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01 de julho de 2016
Artigo 43 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 43 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VIII

Dos Pedidos de Reconsideração e Recursos

Artigo 43 - Da decisão final do D.P.M.E., de que trata o artigo 39 deste decreto, caverá pedido de reconsideração e recurso, independentemente da observação do disposto no artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aplicando-se, entretanto, no que não expressamente regulado nesta Subseção, as demais normas do citado dispositivo.

Pg. 83. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2016

As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. PODER... Passos, s/ - Glicério -São Paulo/SP, no dia 05-07-2016 ás 14h, para a realização de perícia médica complementar para fins... neste Departamento de Perícias Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito ...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2016

As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTERIO... que a solicitação foi expedida em 25/05/2016, fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos...Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São P...

Pg. 134. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/06/2016

de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. Poder Judiciario JOSE ANDRE FIORAMONTE GERALDO...(a) a comparecer neste Departamento de Perícias Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/ - Glicério -São Paulo... de Perícias Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/ - G...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/06/2016

amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. do Trabalho. PODER JUDICIÁRIO EVERTON VERGA - 40506961 - Protocolo SGP... para tratamento de saúde de 30 dias a contar no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedide 08-05-2016...Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOS...

Pg. 79. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2016

proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. Poder Judiciario... neste Departamento de Perícias Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/ - Glicério -São Paulo/SP, no dia 04-07-2016 ás 13h... Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/ - Glicéri...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2016

em vista que a solicitação foi expedida em 05-11-2015, fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam... do artigo 41 do Decreto 29.180/88. CLARICE MARIA FATIMA ANDRADE - 12825726 - Protocolo SGP/70040/2016 - Em atenção ao pedido... a pretensão, tendo em vista que a solicitação foi expedida em 24-11-...

Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2016

e de recursos. Parecer CJ 88/2016 Partícipes: O Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Estado... do Decreto 29.180/88. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO CRISTINA MARIA KALIL ARANTES - 8776597 - Protocolo SGP/69393/2016. a) Compete...Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Pa...

Pg. 58. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2016

pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. Poder Judiciario HEITOR BARRETO FERNANDES - 340422646 - Fica convocado(a) a comparecer... neste Departamento de Perícias Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/ - Glicério -São Paulo/SP, no dia 26.... Prefeito Passos, s/ - Glicério – São Paulo/SP, no dia 01-07-...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2016

proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTÉRIO PÚBLICO CELSO... do artigo 24, do Decreto 29.180/88. SONIA MARIA CHELUCCI - 6504266 - Protocolo SGP/70839/2016; De acordo com o parecer... buscar sua pretensão junto ao órgão de RH do Tribunal de Justiça do ...

Pg. 48. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2016

do Dpme As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88...Pg. 48. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2016 Artigo 1º. Designo, nos termos... do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/ - Glicério - São Paulo/SP, no d...

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