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23 de agosto de 2016
Artigo 43 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 43 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VIII

Dos Pedidos de Reconsideração e Recursos

Artigo 43 - Da decisão final do D.P.M.E., de que trata o artigo 39 deste decreto, caverá pedido de reconsideração e recurso, independentemente da observação do disposto no artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aplicando-se, entretanto, no que não expressamente regulado nesta Subseção, as demais normas do citado dispositivo.

Pg. 59. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2016

As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. Poder Judiciario... da Artesp, Descumprindo o Artigo 16 Do Decreto 29.913/89 Local: SP 157 KM 20 Valdomiro Paulo Pereira Sertãozinho 162561... Passos, s/ - Glicério -São Paulo/SP, no dia 29-08-2016 ás 13h...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2016

DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO Portaria do Diretor Geral de 11-8-2016 O Diretor Geral... e 45 do Decreto 29.180/88. PODER JUDICIARIO MARCO ANTONIO DOS S MADEIRA - 8555670 - Protocolo SGP/59861/2016 - Assunto... foi expedida em 17-03-2016, fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29...

Pg. 73. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2016

do Diretor do Dpme As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto... de Perícias Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/ - Glicério -São Paulo/SP, no dia 26-08-2016 ás 14h, para...Pg. 73. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOS...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2016

As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88..., RG 27.570.029-X, a partir de 12-12-2014; com fundamento no art. 129, da Constituição do Estado de São Paulo, por terem... foram conferidas pelo artigo 10 da Lei Complementar 914/02, c.c. o artigo 16 do D...

Pg. 72. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2016

-1972 11 88 2 meses e 28 dias 40 28-01-1976 354 64 2 meses e 4 dias 43 22-03-1973 356 49 1 mês e 19 dias 45 05-05-1971 357... do Diretor do Dpme As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto... de Perícias Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/ - Glic...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2016

amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. PODER JUDICIARIO CLAUDETE SILVANA DE SOUZA GOUVEA - 14532525... e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 ANDRESSA FRANCIELI L CRUZ - 47748416 - Protocolo..., relatório e ratificação da autoridade competente (artºs 57 a 62 do Dec...

Pg. 59. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2016

do Decreto 29.180/88. 86,34 Ministerio Publico 21,58 WILSON FERREIRA BRANDAO - 335417000 - Fica suspenso 172,68 por 120 dias... do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/ - Glicério -21,58 São Paulo/SP, no dia 24-08-2016 ás 14h, para a realização... Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/ - Glicério - São Paulo/SP, ...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2016

-08-2016 As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88... com o disposto no artigo 1º, do Decreto 61.193/2015, e à vista dos elementos de instrução constantes do Processo SE n.º SE 346...Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo...

Pg. 75. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/08/2016

nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. Ministerio Publico ARUA VITORASSO... Pública do Estado de São Paulo, nos termos do inciso I do artigo 5º do Decreto 47.945/03, convida os Órgãos e entidades...(a) a comparecer neste Departamento de Perícias Médicas do Estado, sit...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/08/2016

As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. PODER...Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/08/2016 Volume 126 Número 154 São Paulo... Paulo, que determinou a recontagem do tempo de classe, nos termos do art. 23...

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