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21 de outubro de 2014
Artigo 41 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 41 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VII

Da Licença Inicial, da Prorrogação, do Início e da Retroação

Artigo 41 - Toda licença para tratamento de saúde, considerada como inicial, terá como data de início aquela fixada na GPM pela autoridade responsável pelo parecer final, e poderá retroagir até 5 (cinco) dias corridos contados do dia anterior ao da expedição da mesma.

§ 1.º -Quando motivo de força maior ou as graves condições de saúde do funcionário ou servidor justificar maior retroação, esta poderá ocorrer por mais 5 (cinco) dias, devendo, neste caso, ser juntada à GPM, os   devidos comprovantes que a justifiquem.

§ 2.º - Na falta de comprovação, ou se julgada insuficiente a justificativa, serão registrados como faltas os das que ultrapassem a retroação prevista no "caput".

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

observar o disposto no artigo 41 do Decreto 29.180/88. JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA - 7205963 - Protocolo SGP/134776/2014... As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. CASA... - 7981136 - Protocolo SGP/138446/2014 (Of.056/14). Indefiro a pretensão nos ...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

o despacho publicado no D.O. de 29-11-2013, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. GISELDA DE ANDRADE... o despacho publicado no D.O. de 11-09-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. JUSSARA ALVES PEREIRA SANTOS...-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. CONSTANCI...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. ROSANA APARECIDA XAVIER CORREA - 19165581 - Protocolo SGP... - indefiro a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O. de 28-08-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180... o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. RENATA PROCOPIO...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

observar o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. KELLEN RENATA DE PAULA - 27528761 - Protocolo SGP/125337... a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O. de 28-08-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88... ao interessado observar o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

- indefiro a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O. de 11-09-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88... o despacho publicado no D.O. de 02-09-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. LEONOR SUAREZ PEPE..., por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. LIDIA NOBUK...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/10/2014

o despacho publicado no D.O. de 28-08-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. JOSUE BATISTA DE BRITO... publicado no D.O. de 29-08-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. JULIO MARCONDES TEIXEIRA - 13874546... artigo 41 do Decreto 29.180/88. LEONARDO EIRAS MESSINA - 6739563 - Pr...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/10/2014

artigo 41 do Decreto 29.180/88. VIRLENE DE PAULA LIMA - 11105950 - Protocolo SGP/94528/2014, assunto solucionado, vide... publicado no D.O. de 07-08-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. ELISABETH APARECIDA FERNANDES - 57903459....O. de 10-09-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.18...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/10/2014

-08-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. SERGIO PEREIRA DA SILVA - 17147457 - Protocolo SGP/86839...-2014 a 03-10-2014, caberia ao interessado observar o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. DORICEIA CIRINO... 44, do Decreto 29.180/88 com nova redação dada pelo Decreto 51.738/07.(re...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/10/2014

-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. ANANIAS DOS SANTOS LIMA - 15886355 - Protocolo SGP/134740... o despacho publicado no D.O. de 28-08-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. ANARI ALVES DE ARAUJO....O. de 03-09-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. APA...

Pg. 7. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/10/2014

a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O. de 11-06-2014, por inobservância ao artigo 44, do Decreto 29.180/88 com nova... a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O. de 11-06-2014, por inobservância ao artigo 44, do Decreto 29.180/88..., mantendo o despacho publicado no D.O. de 15-11-2013, por inobserv...

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