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29 de julho de 2014
Artigo 41 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 41 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VII

Da Licença Inicial, da Prorrogação, do Início e da Retroação

Artigo 41 - Toda licença para tratamento de saúde, considerada como inicial, terá como data de início aquela fixada na GPM pela autoridade responsável pelo parecer final, e poderá retroagir até 5 (cinco) dias corridos contados do dia anterior ao da expedição da mesma.

§ 1.º -Quando motivo de força maior ou as graves condições de saúde do funcionário ou servidor justificar maior retroação, esta poderá ocorrer por mais 5 (cinco) dias, devendo, neste caso, ser juntada à GPM, os   devidos comprovantes que a justifiquem.

§ 2.º - Na falta de comprovação, ou se julgada insuficiente a justificativa, serão registrados como faltas os das que ultrapassem a retroação prevista no "caput".

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

expedida em 22-05-2013, por infringir o artigo 41, do Decreto 29.180/88. 5377264 - MARIA CECILIA TEIXEIRA - SGP-135188/2013-À... expedida em 17-04-2013, por infringir o artigo 41, do Decreto 29.180/88. 6720981 - MARIA DA GLORIA ALMEIDA SANTOS - SGP..., por infringir o artigo 41, do Decreto 29.180/88. 16159806 - MARGAR...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

de Perícia Médica expedida em 27-11-2012, pois intempestivo, nos termos dos artigos 46, caput, e 47 do Decreto 29.180/88... datado de 05-11-2013, por inobservância ao artigo 27, do Decreto 29.180/88. 22739503 - MARIA IZABEL DUTRA TAVARES - SGP... do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614 de 13-02-1975 e artigo 46 do D...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. Secretaria da Educacao ADRIANA MONTEIRO MESQUITA - 17725657... observar o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. ANA PAULA DA SILVA - 29355258 - Protocolo SGP/83411/2014..., mantendo o despacho publicado no D.O. de 30-05-2014, por inobservância ao...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O. de 21-06-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. EDNA... ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. HELENA CECCHINI TAVARES - 6336183 - Protocolo SGP/84973/2014; De acordo com o parecer... ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. IRACEMA SEVERINA DA SILVA - 80...

Pg. 7. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

.O. de 14-06-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. SUELI CLEMENTE ESPIRITO SANTO - 13170369... o despacho publicado no D.O. de 23-05-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. VANESSA RENATA DA SILVA...- indefiro a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O. de 12-06-2014, po...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

publicado no D.O. de 31-05-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. JAIRO MARCOS DOS SANTOS - 17511117....O. de 12-06-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. ALESSANDRA APARECIDA DOS REIS - 25218223... publicado no D.O. de 20-11-2013, por inobservância ao artigo 44, do Decreto 29...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O. de 11-06-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. IVONE... observar o disposto no artigo 41 do Decreto 29.180/88. Com relação ao período de 13-06-2014 a 20-07-2014, caberia...-05-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. EDNA GUIOM...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

, mantendo o despacho publicado no D.O. de 06-06-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. NEIVA....O. de 24-05-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. SUEMI SUELI NAKAMOTO - 13875951 - Protocolo SGP/90087... publicado no D.O. de 17-06-2014, por inobservância ao artigo 26, do Decre...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. SECRETARIA DA EDUCACAO ADILSON RODRIGUES COELHO - 9957474 - Protocolo... o disposto no artigo 41 do Decreto 29.180/88. CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA - 21350419 - Protocolo SGP/84095/2014...-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. CILENE MORALES PI...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

, mantendo o despacho publicado no D.O. de 11-06-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. JULIA LOPES....O. de 30-05-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. JOVINA MARTINS N SCARANELLO - 10903654... a hierarquia recursal, artigo 46 do Decreto 29.180/88. LORIVAL JOSE DE PAULA - 690...

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