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02 de setembro de 2014
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem Editar Foto
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Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem Editar

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TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 209109620118070000 DF 0020910-96.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO FILHO DO CASAL QUE INTEGROU O POLO PASSIVO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. 1. O FILHO DO CASAL, QUE INTEGROU O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA COMO HERDEIRO NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, POSSUI LEGITIMIDADE PARA APELAR DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, EM RAZÃO DOS EFEITOS SUCESSÓRIOS REFLEXOS. 2. DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 252743920108070003 DF 0025274-39.2010.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 'POST MORTEM' - VIDA EM COMUM COMPROVADA. 1. DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE AS P ARTES, NOTÓRIO, PÚBLICO E DURADOURO, COMO ENTIDADE FAMILIAR, O RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ( CC 1723). 2. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 208652620108070001 DF 0020865-26.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 'POST MORTEM' - VIDA EM COMUM COMPROVADA. 1. DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE AS P ARTES, NOTÓRIO, PÚBLICO E DURADOURO, COMO ENTIDADE FAMILIAR, O RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ( CC 1723). 2. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040768137 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NA AÇÃO DE RECONHEIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040768137, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 13/07/2011)

TJ-DF - ARC 45412720118070000 DF 0004541-27.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INTERESSE JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL. ASSISTÊNCIA. RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO E QUE SE ENCONTRA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 50 DO CPC . 1 - TENDO EM VISTA QUE, QUANDO DO JULGAMENTO DE UMA PRIMEIRA AÇÃO RESCISÓRIA, ESTA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL JÁ AFASTOU A ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DO DISTRITO FEDERAL, NÃO PODE O AUTOR QUERER DISCUTIR NOVAMENTE TAL MATÉRIA COM O INTUITO DE DESCONSTITUIR A SENTENÇA MONOCRÁTICA. 2 - SE DIANTE DO RESULTADO DA PRIMEIRA AÇÃO RESCISÓRIA O DISTRITO FEDERAL JÁ TINHA CONHECIMENTO DO TRÂMITE DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, MAS OPTOU POR SE MANTER INERTE, SEM INTERVIR NO FEITO NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO, SUA CONDUTA OMISSIVA NÃO PODE SER USADA PARA A RESCISÃO DO JULGADO. 3 - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 61990220108070007 DF 0006199-02.2010.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. P ARTILHA. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. DOAÇÃO. DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. IMÓVEL DOADO PELO DISTRITO FEDERAL, NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, INTEGRA A COMUNHÃO DE BENS, UMA VEZ QUE ESTE O FEZ EM NOME DA FAMÍLIA E NÃO APENAS NO NOME DE UM DOS CÔNJUGES. 2. A COLABORAÇÃO DE AMBOS OS COMPANHEIROS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL É PRESUMIDA, DE TAL FORMA QUE NÃO SE EXIGE PROVA DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DE PATRIMÔNIO, DEVENDO A P ARTILHA SE DAR DE FORMA IGUALITÁRIA. 3. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 8087120088190211 RJ 0000808-71.2008.8.19.0211 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA MORE UXORIO CABALMENTE DEMONSTRADA. DIREITO À MEAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NAQUELE PERÍODO PARA O PAGAMENTO DE PARCELAS DE COMPRA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA, DECLARANDO-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. I - A autora demonstrou através de farta documentação e depoimentos testemunhais a existência de convivência duradoura, pública e contínua, como se casados fossem, com o objetivo de constituição familiar, preenchendo os requisitos do artigo 1.723 do Código Civil ; II - Sendo a meação consequência legal do reconhecimento da união estável, a autora faz jus aos bens adquiridos a título oneroso durante o período do relacionamento; III - A sentença não estabeleceu partilha de bens, apenas reconheceu o direito autoral à meação do imóvel adquirido na constância da união. A partilha de bens somente se perfaz perante o juízo de família quando ambos os conviventes são vivos. Tratando-se de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, a competência para a partilha de bens é do juízo do inventário; IV - Reconsideração da decisão unipessoal, declarando-se prejudicado o agravo interno; V - Improvimento às apelações.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 96054220078070005 DF 0009605-42.2007.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM" - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM UNIÃO ESTÁVEL SE A P ARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, OU SEJA: A CONVIVÊNCIA DURADOURA, PÚBLICA E CONTÍNUA, COM O FALECIDO, ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. 2 - A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TAIS PRESSUPOSTOS LEGAIS, CUJO ÔNUS É DA P ARTE AUTORA, NOS MOLDES DO INCISO I, ARTIGO 333 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , LEGITIMA A REJEIÇÃO DO PEDIDO. 3 - RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-DF - CCP 20080020048311 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. VARA DE FAMÍLIA. I. A LEI Nº 9.278 /96, QUE REGULAMENTA O § 3º , DO ARTIGO 226 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PREVÊ A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA PARA JULGAR E PROCESSAR AS CAUSAS RELATIVAS À UNIÃO ESTÁVEL. II. CONFLITO PROCEDENTE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

TJ-DF - CCP 20080020062612 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. I. A LEI Nº 9.278 /96, QUE REGULAMENTA O § 3º , DO ARTIGO 226 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PREVÊ A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA PARA JULGAR E PROCESSAR AS CAUSAS AFETAS À UNIÃO ESTÁVEL II. CONFLITO PROCEDENTE.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1286195/acao-de-reconhecimento-e-dissolucao-de-uniao-estavel-post-mortem