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30 de maio de 2016
Artigo 18 da Lei nº 6.628 de 27 de Dezembro de 1989 de São Paulo

Art. 18 da Lei 6628/89, São Paulo

Lei nº 6.628 de 27 de Dezembro de 1989

Reajusta os vencimentos, salários e valor - base da remuneração dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

Artigo 18 - O adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição Estadual será calculado, na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre o valor dos vencimentos, do salário ou da remuneração, não podendo ser computado nem acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da Constituição do Estado .

Inteiro Teor. RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO: RECEXOFF 5422220145020042 SP

do adicional por tempo de serviço sobre o salário base. E note-se que o artigo 18 da Lei 6.628/1989 também não alterou a base... o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo ... de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109932020155150104 0010993-20.2015.5.15.0104

em comento. Em relação à base de cálculo, o reclamante assevera que, conforme dispõe o artigo 18 da Lei 6628/89, o adicional... de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual , ante o disposto no art. 11 da Lei... os requisitos estabelecidos no artigo 14 da Lei 5.584/70 e, q...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10015101320168260053 SP 1001510-13.2016.8.26.0053

e no art. 18 da Lei 6.628 /89, reiterando seus argumentos da exordial. IV. Foram apresentadas contrarrazões... Federal 11.960 /09 (art. 5º), que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei Federal 9.494 /97.... Sendo assim, sobre as parcelas em atraso, TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo observada a regra ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 19121120105020031 SP

de cálculo do qüinqüênio está estabelecida no artigo 18 da Lei 6.628 /89, sobre o salário, não admitindo acúmulo... do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713 , de 12.04.1993...: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: RECÁLCULO DE QUINQUENIOS. ARTIGO 37 ,...

Inteiro Teor. RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO: RECEXOFF 1752009620085020054 SP

calculada sobre os vencimentos integrais. E, o artigo 18, da Lei 6.628/89, preconiza que o adicional por tempo de serviço..., da Lei 8.975/94. Razão não assiste ao Recorrente. De efeito, foi instituída no Município de São Paulo, mercê do artigo 1º... 10.261, de 18.10.1968 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis ...

Inteiro Teor. RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO: RECEXOFF 10212720115020072 SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região Processo TRT/SP nº 0001021-27.2011.5.02.0072 Recurso Ordinário Recorrentes: VT e Fundação Casa – Centro de Atendimento Sócio

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1483002020075020084 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 01483.2007.084.02.00-7 - 7ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: 1. WALDIR

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4936006620065020083 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 04936.2006.083.02.00-0 - 7ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: CASIMIRA DA

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1506009020095020081 SP

PODER JUDICIÁRIO Justiça do Trabalho TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Recurso Ordinário Processo TRT/SP n°. 01506.2009.081.02.00-6 Origem: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Recorrentes:

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 260006120085020071 SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região PROC. TRT/SP Nº 00260.2008.071.02.00-7 – 16ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP RECORRENTE : MARIA JOSÉ

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