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01 de março de 2015
Artigo 41 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 41 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VII

Da Licença Inicial, da Prorrogação, do Início e da Retroação

Artigo 41 - Toda licença para tratamento de saúde, considerada como inicial, terá como data de início aquela fixada na GPM pela autoridade responsável pelo parecer final, e poderá retroagir até 5 (cinco) dias corridos contados do dia anterior ao da expedição da mesma.

§ 1.º -Quando motivo de força maior ou as graves condições de saúde do funcionário ou servidor justificar maior retroação, esta poderá ocorrer por mais 5 (cinco) dias, devendo, neste caso, ser juntada à GPM, os   devidos comprovantes que a justifiquem.

§ 2.º - Na falta de comprovação, ou se julgada insuficiente a justificativa, serão registrados como faltas os das que ultrapassem a retroação prevista no "caput".

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

do DPME As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88... de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. BEATRIZ DA SILVA - 21392231 - Protocolo SGP/533/2015... 41 do Decreto 29.180/88. CARLOS NAPOLITANO - 9834882 - Protocolo SGP/294/20...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

do Decreto 29.180/88. EUNICE BENEDITA DE MELLO DIAS - 18243370 - Protocolo SGP/8587/2015, na publicação de 13-11-2014, leia... a expedição de nova GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 JAIR JOSE VENDRAMINI... de perícia médica foi expedida fora do prazo previsto no 41, do De...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 ROSI MENDES DA SILVA - 13865767 - Protocolo SGP/21435/2015... expedida fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido de reconsideração... de perícia médica foi expedida fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180...

Pg. 19. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007... Médica de 02-04-2012, por descumprir o artigo 41, do Decreto 29.180/88. 27177673 - IVONETE MARIA DA SILVA VICENTE - SGP... o recurso de 26-07-2013, por descumprir o artigo 27, do Decreto 29....

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/02/2015

que justifiquem maior retroação da data de início da licença, nos termos do artigo 41 do Decreto 29.180/88. DEBORA VALENTIN... solicitar a expedição de nova GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 ALCIONE..., nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 ANTONIA APARECID...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/02/2015

de nova GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 LIDIA BREJK MENDES - 10450477... da publicação solicitar a expedição de nova GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88... expedição de GPM e agendamento de perícia médica nos termos dos art...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/02/2015

, nos termos do artigo 41 do Decreto 29.180/88, e em atenção ao período de 11-01-2015 a 09-02-2015, caberia ao interessado... previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido de reconsideração que justifiquem maior retroação... observar o disposto nos Art. 24 e 27 do Decreto 29.180/88. ANA CLAUDIA...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/02/2015

apresentado que justifiquem maior retroação da data de início da licença, nos termos do artigo 41 do Decreto 29.180/88..., nos termos do artigo 41 do Decreto 29.180/88. ANA AMBROSINA C N CAVALHEIRO - 18546349 - Protocolo SGP/8082/2014; De acordo... de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29....

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/02/2015

a expedição de nova GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 MARIA PAULA CAUTELA... 23 do Decreto 29.180/88, com base no artigo 1º, § 2º da Resolução SGP- 21, publicada no D.O. de 07-06-2014 -Seç. I... expedição de GPM e agendamento de perícia médica nos termos dos artigos 24 e...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2015

e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 ANA PAULA DUARTE O CAMARGO - 33281196 - Protocolo... As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. DEFENSORIA....O. de 18-11-2014, tendo em vista que a guia de perícia médica...

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