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27 de julho de 2016
Artigo 43 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 43 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VIII

Dos Pedidos de Reconsideração e Recursos

Artigo 43 - Da decisão final do D.P.M.E., de que trata o artigo 39 deste decreto, caverá pedido de reconsideração e recurso, independentemente da observação do disposto no artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aplicando-se, entretanto, no que não expressamente regulado nesta Subseção, as demais normas do citado dispositivo.

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2016

43 e 45 do Decreto 29.180/88. PODER JUDICIÁRIO ESTELA CRISTINA DE O CAJAZEIRA - 18270689 - Protocolo SGP/74138/2016(Of.67..., terça-feira, 26 de julho de 2016 Veto Total a Projeto de Lei VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 565, DE 2012 São Paulo, 25... São Paulo, 25 de julho de 2016 A- 76/2016 Senhor Presidente Tenho a ...

Pg. 52. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2016

neste Departamento de Perícias Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/ - Glicério - São Paulo/SP, no dia 11-08-2016... e 45 do Decreto 29.180 /88. Poder Judiciario ESTELA CRISTINA DE O CAJAZEIRA - 18270689 - Protocolo SGP/74138/2016 (Of.67/16.... Prefeito Passos, s/ - Glicério – São Paulo/SP, no dia 01-0...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2016

estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTÉRIO PÚBLICO JAQUELINE CRISTIANE CARDOZO - 25775361...Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2016 Volume 126 Número 138 São Paulo... Médicas e de Apoio do Instituto Central, do Hospital das Clínicas da Faculdad...

Pg. 67. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. PODER... Passos, s/ - Glicério ? São Paulo/SP, no dia 28-07-2016 ás 14h, para a realização de perícia médica complementar para fins...(a) a comparecer neste Departamento de Perícias Médicas do Estado, sit...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. PODER JUDICIÁRIO... REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO Portaria ARTESP 29, de 20-7-2016... 16 do Decreto 46.708/02 e o art. 19, VII da Resolução ARTESP 1...

Pg. 54. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2016

) Comunicado Decisão CGA Processo: 1927/2013 Contrato: 43/2013 Contratante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo... Bibi, São Paulo/SP: PROT. EMPRESA A.I. INFRAÇÃO DECRETO 321.837 JODI ITAPEVA TRANSPORTES LTDA 161.865 113-VI-Q 29.913.../2016) Convocação As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão am...

Pg. 14. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2016

; com fundamento no art. 129, da Constituição do Estado de São Paulo, por ter completado 5 anos de efetivo exercício... do Diretor do DPME As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto... 57 a 62 do Decreto 29.180 /88). ANDERSON OLIVEIRA SYLOS SANTOS - 44078211 - ...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2016

pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO AUGUSTO ROXO BELTRAN - 43539594 - Protocolo SGP... licença com expedição de GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 MARCIO... que o pedido foi interposto fora do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29...

Pg. 67. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/07/2016

Comunicado As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88... Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Estado de São Paulo, sob sua jurisdição, nos termos do Art. 36, inciso XII... do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/ - Glicério - São Paulo/SP, ...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/07/2016

do Diretor do DPME As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180.../68, e § 1º do artigo 9º do Decreto 53.966, de 22-01-2009, a Ana Paula Coppini Borges, RG 14.034.769-0, Assistente Téc. VI..., de 19-7-2016 Concedendo , com fundamento no art. 129, da Const...

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