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Jusbrasil - Tópicos
06 de dezembro de 2016
Artigo 18 da Lei nº 6.628 de 27 de Dezembro de 1989 de São Paulo

Art. 18 da Lei 6628/89, São Paulo

Lei nº 6.628 de 27 de Dezembro de 1989

Reajusta os vencimentos, salários e valor - base da remuneração dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

Artigo 18 - O adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição Estadual será calculado, na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre o valor dos vencimentos, do salário ou da remuneração, não podendo ser computado nem acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da Constituição do Estado .

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 119833620155150031 0011983-36.2015.5.15.0031

que se manifestassem sobre a aplicação do art. 18 da Lei 6.628 , de 27 de dezembro de 1989, aos servidores públicos da Fundação Casa... PP-00035). Todavia, a questão veio a ser regulamentada pela Lei Estadual 6.628, de 27 de dezembro de 1989... dos fundamentos jurídicos do pedido (Lei 9.868 /1999, art. 3º , I ). II...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116557020155150043 0011655-70.2015.5.15.0043

PP-00035) Todavia, a questão veio a ser regulamentada pela Lei estadual 6.628, de 27 de dezembro de 1989, que reajusta... de julgamento surpresa, foi dada vista às partes para que se manifestassem sobre a aplicação do art. 18 da Lei 6.628... , de 27 de dezembro de 1989, aos servidores públicos da Fundação Casa. É o re...

Andamento do Processo n. 2234596-36.2016.8.26.0000 - Ação Rescisória - 01/12/2016 do TJSP

. Em síntese, alega violação do art. 37, XIV e XV, da CF, do artigo 129 da Constituição Bandeirante, do art. 18 da Lei n... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autora: Samanta Rilbani Conti -Autor: Alberto Augusto de Oliveira...: Samanta Rilbani Conti (e outras) Ré: Fazenda do Estado de São Pa...

Pg. 856. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

, alega violação do art. 37, XIV e XV, da CF, do artigo 129 da Constituição Bandeirante, do art. 18 da Lei n. 6.628/89... nos artigos 9º e 10 da Resolução 551/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Anexado o recurso no processo... Rilbani Conti (e outras) Ré: Fazenda do Estado de São Paulo Vistos, Com f...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 813720165070011

-se para negar provimento ao recurso ordinário, qual seja o de que, nos termos do art. 18 da Lei 6.628 /89... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0000081-37.2016.5.07.0011 (ROPS) RECORRENTE: PAULO..., caso entenda necessário, manifestar-se oralmente, tal como previsto no art. 895 , §...

Andamento do Processo n. 0000081-37.2016.5.07.0011 - Rops - 30/11/2016 do TRT-7

Regional amparou-se para negar provimento ao recurso ordinário, qual seja o de que, nos termos do art. 18 da Lei 6.628... COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - PAULO COSTA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000081-37.2016.5.07.0011...Andamento do Processo n. 0000081-37.2016.5.07.0011 - Rops - 30/11/2016...

Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/11/2016

da Lei 6.628/89, o adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo os vencimentos auferidos pelo servidor... qual o Tribunal Regional amparou-se para negar provimento ao recurso ordinário, qual seja o de que, nos termos do art. 18... o pressuposto de admissibilidade e o tribunal não poderá conhecer do recur...

Andamento do Processo n. 2216017-40.2016.8.26.0000 - Ação Rescisória - 16/11/2016 do TJSP

de Insalubridade foi instituído no Estado de São Paulo com a Lei Complementar 432, de 18 de dezembro de 1985, e destinou...; artigo 129 da CE, artigo 18 da Lei n. 6628/89, artigo 11 da Lei Complementar n. 712/93; artigos 3º, 20, § 3º, ‘a’, ‘b... aos artigos 129 da Constituição Estadual, 18 da Lei n. 6628/89 e 11, I...

Andamento do Processo n. 2223694-24.2016.8.26.0000 - Ação Rescisória - 16/11/2016 do TJSP

da Constituição Estadual, art. 18 da Lei 6.628/89 e art. 11, inc. I, da Lei Complementar 712/93; e, também, contrariado... de insalubridade. Alegação de violação aos artigos 37, XIV e XV, da CF; artigo 129 da CE, artigo 18 da Lei n. 6628/89, artigo..., com extinção do processo nos termos do art. 485, I, CPC.” (A...

Pg. 980. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2016

de São Paulo com a Lei Complementar 432, de 18 de dezembro de 1985, e destinou-se ‘aos funcionários públicos e servidores... de insalubridade. Alegação de violação aos artigos 37, XIV e XV, da CF; artigo 129 da CE, artigo 18 da Lei n. 6628/89... Estadual, 18 da Lei n. 6628/89 e 11, I, da LC 712/93, que determinam q...

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