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25 de setembro de 2016
Artigo 43 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 43 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VIII

Dos Pedidos de Reconsideração e Recursos

Artigo 43 - Da decisão final do D.P.M.E., de que trata o artigo 39 deste decreto, caverá pedido de reconsideração e recurso, independentemente da observação do disposto no artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aplicando-se, entretanto, no que não expressamente regulado nesta Subseção, as demais normas do citado dispositivo.

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/09/2016

pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. PODER JUDICIARIO ELIANE APARECIDA SOBRAL - 12608818 - Protocolo SGP/105402/2016... Portaria da Diretora, de 23-9-2016 Concedendo , com fundamento no art. 129, da Constituição do Estado de São Paulo, por terem... do Decreto 29.180/88). BALBINA ANDRADE OLIVEIRA - 21923781 - Pr...

Pg. 62. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2016

pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. Secretaria da Administracao Penitenciária JISONILSON LIMA BATISTA - 41051366...(a) a comparecer neste Departamento de Perícias Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/ - Glicério - São Paulo/SP..., Centro, São Paulo/SP, CEP: 01014-010, no prazo de 15 dias, por sup...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2016

proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. PODER JUDICIARIO IVANEIDE... ao requerido, informa-se que cabe a essa Unidade Administrativa, observar e aplicar o artigo 19 do Decreto 29.180/88, buscando... que as expedições de guais para inspeção médicas nos termos...

Pg. 87. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2016

e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTERIO PUBLICO WILSON FERREIRA BRANDAO - 335417000 - Protocolo SGP/105659/2016 - Fica... do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/ - Glicério - São Paulo/SP, no dia 23-09-2016, às 10h, para a realização... neste Departamento de Perícias Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2016

do Decreto 29.180/88. MINISTERIO PUBLICO ANA CLAUDIA GONCALVES - 13514436 - Protocolo SGP/111760/2016, em atenção... da autoridade competente (artºs 57 a 62 do Decreto 29.180/88). GEFERSON ALVES DE LIMA - 27843780 - Protocolo SGP/88242... e ratificação da autoridade competente (artºs 57 a 62 do Decreto 29.180/88). GUI...

Pg. 66. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2016

Passos, s/ - Glicério -São Paulo/SP, no dia 01-11-2016 às 07h, para a realização de perícia médica complementar para... DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REGIONAL ABCD - Unidade Santo André no dia 23-09-2016 às 11H00, procurar... e 45 do Decreto 29.180/88. PODER JUDICIARIO KARYNA LETICIA RODRIGUES ANTUNES ...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2016

proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTÉRIO PÚBLICO KETILEY...Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2016 Volume 126 Número 178 São Paulo... Central, do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Unive...

Pg. 67. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2016

As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88...(a) a comparecer neste Departamento de Perícias Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/ - Glicério - São Paulo/SP...Pg. 67. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de ...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2016

de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTERIO PUBLICO LIA BEATRIZ LEMOS RODRIGUES..., do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o decreto publicado em 29-5-2015, na parte que nomeou, nos termos do art... publicada em 10-11-2006; com fundamento no artigo 129, da Constitui...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/09/2016

e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTERIO PUBLICO REGILAINE DE PAULA N DA SILVA - 24148023 - Protocolo SGP/110257/2016... haver elementos que justifiquem o pedido, à vista do previsto no artigo 72 do Decreto 29.180/88. PEDRO GONCALVES DA SILVA.../2008, a partir de 08-08-2016, e com fundamento no artigo 129 da Constituição...

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