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04 de julho de 2015
Artigo 41 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 41 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VII

Da Licença Inicial, da Prorrogação, do Início e da Retroação

Artigo 41 - Toda licença para tratamento de saúde, considerada como inicial, terá como data de início aquela fixada na GPM pela autoridade responsável pelo parecer final, e poderá retroagir até 5 (cinco) dias corridos contados do dia anterior ao da expedição da mesma.

§ 1.º -Quando motivo de força maior ou as graves condições de saúde do funcionário ou servidor justificar maior retroação, esta poderá ocorrer por mais 5 (cinco) dias, devendo, neste caso, ser juntada à GPM, os   devidos comprovantes que a justifiquem.

§ 2.º - Na falta de comprovação, ou se julgada insuficiente a justificativa, serão registrados como faltas os das que ultrapassem a retroação prevista no "caput".

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/07/2015

do DPME As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88...-05-2015, tendo em vista que a guia de perícia médica foi expedida fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88... de perícia médica nos termos dos artigos 24 e 27, do Decreto 29.180/88. GILS...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/07/2015

, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 ELAINE NOGUEIRA CASTELO BRANCO - 18148096 - Protocolo SGP/63285/2015... de nova GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. ELIANA FATIMA DE SOUZA - 13064086...). Indefiro a pretensão nos termos do artigo 23 do Decreto 29.180/8...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/07/2015

, nos termos do artigo 41 do Decreto 29.180/88. NILMA MARQUES COELHO - 9062856 - Protocolo SGP/60223/2015 - em atenção... de nova GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. MARIVALDO SOARES CRUZ... da publicação solicitar a expedição de nova GPM e agendamento de perícia, nos term...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/07/2015

do DPME As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88... e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. ADELSON DA SILVA - 14574165 - Protocolo SGP/63051... de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 ...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/07/2015

, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 MARIA TEREZA FERREIRA A SOARES - 17575284 - Protocolo SGP/68370... a expedição de nova GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 MARIELZA DA SILVA... de nova GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decr...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/07/2015

, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. ANA REGINA PIRES D BERNARDO - 13998831 - Protocolo SGP/176178/2014... de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. ANDRE LUIS CARDOSO - 43129453 - Protocolo SGP/59958/2015... expedida fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não cons...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/07/2015

. 191 / 193-I EFP c.c. art. 41, do Decreto 29.180/88, reconsiderando o despacho publicado no D.O. de 28-09-2013... solicitar a expedição de nova GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. REGINA...). Indefiro a pretensão nos termos do artigo 23 do Decreto 29.180/88, com base no a...

Pg. 16. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/07/2015

Médica de 17-11-2014, pois intempestivo, nos termos dos artigos 46, caput, e 47 do Decreto 29.180/88, com redação..., uma vez que o periodo solicitado ultrapassa o prazo de retroação permitido no artigo 41 do Decreto 41 do Decreto 29.180/88..., nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Dec...

Pg. 17. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/07/2015

no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007. 13019032 - SILVIA... Diário Oficial de 20-06-2015, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88... ultrapassa o prazo de retroação permitido no artigo 41 do decreto 29.180/...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2015

amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. PODER JUDICIÁRIO CLAUDIA REGINA LORENZI BENTO - 21992161 - Protocolo... e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 CELSO HENRIQUE VIEIRA - 17918399 - Protocolo SGP... dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 MARIA DO CARMO FONSECA...

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