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07 de julho de 2015
Artigo 43 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 43 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VIII

Dos Pedidos de Reconsideração e Recursos

Artigo 43 - Da decisão final do D.P.M.E., de que trata o artigo 39 deste decreto, caverá pedido de reconsideração e recurso, independentemente da observação do disposto no artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aplicando-se, entretanto, no que não expressamente regulado nesta Subseção, as demais normas do citado dispositivo.

Pg. 110. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. SECRETARIA...Pg. 110. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015 Renata Matias da Silva 158555... sem autorização Local: SP 55 KM 330 São Paulo Jabaquara Turismo Ltda 15...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTERIO PUBLICO CRISTIANE DE F VALLE BELIZARIO..., nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. ADRIANA PEREIRA GOUVEIA - 22255385 - Protocolo SGP/63761/2015... de nova GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 ...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/07/2015

do DPME As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88... de perícia médica nos termos dos artigos 24 e 27, do Decreto 29.180/88. GILSON ALVES DE SENA - 27057247 - Protocolo SGP/42422... expedição de GPM e agendamento de perícia médica nos termos dos art...

Pg. 66. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/07/2015

nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. Secretaria da Ed ucacao SUELI..., São Paulo/SP, e nos termos do artigo 102, § 2º da Lei Complementar 207/1979, parcialmente modificada pela Lei...Pg. 66. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/07/...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/07/2015

do DPME As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88... e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. ADELSON DA SILVA - 14574165 - Protocolo SGP/63051... de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 ...

Pg. 72. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/07/2015

pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. Secretaria da Saude DINA NODORNI - 19331109 - Fica suspenso por 120 dias...Pg. 72. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/07/2015 Executar Serviço de Transporte... sem Autorização Local: Sp 150 Km 40 São Paulo Jabaquara Turismo Ltda 158789 15...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/07/2015

pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. PODER JUDICIÁRIO DOLORES KUHNEN MENDES - 27774268 - Protocolo SGP/68119/2015... Portaria da Diretora, de 30-6-2015 Concedendo : com fundamento no art. 129, da Constituição do Estado de São Paulo..., a partir de 17-4-2015; com fundamento no art. 129, da Constituição do Estado...

Pg. 108. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2015

do DPME As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88...Pg. 108. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2015 Ato do Diretor Técnico, de 29... Contrato: 96/2011 Contratante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo Co...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2015

amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. PODER JUDICIÁRIO CLAUDIA REGINA LORENZI BENTO - 21992161 - Protocolo... e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 CELSO HENRIQUE VIEIRA - 17918399 - Protocolo SGP... dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 MARIA DO CARMO FONSECA...

Pg. 67. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2015

amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. Ministerio Publico LUIS ALBERTO CARDOSO - 21600022 - Fica convocado...Pg. 67. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2015 LITOGRÁFICOS LTDA – ME, visando...-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG 18, de 29/04/15...

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