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23 de maio de 2015
Artigo 41 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 41 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VII

Da Licença Inicial, da Prorrogação, do Início e da Retroação

Artigo 41 - Toda licença para tratamento de saúde, considerada como inicial, terá como data de início aquela fixada na GPM pela autoridade responsável pelo parecer final, e poderá retroagir até 5 (cinco) dias corridos contados do dia anterior ao da expedição da mesma.

§ 1.º -Quando motivo de força maior ou as graves condições de saúde do funcionário ou servidor justificar maior retroação, esta poderá ocorrer por mais 5 (cinco) dias, devendo, neste caso, ser juntada à GPM, os   devidos comprovantes que a justifiquem.

§ 2.º - Na falta de comprovação, ou se julgada insuficiente a justificativa, serão registrados como faltas os das que ultrapassem a retroação prevista no "caput".

Apelação: APL 10429063820148260053 SP 1042906-38.2014.8.26.0053

do Decreto 29.180/88 – Impossibilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA... da licença-saúde – Indeferimento pela ré sob o fundamento de estar fora do prazo, nos termos do disposto no art. 41... por arrastamento do disposto no art. 5º da Lei 11.960/09 – Juros e correção mon...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2015

amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CATIA EFIGENIA DE O SANTOS... fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido de reconsideração que justifiquem... competente (artºs 57 a 62 do Decreto 29.180/88). ANA PAULA GUERRA - 9092906 - Protoc...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2015

previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido de reconsideração que justifiquem maior... fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido de reconsideração que justifiquem... previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido de reconside...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2015

constar expedição de GPM e agendamento de perícia médica nos termos dos artigos 24 e 27, do Decreto 29.180/88. SILVIA..., nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. SILVIA RITA PERRONE TONINI - 13019032 - Protocolo SGP/47436/2015... 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido de reconsideração...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2015

a revisão da decisão, nos termos do artigo 8º do Decreto 5614 /75. Vide Art. 72 do Decreto 29.180 /88. EMILIA APARECIDA Q... e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180 /88. ELIANE CRESCENCIO DA SILVA - 24944737 - Protocolo... constar expedição de GPM e agendamento de perícia médica nos ...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2015

maior retroação da data de início da licença, nos termos do artigo 41 do Decreto 29.180/88. VALDECI QUERINO LOPES... e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 VALDECI QUERINO LOPES - 16386759 - Protocolo... pleiteada, nos termos art.191/193 - I EFP. CRISTIANE FERREIRA DA S ANDRAD - ...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2015

de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTÉRIO PÚBLICO REINALDO MOREIRA - 16226961... previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido de reconsideração que justifiquem maior retroação...-03-2015, tendo em vista que a guia de perícia médica foi expedida f...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2015

e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. JOSE ALBERTO GOMES - 9833969 - Protocolo... a expedição de nova GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. LILIANI DE SOUSA... foi expedida fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não con...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2015

em vista que o pedido foi interposto fora do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88 e alterações SUELY DA SILVA... de perícia médica nos termos dos artigos 24 e 27, do Decreto 29.180/88. TANIA MARIA CHUBASSI DE AVEIRO - 4457688... que a guia de perícia médica foi expedida fora do prazo previsto no 41, do De...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/05/2015

de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTÉRIO PÚBLICO DEBORA QUELI BORGES DOS SANTOS... publicado no D.O. 30-04-2015, observar hierarquia recursal - art. 46 do Decreto 29.180/88 alt Decreto 51.738/07. ADRIANA..., do Decreto 29.180/88 e alterações. ADILSON BARROS FILGUEIRA - 1...

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