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25 de abril de 2014
Artigo 41 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 41 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VII

Da Licença Inicial, da Prorrogação, do Início e da Retroação

Artigo 41 - Toda licença para tratamento de saúde, considerada como inicial, terá como data de início aquela fixada na GPM pela autoridade responsável pelo parecer final, e poderá retroagir até 5 (cinco) dias corridos contados do dia anterior ao da expedição da mesma.

§ 1.º -Quando motivo de força maior ou as graves condições de saúde do funcionário ou servidor justificar maior retroação, esta poderá ocorrer por mais 5 (cinco) dias, devendo, neste caso, ser juntada à GPM, os   devidos comprovantes que a justifiquem.

§ 2.º - Na falta de comprovação, ou se julgada insuficiente a justificativa, serão registrados como faltas os das que ultrapassem a retroação prevista no "caput".

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2014

da autoridade competente (artºs 57 a 62 do Decreto 29.180/88). PAULO ALEXANDRE XAVIER - 13738131 - Protocolo SGP/37855/2014... de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. CASA CIVIL ADALBERTO CAMARINHA DA SILVA - 11685360... ao período de 15-03-2014 a 27-03-2014, caberia ao interessado observar o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2014

. de 28-03-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. ADRIANO GOMES DA SILVA - 32852959 - Protocolo SGP/46547..., por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. ALLINE MARANGONI ROMEROS - 43550418 - Protocolo SGP/45479/2014..., por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. CLELIA REGINA MARQUES - 13772475 - Protocolo SGP/46475/2014...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2014

, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. MARCIA RODRIGUES L MORAIS - 18311215 - Protocolo SGP/45555/2014...-03-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. MARIA APARECIDA P M RIBEIRO - 7311777 - Protocolo SGP... o despacho publicado no D.O. de 01-04-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. MARIA CRISTINA TOLEDO...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2014

observar o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. USP UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO GABRIEL LIMA BARROS DE ARAUJO... a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O. de 25-03-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88... - Protocolo SGP/42636/2014 - indefiro a pretensão, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. WILMA ISAURA...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

de 15/11/2013 a 16/11/2013, caberia ao interessado observar o disposto no artigo 41 do Decreto 29.180/88. GILMAR..., mantendo o despacho publicado no DOE de 20/11/2013, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88...., mantendo o despacho publicado no DOE de 15/02/2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. ARIOVALDO...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

publicado no DOE de 11/03/2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA... observar o disposto no artigo 41 do Decreto 29.180/88. JOSEFA FERNANDES N SILVA - 26222967 - Protocolo SGP/49553/2014... de 16/03/2013 a 17/04/2013, indefiro a pretensão, por inobservância aos artigos 24 e 27, do Decreto 29.180/88. GERALDO...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

-03-2014, referente à Guia de Perícia Médica de 17-12-2013, por infringência ao artigo 41, do Decreto 29.180/88..., do Decreto 29.180/88. 12677796 - JOÃO JOSÉ DA SILVA - SGP-47424/2014 - Fica suspenso por 30 (trinta) dias a contar de 11-04-2014... ao artigo 38, do Decreto 29.180/88. 13418259 - ZELIA REGINA DIAS DA SILVA - SGP-122362/2014 - À vista dos elementos...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. CASA CIVIL PAULA REGINA PINHEIRO ARMANDO - 22284135 - Protocolo SGP/41424/2014.... Vide artigo 41 do Decreto 29.180/88. CARMEM SILVIA PADUA S FERRARI - 11097500 - Protocolo SGP/43367/2014, na publicação..., mantendo o despacho publicado no D.O. de 20-11-2013, por inobservância ao artigo 44, do Decreto 29.180/88 com nova redação...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

publicado no D.O. de 01-04-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. ROSE MARY DE ALMEIDA - 13693739... publicado no D.O. de 14-02-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. SUELI CONCEICAO SADOCO FERRAZ..., por inobservância ao artigo 44, do Decreto 29.180/88 com nova redação dada pelo Decreto 51.738/07. LUCIANA PUGA MAGOTI - 20004843...

Pg. 7. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. Decisões Finais Sobre Estudo de Aposentadoria PODER JUDICIÁRIO PAULO MARCOS... BALBINO - 25698258 - Protocolo SGP/42712/2014 - indefiro a pretensão, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88... a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O. de 02-04-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12873801/artigo-41-do-decreto-n-29180-de-11-de-novembro-de-1988-de-sao-paulo