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26 de abril de 2015
Artigo 18 da Lei nº 6.628 de 27 de Dezembro de 1989 de São Paulo

Art. 18 da Lei 6628/89, São Paulo

Lei nº 6.628 de 27 de Dezembro de 1989

Reajusta os vencimentos, salários e valor - base da remuneração dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

Artigo 18 - O adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição Estadual será calculado, na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre o valor dos vencimentos, do salário ou da remuneração, não podendo ser computado nem acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da Constituição do Estado .

Inteiro Teor. Apelação: APL 10280619820148260053 SP 1028061-98.2014.8.26.0053

de cálculo. Afirma que é infundado o argumento de que o art. 18 da Lei 6.628/89 assegura a incidência do adicional... Necessário 1028061-98.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes/apelados FAZENDA DO ESTADO DE SÃO... DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO 9999 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO / ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10068709420148260053 SP 1006870-94.2014.8.26.0053

da Constituição Estadual, 18 da Lei 6.628/89 e 11, inciso I, da Lei Complementar 712/93 autorizam o atendimento... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000247458 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1006870... de 2009 deverá ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9494/97, na redação qu...

Inteiro Teor. : ARR 7166520125020312

Estadual de São Paulo, 457 , § 1º , da CLT , 538 do CPC , 9º, I, da Lei Estadual 674/92, 18 da Lei 6.628 /89, 84... o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo ... no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713 , de 12.04...

Pg. 990. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2015

sobre os vencimentos integrais, conforme determinado no artigo 129 da Constituição do Estado, artigo 18 da Lei 6.628/89... na forma da lei. Oportunamente, ao arquivo. P. R. I. São Paulo, 31 de março de 2015. CYNTHIA THOMÉ Juíza de Direito...Pg. 990. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2649007220085020090

o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 712.... 18 da Lei 6.628 /89. Data venia da decisão primária e da tese da defesa, sob minha ótica o pedido obreiro merece acolhida... aos artigos constitucionais mencionados na defesa (37, caput e ...

Pg. 839. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

da separação dos poderes. Deve ser observado o disposto no art. 18 da Lei 6.628/89. Não há se falar em afronta ao art... Luiz Antônio, 849, sala 204 0993234-75.0000.8.26.0014 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo...Pg. 839. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São P...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30102228520138260562 SP 3010222-85.2013.8.26.0562

observado o disposto no art. 18 da Lei 6.628 /89. Não há se falar em afronta ao art. 37 , XIV , da CF . Trata... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000177053 AC 3.010.222-85.2013.8.26.0562 – Santos – 2ª Vara da Fazenda Pública... Voto 32.194 Apt es . JOSE LUIS TREVISAN E OUTROS (AJ) Apd . FAZENDA DO ESTAD...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10074280320138260053 SP 1007428-03.2013.8.26.0053

-se ater ao fato que a Lei 6.628, de 27 de dezembro de 1989, cujo art. 18 regulamenta o dispositivo, determinou... de 2013, sem decisão de modulação temporal dos efeitos desta decisão, como lhe era franqueado pelo art. 27 da Lei 9.868... estes autos do Apelação / Reexame Necessário 1007428-03.2013.8.26.0053, d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2084002620085020012

, desta Constituição. (grifo nosso)      O artigo 18 da Lei 6.628/89 é claro ao estabelecer que a base de cálculo do adicional... estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo n.º 713, de 12.4.1993". Recurso de revista.... ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ORIENTAÇÃO ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA: AIRR e RR 890000920085150092

180/78, 84 da Lei Estadual 8.666/93, 18 da Lei 6628/89, 9º, I, da Lei 674/92, 11, I, da Lei 712/93. Colaciona arestos... desta Corte acerca do - prêmio incentivo - previsto na Lei 8.975/94 do Estado de São Paulo é no sentido de que ele detém...). BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A...

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