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01 de fevereiro de 2015
Artigo 41 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 41 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VII

Da Licença Inicial, da Prorrogação, do Início e da Retroação

Artigo 41 - Toda licença para tratamento de saúde, considerada como inicial, terá como data de início aquela fixada na GPM pela autoridade responsável pelo parecer final, e poderá retroagir até 5 (cinco) dias corridos contados do dia anterior ao da expedição da mesma.

§ 1.º -Quando motivo de força maior ou as graves condições de saúde do funcionário ou servidor justificar maior retroação, esta poderá ocorrer por mais 5 (cinco) dias, devendo, neste caso, ser juntada à GPM, os   devidos comprovantes que a justifiquem.

§ 2.º - Na falta de comprovação, ou se julgada insuficiente a justificativa, serão registrados como faltas os das que ultrapassem a retroação prevista no "caput".

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2015

em vista que a guia de perícia médica foi expedida fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam... de nova GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 ELIANA ARAUJO BARBOSA M ROSA... e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 ...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2015

da publicação solicitar a expedição de nova GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88... solicitar a expedição de nova GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 MYRTHES... - Protocolo SGP/174726/2014; Observar a hierarquia recursal, artigo...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/01/2015

.O. de 08-11-2014, tendo em vista que a guia de perícia médica foi expedida fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88... previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido de reconsideração que justifiquem maior retroação... de nova GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e ...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/01/2015

a expedição de nova GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 MARIANGELA GOMES DA SILVA... do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido de reconsideração que justifiquem maior..., tendo em vista que a guia de perícia médica foi expedida fora do...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/01/2015

expedida fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido de reconsideração... solicitar a expedição de nova GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 ZELIA... em perícia, nos termos art.191/193 - I EFP CC 25-II/26 LEI 500 ALESSANDRA FORTUNATO...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/01/2015

ao interessado observar os termos do artigo 41 do Decreto 29.180/88 ALBERTO JOSE SANT ANNA - 16727292 - Protocolo SGP/171897/2014... As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. PODER... 29.180/88, pois os fatos narrados são insuficientes para o enqua...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/01/2015

retroação da data de início da licença, nos termos do artigo 41 do Decreto 29.180/88. CLARA REGINA N OLIVEIRA SANTOS - 11268501..., nos termos do artigo 41 do Decreto 29.180/88. CRISTINA AMARAL MARAN - 13390519 - Protocolo SGP/3732/2015 - De acordo... em vista que a guia de perícia médica foi expedida fora do prazo pr...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/01/2015

nos termos do artigo 23 do Decreto 29.180/88, pois os fatos narrados são insuficientes para o enquadramento, com base no... em vista que a guia de perícia médica foi expedida fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam... de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 LIDUINA DE O...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/01/2015

em vista que a guia de perícia médica foi expedida fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam... a expedição de nova GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 MARINA DO CARMO... e agendamento de perícia médica nos termos dos artigos 24 e 27, do Decreto 29.1...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/01/2015

, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 SECRETARIA DA SAÚDE ADRIANA COSTA DA SILVA - 29694982 - Protocolo SGP... de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 MARIO SADAO TAKAHASHI - 5932443 - Protocolo SGP/186878..., tendo em vista que a guia de perícia médica foi expedida fora do prazo...

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