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30 de outubro de 2014
Limites dos Terrenos Editar Foto
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TJ-RS - Apelação Cível AC 70048025175 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. IMÓVEIS CONTÍGUOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBRA QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DO TERRENO VIZINHO. REAÇÃO TARDIA. OBRA CONCLUÍDA. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA MEDIDA POSSESSÓRIA. LITÍGIO DEVERÁ SER RESOLVIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70048025175, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 26/09/2012)

TJ-PI - Apelação Cível AC 200900010036538 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – PORTAO EM LOCAL FORA DOS LIMITES DO TERRENO DOS RÉUS – IMPOSSIBILIDADE - VIA PÚBLICA – LIVRE ACESSO – REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE – CONCESSAO DO PLEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Trata-se de ação objetivando a retirada de portão colocado onde, no entendimento da parte autora/apelante é, na verdade, a entrada de uma via pública. II – Não cabe discutir no feito a possibilidade de acesso ao terreno da parte apelante por um outro meio senão pela “Rua Projetada”, mas sim, levar-se em consideração o que trazem os registros imobiliários que informam as dimensões e limitações dos terrenos de ambas as partes. III – Patente se encontra o fato de que ambos os terrenos limitam-se com a Rua Projetada, não encontrando qualquer justificativa plausível para que as partes apeladas queiram se apropriar de uma área maior do que a que, de fato, lhes pertence. IV - Ao adquirir um terreno e se acautelar com o registro imobiliário junto ao cartório, o comprador tem o direito de ver respeitadas as limitações e acessos nele constantes. De igual modo, cabe ao judiciário, em caso de desrespeito, garantir o que prevê o documento público.IV – Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: desta maneira, os limites de suas respectivas propriedades, em dissonância com o parecer Ministerial

TJ-RS - Apelação Cível AC 70030970974 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEIS LINDEIROS. DEMARCAÇÃO DE NOVOS LIMITES ENTRE TERRENOS. ATO INADEQUADO DO VIZINHO QUE CORTA ÁRVORES FRUTÍFERAS E DESTRÓI MURO ANTIGO. DEMARCAÇÃO QUE DEPENDE DE AÇÃO PRÓPRIA. DEVER DE INDENIZAR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS QUE OBSERVA LAUDO TÉCNICO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70030970974, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 06/07/2011)

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 418248520108190000 RJ 0041824-85.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/10/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.CONDOMÍNIO. DIREITO DE PROPRIEDADE. CONSTRUÇÃO DENTRO DOS LIMITES DO TERRENO. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DO PROJETO PELO SÍNDICO COM FUNDAMENTO NA ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO PERANTE A MUNICIPALIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PARA SUPRIR TAL EXIGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELA SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL. Não cabe ao segundo grau a revisão da decisão interlocutória que aprecia a concessão de antecipação de tutela, salvo se exorbitante, ilegal, teratológica ou contrária à prova dos autos. A outorga ou não da medida constitui ato de officium judicis, adstrito ao juízo discricionário do magistrado da causa. Entendimento amparado na Súmula n.º 59 deste Tribunal. In casu, não se vislumbra qualquer pecha capaz de infirmar a validade da decisão interlocutória agravada. Recurso ao qual se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 299911 PE 0019751-26.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ÁREA NÃO CADASTRADA NA SPU. CERTIDÃO FORNECIDA PELA DPU. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO POSTERIOR. FIXAÇÃO DAS LINHAS PREAMAR MÉDIA E DE LIMITE DE TERRENO LITORÂNEO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DE OCUPAÇÃO. QUALIFICAÇÃO DO IMÓVEL COMO TERRENO DE MARINHA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Os terrenos de marinha são áreas pertencentes à União por força de norma constitucional ( CF , art. 20 , VII ), cujo uso por particulares é permitido por meio de enfiteuse ou ocupação, com o pagamento de foro e laudêmio no primeiro caso e taxa no segundo. 2. A certidão fornecida pelo DPU atestando que o terreno não é de marinha reflete apenas a situação cadastral do imóvel no momento da sua expedição. 3. Com a aprovação da LPM e LLTM (linha de preamar média e linha limite de terreno de Marinha) em 06.03.1992, em caráter definitivo para o Município de Paulista (PE), parte do imóvel passou a ser considerado terreno de marinha e acrescido de marinha. 4. É lícita a alteração da natureza jurídica de ocupação do imóvel, para qualificá-lo como "terreno de marinha", em virtude da demarcação da área onde se situado o terreno, pois não há direito adquirido a situação jurídica. 5. A partir do enquadramento do imóvel como terreno de marinha passou a ser obrigatório o pagamento da respectiva taxa por parte dos ocupantes. 6. Apelação improvida.

