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26 de abril de 2015
Artigo 41 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 41 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VII

Da Licença Inicial, da Prorrogação, do Início e da Retroação

Artigo 41 - Toda licença para tratamento de saúde, considerada como inicial, terá como data de início aquela fixada na GPM pela autoridade responsável pelo parecer final, e poderá retroagir até 5 (cinco) dias corridos contados do dia anterior ao da expedição da mesma.

§ 1.º -Quando motivo de força maior ou as graves condições de saúde do funcionário ou servidor justificar maior retroação, esta poderá ocorrer por mais 5 (cinco) dias, devendo, neste caso, ser juntada à GPM, os   devidos comprovantes que a justifiquem.

§ 2.º - Na falta de comprovação, ou se julgada insuficiente a justificativa, serão registrados como faltas os das que ultrapassem a retroação prevista no "caput".

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. PODER JUDICIÁRIO WALMIR TIBIRICA DOS SANTOS - 24325264... nos termos do artigo 23 do Decreto 29.180/88, considerando os despachos publicados nos D.O. de: 30-01-2015; 28-02-2015... foi expedida fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam e...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

e agendamento de perícia médica nos termos dos artigos 24 e 27, do Decreto 29.180/88. PATRICIA CAMARA - 26725357... que o pedido foi interposto fora do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88 e alterações PRISCILA DE ARAUJO SANTOS... da autoridade competente (artºs 57 a 62 do Decreto 29.180/88). DEISE ELENA ...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2015

As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTÉRIO... e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO...-2015, tendo em vista que a guia de perícia médica foi expedida fora do ...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2015

GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180 /88 VALDINEIA DIAS DOS SANTOS - 4549777... a expedição de nova GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180 /88 WAGNER MENEGARE.... 41 , § 1º , do Decreto 29.180 /88 e não constam elementos do pedido de rec...

Pg. 21. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2015

-10-2013, por descumprir o artigo 41, do Decreto 29.180/88. 14557293 - BENEDITA DE OLIVEIRA SANTOS -SGP/51398/2014 - À... ITAPEVA 500 - BELA VISTA  SÃO PAULO  29/4/2015  11:00  19/12/2014  07734874843  MARIA FATIMA CARVALHOFERREIRA  RUA ITAPEVA... - BELA VISTA  SÃO PAULO  29/4/2015  10:00  25/11/2014  25478727814  M...

Pg. 22. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2015

datado de16/04/2014, referente à Guia de Perícia Médica de 10-04-2014, por descumprir o artigo 41, do Decreto 29.180/88... o artigo 41, do Decreto 29.180/88. 4710968 - ILDETE ALVES DOS SANTOS - SGP - 70075/2014 -À vista da manifestação... de Perícia Médica de 07-11-2013, pois intempestivo, nos termos dos artigos 46, c...

Pg. 23. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2015

de Perícia Médica de 19-11-2013, por descumprir o artigo 41, do Decreto 29.180/88. 16480911 - ROSEMEIRE OLIVEIRA F COUTO..., referente à Guia de Perícia Médica de 05-12-2013, por descumprir o artigo 41, do Decreto 29.180/88. 17104481 - MARIA SUZANA..., por descumprir o artigo 27, do Decreto 29.180/88. 24134591 - MARCO...

Pg. 24. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2015

Médica de 14-11-2013, pois intempestivo, nos termos dos artigos 46, caput, e 47 do Decreto 29.180/88, com redação... de Perícia Médica de 03-11-2011, pois intempestivo, nos termos dos artigos 46, caput, e 47 do Decreto 29.180/88... o artigo 41, do Decreto 29.180/88. 18943230 - MARLENE MATHIAS FIGUEIRA - SGP-146420/201...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2015

de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. PODER JUDICIÁRIO APARECIDA DE C R L CARVALHO... dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 ADRIANA PEREIRA LOPES - 21914426 - Protocolo SGP/31117/2014; De acordo....O. de 26-02-2015, tendo em vista que a guia de perícia médica foi expedida for...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2015

a expedição de nova GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 MARIA ESTER RAMALHO... a expedição de nova GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 MARIA LOURDES QUEIROZ... a expedição de nova GPM e agendamento de perícia, nos termos dos ar...

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