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05 de março de 2015
Artigo 43 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 43 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VIII

Dos Pedidos de Reconsideração e Recursos

Artigo 43 - Da decisão final do D.P.M.E., de que trata o artigo 39 deste decreto, caverá pedido de reconsideração e recurso, independentemente da observação do disposto no artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aplicando-se, entretanto, no que não expressamente regulado nesta Subseção, as demais normas do citado dispositivo.

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/03/2015

proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO... de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ERALDO...Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de ...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/03/2015

de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA CICERO... do Decreto 29.180/88 EDUARDO PEREIRA DE SOUZA - 14841655 - Protocolo SGP/3072/2015, na publicação de 07-11-2014, leia... e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto ...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/03/2015

nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO... em favor do comitente (Administração Pública), de acordo com o artigo 39 do Decreto Federal 21.981/32; Art. 12 - A Comissão...Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/03/2015

do DPME As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88... dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO...Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/03...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/03/2015

nos termos dos art. 43 e 44 do Decreto 29.180/88 em conformidade com art. 1º do Decreto 5614/75, vide D.O. de 23-12..., nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 MARCIA REGINA SARTINI GAVA - 5423889 - Protocolo SGP/10162/2015... dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 MARIA CARMEM ANDRADE VILARINO - 1379821...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/03/2015

pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. SECRETARIA DA SAÚDE HERALDO MOIA REALES - 17557108 - Fica suspenso por 120... DE SÃO PAULO DIRETORIA GERAL Portaria ARTESP 04, de 3-3-2015 Altera o artigo 1º da Portaria ARTESP n. 24, de 30...Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 0...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/03/2015

nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTÉRIO PÚBLICO CLEODETE... aos demais períodos cabe ao interessado observar o disposto no Art. 43 do decreto 29.180/88 ANDREA DE MELLO TOBIAS - 25465009... decreto publicado em 28-11-2014, em que são interessado Carlos Eduard...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

do DPME As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88... de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. BEATRIZ DA SILVA - 21392231 - Protocolo SGP/533/2015... do Decreto 29.180/88 BRUNO FELIPE FERNANDES - 41808552 - Protocolo SGP/2142...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/02/2015

de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA EDUARDO... do DPME As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88...Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paul...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/02/2015

solicitar a expedição de nova GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 ALCIONE..., nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 ANTONIA APARECIDA M ESTEVAM - 8866833 - Protocolo SGP/5947/2014... dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 CECILIA HOLTZ - 20155785 - Protocol...

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