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28 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 41 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 41, § 1 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VII

Da Licença Inicial, da Prorrogação, do Início e da Retroação

Artigo 41 - Toda licença para tratamento de saúde, considerada como inicial, terá como data de início aquela fixada na GPM pela autoridade responsável pelo parecer final, e poderá retroagir até 5 (cinco) dias corridos contados do dia anterior ao da expedição da mesma.

§ 1.º -Quando motivo de força maior ou as graves condições de saúde do funcionário ou servidor justificar maior retroação, esta poderá ocorrer por mais 5 (cinco) dias, devendo, neste caso, ser juntada à GPM, os   devidos comprovantes que a justifiquem.

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/02/2016

Defiro a pretensão, concedendo 90 dias de licença para tratamento de saúde a contar de 11-06-2015, nos termos dos arts. 191 / 193 inc-I §1º EFP. MARCO ANTONIO CONTI CARLOTTI - 8554862 - Protocolo

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2015

SOLANGE CUSTODIO N TANAZIO - 19192356 - Protocolo SGP/43391/2015 - De acordo com o parecer do senhor médico perito, concedo 23 dias de licença para tratamento de saúde a contar de 25-02-2015, nos

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2015

solicitar a expedição de nova GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 VALDINEIA DIAS DOS SANTOS - 4549777 - Protocolo SGP/31922/2015 - Cabe ao interessado

Pg. 21. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007. 8360134 - MARIA REGINA CARLOS S MARTINS - SGP /34141/2014- À vista dos elementos de instrução dos autos, e

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/10/2014

cumulativamente pelo expediente da Ciretran de Dois Córregos, prevista no Decreto 60.220/14, subordinada à Superintendência Regional de Trânsito de Araçatuba. (Port. 1.649); a partir de 28-03-2014,

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/10/2014

to referente a publicação em D. O. E. de: 08-05-2013, por não considerar nexo causal acidentário como Doença do Trabalho. ELI DA SILVA AZEVEDO - 18740371 - Protocolo SGP/134744/2014; Processo

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/04/2014

de Assistência à Saúde, por meio de sua Equipe Técnica, que aprovo, DEFIRO o recurso datado de 01-06-2012, referente à Guia de Perícia Médica expedida em 23-02-2012, para conceder mais trinta dias de

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/03/2014

VANDERCI APARECIDO EVANGELISTA - 27814086 - Protocolo SGP/26966/2014 - referente ao ocorrido em 04-08-2013. enviar croqui citando o local de trabalho + local da residência e local do acidente, sem

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2013

14499470 - MARIA RITA MENDES VELOSO - SGP-104508/2012-À vista dos elementos de instrução dos autos, e em especial a manifestação da Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde, por meio de sua Equipe

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/11/2012

CENTRO DE PESSOAL Portarias da Diretora, de 27-09-2012 Concedendo , nos termos do artigo 209 e 210 da Lei 10261/68, combinado com o Despacho Normativo do Governador de 22, publicado no D.O. de

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