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Há presunção de veracidade dos fatos se a Fazenda Pública deixa de contestar?

de veracidade dos fatos narrados na inicial. Isso também ocorre se a Fazenda Pública for ré... indisponíveis, não há a presunção de veracidade dos fatos. Mas isso sempre ocorre? O assunto foi debatido no informativo 508 do STJ ...

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 17/12/2012

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 280683 MG 2013/0003734-5 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a não-exibição do documento requerido pelo autor na via judicial implica a admissão da presunção da verdade dos fatos que se pretendem comprovar por meio daquela prova sonegada pela parte 'ex adversa', restando este fato a única sanção processual cabível (EDcl no REsp 845.860/SP , Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14.9.2009). 2.- Quanto ao cabimento da busca e apreensão de documentos, tal questão não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, pois, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051288561 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL. INAPLICABILIDADE. Os fatos narrados na petição inicial foram impugnados especificamente pelos demandados em suas defesas, de sorte que não se aplica a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. NOTA PROMISSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÍVIDA CONTRAÍDA EM FAVOR DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NA EXORDIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. Hipótese dos autos em que o autor não demonstrou o fato constitutivo do direito afirmado, consubstanciado na...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5443620105040281 544-36.2010.5.04.0281 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENAS DE REVELIA E CONFISSÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 122 DO TST). DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO EM TORNO DO ÔNUS DA PROVA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). VALOR ARBITRADO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). FGTS (RECURSO DESFUNDAMENTADO) . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 5429120115050026 BA 0000542-91.2011.5.05.0026 (TRT-5)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: REVELIA. CONFISSÃO FICTA. VERACIDADE DOS FATOS. A confissão ficta, decorrente da revelia, implica na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. O mesmo não se diga, entretanto, com relação às matérias de direito, que não estão abarcadas pelos efeitos da revelia.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4668920115100006 466-89.2011.5.10.0006 (TST)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - FRUIÇÃO REGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA - DESCONHECIMENTO DO PREPOSTO DO RÉU - CONFISSÃO FICTA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO CAPAZ DE ELIDIR A PENA DE CONFISSÃO FICTA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. O desconhecimento dos fatos da causa pelo preposto importa aplicação da confissão ficta ao reclamado, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, sobre os quais não haja prova em contrário já produzida nos autos, eis que, a teor do § 1º do art. 843 da CLT , a representação patronal em juízo se faz por empregado que tenha conhecimento dos fatos, e cujas declarações obrigarão o proponente. Dessa forma, no caso dos autos, ausente prova capaz de elidir a confissão imposta, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial no que concerne à ausência de regular fruição do intervalo intrajornada. Recurso de revista não conhecido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050625839 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO. REVELIA DO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. 1. Sendo o réu citado por edital e não tendo comparecido aos autos, torna-se revel, mesmo que o curador especial tenha oferecido contestação. 2. A revelia gera a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na petição inicial ex vi do art. 319 do CPC . 3. Essa presunção de veracidade cede somente se ficar evidenciado que alguma afirmação é despropositada ou quando colide com algum elemento de convicção existente nos autos. 4. Deve o pedido de alimentos ser acolhido quando nada desmente a capacidade...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 522404420075150109 52240-44.2007.5.15.0109 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE. INÉPCIA DA INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MANIFESTAÇÃO DA AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA, VERACIDADE DOS FATOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO, PRESCRIÇÃO, GORJETAS E REFLEXOS, HORAS EXTRAS, COMPENSAÇÃO E INTERVALO INTRAJORNADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1126074 SP 2008/0261028-4 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 - Consoante entendimento pacificado desta Corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta a motivação, pronunciando-se sobre as questões de fato e de direito para fundamentar o resultado e exprimindo o sentido geral do julgamento, não se emoldura violação ao art. 535 do Código de Processo Civil . 2 - "A presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, é relativa e pode ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos". (AgRg no Ag 587.279/RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO). 3 - Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (art. 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , c/c o art. 255 do RISTJ), de confronto entre o acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados - indispensável inclusive nas hipóteses de divergência notória. Ausente a demonstração analítica do dissenso, incide a censura súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 4 - Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1187684 SP 2010/0060359-9 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOSPATRIMONIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. INAPLICABILIDADE ÀFAZENDA PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESAE DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DA PROVAPERICIAL DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA REMESSANECESSÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Assiste razão ao agravante quando afirma que não se aplica aSúmula 7/STJ, pois o que está em discussão não é a apreciação doconjunto probatório, mas, sim, os poderes do julgador para, emremessa necessária, anular a prova pericial sem que tal medida tenhasido requerida pela União. 2. Cabe ao réu, nos termos do art. 302 do CPC , manifestar-seprecisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, sob pena derecair sobre eles a presunção de veracidade. Tal presunção, todavia,não se opera se não for admissível, a respeito dos fatos nãoimpugnados, a confissão (art. 302 , I do CPC ). 3. O direito tutelado pela Fazenda Pública é indisponível e, comotal, não é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, aconfissão. Por esta razão, a condição peculiar que ocupa a FazendaPública impede que a não impugnação específica dos fatos gere aincontrovérsia destes. 4. A remessa necessária devolve ao Tribunal não apenas as matériasque foram suscitadas pelas partes e decididas na sentença, mastambém, em razão do efeito translativo, as questões de ordempública, ainda que estas não tenham sido objeto de impugnação. 5. No caso dos autos, segundo o Tribunal de origem, a prova pericialfoi elaborada sem a análise de documentos imprescindíveis àquantificação do alegado prejuízo, e que, por ausentes,comprometeram o direito de defesa da ré. Para a Corte a quo, a nãoexibição dos contratos de cessão de crédito violou o princípio docontraditório e impediu que a União conhecesse da documentação quegerou a condenação "em mais de centena de milhões de reais."6. O malferimento do direito de defesa gera a nulidade absoluta,pois não lesiona apenas o interesse individual das partes. Aocontrário, o dano ocasionado tem idoneidade para implodir toda aestrutura do sistema processual idealizado pela Carta da Republica .7. Não é por outra razão que a nulidade por lesão ao direito dedefesa e ao contraditório constitui matéria de ordem pública,passível de ser decretada de ofício pelo Tribunal quando dojulgamento da remessa necessária, ainda que a Fazenda Pública nãotenha suscitado tal medida.Agravo regimental improvido....

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