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29 de julho de 2015
Artigo 41 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 41 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VII

Da Licença Inicial, da Prorrogação, do Início e da Retroação

Artigo 41 - Toda licença para tratamento de saúde, considerada como inicial, terá como data de início aquela fixada na GPM pela autoridade responsável pelo parecer final, e poderá retroagir até 5 (cinco) dias corridos contados do dia anterior ao da expedição da mesma.

§ 1.º -Quando motivo de força maior ou as graves condições de saúde do funcionário ou servidor justificar maior retroação, esta poderá ocorrer por mais 5 (cinco) dias, devendo, neste caso, ser juntada à GPM, os   devidos comprovantes que a justifiquem.

§ 2.º - Na falta de comprovação, ou se julgada insuficiente a justificativa, serão registrados como faltas os das que ultrapassem a retroação prevista no "caput".

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2015

nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTÉRIO PUBLICO FULVIANE... que a guia de perícia médica foi expedida fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos... nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 EDGAR FERNANDES DA SILVA - 11739363 -...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2015

e agendamento de perícia médica nos termos dos artigos 24 e 27, do Decreto 29.180/88. ELIANA APARECIDA F M PONTES... constar expedição de GPM e agendamento de perícia médica nos termos dos artigos 24 e 27, do Decreto 29.180/88. FABIO RICARDO... de perícia médica nos termos dos artigos 24 e 27, do Decreto 29.180/88. TE...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/07/2015

fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido de reconsideração que justifiquem... médica nos termos dos artigos 24 e 27, do Decreto 29.180/88. AUREA RODRIGUES LOPES - 24843957 - Protocolo SGP/81214/2015... dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. ELIZABETH CRISTINA B AGUARI - 2...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/07/2015

retroação da data de início da licença, nos termos do artigo 41 do Decreto 29.180/88. ROSIMEIRE DA SILVA MELO... dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. MARIA ROSARIO L O CISTIA - 14371015 - Protocolo SGP/86669/2015; De acordo... de perícia médica foi expedida fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não...

Pg. 7. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/07/2015

do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007..., nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007...-2015, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2015

estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180 /88. PODER JUDICIÁRIO WILSON BOAVENTURA JUNIOR - 18241395 - Tendo... e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180 /88. ANTONIO DE LIMA SOBRINHO - 13545416... solicitado a expedição de nova GPM e agendamento de perícia, nos termos dos...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2015

dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. MARIA ISABEL PEREIRA GOMES - 7577930 - Protocolo SGP/71824/2015, em atenção... dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. MARIA LUCIA TAMASHIRO - 5581458 - Protocolo SGP/71662/2015; Ciente, arquive..., nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. MONICA MOIOLI TELLES CH...

Pg. 8. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2015

, a contar de 24-10-2014, uma vez que o período solicitado ultrapassa o prazo permitido pelo Artigo 41 do Decreto 29.180/88... - Favorável À Concessão da Licença Pleiteada, Nos Termos Art.191/193 - I EFP. Roseli Jose Marques - 18158083 - Sao Paulo..., Nos Termos Art.191/193 - I EFP Cc 25-Ii/26 Lei 500. Shirley Bernardo...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2015

de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. ANA PAULA ANSELMO DUARTE - 15388809 - Protocolo SGP/73589..., nos termos do artigo 41 do Decreto 29.180/88, uma vez que a Guia de Perícia Médica foi emitida em 23-04-2015. JOAO MENDES... fora do prazo previsto no art. 41, do Decreto 29.180/88 e não const...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2015

que justifiquem maior retroação da data de início da licença, nos termos do artigo 41 do Decreto 29.180/88. JOANA APARECIDA DINIZ... da publicação solicitar a expedição de nova GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88... dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. MAYSA SHIMADA C...

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