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16 de abril de 2014
Artigo 41 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 41 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VII

Da Licença Inicial, da Prorrogação, do Início e da Retroação

Artigo 41 - Toda licença para tratamento de saúde, considerada como inicial, terá como data de início aquela fixada na GPM pela autoridade responsável pelo parecer final, e poderá retroagir até 5 (cinco) dias corridos contados do dia anterior ao da expedição da mesma.

§ 1.º -Quando motivo de força maior ou as graves condições de saúde do funcionário ou servidor justificar maior retroação, esta poderá ocorrer por mais 5 (cinco) dias, devendo, neste caso, ser juntada à GPM, os   devidos comprovantes que a justifiquem.

§ 2.º - Na falta de comprovação, ou se julgada insuficiente a justificativa, serão registrados como faltas os das que ultrapassem a retroação prevista no "caput".

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2014

, INDEFIRO o recurso datado de 25-11-2013, por inobservância o artigo 27, do Decreto 29.180/88. 12253711 - IACY AUILO... 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007. 16715782 - AMELIA POLUCA... Técnica, que aprovo, INDEFIRO os recursos datados de 26-11-2013, por inobservância o artigo 27, do Decreto 29.180/88...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2014

, INDEFIRO o recurso datado de 25-11-2013, por inobservância o artigo 27, do Decreto 29.180/88. 16478337 - GILBERTO NUNES... a pretensão, mantendo o despacho publicado no DOE de 15/01/2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180.../2013, por inobservância ao artigo 44, do Decreto 29.180/88 com nova redação dada pelo Decreto 51.738/07. ANA MARIA...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2014

, mantendo o despacho publicado no DOE de 01/03/2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. ROSE... de 30/11/2013, por inobservância ao artigo 44, do Decreto 29.180/88 com nova redação dada pelo Decreto 51.738/07... no DOE de 18/03/2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. SANDRA LIA SALTO - 5625196 - Protocolo...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2014

o despacho publicado no DOE de 17/07/2013, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. EVANILDA RODRIGUES DIAS... DOE de 12/02/2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA EDSON CRISPIM.../2011 , indefiro a pretensão, por inobservância aos artigos 24 e 27, do Decreto 29.180/88. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/04/2014

de Perícia Médica de 20-09-2013, por infringir o artigo 41, do Decreto 29.180/88. 33104919 - DANIELA SILVA CARNIO... do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007. 8364285.... de 22-02-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. CRISTINA MARA S DE OLIVEIRA - 3536843 - Protocolo SGP...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/04/2014

ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO ABIGAIL GOMES ALMEIDA - 33585343 - Protocolo SGP/37957/2014... ao período de 27-01-2014 a 28-01-2014, caberia ao interessado observar o disposto no artigo 41 do Decreto 29.180/88. FATIMA... de 30/04/13 a 06/05/13, caberia ao interessado observar o disposto no artigo 41 do Decreto 29.180/88. IVANILDO...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/04/2014

- indefiro a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O. de 28-12-2013, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88...-2013 a 25-10-2013, caberia ao interessado observar o disposto no artigo 41 do Decreto 29.180/88. MIRIAM APARECIDA PEREIRA... no D.O. de 30-07-2013, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. ROBERTO APARECIDO DE SOUZA - 7502734...

Pg. 7. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/04/2014

ao artigo 44, do Decreto 29.180/88 com nova redação dada pelo Decreto 51.738/07. MARCILUCIA DE FREITAS FERREIRA - 11963251... ao artigo 44, do Decreto 29.180/88 com nova redação dada pelo Decreto 51.738/07. MARIA CRISTINA DE ARAUJO - 8614081... na íntegra ao disposto no artigo 23 do Decreto 29.180/88. ELIZABETI A F RODRIGUES - 20806562 - Protocolo SGP/35717/2014...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/04/2014

, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. ALEXANDRE DE ALMEIDA BORREGO - 43885871 - Protocolo SGP/36698/2014... narrados são insuficiente para análise não se enquadando nos termos do artigo 23 do Decreto 29.180/88. Dessa forma, caso... nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. ELMA DE FARO VALENCA SEIDEL - 9038879 - Protocolo SGP/42440/2014, na publicação de 21-03...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/04/2014

publicado no D.O. de 01-03-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. ELISANGELA DA SILVEIRA - 27941768..., mantendo o despacho publicado no D.O. de 13-02-2014, por inobservância ao artigo 44, do Decreto 29.180/88 com nova redação..., caberia ao interessado observar o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. ELAINE SILVEIRA CASTILHO DIAS...

ou

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