Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2015
Artigo 43 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 43 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VIII

Dos Pedidos de Reconsideração e Recursos

Artigo 43 - Da decisão final do D.P.M.E., de que trata o artigo 39 deste decreto, caverá pedido de reconsideração e recurso, independentemente da observação do disposto no artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aplicando-se, entretanto, no que não expressamente regulado nesta Subseção, as demais normas do citado dispositivo.

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2015

). Indefiro a pretensão nos termos do artigo 23 do Decreto 29.180/88, a vista da inspeção médica realizada em 12-08-2015... artigo 121 da Lei 10.261/68 e no artigo 17 do Decreto 52.054/2007, e à vista dos documentos constantes nos autos... Nos termos do artigo 133 da CE/89, regulamentado pelo Decreto 35.200/92, à se...

Pg. 966. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

e, arts. 43 Decreto 29.180 /88, sem sucesso, o que motivou recursos hierárquicos ao Secretário de Planejamento e Gestão...Pg. 966. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015... instituir contribuição social de seus servidores visando o custeio de sistema d...

Pg. 967. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

pedidos de reconsideração ao próprio DPME, na forma disposta no art. 240 , Lei 10.261 /68 e, arts. 43 Decreto 29.180 /88... Pública do Estado de São Paulo no efeito devolutivo, com base no artigo 14 , § 3º , da Lei 12.016 /09. 3. À parte... de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão proferida no agravo de instrumen...

Pg. 78. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTERIO PUBLICO Eduardo Jose Rodrigues de Sousa - 182117078 - Fica suspenso... As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTERIO... Geral da Polícia Civil, situada na Rua da Consolação 2333 – 11º an...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

do DPME As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88... do artigo 41 do Decreto 29.180/88. MARCELO BARROS SOUZA - 16257332 - Protocolo SGP/85937/2015, em atenção ao pedido... o decreto publicado em 7-2-2014. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELE...

Pg. 69. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2015

Rua Iguatemi, 105 – térreo, CEP – 01451-011 – Itaim Bibi, São Paulo/SP: Prot.  Empresa  A.I.  Infração  Decreto  291.832... do Decreto 29.180/88. Ministerio Publico LAERTE RODRIGO G SIMONETTI - 30013599 - Fica suspenso por 120 dias a contar de 24-08...Pg. 69. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paul...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2015

pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTÉRIO PÚBLICO ALMIR FERREIRA DOS SANTOS - 7423254 - Protocolo SGP/172929... que justifiquem maior retroação da data de início da licença, nos termos do artigo 41 do Decreto 29.180/88.Com relação... do Decreto 29.180/88. DINARIO DE MELLO FILHO - 6322361 - Torna sem efeit...

Pg. 69. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2015

amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. SECRETARIA DA SAUDE TANIA CRISTINA CALSA VENDITTI - 20760381... 9.503/97 (CTB) em seu artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro e da Portaria 938/06, do Detran - São Paulo, Notifica...Pg. 69. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2015

, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 ANTONIO DONIZETE CALSAVARA - 16457916 - Protocolo SGP/85212/2015... com expedição de GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. CYRIO LUCAS DA COSTA... do Decreto 29.180/88, com base no artigo 1º, § 2º da Resolução SGP- 21, pu...

Pg. 71. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2015

nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. Secretaria da Educacao REGINA... de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. Secretaria da Saude FATIMA APARECIDA GONCALVES... - rosicleide jacinto araujo, gm caravan, ano 88, placa cbc3692, sao ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12873512/artigo-43-do-decreto-n-29180-de-11-de-novembro-de-1988-de-sao-paulo