No limite /Para onde vai o nosso lixo? / No limite /Terreno de Ponta Grossa teria limitações / No limite /Quase tudo deve ser processado / No limite /Municípios criam leis para se livrar do

é a de Mandirituba", diz. No limite /Terreno de Ponta Grossa teria limitações Ponta Grossa - O plano B para... entre em operação em novembro e o Aterro da Caximba seja desativado dentro do prazo limite. dos limites de ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Paraná • 13/03/2009

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070710170540 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: CÓDIGO CIVIL . INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RETIRADA DE ENTULHO. LIMITES DOS TERRENOS. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. QUESTÃO PREJUDICIAL. APRECIAÇÃO DOS QUESTIONADOS DANOS. CAUSA COMPLEXA. RITO JUIZADO ESPECIAL. ESCORREITA EXINÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51 , INCISO II , DA LEI N. 9.099 /95. 1. CONTROVÉRSIA CENTRADA EM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, A TÍTULO DE DANOS PATRIMONIAIS, DECORRENTES DA DESPESA COM A RETIRADA DE ENTULHO JOGADO EM LOTE DE SUA PROPRIEDADE, PELO VIZINHO E ORA DE MANDADO. A DIVERGÊNCIA INERENTE AOS LIMITES DOS TERRENOS, CORROBORADA PELA DERRUBADA DO MURO DIVISÓRIO PELO AUTOR, CONSTITUI PILAR PARA O CONVENCIMENTO DOS JULGADOS, A FIM DE SE DETERMINAR QUEM SUPORTOU DANO CIVILMENTE INDENIZÁVEL. 2. A PROVA TÉCNICA É CONSIDERADA IMPRESCINDÍVEL, A FIM DE SE DETERMINAR OS LIMITES DOS TERRENOS, SE APRESENTANDO A QUESTÃO COMO PREJUDICIAL À APRECIAÇÃO DOS QUESTIONADOS DANOS, DE SORTE A FIRMAR O CONVENCIMENTO ACERCA DO LOCAL DA RETIRADA E APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CAUSADOR DO DANO. 3. ESTREITOS CONTORNOS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, AFASTANDO QUESTÕES DE NATUREZA COMPLEXA, NÃO COMPORTANDO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, SEGUNDO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51 , INCISO II DO CPC . EM TAL CONTEXTO, SE APRESENTA ESCORREITA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO E EXTINGUIU O FEITO, SEM INGRESSAR NO EXAME DO MÉRITO. 4. CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, SUBSISTINDO INCÓLUME A SENTENÇA HOSTILIZADA. A SÚMULA DOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS NO JULGADO SERVE DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO CAPITULADO NO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099 /95. RESPONDE O RECORRENTE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA NO EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA

TJ-SC - Apelação Cível AC 312030 SC 2007.031203-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DEMANDA RECEBIDA COMO AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA DEFINIR OS LIMITES ENTRE OS TERRENOS DOS LITIGANTES. HONORÁRIOS PERICIAS A EXPENSAS DA AUTORA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA TERMINATIVA COM BASE NO ART. 267 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ERROR IN PROCEDENDO. NECESSÁRIA A CONTINUIDADE DO FEITO PARA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO. ACTIO CONTRARIA. CARÁTER RECONVENCIONAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA CASSADA. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO. Trata-se de apelação cível interposta por Everaldo Wolff contra a sentença que julgou extinta a ação de interdito proibitório aforada por Daros Edificações e Obras Ltda. foi proposta a referida ação, cominada com pedido liminar, sob a alegação de que o réu apelante estaria ameaçando a posse da construtora apelada sobre uma parcela limítrofe do terreno que esta adquirira a fim de construir um conjunto de edifícios residenciais. Na contestação o réu requereu a demarcação das áreas em conflito, mediante perícia, se necessário, além de indenização porque a invasão perpetrada pela autora estreitou seu terreno a ponto de torná-lo inviável para qualquer construção, e, também, indenização por danos morais. O Juízo, por sua vez, entendeu necessária a realização de perícia para a respectiva prestação jurisdicional e, por isso, intimou a autora para comprovar o pagamento dos honorários pericias propostos. A autora apelada, no entanto, manteve-se inerte e, portanto, o Juízo extinguiu a ação, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor da causa. É cediço que, em se tratando de ação possessória, "é lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção...

TJ-SC - Apelação Cível AC 604593 SC 2007.060459-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/01/2012

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO DE CERCA QUE DESRESPEITA OS LIMITES DOS TERRENOS. ESBULHO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. PROVA TESTEMUNHAL A CONFIRMAR A POSSE ANTERIOR DOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PE - Agravo AGV 2706992 PE 0007623-53.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. LIMITES CONTROVERSOS DOS TERRENOS DOS LITIGANTES. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO À UNANIMIDADE. 1.Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar o deferimento da liminar perseguida, deve o juiz cumprir o que dispõe a segunda parte do art. 928 do CPC e determinar a realização de audiência de justificação prévia com o fim de permitir ao autor/agravante a oportunidade de comprovar suas alegações. 2.Tendo em vista que ainda não foi realizada a referida audiência de justificação, não se justifica a continuidade das obras do agravante na parcela do terreno ora discutido. Quando determinei a realização da audiência de justificação não expressei o entendimento, nem ficou subentendido que o agravante poderia retomar as obras no terreno da lide. Muito pelo contrário. A audiência de justificação, certamente, servirá para dirimir as dúvidas existentes em relação à posse do referido imóvel e, quem, de fato, tem razão na discussão ora posta. 3.Se fossem incontroversos os limites dos terrenos dos litigantes inexistiria pretensão resistida e, consequentemente, lide. 4.Unanimemente, negou-se provimento ao Recurso de Agravo.

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