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17 de setembro de 2014
Artigo 41 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 41 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VII

Da Licença Inicial, da Prorrogação, do Início e da Retroação

Artigo 41 - Toda licença para tratamento de saúde, considerada como inicial, terá como data de início aquela fixada na GPM pela autoridade responsável pelo parecer final, e poderá retroagir até 5 (cinco) dias corridos contados do dia anterior ao da expedição da mesma.

§ 1.º -Quando motivo de força maior ou as graves condições de saúde do funcionário ou servidor justificar maior retroação, esta poderá ocorrer por mais 5 (cinco) dias, devendo, neste caso, ser juntada à GPM, os   devidos comprovantes que a justifiquem.

§ 2.º - Na falta de comprovação, ou se julgada insuficiente a justificativa, serão registrados como faltas os das que ultrapassem a retroação prevista no "caput".

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/09/2014

o despacho publicado no D.O. de 07-11-2013, por inobservância ao artigo 44, do Decreto 29.180/88 com nova redação dada... de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. Poder Judiciario AMELIA DE JESUS ALMEIDA... 41, do Decreto 29.180/88. ALEXANDRA LUCIA LEAL G MAROTTA - 24845647 - Proto...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/09/2014

.O. de 22-07-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. DENISE CLAUDIA GOMES CABRAL - 25336809... - indefiro a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O. de 05-08-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88... ao período de 17/03/14 a 04/04/14, caberia ao interessado observar o dis...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/09/2014

-2014 a 20-05-2014, caberia ao interessado observar o disposto no artigo 41 do Decreto 29.180/88. TICIANE CAROLINE DE PAULA... a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O. de 12-07-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. ELZA... publicado no D.O. de 10-05-2014, por inobservância ao artigo 44, ...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/09/2014

, por infringir o artigo 41, do Decreto 29.180/88. 10272806 - JOSE ROBERTO PEREIRA DE ABREU - SGP-60475/2013- À vista..., que aprovo, INDEFIRO o recurso datado de 01-11-2013, por inobservância ao artigo 27, do Decreto 29.180/88. 36867695 - IVAM...-11-2012, por descumprir o artigo 38, do Decreto 29.180/88. 16866788 - ED...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/09/2014

Médica expedida em 08-11-2012, por infringir o artigo 41, do Decreto 29.180/88. 22711628 - ARTUR ROBERTO VIANA LACERDA - SGP... no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007. 20318141 - CLEUSA... no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, ...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/09/2014

, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. NEIDE VIEIRA MATHEUS - 17712436 - Protocolo SGP/114165/2014, em atenção ao pedido... o despacho publicado no D.O. de 12-11-2009, por inobservância ao artigo 44, do Decreto 29.180/88 com nova redação dada.... Com relação ao período de 21-01-2014 a 21-01-2014, caber...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/09/2014

a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O. de 16-07-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. ARANI....O. de 18-06-2014, por inobservância ao artigo 44, do Decreto 29.180/88 com nova redação dada pelo Decreto 51.738/07. ANA... observar o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. CARL...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/09/2014

Médica expedida em 11-09-2013, pois intempestivo, nos termos dos artigos 44 e 47 do Decreto 29.180/88, com redação... Diário Oficial de 23-07-2014, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88... Oficial de 23-07-2014, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 ...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/09/2014

de 11-11-2013, referente à Guia de Perícia Médica expedida em 10-04-2013, por descumprir o artigo 38, do Decreto 29.180/88...-07-2014, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação... artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do ...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/09/2014

de 30-10-2013, referente à Guia de Perícia Médica expedida em 12-04-2013, por infringir o artigo 41, do Decreto 29.180/88... artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007. 5334658 - JOSE LUIZ... Guia de Perícia Médica expedida em 14-01-2013, por descumprimento do di...

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