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17 de abril de 2014
Artigo 43 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 43 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VIII

Dos Pedidos de Reconsideração e Recursos

Artigo 43 - Da decisão final do D.P.M.E., de que trata o artigo 39 deste decreto, caverá pedido de reconsideração e recurso, independentemente da observação do disposto no artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aplicando-se, entretanto, no que não expressamente regulado nesta Subseção, as demais normas do citado dispositivo.

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

ao interessado observar o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. ELISIO LOURENCO ELIAS - 21938246 - Protocolo SGP... 24 e 27 do Decreto 29.180/88. REGINALDO FLORENTINO DE SA - 25509403 - Protocolo SGP/43340/2014, na publicação de 22-03... do Decreto 29.180/88. ALEXANDRE F BENTO FILHO - 29531258 - Protocolo SGP/43019/2014- em atenção ao pedido de reconsideração...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

/23910/2014 (Of.39/14) Indefiro a pretensão, por inobservância ao disposto nos art. 43; 44 e 46 do Decreto 29.180/88 alt... o despacho publicado no D.O. de 11-02-2014, por inobservância ao artigo 44, do Decreto 29.180/88 com nova redação dada... a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O. de 11-03-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. JAIME...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTÉRIO PÚBLICO... ao interessado observar o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. PODER JUDICIARIO EDSON PERES DA SILVA - 4639254... a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O. de 30-01-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

ao artigo 44, do Decreto 29.180/88 com nova redação dada pelo Decreto 51.738/07. VANDERLEI PEREIRA DA SILVA - 27592444... no D.O. de 26-03-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA EDITH... a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O. de 15-06-2012, por inobservância ao artigo 44, do Decreto 29.180/88 com nova...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2014

, INDEFIRO o recurso datado de 25-11-2013, por inobservância o artigo 27, do Decreto 29.180/88. 16478337 - GILBERTO NUNES.../2013, por inobservância ao artigo 44, do Decreto 29.180/88 com nova redação dada pelo Decreto 51.738/07. ANA MARIA... a pretensão, mantendo o despacho publicado no DOE de 09/01/2014, por inobservância ao artigo 44, do Decreto 29.180/88...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/04/2014

do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007. 8364285... proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. PODER JUDICIÁRIO ANA... de Perícia Médica de 20-09-2013, por infringir o artigo 41, do Decreto 29.180/88. 33104919 - DANIELA SILVA CARNIO...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/04/2014

- indefiro a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O. de 28-12-2013, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88... publicado no D.O. de 18-02-2014, por inobservância ao artigo 44, do Decreto 29.180/88 com nova redação dada..., indefiro a pretensão, por inobservância aos artigos 24 e 27, do Decreto 29.180/88. MARIA APARECIDA C AZEVEDO - 10237035...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/04/2014

narrados são insuficiente para análise não se enquadando nos termos do artigo 23 do Decreto 29.180/88. Dessa forma, caso..., por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. ALEXANDRE DE ALMEIDA BORREGO - 43885871 - Protocolo SGP/36698/2014... nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. ELMA DE FARO VALENCA SEIDEL - 9038879 - Protocolo SGP/42440/2014, na publicação de 21-03...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/04/2014

amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. PODER JUDICIÁRIO ANTONIO F DOS SANTOS NETO - 179921509... observar o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. JAIME SANTOS DA SILVA - 17918578 - Protocolo SGP/26420/2014..., por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. LUCIANO MARCELO FERREIRA - 18889322 - Protocolo SGP/130169/2013...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/04/2014

estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. CASA CIVIL VALERIA APARECIDA CAVERSAN - 26323534 - Protocolo..., por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. PAULO ROBERTO MONTEMOR FARO - 8737115 - Protocolo SGP/15027/2014 (Of.770/14... ao artigo 44, do Decreto 29.180/88 com nova redação dada pelo Decreto 51.738/07. ANA PAULA NEGRAO T SANTOS - 20342077...

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