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02 de setembro de 2014
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STJ - HABEAS CORPUS HC 245022 SP 2012/0116988-3 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Consoante entendimento pacificado nesta Corte, eventual excesso de prazo não resulta de simples operação aritmética, devendo ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo certo que é permitido ao juiz, diante da complexidade do caso, extrapolar os limites estabelecidos em lei para conclusão da instrução criminal. Feito complexo, com vários réus e necessidade de expedição de cartas precatórias (data da prisão em flagrante: 13.9.2011). - Verifica-se não existir constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente amparada na garantia da ordem pública e na efetiva aplicação da lei penal. - Não se pode falar em carência de fundamentação idônea para a decretação da segregação acautelatória, tampouco em não ocorrência dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP , pois, pelo contrário, as circunstâncias descritas nos autos corroboram a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 106567 PR 2008/0106938-1 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO. NOMEAÇÃO DO MESMO DEFENSOR PÚBLICO PARA O PACIENTE E OCORRÉU. DEFESAS COLIDENTES. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Somente pode ser reconhecida a ocorrência de defesas colidentesquando um réu atribui ao outro a prática criminosa, cuja imputaçãosomente é possível a um único acusado, e, nesse contexto, acondenação de um leva à absolvição do outro, ou quando o crime épraticado de forma que a culpa de um réu afaste a do outro. 2. No caso, não houve nenhum tipo de acusação recíproca entre opaciente e o outro réu, nem, tampouco, trata-se de crime cujaautoria possa ser imputada somente a uma pessoa - arts. 33 e 35 daLei nº 11.343/2006. Ao revés, trata-se de ato criminoso compossibilidade de autoria múltipla. 3. Acresça-se que, nas alegações finais, a defensora formuloupedidos específicos em relação a cada um dos agentes. Em benefíciodo ora paciente, defendeu-se a tese absolutória calcada na negativade autoria; quanto ao corréu, pugnou-se pela desclassificação para odelito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343 /06 ou, subsidiariamente,pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: ANO:2006 ART : 00033 ART : 00035 LEI DE DROGAS LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00033 ART :... 00035 LEI DE DROGAS HABEAS CORPUS - NOMEAÇÃO DO MESMO DEFENSOR PÚBLICO PARA DOIS ACUSADOS - NULIDADE

STJ - HABEAS CORPUS HC 219053 RJ 2011/0223654-5 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONALEQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICOE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INTERNAÇÃO.EXCEPCIONALIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 122 DO ECA . NÃOOCORRÊNCIA. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. INSUFICIÊNCIA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta aoadolescente caso incida em quaisquer das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e não haja outra medidamais adequada e menos onerosa à sua liberdade. 2. Verificando-se que a conduta imputada ao paciente é desprovida deviolência ou grave ameaça à pessoa e considerando-se que não constados autos notícia de reiteração no cometimento de outras infraçõesgraves ou descumprimento reiterado e injustificável de medidaanteriormente imposta, resta evidente a impossibilidade de aplicaçãoda medida socioeducativa mais gravosa. 3. A quantidade e a variedade da droga apreendida em poder dopaciente (630 g de cannabis sativa l. e cerca de 779 g de cloridratode cocaína) e o fato de que também estava na posse de um revólvercalibre 38, marca Taurus, demonstram um maior envolvimento nasatividades ilícitas, razão pela qual a medida de liberdade assistidanão se mostraria suficiente à reeducação do adolescente. 4. Ordem concedida em parte, para que seja aplicada ao paciente amedida socioeducativa de semiliberdade, ficando ratificada a liminardeferida.

Encontrado em: ESTATUTO DO DESARMAMENTO ATO ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO -... ART : 00033 LEI DE DROGAS ED-2003 LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003 ART : 00014 ESTATUTO DO DESARMAMENTO... LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00033 LEI DE DROGAS ED-2003 LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003 ART : 00014...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70043741164 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR: Nulidade pela não realização do exame de dependência química. Declarada encerrada a instrução em audiência, a defesa não se insurgiu na audiência, na apresentação do pedido de liberdade provisória e, principalmente, por ocasião da apresentação dos memoriais. Logo, trata-se de matéria preclusa. Depois, o exame pretendido mostra-se dispensável. Não veio aos autos qualquer informação no sentido de que o réu é "dependente" químico e que essa dependência tenha...

