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28 de março de 2015
Artigo 43 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 43 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VIII

Dos Pedidos de Reconsideração e Recursos

Artigo 43 - Da decisão final do D.P.M.E., de que trata o artigo 39 deste decreto, caverá pedido de reconsideração e recurso, independentemente da observação do disposto no artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aplicando-se, entretanto, no que não expressamente regulado nesta Subseção, as demais normas do citado dispositivo.

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/03/2015

estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ELEINE APARECIDA... neste Departamento de Perícias Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/ - Glicério, município de São Paulo... do Decreto 29.180/88. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO CAMILA DAUN PERISSINOTTI ...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/03/2015

nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTÉRIO PÚBLICO MARLENE... e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 GINOVEVA DE ARAUJO SOARES - 19237614 - Protocolo... a expedição de nova GPM e agendamento de perícia, nos termos dos arti...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/03/2015

do DPME As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88... do artigo 41 do Decreto 29.180/88. RICARDO GAROFALO LOPES - 21355973 - Protocolo SGP/21478/2015 - Indefiro a pretensão... do Estado de São Paulo – Ipem; a partir de 11-2-2015, os efeitos da Resolu...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/03/2015

5.614/75 cabe a servidora manifestar-se conforme previsto nos art. 43 e 44 do Decreto 29.180/88 alt. Decreto 51.738/07. Já... interposto fora do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88 e alterações. MERCEDES CRISTINA DOS SANTOS - 25068652... dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88, à vista da ciência da ser...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/03/2015

pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTÉRIO PÚBLICO FERNANDA DE CAMARGO PIARDI - 43492103 - Protocolo SGP/41138...., em conformidade com a Lei Estadual 10.177/98, contra a decisão, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 10/12... Data: 11-03-2015 Local: Sede da Agência Reguladora de San...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/03/2015

de São Paulo, a partir de 21-2 até 31-12-2015; nos termos do art. 69 da Lei 10.261-68, observado o disposto no Dec...; com fundamento no art. 129, da Constituição do Estado de São Paulo, por ter completado 15 anos de efetivo exercício... sem efeito a portaria publicada em 2-3-2010; com fundamento no art. 129, da Const...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/03/2015

de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. PODER JUDICIÁRIO APARECIDA ROSEMARY V PEREIRA... da autoridade competente (artºs 57 a 62 do Decreto 29.180/88). DENILSON VANDER DA SILVA - 19330794 - Protocolo SGP/172826/2014...Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São P...

Pg. 6. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2015

As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. SECRETARIA... a Constituição Federal de 1988, artigo 41, abaixo transcrito: "Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício... Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/ - Glicério, muni...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2015

proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTÉRIO PÚBLICO ADRIANA... - Suplemento Especial A Unidade Central de Recursos Humanos, à vista do que dispõe o § 2º do artigo 5º do Decreto 50.881...Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São ...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2015

- 22461942 - Protocolo SGP/26907/2015(Of.29/15) - Considerando o previsto nos artigos 43 e 44 do Decreto 29.180/88 alt... do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido de reconsideração que justifiquem maior..., constatado em perícia, nos termos art.191/193 - I EFP CC 25-II/26 LEI 500...

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