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06 de maio de 2016
Artigo 43 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 43 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VIII

Dos Pedidos de Reconsideração e Recursos

Artigo 43 - Da decisão final do D.P.M.E., de que trata o artigo 39 deste decreto, caverá pedido de reconsideração e recurso, independentemente da observação do disposto no artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aplicando-se, entretanto, no que não expressamente regulado nesta Subseção, as demais normas do citado dispositivo.

Pg. 90. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/05/2016

nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180 /88. PODER JUDICIARIO MARLON..., s/ - Glicério -São Paulo/SP, no dia 11-05-2016 ás 14h, para a realização de perícia médica complementar para fins...Pg. 90. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/05...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/05/2016

nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. PODER JUDICIARIO BARTIRA SCHUNCK F... no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido de reconsideração que justifiquem maior retroação..., do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido de reconsideração qu...

Pg. 79. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/05/2016

nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTERIO PUBLICO RAFAEL... neste Departamento de Perícias Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/ - Glicério - São Paulo/SP, no dia 09-05-2016... Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/ - Glicério - São ...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/05/2016

nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTERIO PUBLICO JULIANO SIMAO... e ratificação da autoridade competente (artºs 57 a 62 do Decreto 29.180/88). JOSAFA SEVERINO V SILVA - 24977178... do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedid...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/05/2016

interposto fora do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88 e alterações LEONARDO JOSE CANELLE - 29890435 - Protocolo..., de 03-05-2016 As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto... a pretensão, tendo em vista que a solicitação foi expedida em 07-01-2...

Pg. 54. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/05/2016

de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTERIO PUBLICO ANDERSON NOVAES VIEIRA... da Consolação 2.333, 11º andar, sala 14, bairro Cerqueira César, São Paulo/SP, e nos termos do artigo 102, § 2º da Lei... da Consolação 2.333, 11º andar, sala 14, bairro Cerqueira César, São Paulo...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/05/2016

com expedição de GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. APARECIDA IVONETE ALVES... maior retroação da data de início da licença, nos termos do artigo 41 do Decreto 29.180/88. CASSIA FERREIRA LIMA - 21627201... no artigo 44, do Decreto 29.180/88 e alterações. CRISTIANE ARAUJO...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/05/2016

-12-2015, e não como constou, com base no artigo 41 do Decreto 29.180/88. FABIANA SOUZA ALVES MACEDO - 28878958...-11-2015, fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido de reconsideração... a contar desta publicação, conforme previsto no artigo 3º do Decreto 5.614/75. PAULO GRACI...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

-2016 As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. PODER...-11-2013; com fundamento no art. 129, da Constituição do Estado de São Paulo, por terem completado 25 anos de efetivo..., da EVNE, do SQC-III-QSG; com fundamento no art. 129, da Constituição do...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180 /88. PODER... do prazo previsto no artigo 44 , do Decreto 29.180 /88 e alterações CELSO ANTONIO GUIRARDELI - 18826167 - Protocolo SGP/41443... foi interposto fora do prazo previsto no artigo 44 , do Decreto 29....

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