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24 de maio de 2015
Artigo 18 da Lei nº 6.628 de 27 de Dezembro de 1989 de São Paulo

Art. 18 da Lei 6628/89, São Paulo

Lei nº 6.628 de 27 de Dezembro de 1989

Reajusta os vencimentos, salários e valor - base da remuneração dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

Artigo 18 - O adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição Estadual será calculado, na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre o valor dos vencimentos, do salário ou da remuneração, não podendo ser computado nem acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da Constituição do Estado .

Inteiro Teor. : ARR 570002220085020090

o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713... PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PRÊMIO-INCENTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 8.975/94... , da Lei 6628 /89 expressamente repetiu a limitação imposta pelo art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 11306820148260411 SP 0001130-68.2014.8.26.0411

quaisquer gratificações ou vantagens da base de cálculo do adicional temporal; o art. 18 da LE 6.628/89 determinou... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Voto AC-14.862/15 Apelação 0001130-68.2014 10ª.... O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.205.946/SP, Fazenda do ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12612720125010066 RJ

ao recurso ordinário, qual seja o de que, nos termos do art. 18 da Lei 6.628/89, o adicional por tempo de serviço tem... sucumbência, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa 27/05 do TST. Como a condenação não decorre simplesmente... RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC (conversão da Orientação...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 22579020135010421 RJ

ao recurso ordinário, qual seja o de que, nos termos do art. 18 da Lei 6.628/89, o adicional por tempo de serviço... RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC (conversão daOrientação Jurisprudencial 90 da SBDI-2) – Res. 137... 437 do C. TST: “Sum. 437. INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11160520135010302 RJ

da Lei 6.628/89, o adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo os vencimentos auferidos pelo servidor... ao final da semana laborado por 24 horas. A Lei 3.999, de 15 de dezembro de 1961, é destinada à categoria especial... RODRIGUES e ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO figuram como recorrentes e recorri...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10280619820148260053 SP 1028061-98.2014.8.26.0053

de cálculo. Afirma que é infundado o argumento de que o art. 18 da Lei 6.628/89 assegura a incidência do adicional... Necessário 1028061-98.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes/apelados FAZENDA DO ESTADO DE SÃO... DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO 9999 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO / ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10068709420148260053 SP 1006870-94.2014.8.26.0053

da Constituição Estadual, 18 da Lei 6.628/89 e 11, inciso I, da Lei Complementar 712/93 autorizam o atendimento... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000247458 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1006870... de 2009 deverá ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9494/97, na redação qu...

Inteiro Teor. : ARR 7166520125020312

Estadual de São Paulo, 457 , § 1º , da CLT , 538 do CPC , 9º, I, da Lei Estadual 674/92, 18 da Lei 6.628 /89, 84... o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo ... no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713 , de 12.04...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2032320115010551 RJ

, qual seja o de que, nos termos do art. 18 da Lei 6.628 /89, o adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo os vencimentos... a inconstitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. O entendimento que prevaleceu na referida Súmula é... não está a declarar a responsabilidade subsidiária por event...

Pg. 990. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2015

sobre os vencimentos integrais, conforme determinado no artigo 129 da Constituição do Estado, artigo 18 da Lei 6.628/89... na forma da lei. Oportunamente, ao arquivo. P. R. I. São Paulo, 31 de março de 2015. CYNTHIA THOMÉ Juíza de Direito...Pg. 990. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de ...

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