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Projeto concede aposentadoria integral com paridade para quatro categorias

De modo geral, só têm direito à aposentadoria integral com paridade os servidores que ingressaram no... também prevê aposentadoria integral com paridade para aposentadoria por invalidez permanente... ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 15/02/2012

Projeto concede aposentadoria integral com paridade para quatro categorias

que concede aposentadoria integral, com paridade, aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público,... serviço público. De modo geral, só têm direito à aposentadoria integral com paridade os servidores... ...

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 16/02/2012

TJ-PR - 407775807 PR 407775-8/07 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA INTEGRAL E PARIDADE COM OS ATIVOS - DECISÃO QUE ASSEGURA CUMPRIMENTO DE ACORDÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: Câmara Cível em Composição Integral 407775807 PR 407775-8/07 (Acórdão) (TJ-PR) Guilherme Luiz Gomes

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070110510425 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA INTEGRAL E PARIDADE. EXIGÊNCIA DE TEMPO DE CARREIRA NO MAGISTÉRIO PÚBLICO DISTRITAL. INOBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - É NECESSÁRIO QUE O PROFESSOR POSSUA DEZ ANOS DE CARREIRA NO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL PARA QUE FAÇA JUS À APOSENTADORIA INTEGRAL E À PARIDADE. -

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200881005146714 CE (TNU)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DEPERMANÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. Não incide Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o abono de permanênciado servidor público por se tratar de verba com natureza indenizatória,tendo em vista que para a percepção de tal vantagem o servidor deverenunciar ao exercício de um direito já adquirido, devendo renunciarao exercício do direito à aposentadoria, cuja fruição fica diferida,adiada, no tempo. Precedentes (TNU, PEDILEF nº 2008.70.50.00.7253-0/PR,Rel. Juiz Fed. Sebastião Ogê Muniz, DJe 07.10.2009; e TNU, PEDILEF nº2008.72.50.007689-8/SC, Rel. Juiz Fed. Cláudio Roberto Canata, julg. em16.11.2009). 2. A natureza indenizatória fica ainda mais evidenciada enquanto o abono depermanência é pago sem que o servidor tenha adquirido direito à percepçãode aposentadoria integral com paridade, já que a perda da integralidade eda paridade caracterizou inquestionável supressão de direito ou vantagem. 3. De qualquer forma, mesmo após a aquisição do direito a aposentadoriaintegral com paridade, o abono de permanência continua compensando umadesvantagem, a qual continua sendo experimentada pelo servidor que deixa dese aposentar e de gozar do merecido descanso, embora já tenha adquiridodireito a tanto, para, cansado, continuar trabalhando e entregando asua força de trabalho qualificada pela experiência em prol do serviçopúblico, serviço que se beneficia desta experiência, quando o servidorjá não precisaria mais fazê-lo em virtude da possibilidade de imediatoencerramento da relação de trabalho. 4. Pedido de uniformização improvido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 510427520078070001 DF 0051042-75.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA INTEGRAL E PARIDADE. EXIGÊNCIA DE TEMPO DE CARREIRA NO MAGISTÉRIO PÚBLICO DISTRITAL. INOBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - É NECESSÁRIO QUE O PROFESSOR POSSUA DEZ ANOS DE CARREIRA NO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL PARA QUE FAÇA JUS À APOSENTADORIA INTEGRAL E À PARIDADE. - A EXIGÊNCIA NÃO SE CONFUNDE COM OS DEZ ANOS DE CARREIRA IMPOSTOS CONSTITUCIONALMENTE (ARTIGO 6º , INCISO IV , DA EC Nº 41 /03) PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA. - RECURSO OFICIAL E VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. UNÂNIME.

PROJETO CONCEDE APOSENTADORIA INTEGRAL PARA SERVIDORES DO JUDICIÁRIO E OUTRAS TRÊS CATEGORIAS

que concede aposentadoria integral, com paridade, aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público,... serviço público. De modo geral, só têm direito à aposentadoria integral com paridade os servidores... ...

Notícia Jurídica • Federação Nacional das Associações de Oficiai.. • 16/02/2012

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 62131220078070000 DF 0006213-12.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/07/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE TEMPO DE CARREIRA NO MAGISTÉRIO PÚBLICO DISTRITAL PARA FINS DE APOSENTADORIA INTEGRAL. POSSIBILIDADE. - É NECESSÁRIO QUE O PROFESSOR POSSUA DEZ ANOS DE CARREIRA NO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL PARA QUE FAÇA JUS À APOSENTADORIA INTEGRAL E À PARIDADE. - A EXIGÊNCIA NÃO SE CONFUNDE COM OS DEZ ANOS DE CARREIRA IMPOSTOS CONSTITUCIONALMENTE (ARTIGO 6º DA EC N. 41 /03) PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA. - RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: 0000FF"> ART : 1º "> 0000FF"> ART : 15 INDEFERIMENTO, LIMINAR, PROFESSOR, APOSENTADORIA INTEGRAL,

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 62131220078070000 DF 0006213-12.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/07/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE TEMPO DE CARREIRA NO MAGISTÉRIO PÚBLICO DISTRITAL PARA FINS DE APOSENTADORIA INTEGRAL. POSSIBILIDADE. - É NECESSÁRIO QUE O PROFESSOR POSSUA DEZ ANOS DE CARREIRA NO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL PARA QUE FAÇA JUS À APOSENTADORIA INTEGRAL E À PARIDADE. - A EXIGÊNCIA NÃO SE CONFUNDE COM OS DEZ ANOS DE CARREIRA IMPOSTOS CONSTITUCIONALMENTE (ARTIGO 6º DA EC N. 41 /03) PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA. - RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: 0000FF"> ART : 1º "> 0000FF"> ART : 15 INDEFERIMENTO, LIMINAR, PROFESSOR, APOSENTADORIA INTEGRAL,

Sintrajud-SP garante aposentadoria integral a servidor que trabalhou para estado e município

a um servidor da Justiça Federal de São Paulo o direito à aposentadoria integral e com paridade. Publicada... a obtenção de aposentadoria integral e com paridade, passou a ser necessário que o servidor...BRASÍLIA ...

Notícia Jurídica • Federação Nacional dos Trabalhadores do Judic.. • 04/02/2011

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1285640/aposentadoria-integral-e-paridade