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01 de novembro de 2014
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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 238879220108070001 DF 0023887-92.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: CARREIRA DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA DO DF - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REESTRUTURAÇÃO - CONCURSO PARA FISCAL DA RECEITA - NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO - PLEITO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) - O DIREITO DE AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PRESCREVE EM CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DO ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINAR. 2) - TEM-SE NA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 202 , I , DO CÓDIGO CIVIL , VOLTANDO A CORRER PELA METADE O PRAZO PRESCRICIONAL, A P ARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. 3) - RESPEITADO O PRAZO, NÃO SE TEM A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 4) - AFIGURA-SE ILEGAL O ATO DE REENQUADRAMENTO DE CANDIDATO EM CARGO DIVERSO DAQUELE EM QUE FOI APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, DIANTE DE SUA MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL , MAIS EXATAMENTE O ARTIGO 37, INCISO II. 5) - NÃO EXISTE DIREITO ADQUIRIDO AO CARGO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO, EM RAZÃO DE NÃO SER A APELANTE SERVIDORA PÚBLICA À ÉPOCA DA ALTERAÇÃO LEGAL E, AINDA, POR TER PRESTADO CONCURSO A CARGO DIVERSO DO PLEITEADO, NÃO HAVENDO SE FALAR EM INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 4º E 6º DA LEI Nº 2.744 /2001. 5) - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 919180 DF 2007/0010958-7 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2007

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA ATO DE NOMEAÇÃO NO CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO. ATO DE EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS. PROVIDO O INTERPOSTO PELO DISTRITO FEDERAL E PARCIALMENTE PROVIDO O INTERPOSTO POR ADÃO RODRIGUES DE PAULO E OUTROS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. 2. O prazo para impetração de mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do fato impugnado, nos termos do art. 18 da Lei 1.533 /51. 3. Hipótese em que os recorridos se insurgem contra suas nomeações no cargo de Fiscal Tributário do Distrito Federal, ocorridas entre 2001 e 2002, quando entendem que deveriam ter sido nomeados no cargo de Auditor Tributário. Logo, ajuizado o mandado de segurança em 4/8/04, reconhece-se a decadência do direito à impetração. 4. Recursos especiais conhecidos. Provido o interposto pelo Distrito Federal e parcialmente provido o interposto por Adão Rodrigues de Paulo e Outros

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 42214 DF 0042214-79.2007.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - FISCAL TRIBUTÁRIO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GRADUAÇÃO ESPECÍFICA EM CIÊNCIAS ECONÔMICAS NÃO EXIGIDA EM EDITAL PARA PROVIMENTO DO CARGO - EXCLUSÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL INDEFERIDO - PERMANÊNCIA DO REGISTRO - NORMA LEGAL VÁLIDA INEXISTENTE - EXIGÊNCIA, UNICAMENTE, ADMINISTRATIVA - ILEGITIMIDADE. a) Remessa Oficial em Ação Ordinária. b) Decisão de origem - Procedente o pedido. Deferida exclusão de registro profissional. 1 - Não sendo o cargo de Fiscal Tributário do Governo do Distrito Federal exercido, exclusivamente, por Bacharéis em Ciências Econômicas, ilídima a recusa do Conselho Regional de Economia de exclusão do seu quadro profissional, com baixa no respectivo registro, de quem passe a exercê-lo. 2 - Remessa Oficial denegada. 3 - Sentença confirmada. Veja também : REOMS 2008.38.00.036498- 2, TRF1 AC 2004.33.00.022667-0, TRF1 RESP 653.744, STJ

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANCA MSG 20080020109016 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - AUDITOR FISCAL DO DISTRITO FEDERAL - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO - PROMOÇÃO DOS SERVIDORES MAIS NOVOS EM DETRIMENTO DOS MAIS ANTIGOS - SEGURANÇA CONCEDIDA.

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANCA MSG 20060020103203 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/05/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CARREIRA DA AUDITORIA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO - REENQUADRAMENTO -

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 119179820108070000 DF 0011917-98.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE LIMINAR - DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO - POSSE EM OUTRO CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL- POSSIBILIDADE. 01.O ARTIGO 33 DA LEI 8.112 /90, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA EM DECORRÊNCIA DE POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL, DEVE SER APLICADO AOS SERVIDORES DISTRITAIS, UMA VEZ QUE A LEI DISTRITAL Nº 197 /1991 DETERMINOU A APLICAÇÃO DA LEI 8.112 /90 A SEUS SERVIDORES. A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA, NO CASO DE HAVER POSSE EM CARGO PÚBLICO SITUADO EM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DIVERSO, NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. 02.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - EXE 121514620118070000 DF 0012151-46.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PREETNSÃO INFRINGENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUE O PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIBERAÇÃO DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL E DESPROVIDO. 1 OS AUTORES OPUSERAM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISANDO OBTER A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NUM CASO QUE DESAFIARIA, EM TESE, O AGRAVO REGIMENTAL, CONFORME O ARTIGO 221 DO REGIMENTO INTERNO. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL POSSIBILITA A CONVERSÃO DO RECURSO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA E EXTINGUE O PROCESSO SEM ADENTRAR O MÉRITO. PRECEDENTES. 2 OS AGRAVANTES A JUIZARAM EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ACÓRDÃO QUE LHES GARANTIU O REENQUADRAMENTO NO CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO DA CARREIRA AUDITORIA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, COM EFEITOS RETROATIVOS A 01/07/2006. ALEGA-SE QUE A RECEPÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA TAL DECISÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO LHE PERMITE EXIGIR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NO ACÓRDÃO, MAS A EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME AS NORMAS DE REGÊNCIA, SÓ É ADMISSÍVEL QUANDO NÃO TENHA POR OBJETO A LIBERAÇÃO DE RECURSO, INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, RECLASSIFICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS. 3 EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 994060591860 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: Recurso "ex officio" e Apelação Cível. Mandado de Segurança com pedido de liminar. Concurso público para provimento de cargo de Fiscal Tributário da Prefeitura Municipal de Cajamar. Candidata desclassificada por falta de comparecimento para tomar posse no prazo determinado na convocação. Convocação feita apenas através do Diário Oficial. Inadmissibilidade. Convocação e penalidade de desclassificação não previstas nos Editais do Concurso e da Homologação. Segurança concedida na origem. Recursos não providos. - "Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, 'se não está previsto no edital do concurso, que é a lei do certame, a forma como se daria a convocação dos habilitados, referido ato não pode se dar exclusivamente por intermédio do Diário Oficial, que não possui o mesmo alcance que outros meios de comunicação, sob pena de violação ao princípio da publicidade"' (RMS 22.508/BA).

DJMA 16/04/2009 - Pág. 98 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

PINTO OLIVIA MARAI DE SOUSA FREITAS IGOR DUAILIBE FURTADO CARGO: FISCAL TRIBUTÁRIO GILVAN SILVA SOARES... AGRÍCOLA CARLOS CLEITON CALDAS MARTINS JOSÉ DE MARIA MARTINS DE OLIVEIRA CARGO: FISCAL DO MEIO... DE ARAÚJO PINTO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANCA MSG 20060020102973 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/05/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - MÉRITO - CARREIRA DA AUDITORIA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO - REENQUADRAMENTO -

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