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01 de outubro de 2016
Artigo 41 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 41 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VII

Da Licença Inicial, da Prorrogação, do Início e da Retroação

Artigo 41 - Toda licença para tratamento de saúde, considerada como inicial, terá como data de início aquela fixada na GPM pela autoridade responsável pelo parecer final, e poderá retroagir até 5 (cinco) dias corridos contados do dia anterior ao da expedição da mesma.

§ 1.º -Quando motivo de força maior ou as graves condições de saúde do funcionário ou servidor justificar maior retroação, esta poderá ocorrer por mais 5 (cinco) dias, devendo, neste caso, ser juntada à GPM, os   devidos comprovantes que a justifiquem.

§ 2.º - Na falta de comprovação, ou se julgada insuficiente a justificativa, serão registrados como faltas os das que ultrapassem a retroação prevista no "caput".

Pg. 7. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/10/2016

do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido de reconsideração que justifiquem maior... em vista que o pedido foi interposto fora do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88 e alterações ELAINE APARECIDA... que a solicitação foi expedida em 26-08-2016, fora do prazo previsto...

Pg. 8. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/10/2016

em 27-06-2016, tendo em vista que o pedido foi interposto fora do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88..., tendo em vista que a solicitação foi expedida em 15-08-2016, fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não..., expedida em 08-03-2013, tendo em vista que o pedido foi interposto fora do pr...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2016

que o pedido foi interposto fora do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88 e alterações. CLEBER BUENO DE CAMARGO SOUZA... previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88 e alterações. CLEBER BUENO DE CAMARGO SOUZA - 19364269 - Protocolo SGP/110768... do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam e...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2016

, fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido de reconsideração que justifiquem... de trabalho e local do acidente, relatório e ratificação da autoridade competente (artºs 57 a 62 do Decreto 29.180/88). MARIA... competente (artºs 57 a 62 do Decreto 29.180/88). SHEILA CRISTINA OL...

Pg. 12. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2016

pelo artigo 41 do decreto de 29180/88 e o período posterior se iniciou em 10-06-2016. 18039948 - ANDRE LUIS ALVES MARTINS... do servidor se comparado ao da época da readaptação funcional e inobservância do Artigo 41 do Decreto 29180/88..., pois intempestivo, ou seja, foi protocolizado fora do prazo legal, nos termos d...

Pg. 13. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2016

Diário Oficial de 25-05-2016, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88...-2016, publicada no D.O. 21-06-2016, frente a pericia realizada em grau de recurso e ao artigo 41 do decreto 29.180/88..., vez que evidenciou-se inobservância do Artigo 41 do Decreto 29180/88 e suas...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/09/2016

e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. AUGUSTO FABIANO B RODRIGUES - 30466796..., tendo em vista que a solicitação foi expedida em 15-08-2016, fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não..., do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido de reconsideração qu...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/09/2016

do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88 e alterações VALTER LUIS DE BRITO - 16992586 - Protocolo SGP/99017/2016... e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 SECRETARIA DA SAÚDE ADAO TEIXEIRA DO AMARAL... a pretensão, tendo em vista que a solicitação foi expedida em 31-0...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016 previsto no 41, do Decreto... e agendamento de perícia médica nos termos dos artigos 24 e 27, do Decreto 29.180/88. IRENE GRACA DA SILVA MEDEIROS..., nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 LINA MARIA DA SILVEIRA RAMOS - ...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/09/2016

As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180 /88... no 41 , do Decreto 29.180 /88 e não constam elementos do pedido de reconsideração que justifiquem maior retroação... e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180 /88. CLEIDE...

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