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25 de setembro de 2016
Artigo 18 da Lei nº 6.628 de 27 de Dezembro de 1989 de São Paulo

Art. 18 da Lei 6628/89, São Paulo

Lei nº 6.628 de 27 de Dezembro de 1989

Reajusta os vencimentos, salários e valor - base da remuneração dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

Artigo 18 - O adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição Estadual será calculado, na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre o valor dos vencimentos, do salário ou da remuneração, não podendo ser computado nem acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da Constituição do Estado .

Andamento do Processo n. 2189521-71.2016.8.26.0000 - Ação Rescisória - 22/09/2016 do TJSP

, em obediência ao disposto nos artigos 37, XIV e XV, da CF, 129 da CE, 18 da Lei 6.628/89 e 11, I, da LC 712/93, bem... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: Marcio Antonio Zanquieta -Autor: Carlos Cezar de Oliveira... - Autor: Sandra Aparecido Bonadio - Réu: Fazenda do Estado de São Pau...

Pg. 870. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

ao disposto nos artigos 37, XIV e XV, da CF, 129 da CE, 18 da Lei 6.628/89 e 11, I, da LC 712/93, bem como a condenação...Pg. 870. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016 DESPACHO 2172983..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - São Paulo - Reclamante:...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 21779986220168260000 SP 2177998-62.2016.8.26.0000

-se que: O Adicional de Insalubridade foi instituído no Estado de São Paulo com a Lei Complementar 432, de 18 de dezembro... 129 da CE, artigo 18 da Lei n. 6628/89, artigo 11 da Lei Complementar n. 712/93; artigos 3º, 20, § 3º, 'a', 'b' e 'c... da Constituição Estadual, 18 da Lei n. 6628/89 e 11, I, da LC 712/93, qu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23169820148260097 SP 0002316-98.2014.8.26.0097

o percebimento do quinquênio calculado sobre seus vencimentos integrais (art. 129 da Constituição Estadual, art. 18 da Lei 6.628... DO ESTADO DE SÃO PAULO Lei 11.960/09, conforme acórdão proferido na ADI 4.357, publicada em 26.9.2014, cuja ementa... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000628919 ACÓRDÃO Vistos, r...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10345744820158260053 SP 1034574-48.2015.8.26.0053

-parte, nos termos do art. 18 da LE 6.628/89 e art. 11 da LCE 712/93. Pede a reforma da decisão e a total... instituído pela LCE 644/89 de 26-12-1989, que faz expressa remissão aos dispositivos constitucionais citados e prevê no art... estes autos de Apelação / Reexame Necessário 1034574-48.2015.8.26.0053, ...

Andamento do Processo n. 0011990-43.2015.5.15.0026 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-15

no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989, artigo 18 da Lei 6.628/89 e artigo 11, I, da Lei... fundamentada no artigo 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713/93, que possui, todavia, apenas quatro artigos.... Na verdade, buscou fazer referência à Lei Complementar do Estado de São Paulo ...

Pg. 3533. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/07/2016

129 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989, artigo 18 da Lei 6.628/89 e artigo 11, I, da Lei Complementar... no artigo 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713/93, que possui, todavia, apenas quatro artigos.... Na verdade, buscou fazer referência à Lei Complementar do Estado de São Paulo 712/93,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 119879420145010032 RJ

ordinário, qual seja o de que, nos termos do art. 18 da Lei 6.628/89, o adicional por tempo de serviço tem como base... de devidamente notificada (ID e18c89e). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 85 do Regimento... DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC (conv...

Andamento do Processo n. 0011983-36.2015.5.15.0031 - RO - 27/06/2016 do TRT-15

dias para que se manifestem sobre a aplicação do art. 18 da Lei 6.628, de 27 de dezembro de 1989 aos servidores públicos...Andamento do Processo n. 0011983-36.2015.5.15.0031 - RO - 27/06/2016 do TRT-15 Processo RO- 0011983.... A fim de evitar a possibilidade de eventual julgamento surpresa (art. 10 CPC/2015), conce...

Pg. 138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/06/2016

partes o prazo comum de 5 dias para que se manifestem sobre a aplicação do art. 18 da Lei 6.628 , de 27 de dezembro... e da alínea a do inciso I do art. 30, bem como dos §§ 1º e 2º do art. 43 , todos da Lei 8.212 /91. A solução do recurso... de 1989 aos servidores públicos da Fundação Casa. Intimem-se. Após, conclu...

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