Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Artigo 43 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 43 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VIII

Dos Pedidos de Reconsideração e Recursos

Artigo 43 - Da decisão final do D.P.M.E., de que trata o artigo 39 deste decreto, caverá pedido de reconsideração e recurso, independentemente da observação do disposto no artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aplicando-se, entretanto, no que não expressamente regulado nesta Subseção, as demais normas do citado dispositivo.

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTÉRIO... do período de 11-06-2012 a 26-08-2012, indefiro a pretensão, por inobservância aos artigos 24 e 27, do Decreto 29.180/88... do período de 07-01-2013 a 18-02-2013, indefiro a pretensão, por ino...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTÉRIO PÚBLICO PAULA CRISTINA V F X MANTELLI - 22381625 - Protocolo..., por inobservância ao artigo 27, do Decreto 29.180/88. 9345252 - PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA - SGP-140822/2013- À...-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. CELY DE PA...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2014

do DPME As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. CASA...-09-2014 a 17-11-2014, caberia ao interessado observar o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. APARECIDA....O. de 06-09-2012, por inobservância ao artigo 44, do Decreto 29.180/88...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. PODER JUDICIÁRIO PAULO EDUARDO NETTO... de cada licença, relatório e ratificação da autoridade competente (artºs 57 a 62 do Decreto 29.180/88). LUCIANO CAETANO...Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. CASA CIVIL MAIRA OLIVEIRA SANTOS - 27925203 - Protocolo SGP/121842/2014...-se o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. EDILSON REIS NUNES - 18456015 - Protocolo SGP/121827/2014; De acordo... médico, observando-se o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/8...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

, em conformidade com art. 43 e 44 do Decreto 29.180/88 alt. Decreto 51.738/07. KELI CRISTINA SANTOS DA PAIXAO - 43243246..., observando-se o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. TERBIO FERNANDO DE ANDRADE - 14389749 - Protocolo SGP...-09-2014, caberia ao interessado observar o disposto nos artigos 24 e 2...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. CASA... observar o disposto no artigo 41 do Decreto 29.180/88. JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA - 7205963 - Protocolo SGP/134776/2014... - 7981136 - Protocolo SGP/138446/2014 (Of.056/14). Indefiro a pretensão nos ...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. PODER JUDICIÁRIO ELIZABETH... observar o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. KELLEN RENATA DE PAULA - 27528761 - Protocolo SGP/125337... ao interessado observar o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto ...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/10/2014

amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTÉRIO PÚBLICO GABRIELA M DE SOUZA OLIVEIRA - 47820283... nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. FERNANDO BARRETO SANTIAGO - 41928602 - Protocolo SGP/137025/2014; De acordo... o despacho publicado no D.O. de 28-08-2014, por inobservância ao artigo 41, do Dec...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/10/2014

proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. PODER JUDICIÁRIO DAGOBERTO... de Ingresso expedida em 02-06-2014, por descumprimento do disposto nos artigos 8, e 14 inciso I do Decreto 29.180/88... em 02-06-2014, por descumprimento do disposto nos artigos 8, e 14 in...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12873512/artigo-43-do-decreto-n-29180-de-11-de-novembro-de-1988-de-sao-paulo