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24 de novembro de 2014
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STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9284 DF 2003/0167045-0 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO PARÁ - CEFET/PA. EXAURIMENTO DO PRAZO DE MANDATO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Busca-se com a presente impetração assegurar o direito do impetrante de ser nomeado para o cargo de Diretor-Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará - CEFET/PA no exercício de 2003. 2. Nos termos do Decreto n. 2.855 /1998, que aprovou o estatuto e o quadro demonstrativo dos cargos de direção e funções gratificadas das Escolas Técnicas Federais, o prazo do mandato para o cargo de Diretor-Geral da Escolas Técnicas Federais, nomeado pelo Ministro de Estado da Educação, é de quatro anos. Também a Portaria n. 1.710/MEC/2000, vigente à época da impetração, previa ser de quatro anos o mandato do Diretor-Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará - CEFET-PA. 3. Como se observa, já não há interesse na tutela para assegurar a nomeação do impetrante como dirigente do estabelecimento de ensino em questão, haja vista já ter exaurido o prazo do mandato em dezembro de 2006. Incontestável, portanto, a perda do objeto do presente mandado de segurança. 4. Processo extinto sem resolução de mérito.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR e RR-AIRR 794003419995150009 79400-34.1999.5.15.0009 (TST)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. DIRETORES DA RECLAMADA COM PRAZO DE MANDATO EXPIRADO. PROCURAÇÃO JUDICIAL VÁLIDA. IRREGULARIDADE AFASTADA . Em face de possível violação do art. 1316 , I, do CC de 1916, vigente à época, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. DIRETORES DA RECLAMADA COM PRAZO DE MANDATO EXPIRADO. PROCURAÇÃO JUDICIAL VÁLIDA. IRREGULARIDADE AFASTADA. A expiração de prazo do mandato dos diretores da empresa não invalida os atos por eles legitimamente praticados, inclusive no que diz respeito à outorga de procuração judicial para a defesa dos seus interesses. Prejudicado o exame do apelo do Reclamante, em face do provimento do recurso da Reclamada para determinar o retorno dos autos ao Eg. TRT, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário por ela interposto, como entender de direito. Recurso de revista provido.

OAB defende fixação de prazo de mandato para STF e apóia proposta de Dino

do Legislativo, fixando prazo de mandato para os ministros do Supremo Tribunal Federal e acabando... com a vitaliciedade do cargo. Britto defendeu um mandato limitado a 10 anos para os ministros do STF,... Constitucional ...

Notícia Jurídica • OAB - Maranhão • 07/01/2009

TRE-ES - RECURSO ELEITORAL RE 3134 ES (TRE-ES)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: RECURSO ELEITORAL TEMPESTIVO. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. NÃO QUITAÇÃO. PRAZO DO MANDATO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A apresentação extemporânea das contas só gerará efeitos para o candidato após os 04 (quatro) anos referentes ao curso do mandato, ficando o mesmo sem quitação eleitoral no período supracitado. 2 - Se outro fosse o entendimento, haveria um flagrante desestímulo aos candidatos que apresentam suas contas de forma tempestiva, visto que bastaria aos omissos a apresentação de suas contas a posteriori, visto que não haveria qualquer tipo de punição. 3 - Recurso conhecido e, no mérito, improvido.

TRE-PA - RECURSO ORDINARIO RO 3123 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 02/05/2009

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA. COLIGAÇÃO. COMISSÃO PROVISÓRIA DE PARTIDO INTEGRANTE REGULAR. PRAZO DO MANDATO PRORROGADO. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVISO. 1.A Comissão Provisória do PSDB foi devidamente prorrogada conforme prova nos autos. 2.Inexistência de irregularidade partidária e convencional. 3.Recurso conhecido e improvido.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070150135522 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDATO COM PRAZO CERTO. INTERPOSIÇÃO DE APELO APÓS HAVER EXPIRADO O PRAZO DO MANDATO. NÃO-CONHECIMENTO. 1. SE OS AUTOS DEMONSTRAM QUE O MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO DA PARTE RECORRENTE, POR PRAZO CERTO, ENCONTRAVA-SE EXPIRADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO, É DE SE TER POR INEXISTENTE O RECURSO, NOS MOLDES DO VERBETE 115, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICÁVEL ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS POR IGUAIS RAZÕES JURÍDICAS (UBI EADEM LEGIS RATIO, IBI EADEM JUS DISPOSITIO). 2. RECURSO NÃO CONHECIDO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 135521920078070001 DF 0013552-19.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDATO COM PRAZO CERTO. INTERPOSIÇÃO DE APELO APÓS HAVER EXPIRADO O PRAZO DO MANDATO. NÃO-CONHECIMENTO. 1. SE OS AUTOS DEMONSTRAM QUE O MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO DA P ARTE RECORRENTE, POR PRAZO CERTO, ENCONTRAVA-SE EXPIRADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO, É DE SE TER POR INEXISTENTE O RECURSO, NOS MOLDES DO VERBETE 115, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICÁVEL ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS POR IGUAIS RAZÕES JURÍDICAS (UBI EADEM LEGIS RATIO, IBI EADEM JUS DISPOSITIO). 2. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: DESCONHECIMENTO, APELAÇÃO CÍVEL, DECORRÊNCIA, VENCIMENTO, PRAZO, MANDATO, ANTERIORIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 310352009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL . CÂMARA MUNICIPAL . ELEIÇÃO DE MESA DIRETORA . DECURSO DO PRAZO DO MANDATO . PERDA DE OBJETO . PREJUDICIALIDADE CONFIGURADA . PRECEDENTES DO STJ . DESPROVIMENTO . I . Manifesto que cessou o período de exercício do cargo eletivo em discussão (biênio 2003/2004), torna-se desnecessária qualquer análise sobre a eventual nulidade ou não do procedimento analisado em sentença, relativo à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rosário, objeto da presente ação . II . Tal consideração impõe o reconhecimento da perda do objeto da apelação conforme precedentes advindos da Corte Superior (REsp nº 857 . 193-RO (2006/0113744-6) . Rel . Min . Denise Arruda . J . 07 . 10 . 2008 . Publicada em 16/10/2008) . III . Recurso não conhecido .

TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 4002344 PR 0400234-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS - PRAZO DO MANDATO DA MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL FIXADO EM 12 MESES - CONFRONTO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AÇÃO PROCEDENTE. Se os dispositivos da lei orgânica municipal e do regimento interno da Câmara Municipal, fixam prazo de mandato dos seus membros, de modo diverso daquele fixado para o mandato da mesa diretiva da Assembléia Legislativa do Estado, (art. 61, § 3º, CE), inegável é a sua inconstitucionalidade material, por ofensa ao principio da simetria.

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70022704076 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. PRAZO DO MANDATO DOS MEMBROS DA MESA. Não são inconstitucionais disposições de Lei Orgânica Municipal e de Regimento Interno da Câmara Municipal que prevêem mandato de apenas 1 (um) ano para os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal, na medida em que o prazo de 2 (dois) anos previsto no art. 57 , § 4º , da Constituição Federal e no art. 49, § 4º , da Constituição Estadual , deve ser visto como prazo máximo. Precedente do STF, no sentido de que a norma prevista no § 4º do art. 57 da Constituição Federal não contém princípio constitucional de observância obrigatória nos Estados-membros. Ação julgada improcedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70022704076, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 18/08/2008)

Encontrado em: MUNICIPAL. 3 . CÂMARA DE VEREADORES. MESA DIRETORA. MANDATO. DURAÇÃO. PRAZO. DISPOSIÇÕES

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1284888/prazo-do-mandato