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28 de agosto de 2014
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Justiça dá permissão a taxista

A Justiça da capital decidiu que a BHTrans deve entregar a um taxista uma das 432 permissões privilegiando os taxistas. O juiz Renato Luís Dresch, da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal,... judicial para decidir quais as providências vai ...

Notícia Jurídica • Associação do Ministério Público de Minas Ger.. • 17/05/2013

TJ-RJ - APELACAO APL 200900132435 RJ 2009.001.32435 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE PERMISSÃO À TAXISTA AUXILIAR. Requisitos legais preenchidos. Cumprimento da regra insculpida no art. 1º , § 1º da Lei 3.123 /2000, considerada constitucional em Representação de Inconstitucionalidade nº 2001.007.00010, interposta perante este Tribunal e confirmada em sede de Recurso Extraordinário perante o E. Supremo Tribunal Federal. Lei nº 4.000 /2005, revogando o art. 4º da Lei 3.123 /2000, restando , portando, ao apelante, mesmo que não tivesse à época da propositura da presente ação, o lapso temporal exigido no art. 4º , o reconhecimento do seu direito à concessão da permissão de autônomo. APELO PROVIDO.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32018 RJ 2010/0072119-0 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXISTAS AUXILIARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI MUNICIPAL N. 3.123 /2000. PRETENSÃO À PERMISSÃO AUTÔNOMA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Caso em que o impetrante pretende a concessão da segurança para que seja garantido seu alegado direito líquido e certo de ser qualificado como permissionário autônomo de veículo de aluguel a taxímetro, no município do Rio de Janeiro. 2. O art. 1º , § 1º , da Lei n. 3.123 /2000 dispõe que "só terão direito às permissões referidas nesta Lei, os motoristas auxiliares que estiverem cadastrados e em efetiva atividade no Município até o dia 30 de abril de 2000, ainda que tenham sido excluídos pelo permissionário até seis meses antes". 3. No caso em comento, a "declaração de cadastro" emitida em 10 de junho de 2009 pela Superintendência de Transporte Urbanos do Município do Rio de Janeiro dá notícia de que o impetrante só entrou em atividade na data de 4 de maio 2000, estando inativo desde 13 de junho de 1995. 4. Não se verifica, pois, direito líquido e certo à pretensão postulada. 5. O mandado de segurança é ação que exige a comprovação, de plano, do direito líquido e certo tido como violado; e, no caso, não comprovado o preenchimento dos requisitos da Lei n. 3.123 /2000 o indeferimento da permissão de taxista pela administração municipal do Rio de Janeiro não viola direito líquido e certo do impetrante. 6. Recurso ordinário não provido.

