Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 41 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 41 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VII

Da Licença Inicial, da Prorrogação, do Início e da Retroação

Artigo 41 - Toda licença para tratamento de saúde, considerada como inicial, terá como data de início aquela fixada na GPM pela autoridade responsável pelo parecer final, e poderá retroagir até 5 (cinco) dias corridos contados do dia anterior ao da expedição da mesma.

§ 1.º -Quando motivo de força maior ou as graves condições de saúde do funcionário ou servidor justificar maior retroação, esta poderá ocorrer por mais 5 (cinco) dias, devendo, neste caso, ser juntada à GPM, os   devidos comprovantes que a justifiquem.

§ 2.º - Na falta de comprovação, ou se julgada insuficiente a justificativa, serão registrados como faltas os das que ultrapassem a retroação prevista no "caput".

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

, fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido de reconsideração que justifiquem...-2015, tendo em vista que o pedido foi interposto fora do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88 e alterações ANA... interposto fora do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88 ...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

expedida em 01-10-2014, fora do prazo previsto no art. 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido... a pretensão, tendo em vista que a solicitação foi expedida em 01-10-2014, fora do prazo previsto no art. 41, do Decreto 29.180/88... nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 d...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

que a solicitação foi expedida em 25-11-2015, fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido... em vista que a solicitação foi expedida em 25-11-2015, fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam... de GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 2...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

em 17-02-2016, fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido de reconsideração... do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido de reconsideração que justifiquem maior... no artigo 44, do Decreto 29.180/88 e alterações SHEILA RIBEIRO ARAUJO - 274...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2016

, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 HELGA SINDERLEI N OLIVEIRA - 19375846 - Protocolo SGP/48310/2016, em atenção... que o pedido foi interposto fora do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88 e alterações MARIA ROSELI DA SILVA JOSE... a pretensão, tendo em vista que a solicitação foi expedid...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2016

do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88 e alterações ELIANAI ROSA LIMA - 37727767 - Protocolo SGP/59043... expedida em 28-03-2016, fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido de reconsideração... interposto fora do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88 ...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2016

- Protocolo SGP/55146/2016 (Of.92/16). Indefiro a pretensão nos termos do artigo 23 do Decreto 29.180/88, com base no...-03-2016, fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido de reconsideração... com expedição de GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do De...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2016

em vista que a solicitação foi expedida em 14-03-2016, fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam... previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido de reconsideração que justifiquem maior...-12-2015, fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elemento...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2016

de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTÉRIO PÚBLICO MONIZZE LOFTI - 34348744...) dias a contar desta publicação, conforme previsto no artigo 3º do Decreto 5.614/75. PAULO CELSO MARTINS - 13910678..., do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido de reconsideração q...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2016

de perícia médica nos termos dos artigos 24 e 27, do Decreto 29.180/88. MARIA APARECIDA DA SILVEIRA - 24289703... que o pedido foi interposto fora do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88 e alterações MARIA LUIZA PAZELLI..., tendo em vista que o pedido foi interposto fora do prazo previsto no artigo 44, do...

×