Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Artigo 41 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 41 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VII

Da Licença Inicial, da Prorrogação, do Início e da Retroação

Artigo 41 - Toda licença para tratamento de saúde, considerada como inicial, terá como data de início aquela fixada na GPM pela autoridade responsável pelo parecer final, e poderá retroagir até 5 (cinco) dias corridos contados do dia anterior ao da expedição da mesma.

§ 1.º -Quando motivo de força maior ou as graves condições de saúde do funcionário ou servidor justificar maior retroação, esta poderá ocorrer por mais 5 (cinco) dias, devendo, neste caso, ser juntada à GPM, os   devidos comprovantes que a justifiquem.

§ 2.º - Na falta de comprovação, ou se julgada insuficiente a justificativa, serão registrados como faltas os das que ultrapassem a retroação prevista no "caput".

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. ANA CRISTINA SA FILIZZOLA - 11548964 - Protocolo SGP/138187/2014...-08-2014, caberia ao interessado observar o disposto no artigo 41 do Decreto 29.180/88. ANDREIA APARECIDA FIRMO... publicado no D.O. de 28-08-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

o despacho publicado no D.O. de 11-09-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. MARIA CHRISTINA SALES... de 05-07-2014 a 11-07-2014, caberia ao interessado observar o disposto no artigo 41 do Decreto 29.180/88. Com relação... publicado no D.O. de 13-09-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto...

Pg. 7. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

o despacho publicado no D.O. de 06-05-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. MARCIA BORGES SOARES... o despacho publicado no D.O. de 18-01-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. VALDETE BARBOSA LEAL..., por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. VALERIA GONCALVES TO...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007. 12891487 - MARLI GOMES... artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007. 11774837 - MARCIO...-2014, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigos 46 e 48...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

de Perícia Médica expedida em 23-11-2012, por infringir o artigo 41, do Decreto 29.180/88. 15441844 - TANIA LOPES DE JESUS - SGP... de 07-11-2013, por inobservância ao artigo 27, do Decreto 29.180/88. 22180136 - EDNARDO MOREIRA DOS SANTOS - À vista...-2013, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e art...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

de 05-11-2013, referente à Guia de Perícia Médica expedida em 28-05-2013, por infringir o artigo 41, do Decreto 29.180/88... em 04-11-2013, por infringir o artigo 41, do Decreto 29.180/88. 44794087 - JEANNE BATISTA VIEIRA ALVES - À vista... artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. CELY DE PAULA - 21774649 - Protocolo SGP/138718/2014..., por inobservância ao artigo 27, do Decreto 29.180/88. 9345252 - PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA - SGP-140822/2013- À... amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTÉRIO PÚBLICO PAULA CRIS...

Pg. 7. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

publicado no D.O. de 24-09-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. MARIA APARECIDA A GOMES - 6321223... artigo 41 do Decreto 29.180/88. MARIA APARECIDA SALVI BAITELLO - 10953949 - Protocolo SGP/141041/2014; De acordo...-2014 a 19-08-2014, caberia ao interessado observar o disposto no artigo 41 do D...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2014

, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. ANA APARECIDA LOPES DELGADO - 28914501 - Protocolo SGP/140786/2014...-09-2014 a 17-11-2014, caberia ao interessado observar o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. APARECIDA... ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. CARLA CHRISTIANE E CAPELLARI - 1101426...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2014

, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. CELIA RAMOS LOPES - 12975990 - Protocolo SGP/139620/2014..., mantendo o despacho publicado no D.O. de 21-08-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. CLAYDE PEREIRA..., mantendo o despacho publicado no D.O. de 20-09-2014, por inobservância ao art...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12873801/artigo-41-do-decreto-n-29180-de-11-de-novembro-de-1988-de-sao-paulo