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23 de julho de 2014
Artigo 43 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 43 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VIII

Dos Pedidos de Reconsideração e Recursos

Artigo 43 - Da decisão final do D.P.M.E., de que trata o artigo 39 deste decreto, caverá pedido de reconsideração e recurso, independentemente da observação do disposto no artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aplicando-se, entretanto, no que não expressamente regulado nesta Subseção, as demais normas do citado dispositivo.

Pg. 7. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2014

amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. CASA CIVIL EDMEIA DE FATIMA M SILVA - 14011807 - Protocolo SGP... o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. MARCOS PAULO DA SILVA FERREIRA - 44239281 - Protocolo SGP/90081... publicado no D.O. de 28-02-2014, por inobservância ao artigo 44, do Decreto 29....

Pg. 8. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2014

Pg. 8. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2014 44, do Decreto 29.180/88... a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O. de 30-11-2011, por inobservância ao artigo 44, do Decreto 29.180/88... o despacho publicado no D.O. de 04-06-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decr...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2014

do DPME, de 21-7-2014 As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto... do Decreto 29.180/88. ROBERTO SAMPAIO DOTTO - 24627177 - Protocolo SGP/82179/2014 - Em atenção ao pedido de reconsideração...Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2014

, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738... Oficial de 19-02-2013, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88..., INDEFIRO o recurso datado de 11-10-2013, por inobservância ao artigo 27, do Dec...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2014

pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTÉRIO PÚBLICO LIA THAMER - 27509225 - Fica suspenso por 30(trinta) dias a contar... o despacho publicado no D.O. de 11-04-2014, por inobservância ao artigo 44, do Decreto 29.180/88 com nova redação dada... ao artigo 44, do Decreto 29.180/88 com nova redação dada pelo De...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/07/2014

amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTÉRIO PÚBLICO FRANCISCO JUNQUEIRA PIMENTA BARBOSA SANDRIN... ao interessado observar o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. JOSE FRANCISCO MARANHAO JUNIOR - 43557069...-05-2014, caberia ao interessado observar o disposto no artigo 41 do Decreto 2...

Pg. 8. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/07/2014

de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO LUCIANA REGINA BORANGA NOLA... ao período de 05-06-2014 a 04-07-2014, caberia ao interessado observar o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88... ao interessado observar o disposto nos artigos 24 e 27 do Dec...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/07/2014

nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. EVERSON NEVES GARCIA - 30694286 - Protocolo SGP/91080/2014; Processo 335/2014... DOE de 22/05/2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. ALESSANDRA DE JESUS LOURENCO - 29373645... do Decreto 29.180/88. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO GABRIELA ROTUNNO ...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/07/2014

nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO..., caberia ao interessado observar o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. FABIANA LUCIA DA SILVA CANUTO... publicado no D.O. de 20-02-2014, por inobservância ao artigo 44, do Decreto 29....

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/07/2014

estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO VINICIUS DE MOURA RIBEIRO...-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ALEXANDRE CREPALDI..., por inobservância ao artigo 44, do Decreto 29.180/88 com nova redação dada p...

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