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01 de novembro de 2014
Artigo 43 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 43 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VIII

Dos Pedidos de Reconsideração e Recursos

Artigo 43 - Da decisão final do D.P.M.E., de que trata o artigo 39 deste decreto, caverá pedido de reconsideração e recurso, independentemente da observação do disposto no artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aplicando-se, entretanto, no que não expressamente regulado nesta Subseção, as demais normas do citado dispositivo.

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o DNG de 22, publicado no D.O. de 23-11-2011..., por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. IARA CANALONGA DO NASCIMENTO - 16957568 - Protocolo SGP/148399/2014... e 45 do Decreto 29.180/88. PODER JUDICIÁRIO DAGOBERTO ALVES DOS SANTOS - 1839...

Pg. 7. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

o despacho publicado no D.O. de 11-09-2013, por inobservância ao artigo 44, do Decreto 29.180/88 com nova redação dada...-2014 a 30-11-2014, caberia ao interessado observar o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. VERA LUCIA... de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. P...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

do DPME As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88... - vide despacho publicado no D.O. de 28/10/14. Observar o disposto nos artigos 43 e 44 do Decreto 29.180/88. JOAO PEREIRA...-09-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. ALDA MAR...

Pg. 48. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. Poder Judiciario ULISSES MARCEL VELLASQUES - 25132726-7 - Fica... de paschoal; lote 2353, sundown max125 sed, cor azul, pl.dzo5488, sao paulo, sp, ch.94j2xcca88m025382, mt. jca8075325...Pg. 48. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

ao período de 13-08-2014 a 18-09-2014, caberia ao interessado observar o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88... a 14-08-2014, caberia ao interessado observar o disposto no artigo 41 do Decreto 29.180/88. JOAO CARLOS BENICIO PIRES... a 18-09-2014, caberia ao interessado observar o disposto nos artigos 24 ...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

de 14-11-2013, por inobservância ao artigo 27, do Decreto 29.180/88. 10588508 - MARA APARECIDA BENEDITO SILVA - SGP-156787..., que aprovo, INDEFIRO o recurso datado de 11-12-2013, por inobservância ao artigo 27, do Decreto 29.180/88. 18477542... Técnica, que aprovo, INDEFIRO o recurso datado de 05-11-2013, por inobser...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

observância ao artigo 43 do Decreto 29.180/88, REPUBLICADO NESSA DATA. BENEDITA APARECIDA A MOURAO - 6781567 - Protocolo SGP... o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ADRIANA BALDO - 23932265....O. de 19-09-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTÉRIO... do período de 11-06-2012 a 26-08-2012, indefiro a pretensão, por inobservância aos artigos 24 e 27, do Decreto 29.180/88... do período de 07-01-2013 a 18-02-2013, indefiro a pretensão, por ino...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTÉRIO PÚBLICO PAULA CRISTINA V F X MANTELLI - 22381625 - Protocolo..., por inobservância ao artigo 27, do Decreto 29.180/88. 9345252 - PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA - SGP-140822/2013- À...-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. CELY DE PA...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2014

do DPME As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. CASA...-09-2014 a 17-11-2014, caberia ao interessado observar o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. APARECIDA....O. de 06-09-2012, por inobservância ao artigo 44, do Decreto 29.180/88...

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