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06 de fevereiro de 2016
Artigo 41 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 41 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VII

Da Licença Inicial, da Prorrogação, do Início e da Retroação

Artigo 41 - Toda licença para tratamento de saúde, considerada como inicial, terá como data de início aquela fixada na GPM pela autoridade responsável pelo parecer final, e poderá retroagir até 5 (cinco) dias corridos contados do dia anterior ao da expedição da mesma.

§ 1.º -Quando motivo de força maior ou as graves condições de saúde do funcionário ou servidor justificar maior retroação, esta poderá ocorrer por mais 5 (cinco) dias, devendo, neste caso, ser juntada à GPM, os   devidos comprovantes que a justifiquem.

§ 2.º - Na falta de comprovação, ou se julgada insuficiente a justificativa, serão registrados como faltas os das que ultrapassem a retroação prevista no "caput".

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIÁRIA CINARA FALCAO M.... à Guia de Perícia Médica 952037364 de 27-11-2015, indefiro a pretensão, dada a inobservância ao artigo 41 do Decreto.../10 do coeficiente de 27,00, a partir de 25-11-2015. AGÊNCIA REGULADORA DE SAN...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/01/2016

expedida em 16-11-2015, fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido... pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. PODER JUDICIARIO CATIUCIA ALVES H HONNICKE - 9052938975 - Protocolo SGP/142294/2015... do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do ped...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/01/2016

de início da licença, nos termos do artigo 41 do Decreto 29.180/88. (Republicado nesta data por ter saído com incorreção..., tendo em vista que o pedido foi interposto fora do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88 e alterações... interposto fora do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88 e altera...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/01/2016

do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88 e alterações SELMA ROCHA PEREIRA CONCEICAO - 17713117 - Protocolo SGP... de GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. SIRLANDIA DA SILVA SANTOS - 43874746... do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88 e alterações C...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/01/2016

-11-2015, fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido de reconsideração... ALVES H HONNICKE - 9052938975 SAO PAULO - 12-11-2015 - N.DIAS: 20 A PARTIR DE 09-10-2014 - Favorável à concessão... publicadas no D.O. de 23-02-2013. (art.10 Resolução SGP 04 de 2013) AGNALDO DA SILVA - 1...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2016

em vista que a solicitação foi expedida em 03-11-2015, fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam... estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. PODER JUDICIARIO ADRIANA SERZEDELLO DE SOUZA - 19206509... com o disposto no artigo 1º, do Decreto 61.193/2015, e à vista dos element...

Pg. 7. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2016

de GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 JEFERSON FERREIRA - 19321206... com expedição de GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 EDUARDO MENEZES... dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 ELIANA OLIVEIRA T AQUINO - 13091778 - Proto...

Pg. 8. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2016

em vista que a solicitação foi expedida em 10-11-2015, fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam... previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88 e alterações. JOSE AUGUSTO ARANTES JUNIOR - 23559114 - Protocolo SGP/160176/2015..., tendo em vista que o pedido foi interposto fora do prazo previsto n...

Pg. 9. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2016

apresentado que justifiquem maior retroação da data de início da licença, nos termos do artigo 41 do Decreto 29.180/88... interposto fora do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88 e alterações JUSSARA DE LIMA SILVA - 13089438 - Protocolo... que a solicitação foi expedida em 20-10-2015, fora do prazo previst...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2016

em vista que a solicitação foi expedida em 03-11-2015 fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam... apresentado que justifiquem maior retroação da data de início da licença, nos termos do artigo 41 do Decreto 29.180/88... em vista que o pedido foi interposto fora do prazo previsto no artigo 44, d...

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