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24 de maio de 2015
Artigo 43 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 43 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VIII

Dos Pedidos de Reconsideração e Recursos

Artigo 43 - Da decisão final do D.P.M.E., de que trata o artigo 39 deste decreto, caverá pedido de reconsideração e recurso, independentemente da observação do disposto no artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aplicando-se, entretanto, no que não expressamente regulado nesta Subseção, as demais normas do citado dispositivo.

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO ANTONIA MARIA...Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015 Decretos DECRETO 61.270... do Estado de São Paulo GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

do DPME As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88... legais, notadamente com fundamento no artigo 10 da Lei Complementar 914/02, c.c. o artigo 16 do Decreto 46.708/02 e o art... 44.112.300-4, em exercício na Unidade de Atendimento de SÃO JOSÉ DO RIO...

Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2015

pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. PODER JUDICIÁRIO ANA PAULA MAGRI MOREIRA - 238700240 - Protocolo SGP/152043/2014. Vide... Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, de acordo, de acordo com o disposto no inciso I, § 2º do Art. 20...-11-2012, que alterou o artigo 10 do Regulamento aprovado pel...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2015

amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CATIA EFIGENIA DE O SANTOS... competente (artºs 57 a 62 do Decreto 29.180/88). ANA PAULA GUERRA - 9092906 - Protocolo SGP/45269/2015; De acordo... e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 ARIOVALDO S...

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2015

nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO JOAO CARLOS... de outros estados da federação, mediante celebração de convênio com o Estado de São Paulo. Artigo 3º - Os convênios a que alude...Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2015

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2015 Nos termos do art. 129... do Diretor do DPME As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto..., regulamentado pelo Decreto 35.200/92 e de acordo com o artigo 1º da Lei Complement...

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2015

do DPME As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88...Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2015 Atos do Governador DECRETO(S... - Perdizes - CEP. 05015-000 - São Paulo, instruídas com os seguintes elemen...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2015

de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTÉRIO PÚBLICO REINALDO MOREIRA - 16226961... de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 AUREA MARIA FERREIRA IZIDORO - 19590933 - Protocolo SGP/23524... GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 d...

Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/05/2015

amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO MARIA HELENA DOS SANTOS - 24476436 - Fica suspenso... do Decreto 29.180/88. MINISTÉRIO PÚBLICO LAILAH LOPES MORAES - 425465640 - Torna sem efeito o despacho publicado no D.O. de 12...Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de ...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/05/2015

de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTÉRIO PÚBLICO DEBORA QUELI BORGES DOS SANTOS... publicado no D.O. 30-04-2015, observar hierarquia recursal - art. 46 do Decreto 29.180/88 alt Decreto 51.738/07. ADRIANA..., do Decreto 29.180/88 e alterações. ADILSON BARROS FILGUEIRA - 1...

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