Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Artigo 41 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 41 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VII

Da Licença Inicial, da Prorrogação, do Início e da Retroação

Artigo 41 - Toda licença para tratamento de saúde, considerada como inicial, terá como data de início aquela fixada na GPM pela autoridade responsável pelo parecer final, e poderá retroagir até 5 (cinco) dias corridos contados do dia anterior ao da expedição da mesma.

§ 1.º -Quando motivo de força maior ou as graves condições de saúde do funcionário ou servidor justificar maior retroação, esta poderá ocorrer por mais 5 (cinco) dias, devendo, neste caso, ser juntada à GPM, os   devidos comprovantes que a justifiquem.

§ 2.º - Na falta de comprovação, ou se julgada insuficiente a justificativa, serão registrados como faltas os das que ultrapassem a retroação prevista no "caput".

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2017

previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido de reconsideração que justifiquem maior... do Decreto 29.180/88. SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA ANDRE LUIZ NUNES DELFINO - 32376749 - Protocolo SGP/17745....O. 11-1-2017). SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Decreto de 17-1-2017 Nomeando , com ...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2017

da data de início da licença, nos termos do artigo 41 do Decreto 29.180/88. JULIANA GARCIA FONSECA - 21373476 - Protocolo... de perícia médica nos termos dos artigos 24 e 27, do Decreto 29.180/88. DENISE AKIYAMA DA CUNHA - 27941287... do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pe...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2017

, tendo em vista que a solicitação foi expedida em 25/11/2016, fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não... 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido de reconsideração que justifiquem maior retroação. ELIANE... publicado no D.O.E. de 03/12/2016, ref. à GPM expedida em 22/11/2016, P...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2017

em 13-06-2016, tendo em vista que o pedido foi interposto fora do prazo previsto no artigo 44 , do Decreto 29.180 /88... que o pedido foi interposto fora do prazo previsto no artigo 44 , do Decreto 29.180 /88 e alterações ELIANA PENHA RINALDI S... e não como constou (-Observar o prazo previsto no 41 , do Decreto 29.18...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2017

-07-2014, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614 /75 e artigo 46 do Decreto 29.180 /88, com redação... S BARROS - 25139645 SÃO PAULO - 10-01-2017 - N.DIAS: 16 A PARTIR DE 11-11-2016 - Favorável à concessão de licença... , do Decreto 29.180 /88. 27179890 - EVANDRO MENEGUETTI MAZZINI - SGP 5229/2016 - À vis...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2017

previsto no artigo 41 , do Decreto 29.180 /88 e não constam elementos do pedido que justifiquem maior retroação... do artigo 38 , do Decreto 29.180 /88. 28170701 - EDIVALDO ALVES SILVA MADEIRA - Protocolo SGP/260930/2016 - À vista... perícia médica, nos termos do artigo 38 , do Decreto 29.180 /88. 33375116 - EDIVAN AN...

Pg. 7. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2017

inobservância ao Artigo 41 , do Decreto 29.180 /88. 11342072 - SUELI DE SOUZA LUCIO - Protocolo SGP 134220/20165 - À vista..., nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614 /75 e artigo 46 do Decreto 29.180 /88, com redação do Decreto... previsto no artigo 41 , do Decreto 29.180 /88 e não constam elementos do p...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/01/2017

apresentado que justifiquem maior retroação da data de início da licença, nos termos do artigo 41 do Decreto 29.180/88... As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. DEFENSORIA..., solicitar nova licença com expedição de GPM e agendamento de perícia,...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/01/2017

da licença, nos termos do artigo 41 do Decreto 29.180/88. MARIA PEREIRA COSTA - 18320720 - Protocolo SGP/23915/2017..., solicitar nova licença com expedição de GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88... licença com expedição de GPM e agendamento de perícia, nos termos dos arti...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/01/2017

, nos termos do artigo 41 do Decreto 29.180/88. JANETE PAES ALEGRO - 12171687 - Protocolo SGP/6855/2017, em atenção ao pedido... que a solicitação foi expedida em 18-11-2016, fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido... com expedição de GPM e agendamento de perícia, nos termos...

×