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24 de agosto de 2016
Artigo 41 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 41 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VII

Da Licença Inicial, da Prorrogação, do Início e da Retroação

Artigo 41 - Toda licença para tratamento de saúde, considerada como inicial, terá como data de início aquela fixada na GPM pela autoridade responsável pelo parecer final, e poderá retroagir até 5 (cinco) dias corridos contados do dia anterior ao da expedição da mesma.

§ 1.º -Quando motivo de força maior ou as graves condições de saúde do funcionário ou servidor justificar maior retroação, esta poderá ocorrer por mais 5 (cinco) dias, devendo, neste caso, ser juntada à GPM, os   devidos comprovantes que a justifiquem.

§ 2.º - Na falta de comprovação, ou se julgada insuficiente a justificativa, serão registrados como faltas os das que ultrapassem a retroação prevista no "caput".

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/08/2016

proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. DEFENSORIA PUBLICA..., nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 ANAESTER DE MELLO - 5627906 - Protocolo SGP/8601/2016. Em atenção... interposto fora do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88 e alt...

Pg. 13. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/08/2016

no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007. 20575924 - SILVIO... inobservância ao Artigo 41, do Decreto 29.180/88. 23718268 - ALESSANDRA APARECIDA AFFONSO -SPG/3615/2016 - À vista... atendimento à convocação para a realização de perícia médica, nos termos do a...

Pg. 14. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/08/2016

convocação para a realização de perícia médica, nos termos do artigo 38, do Decreto 29.180/88. 8980665 - FRANCISCA MORENO TANAKA... médica foi expedida fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido que justifiquem..., tendo em vista que a guia de perícia médica foi expedida fora ...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2016

foi expedida em 17-03-2016, fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido... DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO Portaria do Diretor Geral de 11-8-2016 O Diretor Geral... e 45 do Decreto 29.180/88. PODER JUDICIARIO MARCO ANTONIO DOS S MADEIRA - 855...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2016

competente (artºs 57 a 62 do Decreto 29.180/88). SECRETARIA DA SAUDE ALEXANDRE R DE CARVALHO - 11827009 - Protocolo SGP...Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2016 MIRIAN TORRES V OLIVEIRA... a pretensão, por não constar expedição de GPM e agendamento de perícia médica nos ...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2016

As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88... em vista que a solicitação foi expedida em 20-07-2016, fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam..., RG 27.570.029-X, a partir de 12-12-2014; com fundamento no art. 129, da Constitu...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2016

que justifiquem maior retroação da data de início da licença, nos termos do artigo 41 do Decreto 29.180/88. ANDERSON JOSE... em 19-11-2014, tendo em vista que o pedido foi interposto fora do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88... em vista que o pedido foi interposto fora do prazo previsto no artigo 44, d...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2016

interposto fora do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88 e alterações SILVIA MARIA COLLADO SANTOS - 15998715... licença com expedição de GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 NORMALUCIA... expedida em 04-07-2016, fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88...

Pg. 17. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2016

expedida fora do prazo regulamentar, configurando inobservância ao Artigo 41, do Decreto 29.180/88. Ademais, o atestado... do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007. 24704363..., nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 ...

Pg. 18. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2016

ainda, inobservância do Artigo 41 do Decreto 29180/88 e suas alterações. 20666501 - DENISE SOUZA LEAL - SGP78622/2016 - À vista... dos elementos médico periciais analisados, evidenciando inobservância do Artigo 41 do Decreto 29180/88 e suas alterações. 21559271..., nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/...

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