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23 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 41 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 41, § 1 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VII

Da Licença Inicial, da Prorrogação, do Início e da Retroação

Artigo 41 - Toda licença para tratamento de saúde, considerada como inicial, terá como data de início aquela fixada na GPM pela autoridade responsável pelo parecer final, e poderá retroagir até 5 (cinco) dias corridos contados do dia anterior ao da expedição da mesma.

§ 1.º -Quando motivo de força maior ou as graves condições de saúde do funcionário ou servidor justificar maior retroação, esta poderá ocorrer por mais 5 (cinco) dias, devendo, neste caso, ser juntada à GPM, os   devidos comprovantes que a justifiquem.

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/04/2014

anteriormente, por infração ao parágrafo 1 do artigo 41 do Decreto 29180/88; dos 60 dias a contar de 15/ novembro/2011... a contar de 09-03-2012 e 25-06-2012 frente à infringência ao artigo 27 do Decreto 29.180 de novembro de 1988. 21169443... expedida em 12-12-2011, por infringir o artigo 41, do Decreto 29.180/88. 25948846 - JOSE ALVES DE JESUS - SGP-128574/2012-À...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/03/2014

§1º do artigo 41 do Decreto 29.180/88. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO ADILSON PACHECO DE HOLANDA - 9283460 - Fica suspenso... de expedição da GPM (observar artigo 41 do Decreto 29.180/88). ANDREIA APARECIDA ADLER - 33123963 - Protocolo SGP/16870... publicado no D.O. de 01-02-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. DANIEL REIS LIMA MENDES DA SILVA...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2013

, a contar de 31-03-2012, conforme artigo 41, §1º, do Decreto 29.180/88. 32583997 - RACHIEL OLINDA A BRANCO - SGP-97043...-09-2012, referente à Guia de Perícia Médica expedida em 28-03-2012, por infringir o artigo 41, do Decreto 29.180/88... do Decreto 5.614 de 13-02-1975 e artigo 46 do Decreto 29.180 de 11-11-1988, com redação do Decreto 51.738 de 5 de abril de 2007...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/11/2012

, conforme artigo 41 do Decreto 29.180, de 11-11-1988. 15890044 - ADEMIR DE LIMA - À vista da mnaifestação da Comissão... do perito e por inobservância ao artigo 27 do Decreto 29.180 de 11-11-1988. 15603427 - RISOMAR TRINDADE PIRES SOUZA - À..., por infringência aos artigos 38 e 46 do Decreto 29.180 de 11-11-1988, com nova redação dada pelo Decreto 41.738, de 05...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/10/2012

ao Art. 41 do Decreto 29.180/88. ANDREIA MARIA DA SILVA ALMEIDA - 27702776 - Protocolo SGP/21855/2012 - em atenção ao pedido... a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O. de 18-07-2012, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88...: Indefiro a pretensão, nos termos do art.41, caput e §1º, do Dec. 29.180/88. SIMONE SOUZA - 19491644 - Protocolo SGP/92898...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2012

-2012, indefiro a pretensão,´por inobservância ao Art. 41 do Decreto 29.180/88. ANDREIA MARIA DA SILVA ALMEIDA - 27702776..., por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. CATARINA PRADO DOS SANTOS - 16380933 - Protocolo SGP/103529/2012..., por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. ELISABETE BRAZ DOS SANTOS - 10661231 - Protocolo SGP/54154/2012; De acordo...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/05/2012

/ 194 EFP e Lei 500/74, em decorrência do nexo causal acidentário e não como constou. MARCO ANTONIO GABRIEL - 13572750 - Protocolo CC26261/2010-Protocolo ...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2011

conforme Artigo 41, parágrafo 1º, Decreto 29180/88. SANDRA LUCIA EVARISTO DE LIMA - 37501621 - Protocolo SGP/129980/2011... de 11/06/2011 " e não como constou, observando o artigo 41 do Dec.29.180/88. JOAO PEREIRA NETO - 10165941 - Protocolo SGP... do período de 21/07/2011 a 17/08/2011, indefiro a pretensão, por inobservância aos artigos 24 e 27, do Decreto 29.180/88...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/01/2011

correta (05.05.2009) nos termos do artigo 41 do Decreto 29.180/88, assinada e carimbada por Autoridade competente, através... a pretensão por inobservância ao art. 41 do Decreto 29.180/88. EDILAINE RODRIGUES DE JESUS - 30414597 - Reqtº de 22/01/2010... D.O.E. de 15/09/2009, atentar para o disposto no artº 41, § 1º, do Decreto 29.180/88. EDIVANIA NOGUEIRA - 16712839 - Reqtº...

Pg. 88. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/01/2011

, indefiro a pretensão, por estar em desacordo com art. 41 , § 1º , Decreto 29.180 /88. EDMARA AMICI DA CUNHA - 18080611.../10/2010, indefiro a pretensão, por inobservância aos artigos 24 e 27 , do Decreto 29.180 /88. DEOLINDA MARCULINO... a 24.12.2009, indefiro a pretensão, por inobservância aos artigos 24 e 27 , do Decreto 29.180 /88. EDUARDO DE OLIVEIRA...

ou

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