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14 de fevereiro de 2016
Artigo 43 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 43 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VIII

Dos Pedidos de Reconsideração e Recursos

Artigo 43 - Da decisão final do D.P.M.E., de que trata o artigo 39 deste decreto, caverá pedido de reconsideração e recurso, independentemente da observação do disposto no artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aplicando-se, entretanto, no que não expressamente regulado nesta Subseção, as demais normas do citado dispositivo.

Pg. 112. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTERIO PUBLICO... a comparecerem à Defensoria Pública do Estado de São Paulo -Unidade Santos no dia 11-02-2016 às 10h30, procurar Diego... Av. Prefeito Passos, s/ - Glicério -São Paulo/SP, no dia 04-02-2016 ás 10...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIÁRIA CINARA FALCAO M.../10 do coeficiente de 27,00, a partir de 25-11-2015. AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO... de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 45, ...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/01/2016

pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. PODER JUDICIARIO CATIUCIA ALVES H HONNICKE - 9052938975 - Protocolo SGP/142294/2015..., nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 SECRETARIA DA EDUCACAO ABIGAIL BATISTA DE OLIVEIRA - 16984439..., por não constar expedição de GPM e agendamento de perícia médica nos ...

Pg. 43. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2016

de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. SECRETARIA DA EDUCACAO MARIA DO SOCORRO GRAMOSA... pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. SECRETARIA DA EDUCACAO ANA ROSA BORGES FAGUNDES - 42845623 - Fica suspenso por 60 dias...Pg. 43. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado d...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2016

estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. PODER JUDICIARIO ADRIANA SERZEDELLO DE SOUZA - 19206509... em vista que a solicitação foi expedida em 03-11-2015, fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam... com o disposto no artigo 1º, do Decreto 61.193/2015, e à vista dos element...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2016

pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. PODER JUDICIARIO CLAUDIA MEIRELLES MODANEZ - 18474256 - Protocolo SGP/156184/2015...Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2016 Atos do Governador SECRETARIA... DE GOVERNO Decreto de 19-1-2016 Nomeando , nos termos do art. 20, I, da...

Pg. 68. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2016

Registro de Preços Processo 7505/2015 A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, nos termos do inciso I do artigo 5º... DO ESTADO Convocação As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto... 29.180/88. SECRETARIA DA EDUCACAO CLAUDIA FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA -...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2016

do Decreto 29.180/88. MINISTÉRIO PÚBLICO JULIANA ANDRADE SAADI - 28386187 - Protocolo SGP/165610/2015, indefiro a pretensão..., relatório e ratificação da autoridade competente (artºs 57 a 62 do Decreto 29.180/88). ANA BEATRIZ JANUARIO F FRASSON..., expedida em 19-08-2015, tendo em vista que o pedido foi interposto fo...

Pg. 82. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2016

pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTERIO PUBLICO DENISE GOMES AIALA - 10779191 - Fica convocado...Pg. 82. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2016 4.357.976-0, 168494; 1/12/2015...-2015 Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 10261/68, c.c. o art. 11, da L....

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2016

As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88... e artística entre o Governo do Estado de São Paulo e aquele país. SECRETARIA DE TURISMO Decreto de 11-1-2016 Nomeando... artigo 44, do Decreto 29.180/88 e alterações. ADRIANA MARQUES - 18390824 - Protocol...

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