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29 de março de 2015
Artigo 18 da Lei nº 6.628 de 27 de Dezembro de 1989 de São Paulo

Art. 18 da Lei 6628/89, São Paulo

Lei nº 6.628 de 27 de Dezembro de 1989

Reajusta os vencimentos, salários e valor - base da remuneração dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

Artigo 18 - O adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição Estadual será calculado, na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre o valor dos vencimentos, do salário ou da remuneração, não podendo ser computado nem acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da Constituição do Estado .

Pg. 839. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

da separação dos poderes. Deve ser observado o disposto no art. 18 da Lei 6.628/89. Não há se falar em afronta ao art... Luiz Antônio, 849, sala 204 0993234-75.0000.8.26.0014 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo...Pg. 839. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São P...

Pg. 1311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2015

. São Paulo, 22ª edição, Malheiros Editores, 1997, p 404). Com efeito, a Lei 6.628 , de 27 de dezembro de 1989... previdenciários de membros da Polícia Militar, antes da criação da São Paulo Previdência SPPrev, que ocorreu através da Lei 1.010... de São Paulo, em seu artigo 127 assegura que: “O funcionário terá dire...

Inteiro Teor. : ARR 8126520125150103

o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo ... público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713, de 12.04.1993."      Nada... os arts. 124 da Constituição Estadual e 18 da Lei 6.628/89. Troux...

Pg. 28. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/02/2015

percebidos pela mesma, como a Constituição Estadual e o artigo 18 da Lei do Estado de São Paulo 6.628/89 determinam...Pg. 28. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/02/2015... de Fazer / Não Fazer - THAYNÁ DA COSTA GUEDES - MUNICIPIO DE SETE BARRAS - SP - - ...

Pg. 1810. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/12/2014

- ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS - 1 O Tribunal Regional... com jurisprudência pacífica desta Corte, que, interpretando o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, considera... DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 21020473320148260000 SP 2102047-33.2014.8.26.0000

disposição de lei - Argumentam que o artigo 129 da Constituição Estadual, os artigos 18 e 1, I, da Lei 6.628/89 e as Leis ... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo de lei - Não reconhecimento - Acórdão que adotou interpretação possível - Súmula ... JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000830608 ACÓRDÃO Vistos, ...

Pg. 1989. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/12/2014

, da Lei 10.261/68, art. 11, inciso I, da Lei Complementar Paulista 712/93, e art. 18 da Lei Paulista 6.628/89...Pg. 1989. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/12/2014 consoante artigo 475, § 2º do CPC..., nos exatos termos do art. 2º da Lei 10.261/68 c/c art. 129 da Carta Estadua...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23789220105020002

o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo ...). 457, §1º da CLT, 538 do CPC, 205, da Lei Complementar Estadual 180/78, 84 da Lei 8666/92, 18 da Lei 6628/89, 9º, I... do Estado de São Paulo), cabe salientar que o parágrafo único, artigo 127...

Inteiro Teor. Apelação: APL 37183020138260590 SP 0003718-30.2013.8.26.0590

reforma, sustentando em suma que os arts. 129 da Constituição Estadual, 18 da Lei 6.628/89 e 11, inciso I, da Lei... Complementar 731/93, de acordo com o qual “As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000692855 ACÓRDÃO Vistos, relat...

Ação Rescisória: AR 21535916020148260000 SP 2153591-60.2014.8.26.0000

de lei Argumentam que o artigo 129 da Constituição Estadual, os artigos 18 e 11, I, da Lei 6.628/89 e as Leis 712... de lei Acórdão rescindendo que não foi objeto de recurso no momento oportuno Descabida a pretensão rescisória Autores...

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