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26 de novembro de 2014
Artigo 43 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 43 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VIII

Dos Pedidos de Reconsideração e Recursos

Artigo 43 - Da decisão final do D.P.M.E., de que trata o artigo 39 deste decreto, caverá pedido de reconsideração e recurso, independentemente da observação do disposto no artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aplicando-se, entretanto, no que não expressamente regulado nesta Subseção, as demais normas do citado dispositivo.

Pg. 84. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2014

de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. Secretaria da Administracao Penitenciária...Pg. 84. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2014 donizete de barros, bco...  33137381843  Esther do Lago e Pretti  Av. Prefeito Passos S/- Glicério  São Pau...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2014

do DPME As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180... o despacho publicado no DOE de 10/10/2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. MARIANNA LEONIDES R... a pretensão, mantendo o despacho publicado no DOE de 08/10/2014, por inob...

Pg. 65. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2014

do Decreto 29.180/88. Secretaria da Educacao ELISANGELA OLIVEIRA RODRIGUES - 33669528 - Fica suspenso por 60 dias a contar de 31/08/14, nos termos do artigo...Pg. 65. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2014 06/12/2014 - Anisio Vieira...-12-2014. Republique-se o edital, com as al...

Pg. 66. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2014

As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. Secretaria... da denúncia: 1173389; COO: 008843; Emissão: 20-04-2012; Valor: R$ 336,72; Limite: 11-05-2012 Razão Social: ATLANTA SAO PAULO...Pg. 66. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2014

de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. PODER JUDICIÁRIO DORENI MARIA VICENTINI... de 23-10-2013, frente à infringência ao artigo 38, do Decreto 29.180/88. 17859363 - ANA MARIA JACQUELINE ANTUNES - SGP..., nos termos dos artigos 46, caput, e 47 do Decreto 29.180/88, com redação do...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. PODER... ao período de 25-10-2014 a 09-11- 2014, caberia ao interessado observar o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88..., em virtude do descumprimento do artigo 44 "caput" do Decreto 29.180/8...

Pg. 97. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

do DPME As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88... de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. Secretaria da Administracao Penitenciária...  Av. Prefeito Passos S/- Glicério  São Paulo  25/11/14  08:30  (Comunic...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. PODER JUDICIÁRIO CARMEN MARIA R... - 16900282 - Protocolo SGP/156998/2014; Observar a hierarquia recursal, artigo 46 do Decreto 29.180/88. ALESSANDRA APARECIDA... o despacho publicado no D.O. de 22-10-2014, por inobservância ao a...

Pg. 100. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/11/2014

do DPME As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88...  38886165811  Alfredo Favero  Av. Prefeito Passos s/- Glicério  São Paulo  24-11-2014  08:30  (Comunicado DPME 248...Pg. 100. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/11/2014

As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. PODER... de 09-10-2014 a 11-10-2014, caberia ao interessado observar o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. JOEL...-11–2014 Em conformidade com o disposto no artigo 2º, caput, do Decreto n.º 5...

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