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14 de fevereiro de 2016
Artigo 18 da Lei nº 6.628 de 27 de Dezembro de 1989 de São Paulo

Art. 18 da Lei 6628/89, São Paulo

Lei nº 6.628 de 27 de Dezembro de 1989

Reajusta os vencimentos, salários e valor - base da remuneração dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

Artigo 18 - O adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição Estadual será calculado, na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre o valor dos vencimentos, do salário ou da remuneração, não podendo ser computado nem acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da Constituição do Estado .

Andamento do Processo n. 0001457-23.2014.5.07.0013 - Ro - 19/11/2015 do TRT-7

amparou-se para negar provimento ao recurso ordinário, qual seja o de que, nos termos do art. 18 da Lei 6.628/89...Andamento do Processo n. 0001457-23.2014.5.07.0013 - Ro - 19/11/2015 do TRT-7 Processo RO-0001457-23.2014.5.07.0013... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0001457-23.2014.5.07.0013 (RO) RECOR...

Pg. 226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/11/2015

Regional amparou-se para negar provimento ao recurso ordinário, qual seja o de que, nos termos do art. 18 da Lei 6.628/89... reclamada não merece ser conhecido. Vejamos. A regra da regularidade formal da apelação estabelecida no art. 514 do CPC... artigo do CPC que a recorrente deve apontar as razões de fato e de d...

Andamento do Processo n. 0011739-41.2014.5.15.0129 - RTOrd - 18/11/2015 do TRT-15

e sexta-parte, na forma prevista no art 129 da Constituição de São Paulo e art. 18 da Lei n. 6.628 /89, que prevê... casu, ausente a necessária assistência sindical prevista no art. 14 da Lei 5.584 /70, não há lugar para a condenação... o art. 1º - F da Lei 9.494 , de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisór...

Pg. 4494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/11/2015

Paulo e art. 18 da Lei n. 6.628 /89, que prevê que referido adicional tem por base de cálculo a remuneração. Por fim, no.... Defiro reflexos em adicional por tempo de serviço e sexta-parte, na forma prevista no art 129 da Constituição de São... advocatícios quando preenchidos os requisitos elencados nos arts. 14 e 16 ...

Andamento do Processo n. 0000178-43.2012.5.07.0022 - Ro - 15/10/2015 do TRT-7

, qual seja o de que, nos termos do art. 18 da Lei 6.628/89, o adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo os vencimentos... do Processo / Coisa Julgada. Alegação(ões): - violação do(s) Lei 8078/90, artigo 103; Código de Processo Civil, artigo... que a sentença combatida não tratou dos arts. 16 e 21 d...

Pg. 549. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 15/10/2015

ordinário, qual seja o de que, nos termos do art. 18 da Lei 6.628/89, o adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo os... / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Coisa Julgada. Alegação(ões): - violação do(s) Lei 8078/90, artigo 103; Código... de Processo Civil, artigo 21. Alega a recorrente q...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 21786406920158260000 SP 2178640-69.2015.8.26.0000

Estadual, 18 da Lei 6.628/1989, 11 da Lei Complementar 712/1993, Lei Complementar 731/1993 e 37, XIV e XV, da Constituição... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000652835 DECISÃO MONOCRÁTICA Ação Rescisória Processo 2178640... Pelegrini Herculiani e outros em face da Fazenda do Estado de São Paulo, c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1021644020078260053 SP 0102164-40.2007.8.26.0053

Paulo LV/V (2/1), Julho/Dezembro 1985 e Janeiro/Julho 1986, págs. 81-82). O mesmo se extrai, aliás, da Lei n. 6.628 /89... DO ESTADO DE SÃO PAULO 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação 0102164-40.2007.8.26.0053 Voto 20.377 Registro... (JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 6ª CÂMARA ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 112353420135010008 RJ

ao recurso ordinário, qual seja o de que, nos termos do art. 18 da Lei 6.628/89, o adicional por tempo de serviço tem... DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC (conversão da Orientação Jurisprudencial 90 da SBDI-2) -Res... 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985);" Súmula 329 - "HONORÁRIOS ADV...

Inteiro Teor. Apelação: APL 319062920128260053 SP 0031906-29.2012.8.26.0053

. O pedido se funda no art. 129 da Constituição Estadual, art. 18 da Lei 6.628 /89 e art. 11 da LC 712 /93. Não há violação... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000600329 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0031906... E OUTROS APELADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO JUIZ PROLATOR: MAR...

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