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19 de janeiro de 2017
Artigo 43 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 43 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VIII

Dos Pedidos de Reconsideração e Recursos

Artigo 43 - Da decisão final do D.P.M.E., de que trata o artigo 39 deste decreto, caverá pedido de reconsideração e recurso, independentemente da observação do disposto no artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aplicando-se, entretanto, no que não expressamente regulado nesta Subseção, as demais normas do citado dispositivo.

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2017

do Decreto 29.180/88. SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA ANDRE LUIZ NUNES DELFINO - 32376749 - Protocolo SGP/17745... previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido de reconsideração que justifiquem maior....O. 11-1-2017). SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Decreto de 17-1-2017 Nomeando , com ...

Pg. 90. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2017

amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. Secretaria da Educacao ADRIANA BATISTA DE RESENDE - 16281814 - Fica...Pg. 90. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2017 503º Bezaliel Reis da Silva... a comparecerem à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - UNIDADE FERRAZ ...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2017

pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180 /88. PODER JUDICIARIO LUIS AUGUSTO MONTEIRO CESAR - 16451867 - Protocolo SGP/27743... e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180 /88. PAULO AUGUSTO DE MOURA - 21600228 - Protocolo SGP... da referida ocorrência, relatório e ratificação da autoridad...

Pg. 97. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/01/2017

pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. Defensoria Publica do Estado LUCAS SOARES E SILVA - 92710777 - Fica convocado... do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/ - Glicério – São Paulo/SP, no dia 18-01-2017 ás 10h, para a realização de perícia... neste Departamento de Perícias Médicas do Estado, sito à Av. Pref...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/01/2017

As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. DEFENSORIA..., solicitar nova licença com expedição de GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88... com expedição de GPM e agendamento de perícia, nos termos dos arti...

Pg. 63. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/01/2017

do DPME As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88.../ - Glicério - São Paulo/SP, no dia 18-01-2017 ás 11h30, para a realização de perícia médica complementar para fins... neste Departamento de Perícias Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/01/2017

As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTERIO... de São Paulo, a partir de 1º-1 até 31-12-2017; nos termos do art. 69 da Lei 10.261-68, observado o disposto no Dec. 52.322..., relatório e ratificação da autoridade competente (artºs 57 a 62 d...

Pg. 106. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2017

proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTERIO PUBLICO...Pg. 106. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2017 19682775 Halverson Orsi... Praia Grande 13-01-2017 08:30 26267130 Jackeline Alves de Araujo Paes Rua Itapeva...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2017

de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTERIO PUBLICO ANA CLAUDIA GONCALVES..., nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 SILVIA YARA MECONI - 6613903 - Protocolo SGP/262582/2016...Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/201...

Pg. 101. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/01/2017

proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTERIO PUBLICO...Pg. 101. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/01/2017 32754589 Gabriela Padovan... Prefeito Passos, S/N - Varzea do Carmo - Glicério Sao Paulo 12-01-2017 11:55 42...

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