Encontrado em: ANO:2000 ART : 00001 PAR: 00001 ART : 00004 MANDADO DE SEGURANÇA - TAXISTAS AUXILIARES - DIREITO

TJ-PR - MEDIDA CAUTELAR MC 8645632 PR 864563-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO JULGADA IMPROCEDENTE E EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO INTERPOSTO. PEDIDO CAUTELAR DE MANUTENÇÃO DA PERMISSÃO DE TAXISTA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITOS AUSENTES. MEDIDA CAUTELAR JULGADA IMPROCEDENTE.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1057290220078070001 DF 0105729-02.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/01/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. AMPLA DEFESA PRESERVADA. INTELIGÊNCIA ARTIGO 5º DO CDC . AJUSTE VERBAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERMISSÃO TAXISTA. LOCAÇÃO. AQUISIÇÃO VEÍCULO EM NOME PERMISSIONÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. ENTREGA VEÍCULO AO PERMISSIONÁRIO E ASSUNÇÃO DAS PRESTAÇÕES. PAGAMENTO DO SINAL PELO CONTRATANTE. DEVER DE RESTITUIÇÃO PELO TITULAR DOMÍNIO VEÍCULO. NÃO ASSISTE AO CONTRATANTE DIREITO RESSARCIMENTO DEMAIS PREJUÍZOS VINDICADOS. PEDIDO CONTRAPOSTO INDEVIDO. PREJUÍZOS INDEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. AO MAGISTRADO CUMPRE A DIREÇÃO DO PROCESSO, COM LIBERDADE NÃO SÓ DE DETERMINAR AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, COMO ASSIM NA APRECIAÇÃO E VALORAÇÃO, SEGUNDO DICÇÃO DO ARTIGO 5º DO CDC . PORQUANTO, A FALTA DE INTERESSE DO JUÍZO NA OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO RECORRENTE NÃO VIOLA PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ATÉ PORQUE, ADSTRITO À SUA PRESENÇA POR OCASIÃO DO ROMPIMENTO DO AJUSTE VERBAL E DEVOLUÇÃO DO CARRO, ENQUANTO AS QUESTÕES DEBATIDAS EM SEDE RECURSAL GUARDAM EXCLUSIVA RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO SINAL PELO RECORRIDO E QUESTIONADOS PREJUÍZOS FINANCEIROS EXPERIMENTADOS PELO ORA RECORRENTE, OBJETO DE PEDIDO CONTRAPOSTO, CUJA PROVA SE FAZ POR DOCUMENTOS. 2. EM HARMONIA COM O PRECONIZADO NO ARTIGO 334 , INCISO III , DO CPC , INCONTROVERSOS RESTARAM O AJUSTE VERBAL ENTABULADO PELAS P ARTES LITIGANTES, CONCERNENTE À CESSÃO DA PERMISSÃO DE USO DA LICENÇA PARA TAXISTA AO RECORRIDO, E A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO EM NOME DO RECORRENTE, DO MONTANTE DE R$17.500,00 (DEZESSETE MIL E QUINHENTOS REAIS), E A ENTREGA DO BEM, ULTERIORMENTE PELO TITULAR DO DOMÍNIO, COM QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. 3. O RECIBO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO PELO RECORRIDO, MEDIANTE PAGAMENTO DO SINAL DA QUANTIA DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), É INDENE DE DÚVIDA, CUJO CONTEÚDO NÃO MERECEU IMPUGNAÇÃO DO RECORRENTE, SE LIMITANDO A NEGAR O RECEBIMENTO DO VALOR EM QUESTÃO. NEM PODERIA SER DIFERENTE, POIS DEFINITIVAMENTE...

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070111057298 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/01/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. AMPLA DEFESA PRESERVADA. INTELIGÊNCIA ARTIGO 5º DO CDC . AJUSTE VERBAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERMISSÃO TAXISTA. LOCAÇÃO. AQUISIÇÃO VEÍCULO EM NOME PERMISSIONÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. ENTREGA VEÍCULO AO PERMISSIONÁRIO E ASSUNÇÃO DAS PRESTAÇÕES. PAGAMENTO DO SINAL PELO CONTRATANTE. DEVER DE RESTITUIÇÃO PELO TITULAR DOMÍNIO VEÍCULO. NÃO ASSISTE AO CONTRATANTE DIREITO RESSARCIMENTO DEMAIS PREJUÍZOS VINDICADOS. PEDIDO CONTRAPOSTO INDEVIDO. PREJUÍZOS INDEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. AO MAGISTRADO CUMPRE A DIREÇÃO DO PROCESSO, COM LIBERDADE NÃO SÓ DE DETERMINAR AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, COMO ASSIM NA APRECIAÇÃO E VALORAÇÃO, SEGUNDO DICÇÃO DO ARTIGO 5º DO CDC . PORQUANTO, A FALTA DE INTERESSE DO JUÍZO NA OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO RECORRENTE NÃO VIOLA PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ATÉ PORQUE, ADSTRITO À SUA PRESENÇA POR OCASIÃO DO ROMPIMENTO DO AJUSTE VERBAL E DEVOLUÇÃO DO CARRO, ENQUANTO AS QUESTÕES DEBATIDAS EM SEDE RECURSAL GUARDAM EXCLUSIVA RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO SINAL PELO RECORRIDO E QUESTIONADOS PREJUÍZOS FINANCEIROS EXPERIMENTADOS PELO ORA RECORRENTE, OBJETO DE PEDIDO CONTRAPOSTO, CUJA PROVA SE FAZ POR DOCUMENTOS. 2. EM HARMONIA COM O PRECONIZADO NO ARTIGO 334 , INCISO III , DO CPC , INCONTROVERSOS RESTARAM O AJUSTE VERBAL ENTABULADO PELAS PARTES LITIGANTES, CONCERNENTE À CESSÃO DA PERMISSÃO DE USO DA LICENÇA PARA TAXISTA AO RECORRIDO, E A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO EM NOME DO RECORRENTE, DO MONTANTE DE R$17.500,00 (DEZESSETE MIL E QUINHENTOS REAIS), E A ENTREGA DO BEM, ULTERIORMENTE PELO TITULAR DO DOMÍNIO, COM QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. 3. O RECIBO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO PELO RECORRIDO, MEDIANTE PAGAMENTO DO SINAL DA QUANTIA DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), É INDENE DE DÚVIDA, CUJO CONTEÚDO NÃO MERECEU IMPUGNAÇÃO DO RECORRENTE, SE LIMITANDO A NEGAR O RECEBIMENTO DO VALOR EM QUESTÃO. NEM PODERIA SER DIFERENTE, POIS DEFINITIVAMENTE...

