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29 de agosto de 2015
Artigo 18 da Lei nº 6.628 de 27 de Dezembro de 1989 de São Paulo

Art. 18 da Lei 6628/89, São Paulo

Lei nº 6.628 de 27 de Dezembro de 1989

Reajusta os vencimentos, salários e valor - base da remuneração dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

Artigo 18 - O adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição Estadual será calculado, na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre o valor dos vencimentos, do salário ou da remuneração, não podendo ser computado nem acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da Constituição do Estado .

Inteiro Teor. Apelação: APL 319062920128260053 SP 0031906-29.2012.8.26.0053

. O pedido se funda no art. 129 da Constituição Estadual, art. 18 da Lei 6.628 /89 e art. 11 da LC 712 /93. Não há violação... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000600329 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0031906... E OUTROS APELADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO JUIZ PROLATOR: MAR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 138528220128260451 SP 0013852-82.2012.8.26.0451

nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual e do artigo 18 da Lei 6.628/89, na base de 5% por quinquênio... JUDICIÁRIO São Paulo Passa-se, então, ao exame da questão de fundo propriamente. Reza o artigo 22 da Lei Federal 8.880... certo que a Lei Complementar 1.080, TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO S...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10106677820148260053 SP 1010667-78.2014.8.26.0053

o disposto no artigo 129 da Constituição Estadual, no artigo 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, no artigo 18... da Lei 6628/89 e no artigo 11, inciso I da Lei Complementar 712/93. Existe, entretanto, legislação própria...) sobre os vencimentos integrais – Impossibilidade – Artigo 97 da Lei Orgânica do...

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 16/07/2015

, qual seja o de que, nos termos do art. 18 da Lei 6.628/89, o adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo... OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO A regra da regularidade formal da apelação estabelecida no art. 514 do CPC, aplica... o pressuposto de admissibilidade e o tribunal não poderá conhec...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16696920135010264 RJ

provimento ao recurso ordinário, qual seja o de que, nos termos do art. 18 da Lei 6.628/89, o adicional por tempo... RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC (conversão da Orientação Jurisprudencial 90 da SBDI-2) – Res. 137... do prazo do art. 477, § 6º, da CLT exime o empregador do pagamento da multa p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10151039120148260405 SP 1015103-91.2014.8.26.0405

Requer o prequestionamento do art. 129 da Constituição Estadual, bem como do art. 18 da Lei 6.628/89 e de decisão... exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo em lei (art. 60 da L... nos termos da lei (art. 129 da Constituição Estadual) TRIBUNAL DE JUST...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10465611820148260053 SP 1046561-18.2014.8.26.0053

para o direito pleiteado. Assevera que o art. 18 da Lei 6.628/89 não se aplica aos servidores do Quadro do Magistério... de 2015. RENATO DELBIANCO RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Voto n.º 7402... Apelação Cível 1046561-18.2014.8.26.0053 Recorrente : JUÍZO EX OFFICIO Apte...

Pg. 952. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/05/2015

de dispositivo de Lei estadual, no caso, do artigo 18 da Lei 6.628/1989 do Estado de São Paulo, não é hábil a ensejar... o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo também se aplica aos servidores públicos regidos pela... 129 da Constituição do Estado de São Paulo não faz distinção ent...

Inteiro Teor. : ARR 570002220085020090

o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713... PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PRÊMIO-INCENTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 8.975/94... , da Lei 6628 /89 expressamente repetiu a limitação imposta pelo art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 11306820148260411 SP 0001130-68.2014.8.26.0411

quaisquer gratificações ou vantagens da base de cálculo do adicional temporal; o art. 18 da LE 6.628/89 determinou... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Voto AC-14.862/15 Apelação 0001130-68.2014 10ª.... O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.205.946/SP, Fazenda do ...

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