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29 de julho de 2014
Artigo 43 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 43 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VIII

Dos Pedidos de Reconsideração e Recursos

Artigo 43 - Da decisão final do D.P.M.E., de que trata o artigo 39 deste decreto, caverá pedido de reconsideração e recurso, independentemente da observação do disposto no artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aplicando-se, entretanto, no que não expressamente regulado nesta Subseção, as demais normas do citado dispositivo.

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

observar o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. ANA PAULA DA SILVA - 29355258 - Protocolo SGP/83411/2014... Guia de Perícia Médica expedida em 09-12-2013, por descumprir o artigo 38, do Decreto 29.180/88. 9921171 - VERALIDIA...-2013, por descumprir o artigo 38, do Decreto 29.180/88. 11099895 - NORBERTO M...

Pg. 7. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

, por inobservância ao artigo 44, do Decreto 29.180/88 com nova redação dada pelo Decreto 51.738/07. PAULO ROGERIO AZEVEDO... proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. Secretaria da Educacao... nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. SEBASTIANA SORAYA FERREIR...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. Casa Civil CIRLENE GENOVEVA VIEIRA - 7313555 - Protocolo SGP/84224/2014, na publicação... publicado no D.O. de 20-11-2013, por inobservância ao artigo 44, do Decreto 29.180/88 com nova redação dada pelo Decreto 51.738/07.... Complementar 1.080/2008, a partir de 15-11-2012. E...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

ao interessado observar o disposoto no art. 43 do Decreto 29.180/88. ARLETE ALVES DOS SANTOS RABELO - 13539851 - Protocolo... a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O. de 11-06-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. IVONE..., por inobservância aos artigos 24 e 27, do Decreto 29.180/88. AU...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

, mantendo o despacho publicado no D.O. de 06-06-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. NEIVA... publicado no D.O. de 17-06-2014, por inobservância ao artigo 26, do Decreto 29.180/88. REGINA HELENA COSENTINO - 11673116... o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. ROSALINA RODRIGUES OLIVE...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO LEDA..., em conformidade com artigo 43 e 44 do Decreto 29.180/88 e inciso VII, artigo 1º do Decreto 5614/75. AURORA REIS NOCETTI - 5346639... Processo 1011195-49.2013.8.26.0053, da 11ª Vara da Fazenda...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

observar a hierarquia recursal, em conformidade com artigos 43 e 44 do Decreto 29.180/88. BENEDITA LIMA SOUZA NASCIMENTO... sobre o assunto, cabendo ao servidor conforme inciso VII, art 1º do Decreto 5614/75, em conformidade ao art. 46 do Decreto 29.180/88..., por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. SECR...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Dalva Valentina de Campos Camargo - 13655287 - Fica....O. de 07-05-2014, por inobservância ao artigo 44, do Decreto 29.180/88 com nova redação dada pelo Decreto 51.738/07. WASHINGTON....O. de 16-05-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.18...

Pg. 7. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2014

amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. CASA CIVIL EDMEIA DE FATIMA M SILVA - 14011807 - Protocolo SGP... o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. MARCOS PAULO DA SILVA FERREIRA - 44239281 - Protocolo SGP/90081... publicado no D.O. de 28-02-2014, por inobservância ao artigo 44, do Decreto 29....

Pg. 8. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2014

Pg. 8. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2014 44, do Decreto 29.180/88... a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O. de 30-11-2011, por inobservância ao artigo 44, do Decreto 29.180/88... o despacho publicado no D.O. de 04-06-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decr...

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