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23 de setembro de 2014
Artigo 43 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 43 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VIII

Dos Pedidos de Reconsideração e Recursos

Artigo 43 - Da decisão final do D.P.M.E., de que trata o artigo 39 deste decreto, caverá pedido de reconsideração e recurso, independentemente da observação do disposto no artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aplicando-se, entretanto, no que não expressamente regulado nesta Subseção, as demais normas do citado dispositivo.

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

de 14-08-2014, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação... pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. Poder Judiciario MATHEUS BERNARDO CONDOTO - 40188830 - Protocolo SGP/122188/2014...-10-2013, referente à Guia de Perícia Médica expedida em 01-02-2013, por...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2014

de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. Defensoria Publica do Estado MARCELO DE FORGGI...-2014, caberia ao interessado observar o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. PAULO HENRIQUE DA SILVA... publicado no D.O. de 21-08-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decre...

Pg. 7. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2014

º do Decreto 5614/75, observar o disposto nos artigo 43 e 44 do Decreto 29.180/88 alt. Decreto 51.738/07, considerando... publicado no D.O. de 11-10-2013, por inobservância ao artigo 44, do Decreto 29.180/88 com nova redação dada pelo Decreto..., mantendo o despacho publicado no D.O. de 31-05-2014, por inobservância ao...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. Casa Civil DELCIO DA COSTA JUNIOR - 18930766... nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. MARIANA AREDES GUERRA - 445103814 - Fica convocado(a) a comparecer....O. de 26-07-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. WILLIAN R...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/09/2014

nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. Poder Judiciario MARCIA CRISTINA..., que aprovo, INDEFIRO o recurso datado de 23-04-2014, por inobservância ao artigo 27, do Decreto 29.180/88. 4491128 - SILVANA.../122399/2014- indefiro a pretensão, por inobservância ao artigo 4...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/09/2014

de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. Poder Judiciario AMELIA DE JESUS ALMEIDA... o despacho publicado no D.O. de 07-11-2013, por inobservância ao artigo 44, do Decreto 29.180/88 com nova redação dada... e ratificação da autoridade competente (artºs 57 a 62 do Decreto 29.180/88)...

Pg. 8. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/09/2014

As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. Secretaria... de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. Ministerio Publico CELSO RICARDO FERREIRA GOMES...Pg. 8. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Pa...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/09/2014

de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. Ministerio Publico FLAVIO MARCELO SANTOS LIRA... o despacho publicado no D.O. de 11-06-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. AGUINALDO CONEGUNDES DA SILVA... do Decreto 29.180/88, em conformidade com inciso VII, art. 1º...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/09/2014

pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. Secretaria da Administracao Penitenciária FLAVIA AUGUSTA DA COSTA - 25528072..., por inobservância ao artigo 44, do Decreto 29.180/88 com nova redação dada pelo Decreto 51.738/07. MARIA FATIMA F SILVESTRE..., por inobservância ao artigo 44, do Decreto 29.180/88 com nova reda...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/09/2014

no D.O. de 11-07-2014, por inobservância ao artigo 44, do Decreto 29.180/88 com nova redação dada pelo Decreto 51.738..., por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. ALEXANDRE DOS SANTOS NAVAS - 18393576 - Protocolo SGP/116959/2014... - indefiro a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O. de 11-03-201...

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