Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de outubro de 2014
Artigo 43 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 43 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VIII

Dos Pedidos de Reconsideração e Recursos

Artigo 43 - Da decisão final do D.P.M.E., de que trata o artigo 39 deste decreto, caverá pedido de reconsideração e recurso, independentemente da observação do disposto no artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aplicando-se, entretanto, no que não expressamente regulado nesta Subseção, as demais normas do citado dispositivo.

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. CASA... observar o disposto no artigo 41 do Decreto 29.180/88. JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA - 7205963 - Protocolo SGP/134776/2014... - 7981136 - Protocolo SGP/138446/2014 (Of.056/14). Indefiro a pretensão nos ...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. PODER JUDICIÁRIO ELIZABETH... observar o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. KELLEN RENATA DE PAULA - 27528761 - Protocolo SGP/125337... ao interessado observar o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto ...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/10/2014

amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTÉRIO PÚBLICO GABRIELA M DE SOUZA OLIVEIRA - 47820283... nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. FERNANDO BARRETO SANTIAGO - 41928602 - Protocolo SGP/137025/2014; De acordo... o despacho publicado no D.O. de 28-08-2014, por inobservância ao artigo 41, do Dec...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/10/2014

proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. PODER JUDICIÁRIO DAGOBERTO... de Ingresso expedida em 02-06-2014, por descumprimento do disposto nos artigos 8, e 14 inciso I do Decreto 29.180/88... em 02-06-2014, por descumprimento do disposto nos artigos 8, e 14 in...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/10/2014

do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007... nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTÉRIO PÚBLICO EDIS MENDES DUARTE... do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007. 22393214 - VE...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/10/2014

-2014, caberia ao interessado observar o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. PAULO ROBERTO DE LARA SILVA... que compete ao servidor(a) nos termos dos arts. 43 e 44 do Decreto 29.180/88 alt. Decreto 51.738/07 manifestar... ao artigo 44, do Decreto 29.180/88 com nova redação dada pelo Decreto 51.738/07. DE...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2014

de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTÉRIO PÚBLICO ODIRLEI SANTOS DE BRITO... ao servidor manifestar-se nos termos dos arts. 43 e 44 do Decreto 29.180/88 alt. Decreto 51.738/07 em conformidade com Inciso... no D.O. de 24-10-2013, cabe ao interessado observar a hierarquia r...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/10/2014

, que aprovo, INDEFIRO o recurso datado de 19-11-2013, por inobservância ao artigo 27, do Decreto 29.180/88. 33946290... 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007. 15539947 - VICTORIA LARA..., nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decret...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/10/2014

pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTÉRIO PÚBLICO FERNANDA ANGELA DE O MONTEIRO - 22557862 - Protocolo SGP... ao período de 17-08-2014 a 11-09-2014, caberia ao interessado observar o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88....O. de 03-09-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/10/2014

proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. PODER JUDICIÁRIO RITA... nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. ALICE MARIA DE MENEZES - 15835502 - Protocolo SGP/130779/2014; De acordo...-07-2013, por inobservância ao artigo 44, do Decreto 29.180/88 com nova reda...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12873512/artigo-43-do-decreto-n-29180-de-11-de-novembro-de-1988-de-sao-paulo