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19 de dezembro de 2014
Artigo 41 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 41 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VII

Da Licença Inicial, da Prorrogação, do Início e da Retroação

Artigo 41 - Toda licença para tratamento de saúde, considerada como inicial, terá como data de início aquela fixada na GPM pela autoridade responsável pelo parecer final, e poderá retroagir até 5 (cinco) dias corridos contados do dia anterior ao da expedição da mesma.

§ 1.º -Quando motivo de força maior ou as graves condições de saúde do funcionário ou servidor justificar maior retroação, esta poderá ocorrer por mais 5 (cinco) dias, devendo, neste caso, ser juntada à GPM, os   devidos comprovantes que a justifiquem.

§ 2.º - Na falta de comprovação, ou se julgada insuficiente a justificativa, serão registrados como faltas os das que ultrapassem a retroação prevista no "caput".

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

, mantendo o despacho publicado no D.O. de 08-10-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. GISLENE... ao artigo 44, do Decreto 29.180/88 com nova redação dada pelo Decreto 51.738/07. EULINA MATOS ANDRADE - 30163751 - Protocolo... nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. JOATAN DOS SANTOS - 10625327 -...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

- indefiro a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O. de 15-11-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88....O. de 02-10-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. RONALDO RIOS DE MAGALHAES - 13262674 - Protocolo... ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. ROSANA SILVA - 10114784 - ...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/12/2014

publicado no D.O. de 05-11-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. ANA MARIA FERRARI - 6077926... de 22-10-2014 a 13-11-2014, caberia ao interessado observar o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88... ao período de 19-10-2014a 17-11-2014, caberia ao interessado observar o disposto nos a...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/12/2014

D.O. de 07-11-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. ISABEL APARECIDA RIBEIRO - 12921364... no D.O. de 11-10-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. IZILDA INES RAMOS - 14623043 - Protocolo... ao período de 20-11-2014 a 24-11-2014, caberia ao interessado observar o disposto nos...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/12/2014

, mantendo o despacho publicado no D.O. de 13-11-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. ROSANGELA FATIMA...-2014, caberia ao interessado observar o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. PAULO ROMEU FREIRE - 9390228..., por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. ROSELI DE OLI...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2014

artigo 41 do Decreto 29.180/88. ZOELI DE AZEVEDO BINOTTO - 6559443 - Protocolo SGP/111896/2014, assunto solucionado, vide despacho publicado no D.O. 19-08-2014.... As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88... DE SÃO PAULO CENTRO DE RECURSOS HUMANOS ...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2014

ao período de 06-10-2014 a 09-10-2014, caberia ao interessado observar o disposto no artigo 41 do Decreto 29.180/88. ELISANGELA... publicado no D.O. de 21-10-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. FERNANDA CARDOSO DE SANTANA - 34495605... ao interessado observar o disposto no artigo 41 do Decreto ...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/12/2014

com o artigo 41 do Decreto 29.180/88. 4938493 - TERESINHA CARVALHO P BARROSO - SGP-71195/2013- À vista dos elementos... expedida em 10-07-2012, pois intempestivo, nos termos dos artigos 46, caput, e 47 do Decreto 29.180/88, com redação..., por meio de sua Equipe Técnica, que aprovo, ARQUIVE-SE, com fundamento no artig...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/12/2014

.O. de 22-11-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. TERUMI YOKOMIZO - 4202811 - Protocolo SGP/167707/2014... de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTÉRIO PÚBLICO JAIR PAULO ROCHA DA CONCEICAO... publicado no D.O. de 22-10-2014, por inobservância ao artigo...

Pg. 7. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/12/2014

.O. de 14-11-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. MARIA APARECIDA G MENDES - 10169443 - Protocolo SGP..., mantendo o despacho publicado no D.O. de 07-11-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. RENATA...-11-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. RICARDO ASS...

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