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21 de abril de 2015
Artigo 43 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 43 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VIII

Dos Pedidos de Reconsideração e Recursos

Artigo 43 - Da decisão final do D.P.M.E., de que trata o artigo 39 deste decreto, caverá pedido de reconsideração e recurso, independentemente da observação do disposto no artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aplicando-se, entretanto, no que não expressamente regulado nesta Subseção, as demais normas do citado dispositivo.

Pg. 81. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO AGNALDO ROSARIO NASCIMENTO..., sito à Av. Prefeito Passos, s/ - Glicério, município de São Paulo, no dia 29/04/15, às 07h, para a realização de perícia... de Perícias Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

43 e 45 do Decreto 29.180/88. PODER JUDICIÁRIO CLAUDIA REGINA COSTA PACHECO - 17858062 - Protocolo SGP/38080/2015..., por não constar expedição de GPM e agendamento de perícia médica nos termos dos artigos 24 e 27, do Decreto 29.180/88... e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 MA...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

de início da licença, nos termos do artigo 41 do Decreto 29.180/88. NELMA FERREIRA PAULA VICENTE - 1412037 - Protocolo... médica nos termos dos artigos 24 e 27, do Decreto 29.180/88. PAULA CRISTINA MOMESSO BALARDIN - 20549024 - Protocolo SGP... nos termos dos artigos 43 e 44 do Decreto 29.180/88 SOLANGE CANUTO - 25830...

Pg. 7. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2015

Pg. 7. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2015 DECRETO 61.224, DE 16..., considerando o disposto no artigo 9º da Lei 15.646, de 23 de dezembro de 2014, Decreta : Artigo 1º - Fica aberto um crédito... DO ESTADO DE SÃO PAULO Deliberação ARSESP 557, de 15-4-2015 Autoriza a ...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2015

pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. PODER JUDICIÁRIO CLAUDINEIA MARQUES SILVA ASTOR - 21282973 - Protocolo SGP... o disposto no Art. 43 do Decreto 29.180/88. MARIA INEZ CONCEICAO FRANZINI - 15429738 - Protoolo SGP/29335/2015 - A vista... a expedição de nova GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos ...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2015

de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO ADRIANA CURVELO LUCIO... de Perícias Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/ - Glicério, município de São Paulo, no dia 28/04/15, às 07h.... Prefeito Passos, s/ - Glicério, município de São Paulo, no dia ...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2015

do DPME As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88...Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2015 Governo GABINETE DO SECRETÁRIO... de Medicina da Universidade de São Paulo, para, sem prejuízo dos salários e ...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2015

Paulo - SETPESP, para conhecimento. Protocolo 186.325/11 – Vistas à empresa Viação Cometa S/A, para conhecimento. Autos... do Decreto 29.180/88. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO ADRIANA SANTOS DA SILVA - 37683104 - Protocolo SGP/51762/2015 - Fica suspenso por 30... de Perícias Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2015

proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. PODER JUDICIÁRIO JAQUELINE... - Protocolo SGP/33760/2015 - Cabe ao interessado observar o disposto nos artigos 43 e 44 do Decreto 29.180/88 NIVALDO... nos termos dos artigos 24 e 27, do Decreto 29.180/88. CARLOS FRANCI...

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/04/2015

de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO ALEXANDRA MARTINS FERREIRA... do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/ - Glicério, município de São Paulo, no dia 22/04/15, às 07h, para a realização.... Prefeito Passos, s/ - Glicério, município de São Paulo, no ...

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