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01 de maio de 2016
Artigo 41 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 41 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VII

Da Licença Inicial, da Prorrogação, do Início e da Retroação

Artigo 41 - Toda licença para tratamento de saúde, considerada como inicial, terá como data de início aquela fixada na GPM pela autoridade responsável pelo parecer final, e poderá retroagir até 5 (cinco) dias corridos contados do dia anterior ao da expedição da mesma.

§ 1.º -Quando motivo de força maior ou as graves condições de saúde do funcionário ou servidor justificar maior retroação, esta poderá ocorrer por mais 5 (cinco) dias, devendo, neste caso, ser juntada à GPM, os   devidos comprovantes que a justifiquem.

§ 2.º - Na falta de comprovação, ou se julgada insuficiente a justificativa, serão registrados como faltas os das que ultrapassem a retroação prevista no "caput".

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

-2014, caberia ao interessado observar o disposto no artigo 41 do Decreto 29.180/88 (Republicado nesta data por motivo..., nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 EVERTON VITOR PONTES DA SILVA - 47514858 - Protocolo SGP/43200/2016..., fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elemento...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

foi expedida em 17-11-2015, fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido... a pretensão, tendo em vista que a solicitação foi expedida em 14-03-2016, fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88...-2016, fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elem...

Pg. 22. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738... protocolizado fora do prazo legal, nos termos dos artigos 46, caput, e 47 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738... a contar de 15-02-2016, nos termos do artigo 27, do Decreto 29.180...

Pg. 23. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

, publicado no D.O. de 28-11-2015, nos termos do artigo 38, do Decreto 29.180/88. 12417632 - ANA LUCIA DA SILVA - SGP 39030... do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007... do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/8...

Pg. 24. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

de recurso, publicado no D.O. de 20-11-2015, nos termos do artigo 38, do Decreto 29.180/88. 5038950 - SETSUKO HIGA - SGP 28605....O. de 20-11-2015, nos termos do artigo 38, do Decreto 29.180/88. SECRETARIA DA SAUDE 16879222 - CARMEN LUCIA MARTINS... de recurso, publicado no D.O. de 20-11-2015, nos termos do artigo 38,...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

interposto fora do prazo previsto no artigo 44 , do Decreto 29.180 /88 e alterações IVONETE PEREIRA DE OLINDA - 8618301... do prazo previsto no 41 , do Decreto 29.180 /88 e não constam elementos do pedido de reconsideração que justifiquem..., fora do prazo previsto no 41 , do Decreto 29.180 /88 e não constam elementos...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

artigo 44 , do Decreto 29.180 /88 e alterações MEIRE VILELA HUGENSCHIMIDT - 14697533 - Protocolo SGP/41495/2016 - Indefiro... interposto fora do prazo previsto no artigo 44 , do Decreto 29.180 /88 e alterações SANDRA ROCHA FREIRE FABELIANO - 15262698... , do Decreto 29.180 /88 e não constam elementos do pedido de reco...

Pg. 25. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

Oficial de 19-03-2016, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614 /75 e artigo 46 do Decreto 29.180 /88, com redação... médica em grau de reconsideração, nos termos do artigo 38 , do Decreto 29.180 /88. 22505829 - ALEX TEIXEIRA BRANDAO - SGP..., ou seja, foi protocolizado fora do prazo legal, nos termos dos ...

Pg. 26. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

periciais consignados na perícia médica realizada e a inobservância da demanda do Artigo 41 do Decreto 29180 /88... de perícia médica em grau de reconsideração, nos termos do artigo 38 , do Decreto 29.180 /88. 7727364 - ANA DE LOURDES CAMPOS... médica em grau de recurso, nos termos do artigo 38 , do Decreto 29.180 /88...

Pg. 27. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

Médica - GPM deu-se fora do prazo legal (artigo 41 , do Decreto 29.180 /88). UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO 7434880 - PAULO... do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614 /75 e artigo 46 do Decreto 29.180 /88, com redação do Decreto 51.738 /2007... e a inobservância da demanda do Artigo 41 do Decreto 29180 /88 e suas alteraç...

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