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28 de junho de 2016
Artigo 41 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 41 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VII

Da Licença Inicial, da Prorrogação, do Início e da Retroação

Artigo 41 - Toda licença para tratamento de saúde, considerada como inicial, terá como data de início aquela fixada na GPM pela autoridade responsável pelo parecer final, e poderá retroagir até 5 (cinco) dias corridos contados do dia anterior ao da expedição da mesma.

§ 1.º -Quando motivo de força maior ou as graves condições de saúde do funcionário ou servidor justificar maior retroação, esta poderá ocorrer por mais 5 (cinco) dias, devendo, neste caso, ser juntada à GPM, os   devidos comprovantes que a justifiquem.

§ 2.º - Na falta de comprovação, ou se julgada insuficiente a justificativa, serão registrados como faltas os das que ultrapassem a retroação prevista no "caput".

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2016

em vista que a solicitação foi expedida em 05-11-2015, fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam... do artigo 41 do Decreto 29.180/88. CLARICE MARIA FATIMA ANDRADE - 12825726 - Protocolo SGP/70040/2016 - Em atenção ao pedido... a pretensão, tendo em vista que a solicitação foi expedida em 24-11-...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2016

apresentado que justifiquem maior retroação da data de início da licença, nos termos do artigo 41 do Decreto 29.180 /88. EDILENE... da data de início da licença, nos termos do artigo 41 do Decreto 29.180 /88. JOAQUIM MAURINO DE SOUZA - 26419792..., por não constar expedição de GPM e agendamento de perícia médica nos t...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2016

e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. STELLA MARIS CUSTODIO - 19530043 - Protocolo... que o pedido foi interposto fora do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88 e alterações SUELI DE ALMEIDA... a pretensão, tendo em vista que a solicitação foi expedida em 16-05-2016,...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2016

retroação da data de início da licença, nos termos do artigo 41 do Decreto 29.180/88. FABIO FERNANDO CAETANO MORAES - 24748515..., nos termos art.191/193 - I EFP CC 25-II/26 LEI 500. LILIAN BERNARDINO - 16161240 SAO PAULO - 22-06-2016 - N.DIAS: 15 A PARTIR... de acompanhamento, constatados em perícia nos termos art. 1...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2016

que a solicitação foi expedida em 06-11-2015, fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos..., tendo em vista que a solicitação foi expedida em 18-05-2016, fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não...-2016, fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam el...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2016

-2016, fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido de reconsideração... em vista que o pedido foi interposto fora do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88 e alterações LUIZ ANTONIO... ao solicitado, indefiro a pretensão, cabendo aplicar o disposto nos termos dos arti...

Pg. 18. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2016

-2016, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto... do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007... de 11-05-2016, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo ...

Pg. 19. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2016

do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007..., pois intempestivo, ou seja, foi protocolizado fora do prazo legal, nos termos dos artigos 46, caput, e 47 do Decreto 29.180/88..., pois intempestivo, ou seja, foi protocolizado fora do prazo legal, nos...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2016

em 15-12-2015, fora do prazo previsto no 41 , do Decreto 29.180 /88 e não constam elementos do pedido de reconsideração... que o pedido foi interposto fora do prazo previsto no artigo 44 , do Decreto 29.180 /88 e alterações. APARECIDA DE F... interposto fora do prazo previsto no artigo 44 , do Decreto 29.180 /88 e alt...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2016

, fora do prazo previsto no art. 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos (Relatório de internação, de acordo... do artigo 41 do Decreto 29.180/88. ROSA APARECIDA DA SILVA - 12494835 - Protocolo SGP/60129/2016, enviar guia devidamente... em vista que a solicitação foi expedida em 30-03-2016, fora do prazo previ...

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