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23 de agosto de 2014
Artigo 43 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 43 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VIII

Dos Pedidos de Reconsideração e Recursos

Artigo 43 - Da decisão final do D.P.M.E., de que trata o artigo 39 deste decreto, caverá pedido de reconsideração e recurso, independentemente da observação do disposto no artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aplicando-se, entretanto, no que não expressamente regulado nesta Subseção, as demais normas do citado dispositivo.

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/08/2014

, por inobservância ao artigo 44, do Decreto 29.180/88 com nova redação dada pelo Decreto 51.738/07. LORETE HIRS...-12-2010, por inobservância ao artigo 44, do Decreto 29.180/88 com nova redação dada pelo Decreto 51.738/07. LORETE HIRS... ao artigo 44, do Decreto 29.180/88 com nova redação dada pelo Decreto 51.738/07.....

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/08/2014

, cabe ao interessado observar o disposto no Art. 43 do Decreto 29.180/88. BETANIA MARA CARVALHOREIS - 28719622 - Protocolo..., caberia ao interessado observar o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. ALBERTO GOULART FREIRE SOUZA - 8921382... nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. ALEXANDRE LUIS VILELA S...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/08/2014

D.O. de 07-11-2012, por inobservância ao artigo 44, do Decreto 29.180/88 com nova redação dada pelo Decreto 51.738/07....O. de 06-08-2014, cabe ao interessado observar o disposto no Art. 43 do decreto 29.180/88. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO... nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decr...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2014

de 22-11-2012, por inobservância ao artigo 27, do Decreto 29.180/88. 9160618 - ROSA PEREIRA DOS SANTOS - SGP-5245/2012-À... amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTÉRIO PÚBLICO ADELAR DE LIMA COSTA - 50477051 - Fica suspenso por 30... o recurso datado de 06-06-2013, por inobservância ao artigo 27, ...

Pg. 8. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2014

As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88... publicado no D.O. de 17-04-2013, por inobservância ao artigo 44, do Decreto 29.180/88 com nova redação dada pelo Decreto 51.738...-07-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. SONIA CHAM...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2014

a pretensão, por inobservância aos termos do artigo 64 do Decreto 29.180/88. FLAVIA PENAFIERI MERCADANTE - 42698694... recursal, artigo 46 do Decreto 29.180/88. MARCELO ANTONIO MONZANI - 24631288 - Protocolo SGP/104655/2014; Visando atender... ao pedido manifestado, solicitamos a observação do art. 82 do Decreto 29.18...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2014

do DPME As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88....O. de 08-04-2014, por inobservância ao artigo 44, do Decreto 29.180/88 com nova redação dada pelo Decreto 51.738/07. ZULEICA....O. de 01-08-2013, por inobservância ao artigo 44, do Decreto 29.180/...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2014

, observando-se o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. ALESSANDRO VIDOTTI ANDRIGO - 34666534 - Protocolo SGP... ao período de 21/02/2014 a 04/03/2014, caberia ao interessado observar o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88... DOE de 14/08/2012, por inobservância ao artigo 44, do Decreto ...

Pg. 7. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2014

de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO ANA PAULA FALCAO... datado de 11-10-2013, por inobservância ao artigo 27, do Decreto 29.180/88. 6987832 - CLEMENCIA LUIZA A MARTINEZ - SGP... em 28-11-2013, pois intempestivo, nos termos dos artigos 46, caput, e 47 do ...

Pg. 8. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2014

estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. PODER JUDICIÁRIO ANDREA DE OLIVEIRA ROVERI - 27788223 - Fica... - Protocolo SGP/104637/2014; Observar a hierarquia recursal, artigo 46 do Decreto 29.180/88. FERNANDA ABREU CRUZ... nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. GERSON CEZAR BASSANI - 32366045 - Pro...

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