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 14/12/2012 - 14/12/2012 Apelação Crime ACR 70043741164 RS (TJ-RS) Osnilda Pisa

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70045615689 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E MUNIÇÃO DE CALIBRE PERMITIDO. APELO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO NARCONTRÁFICO. AFASTAMENTO. O caderno probatório resultante das investigações preliminares, incluindo gravação de imagens em DVDs demonstrando a maneira como era procedida à traficância, a apreensão de elevada quantia em dinheiro e relativa quantidade de drogas no cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão, bem como os relatos uníssonos dos...

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 02/04/2012 - 2/4/2012 Apelação Crime ACR 70045615689 RS (TJ-RS) Marco Antônio Ribeiro de Oliveira

STF - HABEAS CORPUS HC 115462 RR (STF)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGITIMIDADE. PRISÃO POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, ante o fato de o paciente e demais corréus dedicarem-se de forma reiterada à prática do crime de tráfico de drogas. Daí a necessidade da prisão como forma de desarticular as atividades da organização criminosa e para fazer cessar imediatamente a reiteração da prática delitiva. II – Essa orientação está em consonância com o que vêm decidindo ambas as Turmas desta Corte no sentido de que a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social para que seja resguardada a ordem pública, além de constituírem fundamento idôneo para a prisão preventiva. III – Ademais, considerando que o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo. IV – Habeas corpus denegado.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70038599809 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. Interceptação telefônica que pouco revela acerca da participação do acusado no suposto esquema criminoso, além de não possuir respaldo. Presença, ademais, de depoimento de policial militar que afirma que só havia "informes" a respeito da participação do acusado no referido esquema, sem qualquer elemento concreto. 2. Prova dos autos que não se revela suficiente a ensejar a condenação do acusado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico....

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 20/06/2011 - 20/6/2011 Apelação Crime ACR 70038599809 RS (TJ-RS) Odone Sanguiné

STF - HABEAS CORPUS HC 104515 SP (STF)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DECISÃO LASTREADA NA VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI 11.343 /2006 E NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DEMONSTRAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO. ORDEM DENEGADA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. I - A vedação à liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas advém da própria Constituição Federal , a qual prevê a inafiançabilidade (art. 5º, XLIII), e do art. 44 da Lei 11.343 /2006. II - Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal , em especial o da garantia da ordem pública, por existirem sólidas evidências do envolvimento dos pacientes na prática reiterada do delito de tráfico de drogas, bem como na grande quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. III - Habeas corpus denegado.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70037689213 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO DE DROGAS. Autoria e materialidade comprovadas. Manutenção da decisão condenatória de primeiro grau. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Inconcussa a co-autoria no tráfico de drogas. Ainda assim, não há prova segura da associação para o tráfico. Não tendo sido demonstrado o animus associativo entre o denunciado e o adolescente, impõe-se a absolvição da imputação do art. 35 da Lei nº 11.343 /06. PENAS Pena-base. Redução. Valorizo como neutros os vetores, exceto às circunstâncias (co-autoria com adolescente)...

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 12/03/2012 - 12/3/2012 Apelação Crime ACR 70037689213 RS (TJ-RS) Osnilda Pisa

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70031542756 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO DE DROGAS. Autoria e materialidade comprovadas. A apreensão de quantidade expressiva de crack e de cocaína em pasta, encontradas dentro de compartimento de ar do veículo em que os réus tripulavam aliada as informações desencontradas dadas pelos réus referente à permanência em cidade diversa da que moram dá ensejo a manutenção da sentença condenatória. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Ausência de prova do vínculo associativo estável e permanente entre os agentes. Prova suficiente apenas para o reconhecimento do...

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 13/08/2012 - 13/8/2012 Apelação Crime ACR 70031542756 RS (TJ-RS) Lizete Andreis Sebben

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1287358/crime-de-trafico-de-drogas-e-associacao