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31 de outubro de 2014
Artigo 18 da Lei nº 6.628 de 27 de Dezembro de 1989 de São Paulo

Art. 18 da Lei 6628/89, São Paulo

Lei nº 6.628 de 27 de Dezembro de 1989

Reajusta os vencimentos, salários e valor - base da remuneração dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

Artigo 18 - O adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição Estadual será calculado, na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre o valor dos vencimentos, do salário ou da remuneração, não podendo ser computado nem acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da Constituição do Estado .

Inteiro Teor. Apelação: APL 37183020138260590 SP 0003718-30.2013.8.26.0590

reforma, sustentando em suma que os arts. 129 da Constituição Estadual, 18 da Lei 6.628/89 e 11, inciso I, da Lei... Complementar 731/93, de acordo com o qual “As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000692855 ACÓRDÃO Vistos, relat...

Ação Rescisória: AR 21535916020148260000 SP 2153591-60.2014.8.26.0000

de lei Argumentam que o artigo 129 da Constituição Estadual, os artigos 18 e 11, I, da Lei 6.628/89 e as Leis 712... de lei Acórdão rescindendo que não foi objeto de recurso no momento oportuno Descabida a pretensão rescisória Autores...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1587001420085020002

na legislação estadual: art. 18 da Lei Estadual 6628/89; art. 9º da Lei Complementar Estadual 674/92; e art. 11 da Lei Complementar..., para fins do disposto no artigo 17 da Lei 6.995, de 27 de dezembro de 1990 e alterações posteriores... do artigo 1º da Lei Complementar 644, de 26 de dezembro de 1989.'         ...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 21535916020148260000 SP 2153591-60.2014.8.26.0000

da Constituição Estadual, os artigos 18 e 11, I, da Lei 6.628/89 e as Leis 712/93 e 731/93 determinam.... Argumentam que o artigo 129 da Constituição Estadual, os artigos 18 e 11, I, da Lei 6.628/89 e as Leis 712/93 e 731/93.... Sustentam que o acórdão rescindendo violou literal disposição do artigo 129 da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10302833920148260053 SP 1030283-39.2014.8.26.0053

das parcelas. Prequestiona a matéria por ofensa aos artigos 129 da Constituição Estadual, art. 18 da Lei 6.628/89 e art... da Constituição Estadual, a matéria foi regulamentada no art. 18 da Lei 6.628/89; que o texto constitucional, ao utilizar o vocábulo... JUDICIÁRIO São Paulo APELAÇÃO 1030283-39.2014.8.26.0053 A...

Pg. 1003. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

salário a que se refere a Lei Complementar 644, de 26 de dezembro de 1989.' (Lei n.º 8.975/94, mantida pela legislação..., § 1º, II da CF. - violação do(s) art(s). 124, § 3º; 129, CE SP; 538, CPC; 205, LCE 180/78; 84, LE 8.666/93; 18, LE... 6.628/89; 9º, I, LE 674/92; 11, LE 712/93. - divergência jurisprudencial. C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 317198920108260053 SP 0031719-89.2010.8.26.0053

sobre o salário-base. Tanto no art. 10 da Lei Complementar 556/88, quanto no art. 18 da Lei 6.628/89, inexiste disposição... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000641073 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0031719... e isso porque a Lei Complementar 712/93, em seu artigo 11, inc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24163720125020034

10.261/68 e artigo 11, I, da Lei Complementar Paulista 712/93 e artigo 18 da Lei Paulista 6.628/89.      Consta....                       PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE" PREVISTA NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO....      O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe q...

Pg. 570. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

no art. 37, XIV e XV da Constituição Federal, art. 129 da Constituição Estadual; art. 18 da Lei 6.628/89 e art. 11... a ser proferido. Nesse caso a objeção deverá ser exteriorizada no prazo de sua oposição. Int. São Paulo, 18 de setembro... por ter como objeto acórdão da C. 10ª Câmara de Direito Público. Obviamente...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 21536158820148260000 SP 2153615-88.2014.8.26.0000

. 37, XIV e XV da Constituição Federal, art. 129 da Constituição Estadual; art. 18 da Lei 6.628/89 e art. 11 da L.C. 712... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000584924 Decisão monocrática 27.540 Ação Rescisória 2153615... como objeto acórdão da C. 10ª Câmara de Direito Público. Obviamente, mediant...

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