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31 de agosto de 2014
Artigo 18 da Lei nº 6.628 de 27 de Dezembro de 1989 de São Paulo

Art. 18 da Lei 6628/89, São Paulo

Lei nº 6.628 de 27 de Dezembro de 1989

Reajusta os vencimentos, salários e valor - base da remuneração dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

Artigo 18 - O adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição Estadual será calculado, na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre o valor dos vencimentos, do salário ou da remuneração, não podendo ser computado nem acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da Constituição do Estado .

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/08/2014

do art. 18 da Lei 6.628/89, o adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo os vencimentos auferidos... e objetiva, buscando com a utilização da dialética, demonstrar o suposto equívoco cometido pelo Julgador. Ressalte-se que o art...: A interposição dos recursos dispensa formalidades. As razões do inconf...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13266220105020034

"quinquênios" e "sexta-parte", vez que, tanto o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo quanto a Lei Orgânica do Município..., 37, caput, e XIV da CF.      - violação do(s) art(s). 127 da Lei 10.261/68, 11, I, da Lei Complementar 712/93 e 18... da Lei Paulista 6.628/89.      - divergência jurisprudencial.     ...

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

Complementar 712/93 e 18 da Lei Paulista 6.628/89. - divergência jurisprudencial. Sustenta que servidores celetistas não têm... do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, na espécie. Comungo, entretanto, de entendimento diverso. Dispõe o art... (Lei 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST...

Pg. 849. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

do servidor público, devese ater que a Lei 6.628, de 27 de dezembro de 1989, cujo artigo 18 regulamenta o dispositivo...: 205726/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 0024116-91.2012.8.26.0053 - Apelação - São Paulo... Militar do Estado de São Paulo - Ciaf - 9.Posto isso, nos termos do ar...

Pg. 694. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2014

do servidor público, neste caso a dúvida foi dirimida pela Lei 6.628, de 27 de dezembro de 1989, cujo artigo 18... de modulação temporal dos efeitos desta decisão, como lhe era franqueado pelo art. 27 da Lei 9.868/99, o que encerra juízo... dos seus vencimentos com utilização de toda a metodologia de conversão p...

Pg. 647. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2014

sobre os vencimentos integrais do servidor público, deve-se ater que a Lei 6.628 , de 27 de dezembro de 1989, cujo artigo...) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 0015608-25.2013.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: José Alves...Pg. 647. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São...

Pg. 616. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/06/2014

que deveria ser calculada sobre os vencimentos integrais do servidor público, deve-se ater que a Lei 6.628, de 27 de dezembro... temporal dos efeitos desta decisão, como lhe era franqueado pelo art. 27 da Lei 9.868/99, o que encerra juízo... de 1989, cujo artigo 18 regulamenta o dispositivo, determinou que o adi...

Pg. 903. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2014

calculada sobre os vencimentos integrais do servidor público, deve-se ater que a Lei 6.628, de 27 de dezembro de 1989... por cento) ao mês, conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180/01, tendo... em vista a declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009. Oc...

Pg. 452. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2014

; art. 1.º, da Lei Complementar n.º 1.197/2013; arts. 18 e 21, ambos da Lei n.º 6.628/89; art. 11, I, da Lei Complementar..., “estabeleceu-se, em São Paulo, com a Lei Complementar 432, de 18 de dezembro de 1985, destinando-se aos funcionários... o art. 2º da Lei Complementar Local 776, de 23 de dezembro de 1994, ...

Pg. 22. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 05/06/2014

ao recurso ordinário, qual seja o de que, nos termos do art. 18 da Lei 6.628/89, o adicional por tempo de serviço tem...Pg. 22. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 05/06/2014 declarado nulo nas hipóteses previstas no art... os presentes autos no Recurso Ordinário oriundo da Vara do Trabalho de San...

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