Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Artigo 18 da Lei nº 6.628 de 27 de Dezembro de 1989 de São Paulo

Art. 18 da Lei 6628/89, São Paulo

Lei nº 6.628 de 27 de Dezembro de 1989

Reajusta os vencimentos, salários e valor - base da remuneração dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

Artigo 18 - O adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição Estadual será calculado, na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre o valor dos vencimentos, do salário ou da remuneração, não podendo ser computado nem acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da Constituição do Estado .

Pg. 694. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2014

do servidor público, neste caso a dúvida foi dirimida pela Lei 6.628, de 27 de dezembro de 1989, cujo artigo 18... de modulação temporal dos efeitos desta decisão, como lhe era franqueado pelo art. 27 da Lei 9.868/99, o que encerra juízo... dos seus vencimentos com utilização de toda a metodologia de conversão p...

Pg. 647. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2014

sobre os vencimentos integrais do servidor público, deve-se ater que a Lei 6.628 , de 27 de dezembro de 1989, cujo artigo...) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 0015608-25.2013.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: José Alves...Pg. 647. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São...

Pg. 616. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/06/2014

que deveria ser calculada sobre os vencimentos integrais do servidor público, deve-se ater que a Lei 6.628, de 27 de dezembro... temporal dos efeitos desta decisão, como lhe era franqueado pelo art. 27 da Lei 9.868/99, o que encerra juízo... de 1989, cujo artigo 18 regulamenta o dispositivo, determinou que o adi...

Pg. 903. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2014

calculada sobre os vencimentos integrais do servidor público, deve-se ater que a Lei 6.628, de 27 de dezembro de 1989... por cento) ao mês, conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180/01, tendo... em vista a declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009. Oc...

Pg. 452. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2014

; art. 1.º, da Lei Complementar n.º 1.197/2013; arts. 18 e 21, ambos da Lei n.º 6.628/89; art. 11, I, da Lei Complementar..., “estabeleceu-se, em São Paulo, com a Lei Complementar 432, de 18 de dezembro de 1985, destinando-se aos funcionários... o art. 2º da Lei Complementar Local 776, de 23 de dezembro de 1994, ...

Pg. 22. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 05/06/2014

ao recurso ordinário, qual seja o de que, nos termos do art. 18 da Lei 6.628/89, o adicional por tempo de serviço tem...Pg. 22. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 05/06/2014 declarado nulo nas hipóteses previstas no art... os presentes autos no Recurso Ordinário oriundo da Vara do Trabalho de San...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8992720125020024

do(s) art(s). 457, § 1º da CLT, 538 do CPC, 205, da Lei Complementar Estadual 180/78, 84 da Lei 8666/92, 18 da Lei 6628/89... o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo n... 8666/92, 18 da Lei 6628/89, 9º, I, da Lei 674/92 11, I, da Lei 712/9...

Inteiro Teor. : ARR 828009520095020032

10.261/68; 11, I, da Lei complementar 712/93 e 18, da Lei 6.628/89, todas legislações estaduais... de São Paulo. Nesse sentido, os seguintes precedentes:      "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496.... ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS. O artigo 1...

Pg. 25. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/05/2014

do CPC, 205, da Lei Complementar Estadual 180/78, 84 da Lei 8666/92, 18 da Lei 6628/89, 9º, I, da Lei 674/92 11, I, da Lei... da Lei 8666/92, 18 da Lei 6628/89, 9º, I, da Lei 674/92 11, I, da Lei 712/93, e 5º, "caput", 22, I, 37, 102, III e 173, §1º, II, da Constituição Federal... de São Paulo. O Adicional por tempo d...

Pg. 26. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/05/2014

Complementar Estadual 180/78, 84 da Lei 8666/92, 18 da Lei 6628/89, 9º, I, da Lei 674/92 11, I, da Lei 712/93, e 5º... o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo... por tempo de serviço - qüinqüênio -, previsto no art. 129 da Constituição do ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12834134/artigo-18-da-lei-n-6628-de-27-de-dezembro-de-1989-de-sao-paulo