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03 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 41 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 41, § 1 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VII

Da Licença Inicial, da Prorrogação, do Início e da Retroação

Artigo 41 - Toda licença para tratamento de saúde, considerada como inicial, terá como data de início aquela fixada na GPM pela autoridade responsável pelo parecer final, e poderá retroagir até 5 (cinco) dias corridos contados do dia anterior ao da expedição da mesma.

§ 1.º -Quando motivo de força maior ou as graves condições de saúde do funcionário ou servidor justificar maior retroação, esta poderá ocorrer por mais 5 (cinco) dias, devendo, neste caso, ser juntada à GPM, os   devidos comprovantes que a justifiquem.

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2015

publicado no D.O. de 13-03-2015, de acordo com artigo 41, § 1º do Decreto 29.180/88. Decisões Finais Sobre Pedidos... dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. TANIA MARIA RAGLIO MENIS - 5514699 - Protocolo SGP/35037/2015, em atenção ao pedido... de acompanhamento, constatados em perícia nos termos art. 199 EFP CLAUDI...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2015

. 41 , § 1º , do Decreto 29.180 /88 e não constam elementos do pedido de reconsideração que justifiquem maior retroação... GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180 /88 VALDINEIA DIAS DOS SANTOS - 4549777... a expedição de nova GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24...

Pg. 21. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

de 21/2/2014, para conceder 15 dias a partir de 11/2/2014, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 41 do Decreto 29180...Pg. 21. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015 11 do Decreto 5.614/75 e artigo... artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação ...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/10/2014

o despacho publicado no D.O. de 28-08-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. JOSUE BATISTA DE BRITO... publicado no D.O. de 29-08-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. JULIO MARCONDES TEIXEIRA - 13874546... artigo 41 do Decreto 29.180/88. LEONARDO EIRAS MESSINA - 6739563 - Pr...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/10/2014

, parágrafos 1º e 2º, e, artigo 35, todos do Decreto 29.180/88. FLAVIANE CRISTIANE BISPO - 32160505 - Protocolo SGP/135284... artigo 41 do Decreto 29.180/88. VIRLENE DE PAULA LIMA - 11105950 - Protocolo SGP/94528/2014, assunto solucionado, vide... publicado no D.O. de 07-08-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decr...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/04/2014

anteriormente, por infração ao parágrafo 1 do artigo 41 do Decreto 29180/88; dos 60 dias a contar de 15/ novembro/2011... a contar de 09-03-2012 e 25-06-2012 frente à infringência ao artigo 27 do Decreto 29.180 de novembro de 1988. 21169443... expedida em 12-12-2011, por infringir o artigo 41, do Decreto 29.180/88. 25...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/03/2014

§1º do artigo 41 do Decreto 29.180/88. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO ADILSON PACHECO DE HOLANDA - 9283460 - Fica suspenso... de expedição da GPM (observar artigo 41 do Decreto 29.180/88). ANDREIA APARECIDA ADLER - 33123963 - Protocolo SGP/16870... publicado no D.O. de 01-02-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2013

, a contar de 31-03-2012, conforme artigo 41, §1º, do Decreto 29.180/88. 32583997 - RACHIEL OLINDA A BRANCO - SGP-97043...-09-2012, referente à Guia de Perícia Médica expedida em 28-03-2012, por infringir o artigo 41, do Decreto 29.180/88... do Decreto 5.614 de 13-02-1975 e artigo 46 do Decreto 29.180 de 11-11-1988, co...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/11/2012

, conforme artigo 41 do Decreto 29.180, de 11-11-1988. 15890044 - ADEMIR DE LIMA - À vista da mnaifestação da Comissão... do perito e por inobservância ao artigo 27 do Decreto 29.180 de 11-11-1988. 15603427 - RISOMAR TRINDADE PIRES SOUZA - À..., por infringência aos artigos 38 e 46 do Decreto 29.180 de 11-11-1988, com ...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/10/2012

ao Art. 41 do Decreto 29.180/88. ANDREIA MARIA DA SILVA ALMEIDA - 27702776 - Protocolo SGP/21855/2012 - em atenção ao pedido... a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O. de 18-07-2012, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88...: Indefiro a pretensão, nos termos do art.41, caput e §1º, do Dec. 29....

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