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08 de julho de 2015
Artigo 18 da Lei nº 6.628 de 27 de Dezembro de 1989 de São Paulo

Art. 18 da Lei 6628/89, São Paulo

Lei nº 6.628 de 27 de Dezembro de 1989

Reajusta os vencimentos, salários e valor - base da remuneração dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

Artigo 18 - O adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição Estadual será calculado, na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre o valor dos vencimentos, do salário ou da remuneração, não podendo ser computado nem acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da Constituição do Estado .

Inteiro Teor. Apelação: APL 10151039120148260405 SP 1015103-91.2014.8.26.0405

Requer o prequestionamento do art. 129 da Constituição Estadual, bem como do art. 18 da Lei 6.628/89 e de decisão... exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo em lei (art. 60 da L... nos termos da lei (art. 129 da Constituição Estadual) TRIBUNAL DE JUST...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10465611820148260053 SP 1046561-18.2014.8.26.0053

para o direito pleiteado. Assevera que o art. 18 da Lei 6.628/89 não se aplica aos servidores do Quadro do Magistério... de 2015. RENATO DELBIANCO RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Voto n.º 7402... Apelação Cível 1046561-18.2014.8.26.0053 Recorrente : JUÍZO EX OFFICIO Apte...

Pg. 952. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/05/2015

de dispositivo de Lei estadual, no caso, do artigo 18 da Lei 6.628/1989 do Estado de São Paulo, não é hábil a ensejar... o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo também se aplica aos servidores públicos regidos pela... 129 da Constituição do Estado de São Paulo não faz distinção ent...

Inteiro Teor. : ARR 570002220085020090

o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713... PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PRÊMIO-INCENTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 8.975/94... , da Lei 6628 /89 expressamente repetiu a limitação imposta pelo art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 11306820148260411 SP 0001130-68.2014.8.26.0411

quaisquer gratificações ou vantagens da base de cálculo do adicional temporal; o art. 18 da LE 6.628/89 determinou... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Voto AC-14.862/15 Apelação 0001130-68.2014 10ª.... O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.205.946/SP, Fazenda do ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12612720125010066 RJ

ao recurso ordinário, qual seja o de que, nos termos do art. 18 da Lei 6.628/89, o adicional por tempo de serviço tem... sucumbência, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa 27/05 do TST. Como a condenação não decorre simplesmente... RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC (conversão da Orientação...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 22579020135010421 RJ

ao recurso ordinário, qual seja o de que, nos termos do art. 18 da Lei 6.628/89, o adicional por tempo de serviço... RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC (conversão daOrientação Jurisprudencial 90 da SBDI-2) – Res. 137... 437 do C. TST: “Sum. 437. INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11160520135010302 RJ

da Lei 6.628/89, o adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo os vencimentos auferidos pelo servidor... ao final da semana laborado por 24 horas. A Lei 3.999, de 15 de dezembro de 1961, é destinada à categoria especial... RODRIGUES e ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO figuram como recorrentes e recorri...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10280619820148260053 SP 1028061-98.2014.8.26.0053

de cálculo. Afirma que é infundado o argumento de que o art. 18 da Lei 6.628/89 assegura a incidência do adicional... Necessário 1028061-98.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes/apelados FAZENDA DO ESTADO DE SÃO... DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO 9999 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO / ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10068709420148260053 SP 1006870-94.2014.8.26.0053

da Constituição Estadual, 18 da Lei 6.628/89 e 11, inciso I, da Lei Complementar 712/93 autorizam o atendimento... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000247458 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1006870... de 2009 deverá ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9494/97, na redação qu...

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