Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 41 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 41 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VII

Da Licença Inicial, da Prorrogação, do Início e da Retroação

Artigo 41 - Toda licença para tratamento de saúde, considerada como inicial, terá como data de início aquela fixada na GPM pela autoridade responsável pelo parecer final, e poderá retroagir até 5 (cinco) dias corridos contados do dia anterior ao da expedição da mesma.

§ 1.º -Quando motivo de força maior ou as graves condições de saúde do funcionário ou servidor justificar maior retroação, esta poderá ocorrer por mais 5 (cinco) dias, devendo, neste caso, ser juntada à GPM, os   devidos comprovantes que a justifiquem.

§ 2.º - Na falta de comprovação, ou se julgada insuficiente a justificativa, serão registrados como faltas os das que ultrapassem a retroação prevista no "caput".

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2016

foi interposto fora do prazo previsto no artigo 44 , do Decreto 29.180 /88 e alterações FRANCIELLE GARCIA MARTINS..., tendo em vista que o pedido foi interposto fora do prazo previsto no artigo 44 , do Decreto 29.180 /88 e alterações... artigo 44 , do Decreto 29.180 /88 e alterações. GRAZIELA SOUZA PALGROSSI - 2957038...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2016

em vista que a solicitação foi expedida em 30-06-2016, fora do prazo previsto no 41 , do Decreto 29.180 /88 e não constam..., fora do prazo previsto no 41 , do Decreto 29.180 /88 e não constam elementos do pedido de reconsideração que justifiquem... com expedição de GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

com expedição de GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 MARCOS ANTONIO F... do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido de reconsideração que justifiquem maior... que a solicitação foi expedida em 04-07-2016, fora do prazo previsto no 41, d...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 MARISA FERREIRA DE GODOY - 8919707 - Protocolo SGP/86488/2016, na publicação de 22... que a solicitação foi expedida em 22-04-2015, fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam... 41 do Decreto 29.180/88. REGINA CELIA DE SANTANA - 18790085 - Protocolo SGP/80...

Pg. 12. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738..., nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007... diante da retroação da data de inicio da licença saúde solicitada,...

Pg. 13. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007. 13176581... 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007. 10937428 - RENATO DO AMARAL..., nos termos dos artigos 46, caput, e 47 do Decreto 29.180/88, com re...

Pg. 14. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738..., nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738..., nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do...

Pg. 11. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

Oficial de 14-07-2016, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88... Diário Oficial de 08-07-2016, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88..., nos termos do artigo 38, do Decreto 29.180/88. 27899227 - PERSIO RESENDE DE LISBO...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2016

do artigo 41 do Decreto 29.180/88. ANA PAULA CARVALHO DOS SANTOS - 29187839 - Protocolo SGP/82968/2016 - Indefiro a pretensão... previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88 e alterações ANA ALICE DE OLIVEIRA DA SILVA - 19420777 - Protocolo SGP/83625..., por inobservância aos termos do artigo 64 do Decreto 29.180/88. A...

Pg. 14. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2016

do prazo previsto no 41 , do Decreto 29.180 /88 e não constam elementos do pedido de reconsideração que justifiquem maior...; com fundamento no art. 129, da Constituição do Estado de São Paulo, por ter completado 5 anos de efetivo exercício... 57 a 62 do Decreto 29.180 /88). ANDERSON OLIVEIRA SYLOS SANTOS - 44078211 -...

×