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02 de outubro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1181949 DF 2010/0030107-5 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – CAUSAS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO EM APELAÇÃO – NULIDADE SUPRIDA. 1. Apesar da ausência de oitiva da Fazenda Pública quando da decretação da prescrição, se o Fisco teve oportunidade de arguir a existência de possíveis causas interruptivas e suspensivas do prazo prescricional, nas razões da apelação, não deve ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida, em atenção aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. PRECEDENTE: AgRg no REsp 1.157.760/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23.2.2010, DJe 4.3.2010. 2. Não se está com esse entendimento declarando a inconstitucionalidade do art. 40 , § 4º , da Lei n. 6.830 /80, mas apenas assentando que ele não se aplica ao caso concreto, em face da incidência dos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. Por tal motivo, não há que se falar em violação da cláusula de reserva de plenário, já que não houve emissão de juízo de inconstitucionalidade sobre o referido dispositivo legal. Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003325727 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. ACÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT . MORTE. PRESCRIÇÃO OCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO OU MESMO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Havendo, a ação de reconhecimento de união estável, sido proposta pela autora em 02/04/2007 e considerando haver o sinistro que vitimou o segurado ocorrido em 24/05/2002, inexistindo qualquer causa de suspensão ou mesmo interrupção do prazo prescricional no período, há de se reconhecer a prescrição do direito da autora e, como corolário, a extinção do feito sob este fundamento. A precedente ação de cobrança...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1157760 MT 2009/0183043-2 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. OITIVA DO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. CAUSAS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO EM APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRECEDENTE. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente depende da prévia oitiva da Fazenda Pública, nos termos do art. 40 , § 4º , da Lei 6.830 /1980. 2. Apesar da ausência de oitiva, se o Fisco teve oportunidade de argüir a existência de possíveis causas interruptivas e suspensivas do prazo prescricional, nas razões da Apelação, não deve ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida, em atenção aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. Precedente do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 169403920085030038 16940-39.2008.5.03.0038 (TST)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 893799 RS 2006/0225485-3 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO APONTA HIPÓTESES DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 249 DO CPC . 1. Nos termos do art. 40 , § 4º , da Lei 6.830 /1980, a decretação ex officio da prescrição intercorrente exige prévia intimação da Fazenda Pública. 2. Caso não observada tal formalidade, deve a Fazenda Pública comprovar, no recurso voluntário, a existência de causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, sob pena de aplicação do princípio "pas de nullité sans grief" (art. 249 , § 1º , do CPC ). 3. Agravo Regimental provido

TJ-RS - Recurso Cível 71003391828 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. ACÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT . MORTE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO OU MESMO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. (Recurso Cível Nº 71003391828, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 22/06/2012)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1059003120065100010 105900-31.2006.5.10.0010 (TST)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA.AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A C. SBDI-1 firmou posicionamento no sentido de que não há que se cogitar em suspensão ou interrupção do prazo prescricional em hipóteses como a dos autos. Com efeito, a jurisprudência reiterada desta C. Corte é no sentido de que a causa suspensiva da prescrição, ora invocada, não está contemplada na lei e o art. 199 do Código Civil não comporta interpretação extensiva ou analógica para a inclusão de outras causas de suspensão. Precedentes: E-RR-3319/1999-070-02-00, Relator Ministro Carlos Alberto, DJ-27/04/2007; E-RR-789/2002-920-20-00.8, Redatora Designada Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ-04.05.2007. