor) e do fabricante, conforme preceitua oart. 18 , caput, do CDC . 3. Indenização por dano moral devida, com redução do valor. 4. Recurso especial parcialmente provido.

Encontrado em: LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00002 ART : 00012 ART : 00013 ART : 00018 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA USO COMERCIAL... - TÁXI STJ - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA USO COMERCIAL - TÁXI STJ -...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042316661 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei nº 8.078 , de 11.9.90. Prestadora de serviços de telefonia. Aplicabilidade. Inversão do ônus da prova determinada, ex officio Possibilidade. O usuário do telefone fixo é consumidor para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor . NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70042316661, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 11/08/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050738269 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ARTIGO 18. ALTERAÇÃO DA QUILOMETRAGEM. DANO MORAL E MATERIAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. 1. Os fatos controvertidos nessa demanda estão sob o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), nos termos dos seus artigos 12 e 18 . 2. Resta clara a ilicitude e abusividade da conduta da demandada, que vendeu à parte autora veículo com vício oculto - alteração na quilometragem - caracterizando propaganda enganosa. 3. Trata-se de hipótese de dano moral "in re ipsa", que dispensa a comprovação de sua...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1314809 SP 2010/0098364-8 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CLÁUSULA. CONTRATO DE CARTÃO. VANTAGEM EXCLUSIVA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 5 /STJ. REDUÇÃO DA MULTA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁCTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7 /STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7 /STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Reconhecido no acórdão recorrido, com amparo expresso na análise das cláusulas contratuais, que "não foi possível, nem seria possível mesmo à apelante afastar a pecha de abusividade na cláusula 5 do contrato de seguro que deu azo à situação infracional, tipificada, pois transfere a responsabilidade por eventual mau uso de cartão de crédito ao consumidor, fazendo-o de pronto, contratualmente, sem que se fale em apuração da responsabilidade pelo ato ilícito ou danoso", a inversão desse entendimento requisita o reexame do contrato de cessão de créditos, o que é inadmissível na via eleita, ante o disposto no enunciado nº 5 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 2. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 5 ). 3. A redução do valor da multa administrativamente imposta é vedada em sede especial, ante a incidência do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7 ). 5. A redução do quantum fixado em sede de honorários advocatícios, à luz do parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil , requisita que o juiz analise o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, implicando o reexame do acervo fáctico-probatório dos autos, vedado pela letra do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 6. Esta Corte Superior de Justiça possui já jurisprudência firmada em que a revisão da verba honorária somente é possível nesta instância especial quando se mostrar exorbitante ou ínfima, de modo a caracterizar violação das normas federais que disciplinam a sua fixação, fato inocorrente na espécie. 7. Agravo regimental improvido....

TJ-PE - Apelação APL 280362120118170001 PE 0028036-21.2011.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL. LAUDO IML. COMPROVADA. ACIDENTE "IN ITINERE". INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DEVIDA. APELO IMPROVIDO. 1-A indenização do seguro de vida em casos de invalidez total permanente, decorrente de acidente em serviço, é devida ao policial que sofre acidente "in itinere". 2.Não há que se falar em cerceamento de defesa quando as provas colacionadas aos autos são suficientes para o convencimento do juiz e não há impugnação quanto à sua autenticidade. 3.Apelo improvido. Decisão por maioria de votos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045969953 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRELIMINAR AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS REFERETES AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. 1. Não prospera a tese de falta de interesse recursal do autor, uma vez que este possui interesse em ver majorado o quantum indenizatório e a verba honorária fixadas na origem. 2. A prova dos autos revelou que a parte autora adimpliu de forma tempestiva (mensalmente) as parcelas referentes ao contrato firmado entre as partes. Sendo assim, na medida em que o acordo judicial de fls. 14-18 homologado em...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047071808 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DEFEITO EM REFRIGERADOR. RECLAMAÇÕES. SUCESSIVOS CONSERTOS. MORA. DESÍDIA. DANO MORAL. DANOS MATERIAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. DANO MORAL. Em regra, mero inadimplemento contratual não dá ensejo a dano moral indenizável. A regra, todavia, não é absoluta; a análise deve ser pontual, conforme o caso concreto. No caso, a conduta ilícita da ré, somada a diversas circunstâncias esclarecidas nos autos, cruzou o liame que separa o mero dissabor do dano moral indenizável. Dever de indenizar configurado. Quantum...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036563708 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DEFEITO NO VEÍCULO. CASO CONCRETO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o conjunto probatório produzido nos autos, verifica-se a inexistência de vício ou defeito no produto que encaminhe para a procedência da rescisão contratual postulada. Da mesma forma, não se verifica a ocorrência de dano moral, pois o que existiu foram transtornos decorrentes de um desgaste natural do veículo, circunstância em que ausente conteúdo que provoque ofensa capaz de ensejar dor, constrangimento, tristeza ou...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 635250 PA (STF)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição , se ocorrente, seria indireta. II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. III – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional . Precedentes. IV – Agravo regimental improvido.

Encontrado em: INC-00055 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CDC-1990 LEI- 008078 ANO-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SUM-... CONSTITUIÇÃO FEDERAL CDC-1990 LEI- 008078 ANO-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SUM- 000279 SÚMULA

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 8423220108070010 DF 0000842-32.2010.807.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. 1. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NO ARTIGO 46 , EXPRESSAMENTE RELATIVIZA O PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". NO ENTANTO, DE ACORDO COM SEU ARTIGO 6º , INCISO V , A REVISÃO CONTRATUAL É PERMITIDA EM APENAS DUAS HIPÓTESES: POR ABUSO CONTEMPORÂNEO À CONTRATAÇÃO OU POR ONEROSIDADE EXCESSIVA DERIVADA DE FATO SUPERVENIENTE. 2. AO CONCORDAR A P ARTE CONTRATANTE COM TODOS OS TERMOS E CLÁUSULAS CONSTANTES DO CONTRATO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REPELE-SE ASSERTIVA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOBRETUDO PORQUE INEXISTE PREVISÃO LEGAL PARA AMPARAR OS PEDIDOS FORMULADOS NAS AÇÕES REVISIONAIS COM VISTAS A REFAZER O CONTRATO NA FORMA DOS JUROS SIMPLES. 3. DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA, CONSTATA-SE QUE INEXISTE VEDAÇÃO À PRÁTICA DE JUROS COMPOSTOS. 4. NA LINHA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSIDERA-SE VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, DESDE QUE EXPRESSA NO CONTRATO, A P ARTIR DO COTEJO ENTRE O RESULTADO DO CÁLCULO LINEAR DA TAXA DE JUROS MENSAL POR DOZE E O PERCENTUAL FIXADO AO ANO. 5. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO.

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