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30 de outubro de 2014
Artigo 41 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 41 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VII

Da Licença Inicial, da Prorrogação, do Início e da Retroação

Artigo 41 - Toda licença para tratamento de saúde, considerada como inicial, terá como data de início aquela fixada na GPM pela autoridade responsável pelo parecer final, e poderá retroagir até 5 (cinco) dias corridos contados do dia anterior ao da expedição da mesma.

§ 1.º -Quando motivo de força maior ou as graves condições de saúde do funcionário ou servidor justificar maior retroação, esta poderá ocorrer por mais 5 (cinco) dias, devendo, neste caso, ser juntada à GPM, os   devidos comprovantes que a justifiquem.

§ 2.º - Na falta de comprovação, ou se julgada insuficiente a justificativa, serão registrados como faltas os das que ultrapassem a retroação prevista no "caput".

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

a 14-08-2014, caberia ao interessado observar o disposto no artigo 41 do Decreto 29.180/88. JOAO CARLOS BENICIO PIRES...-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. ALCINEIA DE FATIMA MONTEIRO - 24444686 - Protocolo SGP....O. de 12-07-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. ALESSAND...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

.O. de 05-09-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. LUARA CRISTINA MORAES GRIGIO - 47279217... ao período de 03-10-2014 a 09-11-2014, caberia ao interessado observar o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88... observar o disposto no artigo 41 do Decreto 29.180/88. MARISA DE ANTONIO MARAN...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

artigo 41 do Decreto 29.180/88. TANIA MARCIA SANTOS C SANTOS - 19451833 - Protocolo SGP/138472/2014; De acordo... artigo 41 do Decreto 29.180/88. ELAINE PAIM - 15793523 - Protocolo SGP/142197/2014- De acordo com o parecer do senhor... nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. SHYRLEI BROWNE MAUTONE - 12865428 - Protoc...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

de Perícia Médica expedida em 21-02-2014, por infringir o artigo 41, do Decreto 29.180/88. 8745761 - ANTONIA DA C ESPIRITO... de 14-11-2013, por inobservância ao artigo 27, do Decreto 29.180/88. 10588508 - MARA APARECIDA BENEDITO SILVA - SGP-156787... Guia de Perícia Médica expedida em 23-07-2013, por infringir o arti...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

.O. de 19-09-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. FERNANDO HENRIQUE PENASSO - 404230 - Protocolo SGP... o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ADRIANA BALDO - 23932265... aos artigos 24 e 27, do Decreto 29.180/88. LUIZ DAVANTEL JUNIOR - 2295...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

o despacho publicado no D.O. de 28-08-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. JOSE COSTA FILHO - 18013759... o despacho publicado no D.O. de 10-04-2012, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. MARIA LIDIANE BOM... ao servidor observar a hierarquia recursal, artigo 46 do Decreto 29.180...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

ao período de 14-03-2014 a 25-03-2014, caberia ao interessado observar o disposto no artigo 41 do Decreto 29.180/88. RUTE..., por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. SIMONE DE ABREU SANT ANA - 23077396 - Protocolo SGP/97605/2014... publicado no D.O. de 24-08-2012, por inobservância ao artigo 41, do Decre...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. ANA CRISTINA SA FILIZZOLA - 11548964 - Protocolo SGP/138187/2014...-08-2014, caberia ao interessado observar o disposto no artigo 41 do Decreto 29.180/88. ANDREIA APARECIDA FIRMO... publicado no D.O. de 28-08-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

o despacho publicado no D.O. de 11-09-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. MARIA CHRISTINA SALES... de 05-07-2014 a 11-07-2014, caberia ao interessado observar o disposto no artigo 41 do Decreto 29.180/88. Com relação... publicado no D.O. de 13-09-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto...

Pg. 7. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

o despacho publicado no D.O. de 06-05-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. MARCIA BORGES SOARES... o despacho publicado no D.O. de 18-01-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. VALDETE BARBOSA LEAL..., por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. VALERIA GONCALVES TO...

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