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08 de dezembro de 2016
Artigo 41 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 41 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VII

Da Licença Inicial, da Prorrogação, do Início e da Retroação

Artigo 41 - Toda licença para tratamento de saúde, considerada como inicial, terá como data de início aquela fixada na GPM pela autoridade responsável pelo parecer final, e poderá retroagir até 5 (cinco) dias corridos contados do dia anterior ao da expedição da mesma.

§ 1.º -Quando motivo de força maior ou as graves condições de saúde do funcionário ou servidor justificar maior retroação, esta poderá ocorrer por mais 5 (cinco) dias, devendo, neste caso, ser juntada à GPM, os   devidos comprovantes que a justifiquem.

§ 2.º - Na falta de comprovação, ou se julgada insuficiente a justificativa, serão registrados como faltas os das que ultrapassem a retroação prevista no "caput".

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/12/2016

que justifiquem maior retroação da data de início da licença, nos termos do artigo 41 do Decreto 29.180/88. GABRIELA DE FREITAS LIMA... que o pedido foi interposto fora do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88 e alterações OSMARINA DO ROSARIO...-2016, tendo em vista que o pedido foi interposto fora do praz...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/12/2016

foi expedida em 01-11-2016, fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido... em vista que o pedido foi interposto fora do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88 e alterações HELIO DONIZETI..., solicitar nova licença com expedição de GPM e agendamento de perícia, nos te...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/12/2016

, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. LIGIA GENESI PAIUCA - 19821295 - Protocolo SGP/162057/2016..., fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido de reconsideração que justifiquem... SAO PAULO - 28-11-2016 - N.DIAS: 60 A PARTIR DE 20-11-2016 - Favorável à concess...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/12/2016

em vista que a solicitação foi expedida em 07-11-2016, fora do prazo previsto no 41 , do Decreto 29.180 /88 e não constam... expedida em 17-11-2016, fora do prazo previsto no 41 , do Decreto 29.180 /88 e não constam elementos do pedido..., solicitar nova licença com expedição de GPM e agendamento de perícia, nos termo...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/12/2016

-11-2016, fora do prazo previsto no 41 , do Decreto 29.180 /88 e não constam elementos do pedido de reconsideração... haver elementos que justifiquem o pedido. Cabe a Unidade Administrativa observar o Art. 24 e 27 do Decreto 29.180 /88. JOSE..., nos termos art. 191/193 - I EFP. MANOEL CIRILO RODRIGUES - 8203105 SÃO PAU...

Pg. 15. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/12/2016

do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614 /75 e artigo 46 do Decreto 29.180 /88, com redação do Decreto 51.738 /2007..., nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614 /75 e artigo 46 do Decreto 29.180 /88, com redação do Decreto 51.738 /2007..., configurando inobservância ao Artigo 41 , do Decreto 29.180 /88. 2...

Pg. 16. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/12/2016

o permitido pelo artigo 41 do decreto 29180 /88. 35005877 - MARIA VALDEREZA S F SELVIO -SGP/106598/2016 - À vista... dos artigos 46 , 47 do Decreto 29.180 /88, com redação do Decreto 51.738 /2007. 16853562 - LIGIA LIMA PAULINO NASCIMENTO - SGP... e agendamento de perícia médica, nos termos do artigo 27 , do Decreto 29...

Pg. 17. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/12/2016

de perícia médica foi expedida fora do prazo previsto no 41 , do Decreto 29.180 /88 e não constam elementos do pedido... /75 e artigo 46 do Decreto 29.180 /88, com redação do Decreto 51.738 /2007. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 19691626 - MIRANI..., nos termos dos artigos 46 , 47 do Decreto 29.180 /88, com redação do De...

Andamento do Processo n. 0007029-83.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - 05/12/2016 do TJSP

pelo DPME, dessa vez com aplicação dos artigos 41 e seguintes do Decreto 29.180/88, que institui o regulamento de Perícias... Médicas no âmbito do Estado de São Paulo, nos seguintes teremos: Artigo 41 - Toda licença para tratamento de saúde... realização de perícia, desta vez por Junta Médica, nos termos do art. 47 do...

Pg. 919. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

e seguintes do Decreto 29.180/88, que institui o regulamento de Perícias Médicas no âmbito do Estado de São Paulo, nos seguintes... da Silva e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - FESP - C. 1336/11- Vistos.Considerando que a ré cumpriu integralmente...Pg. 919. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça ...

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