Taxista que favorecer turismo sexual poderá perder permissão

o taxista com a perda da permissão de trabalho se ele beneficiar o turismo sexual. A proposta altera... os taxistas precisam apoiar a jornada contra a exploração sexual infanto-juvenil. Tramitação A proposta

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 05/10/2012

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26273 DF 2008/0023741-9 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. LEI DISTRITAL N.º 2.496/99. PERMISSÃO. SERVIÇOS DE TAXISTA. OUTORGA IMEDIATA SEM LICITAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. 1. Mandado de segurança impetrado contra alegada omissão do Governador do Distrito Federal que teria deixado de proceder à prática de atos necessários à realização de certame licitatório para a outorga de novas permissões de exploração de serviço de táxi, em violação à Lei Distrital nº 2.496/99. Postulam os impetrantes a outorga direta e imediata das permissões sem procedimento licitatório. 2. A Lei Distrital 2.496/99 deixou claro no artigo 6º que a outorga de novas permissões dependeria: (a) do exame prévio da necessidade de novos permissionários, com base em estudos e levantamentos a serem realizados por órgão do poder concedente; (b) da realização de certame licitatório. 3. No caso, não há estudo que demonstre a necessidade de aumento do número de permissões, e a outorga imediata delas violaria o princípio da licitação pública, exigida na própria lei que supostamente garantiria direito líquido e certo aos impetrantes. 4. A omissão da autoridade impetrada em promover os atos necessários à realização do certame licitatório não garante aos impetrantes, de forma direta e imediata, a outorga das permissões. 5. Nos termos do art. 295 , parágrafo único , do CPC , é inepta a inicial quando da narrativa dos fatos não decorrer logicamente o pedido. Na espécie, da alegada omissão da autoridade impetrada - prática dos atos necessários à realização do certame licitatório para a outorga de novas permissões -, não decorre o pedido formulado na impetração - outorga imediata, e sem licitação, das novas permissões aos impetrantes. 6. Recurso ordinário não provido

Item do edital dos taxistas é suspenso

da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em 14 de junho, que decidiu que a permissão de taxista... como taxista. A decisão foi tomada ontem, 20 de junho, pelo juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública... de taxista sem licitação ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Minas Gerais • 21/06/2012

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22671 RJ 2006/0196801-8 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. TAXISTAS. LEI MUNICIPAL 3.123 /2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Lei 3.123 /2000, do Município do Rio de Janeiro, prevê a transformação dos motoristas auxiliares de veículos de aluguel a taxímetro em permissionários autônomos, desde que cumpridos os requisitos legais nela estabelecidos. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a mencionada Lei, declarada constitucional pelo STF (RE 359.444/RJ), é auto-aplicável e independe de regulamentação administrativa. 3. Hipótese em que o impetrante cumpriu as exigências legais para a transformação em permissionário de táxi, conforme se constata na documentação juntada aos autos. Direito líquido e certo à pretensão mandamental comprovado. 4. Recurso Ordinário provido.

Encontrado em: - RE 359444 /RJ LEI MUNICIPAL 3.123 /2000 - TAXISTAS STJ - RMS 21695 -RJ LEI MUNICIPAL 3.123 /2000... - TAXISTAS - CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS STJ - RMS 21695 -RJ, RMS 21104 -RJ, RMS 21800 -RJ RECURSO

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1283635/permissao-taxista