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21 de agosto de 2014
Artigo 41 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 41 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VII

Da Licença Inicial, da Prorrogação, do Início e da Retroação

Artigo 41 - Toda licença para tratamento de saúde, considerada como inicial, terá como data de início aquela fixada na GPM pela autoridade responsável pelo parecer final, e poderá retroagir até 5 (cinco) dias corridos contados do dia anterior ao da expedição da mesma.

§ 1.º -Quando motivo de força maior ou as graves condições de saúde do funcionário ou servidor justificar maior retroação, esta poderá ocorrer por mais 5 (cinco) dias, devendo, neste caso, ser juntada à GPM, os   devidos comprovantes que a justifiquem.

§ 2.º - Na falta de comprovação, ou se julgada insuficiente a justificativa, serão registrados como faltas os das que ultrapassem a retroação prevista no "caput".

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2014

do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007... Guia de Perícia Médica expedida em 01-08-2013, por infringir o artigo 41, do Decreto 29.180/88. 8691175 - CLAUDIO... Médica expedida em 02-12-2013, por infringir o artigo 41, do Decreto 29.180/88. 48174...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2014

, referente à Guia de Perícia Médica expedida em 11-09-2012, por infringir o artigo 41, do Decreto 29.180/88. 20686848..., por infringir o artigo 41, do Decreto 29.180/88. 19730743 - ELAINE CRISTINA R ZUCHERATO - SGP-116479/2013-À vista..., por infringir o artigo 41, do Decreto 29.180/88. 19421021 - DAISY APARECIDA S B...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2014

de 22-11-2012, por inobservância ao artigo 27, do Decreto 29.180/88. 9160618 - ROSA PEREIRA DOS SANTOS - SGP-5245/2012-À... a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O. de 30-07-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88... o recurso datado de 06-06-2013, por inobservância ao artigo 27, do Decret...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2014

, caberia ao interessado observar o disposto no artigo 41 do Decreto 29.180/88. FRANCINETE DE PAULA BARBOSA - 24681099....O. de 23-07-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. EDNA XAVIER DE MACEDO - 16333609 - Protocolo SGP..., por inobservância ao artigo 44, do Decreto 29.180/88 com nova redação dad...

Pg. 7. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2014

publicado no D.O. de 22-07-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. MARIA ANDREIA CALAZANS DE ALMEIDA... publicado no D.O. de 08-11-2013, por inobservância ao artigo 44, do Decreto 29.180/88 com nova redação dada pelo Decreto... a 10-06-2014, caberia ao interessado observar o disposto no artigo 41 d...

Pg. 8. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2014

-07-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. SONIA CHAMAS - 4826143 - Protocolo SGP/98383/2014...-2014, caberia ao interessado observar o disposto no artigo 41 do Decreto 29.180/88. BERENICE DA SILVA SOUZA DIAS..., mantendo o despacho publicado no D.O. de 19-07-2014, por inobservância ao artigo 41, d...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2014

publicado no D.O. de 22-07-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. BHARBARA BERNADETTE A CAMARGO... a pretensão, por inobservância aos termos do artigo 64 do Decreto 29.180/88. FLAVIA PENAFIERI MERCADANTE - 42698694... recursal, artigo 46 do Decreto 29.180/88. MARCELO ANTONIO MONZANI - 24631288 - P...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2014

a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O. de 11-06-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. FATIMA....O. de 11-07-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. MARIA DO AMARAL SILVA - 6639392 - Protocolo SGP... afastamentos nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. ...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2014

o despacho publicado no D.O. de 17-07-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. PAULO CARVALHO DE FREITAS... a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O. de 19-07-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. NEIRE... a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O. de 15-07-201...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2014

publicado no D.O. de 18-07-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. IVONE TEIXEIRA REZENDE - 11051289..., por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. MOIZES DE QUEIROZ COSTA - 25107202 - Protocolo SGP/100370/2014- indefiro....O. de 08-04-2014, por inobservância ao artigo 44, do Decreto 29....

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