Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 41 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 41, § 1 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VII

Da Licença Inicial, da Prorrogação, do Início e da Retroação

Artigo 41 - Toda licença para tratamento de saúde, considerada como inicial, terá como data de início aquela fixada na GPM pela autoridade responsável pelo parecer final, e poderá retroagir até 5 (cinco) dias corridos contados do dia anterior ao da expedição da mesma.

§ 1.º -Quando motivo de força maior ou as graves condições de saúde do funcionário ou servidor justificar maior retroação, esta poderá ocorrer por mais 5 (cinco) dias, devendo, neste caso, ser juntada à GPM, os   devidos comprovantes que a justifiquem.

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/10/2014

o despacho publicado no D.O. de 28-08-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. JOSUE BATISTA DE BRITO... publicado no D.O. de 29-08-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. JULIO MARCONDES TEIXEIRA - 13874546... artigo 41 do Decreto 29.180/88. LEONARDO EIRAS MESSINA - 6739563 - Pr...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/10/2014

, parágrafos 1º e 2º, e, artigo 35, todos do Decreto 29.180/88. FLAVIANE CRISTIANE BISPO - 32160505 - Protocolo SGP/135284... artigo 41 do Decreto 29.180/88. VIRLENE DE PAULA LIMA - 11105950 - Protocolo SGP/94528/2014, assunto solucionado, vide... publicado no D.O. de 07-08-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decr...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/04/2014

anteriormente, por infração ao parágrafo 1 do artigo 41 do Decreto 29180/88; dos 60 dias a contar de 15/ novembro/2011... a contar de 09-03-2012 e 25-06-2012 frente à infringência ao artigo 27 do Decreto 29.180 de novembro de 1988. 21169443... expedida em 12-12-2011, por infringir o artigo 41, do Decreto 29.180/88. 25...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/03/2014

§1º do artigo 41 do Decreto 29.180/88. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO ADILSON PACHECO DE HOLANDA - 9283460 - Fica suspenso... de expedição da GPM (observar artigo 41 do Decreto 29.180/88). ANDREIA APARECIDA ADLER - 33123963 - Protocolo SGP/16870... publicado no D.O. de 01-02-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2013

, a contar de 31-03-2012, conforme artigo 41, §1º, do Decreto 29.180/88. 32583997 - RACHIEL OLINDA A BRANCO - SGP-97043...-09-2012, referente à Guia de Perícia Médica expedida em 28-03-2012, por infringir o artigo 41, do Decreto 29.180/88... do Decreto 5.614 de 13-02-1975 e artigo 46 do Decreto 29.180 de 11-11-1988, co...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/11/2012

, conforme artigo 41 do Decreto 29.180, de 11-11-1988. 15890044 - ADEMIR DE LIMA - À vista da mnaifestação da Comissão... do perito e por inobservância ao artigo 27 do Decreto 29.180 de 11-11-1988. 15603427 - RISOMAR TRINDADE PIRES SOUZA - À..., por infringência aos artigos 38 e 46 do Decreto 29.180 de 11-11-1988, com ...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/10/2012

ao Art. 41 do Decreto 29.180/88. ANDREIA MARIA DA SILVA ALMEIDA - 27702776 - Protocolo SGP/21855/2012 - em atenção ao pedido... a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O. de 18-07-2012, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88...: Indefiro a pretensão, nos termos do art.41, caput e §1º, do Dec. 29....

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2012

-2012, indefiro a pretensão,´por inobservância ao Art. 41 do Decreto 29.180/88. ANDREIA MARIA DA SILVA ALMEIDA - 27702776..., por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. CATARINA PRADO DOS SANTOS - 16380933 - Protocolo SGP/103529/2012..., por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. ELISABETE BRAZ DO...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/05/2012

/ 194 EFP e Lei 500/74, em decorrência do nexo causal acidentário e não como constou. MARCO ANTONIO GABRIEL - 13572750 - Protocolo CC26261/2010-Protocolo CC47006/2010, na publicação de 29-04-2010,

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2011

conforme Artigo 41, parágrafo 1º, Decreto 29180/88. SANDRA LUCIA EVARISTO DE LIMA - 37501621 - Protocolo SGP/129980/2011... de 11/06/2011 " e não como constou, observando o artigo 41 do Dec.29.180/88. JOAO PEREIRA NETO - 10165941 - Protocolo SGP... do período de 21/07/2011 a 17/08/2011, indefiro a pretensão, por inobs...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12873747/paragrafo-1-artigo-41-do-decreto-n-29180-de-11-de-novembro-de-1988-de-sao-paulo