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17 de dezembro de 2014
Artigo 43 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 43 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VIII

Dos Pedidos de Reconsideração e Recursos

Artigo 43 - Da decisão final do D.P.M.E., de que trata o artigo 39 deste decreto, caverá pedido de reconsideração e recurso, independentemente da observação do disposto no artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aplicando-se, entretanto, no que não expressamente regulado nesta Subseção, as demais normas do citado dispositivo.

Pg. 130. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/12/2014

As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88...-10-2014, tem-se a informar o previsto no artigo 72 do Decreto 29.180/88. Luiz Barbarini Junior - 15236998 - Sirvo-me... de Agosto de 2007, regulamentada pelo artigo 1º, parágrafo 1º, item 2 do Decreto Est...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/12/2014

As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. Casa... Palmital conforme disposto no artigo 79 do Decreto 42.850 de 30 de dezembro de 1963, INDICA, os servidores abaixo... referente ao período aquisitivo de 13-10-2009 a 11-10-2014. Nos termos do arti...

Pg. 88. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2014

do DPME As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88...Pg. 88. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2014 GESTÃO PÚBLICA UNIDADE CENTRAL... Passos s/- Glicério  São Paulo  18/12/14  08:00  30758558805  Helio Apare...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2014

As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88... artigo 41 do Decreto 29.180/88. ZOELI DE AZEVEDO BINOTTO - 6559443 - Protocolo SGP/111896/2014, assunto solucionado, vide despacho publicado no D.O. 19-08-2014.... DE SÃO PAULO CENTRO DE RECURSOS HUMANOS ...

Pg. 122. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/12/2014

de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. SECRETARIA DA EDUCACAO ADRIANA MEIRA DE OLIVEIRA... e alterações. Comunicado As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto... DE OLIVEIRA  Av. Prefeito Passos s/- Glicério  São Paulo ...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/12/2014

de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTÉRIO PÚBLICO JAIR PAULO ROCHA DA CONCEICAO....O. de 22-11-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. TERUMI YOKOMIZO - 4202811 - Protocolo SGP/167707/2014...-11-2014, cabe ao servidor observar a hierarquia recursal, ar...

Pg. 137. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/12/2014

do Decreto 29.180/88. Secretaria da Administracao Penitenciária THIAGO NEPOMUCENO DE CARVALHO - 446012373 - Protocolo SGP/177767... Guaianases 1.058 - São Paulo – Capital, no horário das 10 às 13h. Art. 4º. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria...Pg. 137. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado ...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/12/2014

do DPME As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88...-2014 a 04-07-2014, caberia ao interessado observar o disposto no artigo 41 do Decreto 29.180/88. CRISTIANE LIMA MAIA... Decreto de 11-12-2014 Nomeando , nos termos do art. 20, I, da LC 180-78, os ...

Pg. 129. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/12/2014

nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. Secretaria da Administracao... e de Criminologia de São Paulo – IMESC, considerando o disposto no artigo 6º, inciso II, do Decreto 49.260, de 17-12-2004, TORNA...Pg. 129. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Pau...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/12/2014

a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O. de 04-11-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88... 16.631.254-X, a partir de 8-11-2014; com fundamento no art. 129, da Constituição do Estado de São Paulo, por ter completado...Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOS...

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