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17 de janeiro de 2017
Artigo 18 da Lei nº 6.628 de 27 de Dezembro de 1989 de São Paulo

Art. 18 da Lei 6628/89, São Paulo

Lei nº 6.628 de 27 de Dezembro de 1989

Reajusta os vencimentos, salários e valor - base da remuneração dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

Artigo 18 - O adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição Estadual será calculado, na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre o valor dos vencimentos, do salário ou da remuneração, não podendo ser computado nem acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da Constituição do Estado .

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 21895217120168260000 SP 2189521-71.2016.8.26.0000

JUDICIÁRIO São Paulo obediência ao disposto nos artigos 37, XIV e XV, da CF, 129 da CE, 18 da Lei 6.628/89 e 11, I, da LC... JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000926880 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória 2189521..., ANTONIO CARLOS MALHEIROS E JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA. São Pa...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 22308393420168260000 SP 2230839-34.2016.8.26.0000

) violação do artigo 129 da Constituição Paulista, c) violação do artigo 18 da Lei 6.628/1889; e d) violação do artigo... Federal, o artigo 129 da Constituição Paulista, o artigo 18 da Lei 6.628/1889, e o artigo 11 da Lei Complementar ... (Constituição do Estado de São Paulo, Lei Estadual 6.628/69 e da Lei Comp...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 22308540320168260000 SP 2230854-03.2016.8.26.0000

, em obediência ao disposto nos artigos 129 da CE, 18 da Lei 6.628/89 e 11, I, da LC 712/93. Os autores alegam... pelos autores, principalmente o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo e a Lei Complementar 731/1993, foram..., em síntese, que, com fundamento na legislação estadual (artigo 129 da Constituiç...

Andamento do Processo n. 1001212-52.2016.5.02.0081 - RTOrd - 06/12/2016 do TRT-2

da Constituição do Estado de São Paulo e devido em conformidade com o art. 18 da Lei 6.628/89, em parcelas vencidas e vincendas... do Estado de São Paulo e art. 18 da Lei 6.628/89, em parcelas vencidas e vincendas, com contagem iniciada em julho de 2009... de serviço (quinquênio), disciplinado no art. 129 da Constitui...

Pg. 1257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/12/2016

Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo e devido em conformidade com o art. 18 da Lei 6.628/89, em parcelas... ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), disciplinado no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. A reclamada... impugna o pedido. Contudo, o pedido merece procedência. O art. 129 da Co...

Pg. 1258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/12/2016

(quinquênio) disciplinado no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo e art. 18 da Lei 6.628/89, em parcelas... de R$ 200,00, das quais é declarada isenta na forma da lei. Intimem-se. São Paulo, 30 de novembro de 2016. Marcelo... V. Sa. intimado para: homologação do acordo SAO PAULO, 5 de Dezembro de 2016. CARO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 110499420155010281

Regional amparou-se para negar provimento ao recurso ordinário, qual seja o de que, nos termos do art. 18 da Lei ..., nos termos do art. 5º da Instrução Normativa 27/05 do TST. Como a condenação não decorre simplesmente da sucumbência, é... 6.628/89, o adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo os ve...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 119833620155150031 0011983-36.2015.5.15.0031

que se manifestassem sobre a aplicação do art. 18 da Lei 6.628 , de 27 de dezembro de 1989, aos servidores públicos da Fundação Casa... PP-00035). Todavia, a questão veio a ser regulamentada pela Lei Estadual 6.628, de 27 de dezembro de 1989... dos fundamentos jurídicos do pedido (Lei 9.868 /1999, art. 3º , I ). II...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116557020155150043 0011655-70.2015.5.15.0043

PP-00035) Todavia, a questão veio a ser regulamentada pela Lei estadual 6.628, de 27 de dezembro de 1989, que reajusta... de julgamento surpresa, foi dada vista às partes para que se manifestassem sobre a aplicação do art. 18 da Lei 6.628... , de 27 de dezembro de 1989, aos servidores públicos da Fundação Casa. É o re...

Andamento do Processo n. 2234596-36.2016.8.26.0000 - Ação Rescisória - 01/12/2016 do TJSP

. Em síntese, alega violação do art. 37, XIV e XV, da CF, do artigo 129 da Constituição Bandeirante, do art. 18 da Lei n... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autora: Samanta Rilbani Conti -Autor: Alberto Augusto de Oliveira...: Samanta Rilbani Conti (e outras) Ré: Fazenda do Estado de São Pa...

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