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03 de agosto de 2015
Artigo 43 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 43 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VIII

Dos Pedidos de Reconsideração e Recursos

Artigo 43 - Da decisão final do D.P.M.E., de que trata o artigo 39 deste decreto, caverá pedido de reconsideração e recurso, independentemente da observação do disposto no artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aplicando-se, entretanto, no que não expressamente regulado nesta Subseção, as demais normas do citado dispositivo.

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTERIO PUBLICO EDINEIA MACEDO TURQUETTI INABA... Nunes Marques, RG 43.382.665-4, a partir de 3-6-2015; com fundamento no art. 129, da Constituição do Estado de São Paulo... de 25-2-2015; com fundamento no art. 129, da Constituição do Est...

Pg. 60. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2015

do Decreto 29.180/88. SECRETARIA DA SAUDE Lilian Trugilho de Oliveira - 416803520 - Protocolo SGP/97711/2015 - Fica suspenso... do Decreto 29.180/88. SECRETARIA DA SAUDE Adriana da Silva Roberto - 433974047 - Fica suspenso por 120 dias a contar de 21... dos Santos Sieto; Renavam: 663112478; Data da Aprensão: 11-06-201...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2015

da publicação, ter solicitado a expedição de nova GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88..., nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. ADELIA CRUZ - 11642106 - Protocolo SGP/73602/2015 - vide despacho....O. de 06-02-2013, tendo em vista que o pedido foi interposto ...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2015

de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180 /88. PODER JUDICIÁRIO CELIA REGINA MARQUES CACHEIRO... da autoridade competente (artºs 57 a 62 do Decreto 29.180 /88). JOAO BATISTA DOS SANTOS - 12197150 - Protocolo SGP/71022...Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2015

de nova GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180 /88. SUELI CAMPOS MARTINS TOLEDO... de nova GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180 /88. SUELI GOMES DE ARAUJO..., nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180 /88. WILMA APARECIDA PEREIRA ...

Pg. 59. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2015

do Diretor do Dpme As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto...Pg. 59. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2015 CSDP 569/15 Interessada: Simone... artigo 11, inciso I, das D.Ts. da L.C. 988-2006, aos servidores abaixo o ...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2015

proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180 /88. MINISTÉRIO PÚBLICO...-se o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180 /88 FRANCISCO DE PAULA SCHERER - 19585680 - Protocolo SGP/95410/2015- vide... nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180 /88 ALESSANDRA APARECIDA L ...

Pg. 86. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/07/2015

de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. SECRETARIA DA SAUDE CINTIA MAYUMI ISHIKAWA... José Do Rio Preto - Av. Mário Andreazza s/ -Jardim São Marcos C.Postal 641 DR.11 - Araçatuba - Rua Tenente Alcides... Adriane Pires - N/C; (211706) Gm/Monza Sl/E, Jem0153, Sao Paulo, 9Bgjk11rnn...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/07/2015

estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. Casa Civil DELCIO DA COSTA JUNIOR - 18930766 - Protocolo SGP.... E com fundamento no artigo 3º do Decreto 57.781, de 10-02-2012, alterado pelo artigo 1º do Decreto 59.796 de 22-11-2013, nos termos...Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de ...

Pg. 68. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2015

estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. SECRETARIA DA EDUCACAO ANGELITA BATISTA CARDOSO DA SILVA... de São Paulo, nos termos do inciso I do artigo 5º do Decreto 47.945/03, convida os Órgãos e entidades interessados... do Estado de São Paulo, nos termos do inciso I do artigo 5º do Decreto 47.945/03,...

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