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21 de dezembro de 2014
Artigo 18 da Lei nº 6.628 de 27 de Dezembro de 1989 de São Paulo

Art. 18 da Lei 6628/89, São Paulo

Lei nº 6.628 de 27 de Dezembro de 1989

Reajusta os vencimentos, salários e valor - base da remuneração dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

Artigo 18 - O adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição Estadual será calculado, na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre o valor dos vencimentos, do salário ou da remuneração, não podendo ser computado nem acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da Constituição do Estado .

Pg. 1810. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/12/2014

- ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS - 1 O Tribunal Regional... com jurisprudência pacífica desta Corte, que, interpretando o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, considera... DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 21020473320148260000 SP 2102047-33.2014.8.26.0000

disposição de lei - Argumentam que o artigo 129 da Constituição Estadual, os artigos 18 e 1, I, da Lei 6.628/89 e as Leis ... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo de lei - Não reconhecimento - Acórdão que adotou interpretação possível - Súmula ... JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000830608 ACÓRDÃO Vistos, ...

Pg. 1989. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/12/2014

, da Lei 10.261/68, art. 11, inciso I, da Lei Complementar Paulista 712/93, e art. 18 da Lei Paulista 6.628/89...Pg. 1989. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/12/2014 consoante artigo 475, § 2º do CPC..., nos exatos termos do art. 2º da Lei 10.261/68 c/c art. 129 da Carta Estadua...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23789220105020002

o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo ...). 457, §1º da CLT, 538 do CPC, 205, da Lei Complementar Estadual 180/78, 84 da Lei 8666/92, 18 da Lei 6628/89, 9º, I... do Estado de São Paulo), cabe salientar que o parágrafo único, artigo 127...

Inteiro Teor. Apelação: APL 37183020138260590 SP 0003718-30.2013.8.26.0590

reforma, sustentando em suma que os arts. 129 da Constituição Estadual, 18 da Lei 6.628/89 e 11, inciso I, da Lei... Complementar 731/93, de acordo com o qual “As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000692855 ACÓRDÃO Vistos, relat...

Ação Rescisória: AR 21535916020148260000 SP 2153591-60.2014.8.26.0000

de lei Argumentam que o artigo 129 da Constituição Estadual, os artigos 18 e 11, I, da Lei 6.628/89 e as Leis 712... de lei Acórdão rescindendo que não foi objeto de recurso no momento oportuno Descabida a pretensão rescisória Autores...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1587001420085020002

na legislação estadual: art. 18 da Lei Estadual 6628/89; art. 9º da Lei Complementar Estadual 674/92; e art. 11 da Lei Complementar..., para fins do disposto no artigo 17 da Lei 6.995, de 27 de dezembro de 1990 e alterações posteriores... do artigo 1º da Lei Complementar 644, de 26 de dezembro de 1989.'         ...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 21535916020148260000 SP 2153591-60.2014.8.26.0000

da Constituição Estadual, os artigos 18 e 11, I, da Lei 6.628/89 e as Leis 712/93 e 731/93 determinam.... Argumentam que o artigo 129 da Constituição Estadual, os artigos 18 e 11, I, da Lei 6.628/89 e as Leis 712/93 e 731/93.... Sustentam que o acórdão rescindendo violou literal disposição do artigo 129 da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10302833920148260053 SP 1030283-39.2014.8.26.0053

das parcelas. Prequestiona a matéria por ofensa aos artigos 129 da Constituição Estadual, art. 18 da Lei 6.628/89 e art... da Constituição Estadual, a matéria foi regulamentada no art. 18 da Lei 6.628/89; que o texto constitucional, ao utilizar o vocábulo... JUDICIÁRIO São Paulo APELAÇÃO 1030283-39.2014.8.26.0053 A...

Pg. 1003. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

salário a que se refere a Lei Complementar 644, de 26 de dezembro de 1989.' (Lei n.º 8.975/94, mantida pela legislação..., § 1º, II da CF. - violação do(s) art(s). 124, § 3º; 129, CE SP; 538, CPC; 205, LCE 180/78; 84, LE 8.666/93; 18, LE... 6.628/89; 9º, I, LE 674/92; 11, LE 712/93. - divergência jurisprudencial. C...

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