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19 de abril de 2014
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Necessidade de constituição em mora Editar

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 90939 PR 2011/0209435-0 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. NATUREZA MERCANTIL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. 1. A matéria referente ao art. 234 do CPC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 2. O acolhimento da pretensão recursal - de ver afastada a qualidade de comerciante do recorrente - demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Em se tratando de compra e venda mercantil, exige-se a interpelação judicial para a constituição em mora. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1149715 GO 2009/0013497-7 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.444 DO CÓDIGO CIVIL . REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTEXTO CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 05 E 07 /STJ. RECONHECIMENTO DE SUSPENSÃO DE CONTRATO. ATRASO NO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTADO DE SAÚDE. RISCO ASSUMIDO. SÚMULA Nº 83 /STJ. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OFENSA A DISPOSITIVOS TRAZIDOS A DEBATE EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. O Tribunal local analisou a questão sub examine - pré-existência de doença não revelada na contratação do seguro - à luz do contexto fático-probatório, e de contrato engendrado nos autos. 3. Incidência das Súmulas nºs 05 e 07 /STJ. 4. Esta Corte tem entendimento de que o simples atraso no pagamento do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático da cobertura securitária, fazendo-se necessária a constituição em mora do segurado, por intermédio de interpelação específica informando a suspensão das coberturas contratuais, enquanto em aberto a dívida. 5. A seguradora assumiu o risco do negócio ao não exigir comprovação documental do estado de saúde da segurada. Incidência da Súmula nº 83 /STJ. 6. Não identificado o caráter protelatório dos embargos de declaração ou o abuso do recorrente no seu manejo, impõe-se o afastamento da multa, conforme remansosa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 98 /STJ, verbis: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório." 7. Violação dos arts. 394 e 397 , caput, do Código Civil de 2002; 2º, §§ 1º e 2º, 3º e 4º do Decreto nº 4.657 /42; 126 do Código de Processo Civil ; e 5º, II, 37, 2º, 22 , I , 44 , 59 , 60 , § 4º , III , e 61 da Constituição Federal . A matéria tratada nestes dispositivos não foi passível de análise em sede de recurso especial tratando-se, portanto, de inovação recursal, inadmissível no entendimento desta Corte. 8. Agravo regimental desprovido....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043177716 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DA REGRA DOS ARTIGOS 1070 E 1071 DO CPC . NECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA ATRAVÉS DO PROTESTO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043177716, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 15/06/2011)

TJ-SC - Apelação Cível AC 760262 SC 2010.076026-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MORA NÃO COMPROVADA. INVIABILIDADE DE EMENDA DA PEÇA PÓRTICA. NECESSIDADE DE QUE A CONSTITUIÇÃO EM MORA SEJA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O autor tem o ônus de demonstrar a regular constituição em mora do devedor na ocasião em que distribui o pedido de busca e apreensão. Se tal pressuposto não foi impldo de forma adequada, a emenda da petição inicial, para essa finalidade, é de todo dispensável, justo que, neste caso, a mora seria demonstrada quando já em curso o pedido para buscar e apreender o bem objeto do contrato.

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento AI 664736 SC 2011.066473-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: AGRAVO INOMINADO (ART. 557 , § 1º , CPC ). DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO SINGULAR DETERMINANDO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE QUE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR SEJA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 72 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO DESPROVIDO. "O momento processual para a comprovação da mora é ato de interposição da ação, e não a posteriori." (REsp 236497/GO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros).

TJ-SC - Apelação Cível AC 414904 SC 2011.041490-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO E IMPULSIONAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SEU PROCURADOR. NULIDADE CONFIGURADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MORA NÃO COMPROVADA. INVIABILIDADE DE EMENDA DA PEÇA PÓRTICA. NECESSIDADE DE QUE A CONSTITUIÇÃO EM MORA SEJA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O autor tem o ônus de demonstrar a regular constituição em mora do devedor na ocasião em que distribui o pedido de busca e apreensão. Se tal pressuposto não foi impldo de forma adequada, a emenda da petição inicial, para essa finalidade, é de todo dispensável, justo que, neste caso, a mora seria demonstrada quando já em curso o pedido para buscar e apreender o bem objeto do contrato.

TJ-SC - Apelação Cível AC 416018 SC 2011.041601-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MORA NÃO COMPROVADA. IMPRESTABILIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PELOS CORREIOS. INVIABILIDADE DE EMENDA DA PEÇA PÓRTICA. NECESSIDADE DE QUE A CONSTITUIÇÃO EM MORA SEJA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O autor tem o ônus de demonstrar a regular constituição em mora do devedor na ocasião em que distribui o pedido de busca e apreensão. Se tal pressuposto não foi impldo de forma adequada, a emenda da petição inicial, para essa finalidade, é de todo dispensável, justo que, neste caso, a mora seria demonstrada quando já em curso o pedido para buscar e apreender o bem objeto do contrato.

TJ-SC - Apelação Cível AC 647524 SC 2010.064752-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MORA NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. SÚMULA 369 , STJ. INVIABILIDADE DE EMENDA DA PEÇA PÓRTICA. NECESSIDADE DE QUE A CONSTITUIÇÃO EM MORA SEJA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O autor tem o ônus de demonstrar a regular constituição em mora do devedor na ocasião em que distribui o pedido de busca e apreensão. Se tal pressuposto não foi impldo de forma adequada, a emenda da petição inicial, para essa finalidade, é de todo dispensável, justo que, neste caso, a mora seria demonstrada quando já em curso o pedido para buscar e apreender o bem objeto do contrato.

TJ-SC - Apelação Cível AC 310524 SC 2010.031052-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MORA NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. SÚMULA 369 , STJ. INVIABILIDADE DE EMENDA DA PEÇA PÓRTICA. NECESSIDADE DE QUE A CONSTITUIÇÃO EM MORA SEJA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O autor tem o ônus de demonstrar a regular constituição em mora do devedor na ocasião em que distribui o pedido de busca e apreensão. Se tal pressuposto não foi impldo de forma adequada, a emenda da petição inicial, para essa finalidade, é de todo dispensável, justo que, neste caso, a mora seria demonstrada quando já em curso o pedido para buscar e apreender o bem objeto do contrato.

TJ-SC - Apelação Cível AC 761721 SC 2010.076172-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MORA NÃO COMPROVADA. FALECIMENTO DO DEVEDOR. INVIABILIDADE DE EMENDA DA PEÇA PÓRTICA. NECESSIDADE DE QUE A CONSTITUIÇÃO EM MORA SEJA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O autor tem o ônus de demonstrar a regular constituição em mora do devedor na ocasião em que distribui o pedido de busca e apreensão. Se tal pressuposto não foi impldo de forma adequada, a emenda da petição inicial, para essa finalidade, é de todo dispensável, justo que, neste caso, a mora seria demonstrada quando já em curso o pedido para buscar e apreender o bem objeto do contrato.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1283120/necessidade-de-constituicao-em-mora