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 820005720065050010 82000-57.2006.5.05.0010 (TST)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO SUSPENSÃO E NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. I - A concessão de aposentadoria por invalidez, mesmo sendo motivo de suspensão do contrato de trabalho, não se enquadra em nenhuma das causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, enumeradas quer nos artigos 168 , 169 , 170 e 172 do Código Civil de 1916 , quer nos artigos 197 , 198 , 199 , 200 e 202 do Código Civil de 2002. II - Muito menos é possível considerá-la causa oficiosa de interrupção ou suspensão da prescrição a partir do princípio geral de direito, segundo o qual contra non volent agere non curit praescriptio , isto é, contra quem não pode agir judicialmente não corre a prescrição. Isso porque não há provas de que a doença que acometera o recorrente, em razão da qual fora afastado do serviço em gozo do benefício previdenciário, o tivesse impedido de ingressar em juízo. III - Esse impedimento é sabidamente de ordem objetiva, pelo que se mostra irrelevante eventual escusativa de que não pudesse demandar, na pendência daquele benefício, até porque a prescrição extintiva pauta-se pelos pressupostos da inércia e do decurso do tempo, não cabendo indagar das razões psicológicas da atitude omissiva do titular do direito. IV - Acresça-se a isso o fato de a suspensão do contrato de trabalho, proveniente da concessão da aposentadoria provisória, não guardar nenhuma afinidade com a condição suspensiva, erigida tanto no artigo 170 , inciso I , do Código Civil de 1916 , quanto no artigo 199 , inciso I , do Código Civil de 2002, em causa impeditiva da prescrição. V - Enquanto a suspensão do contrato de trabalho implica a cessação da comutatividade que o preside, vale dizer, a cessação da obrigação de prestar serviço, por parte do empregado, e a da contraprestação pecuniária, por parte do empregador, a condição, suspensiva ou resolutiva, é classificada como modalidade do negócio jurídico, consubstanciada...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 505318 SP 0505318-34.1998.4.03.6182 (TRF-3)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. DEMORA NA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Não há que se falar na suspensão do prazo prescricional por 180 dias, baseada no artigo 2º , parágrafo 3º , da Lei 6.830 /80, pois esta se aplica somente às dívidas de natureza não-tributária, diferente da contribuição social objeto da execução. - Afastada a alegação de não atendimento ao disposto no artigo 2º, § 3º, da Lei de Execuções Fiscais, porquanto aplicável apenas aos débitos de natureza não tributária. - Descabida a incidência do artigo 8º, § 2º, da Lei n.º 8.630/80, em razão de sua inconstitucionalidade parcial, reconhecida incidentalmente pelo Superior Tribunal de Justiça, com respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em razão da afronta aos artigos 146 , inciso III , alínea b , da Constituição de 1988, e 18 , § 1º da Emenda Constitucional n.º 01 /69, no regime constitucional anterior. - Não prospera o argumento da especialidade da Lei de Execuções Fiscais em relação ao Código Tributário Nacional no tocante à prescrição, pois no caso de colidência entre as referidas leis, deve prevalecer o codex tributário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 1358534/CE , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 07/04/2011). - Não merece acolhimento a arguição de demora na citação, uma vez que, conforme disposto no artigo 174 , inciso I, do Código Tributário Nacional , a prescrição é interrompida pela citação válida. As alterações feitas pela Lei Complementar nº 118 /2005 só entraram em vigor em 09.06.2005. Já se manifestou sobre esse tema o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 999.901/RS, eleito como representativo de controvérsia nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil . - Remessa oficial e apelação desprovidas.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 546882 SP 0546882-90.1998.4.03.6182 (TRF-3)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. DEMORA NA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. - Assiste razão à apelante no que tange à constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, com a notificação do devedor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 24.832/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 13/06/2012). - Não prospera a alegação de que a propositura da ação interrompe o prazo extintivo, pois o rol taxativo constante do artigo 174 do Código Tributário não contempla tal hipótese e, conforme disposto no artigo 146 , inciso III , alínea b , da Constituição Federal , somente lei complementar pode dispor sobre matéria de prescrição tributária. Do mesmo modo, cabe afastar a incidência do artigo 8º, § 2º, da Lei n.º 8.630/80, em razão de sua inconstitucionalidade parcial reconhecida incidentalmente pelo Superior Tribunal de Justiça. Em consequência, aplicável o artigo 174 , inciso I, do Código Tributário Nacional , com a redação anterior à edição da Lei Complementar n.º 118 /05, segundo o qual a prescrição se interrompe com a citação pessoal do devedor. - Descabida a alegação de que é aplicável o disposto na Lei nº 6.830 /80 em detrimento do Código Tributário Nacional , em razão do princípio da especialidade, porquanto, no caso de colidência entre as referidas leis, deve prevalecer o CTN . - Não merece prosperar a alegação da invalidade da intimação, porquanto a comunicação dos atos judiciais por mandado é pessoal e perfeitamente válida (AgRg no AgRg no REsp 1132479/RJ , Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 06/10/2011, DJe 14/10/2011). Assim, não há que se falar em falha do mecanismo judiciário, razão pela qual deve ser afastada a incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. - Prescrição reconhecida. - Remessa oficial e apelação desprovidas....

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