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07 de dezembro de 2016
Artigo 43 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 43 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VIII

Dos Pedidos de Reconsideração e Recursos

Artigo 43 - Da decisão final do D.P.M.E., de que trata o artigo 39 deste decreto, caverá pedido de reconsideração e recurso, independentemente da observação do disposto no artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aplicando-se, entretanto, no que não expressamente regulado nesta Subseção, as demais normas do citado dispositivo.

Pg. 76. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/12/2016

proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. Ministerio Publico... Av. Prefeito Passos, s/ - Glicério - São Paulo/SP, no dia 13-12-2016 às 09:30 e 14h, para a realização de perícia...(a) a comparecer neste Departamento de Perícias Médicas do Estado, sito à Av. ...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/12/2016

do DPME As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88... do Secretário, de 6-12-2016 No decreto publicado em 5-11-2016, em que são interessados Andrei Thiago Rodrigues Gomes... decreto publicado em 5-11-2016, em que são interessados Camila Viviane de Je...

Pg. 118. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/12/2016

do Diretor do DPME As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180... do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/ - Glicério - São Paulo/SP, no dia 14-12-2016 às 07:00 e 11h30, para... Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/ - Glicério - São Paul...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/12/2016

43 e 45 do Decreto 29.180 /88. PODER JUDICIARIO CLAUDIO BENEDITO RODRIGUES - 10933192 - Protocolo SGP/211533/2016 (Of.116... de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180 /88. NILDA DE SOUZA BATISTA - 14574088 - Protocolo SGP/207142... e ratificação da autoridade competente (artºs 57 a 62 do Decreto 29....

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

do DPME As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88... Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 7º § 2º de seu Regimento Interno, convoca...Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03...

Pg. 88. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. Poder Judiciario CINTIA...Pg. 88. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016 responsável, observando... Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/ - Glicério – São Paulo/SP...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

, de 2-12-2016 As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180... de representar o Governo do Estado de São Paulo; nos termos do art. 69 da Lei 10.261-68, observado o disposto nos Dec. 52.322-69..., de 2-12-2016 No decreto publicado em 5-11-2016, em que são i...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

e 44 do Decreto 29.180 /88 alt. Decreto 51.738 /07, à vista do despacho publicado no D.O. de 26-11-2016; Com relação... de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180 /88. ANA CRISTINA LOPES S OLIVEIRA - 35302431 - Protocolo SGP... constar expedição de GPM e agendamento de perícia médica nos termos dos a...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2016

de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. PODER JUDICIÁRIO ROSELI GOMES BALDOINO - 21283080... da Região Metropolitana de São Paulo, para o qual foi nomeado por decreto publicado em 30-5-2014. Nomeando , nos termos... Ambiental Diretor Técnico II, Ref. 11: João Paulo Machado Mantova...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2016

por não haver elementos que justifiquem o pedido, considerando o previsto nos arts. 43 e 44 do Decreto 29.180/88 alt... em vista que o pedido foi interposto fora do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88 e alterações ANDREIA LOPES... que o pedido foi interposto fora do prazo previsto no artigo 44, do Decret...

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