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31 de março de 2015
Artigo 41 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 41 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VII

Da Licença Inicial, da Prorrogação, do Início e da Retroação

Artigo 41 - Toda licença para tratamento de saúde, considerada como inicial, terá como data de início aquela fixada na GPM pela autoridade responsável pelo parecer final, e poderá retroagir até 5 (cinco) dias corridos contados do dia anterior ao da expedição da mesma.

§ 1.º -Quando motivo de força maior ou as graves condições de saúde do funcionário ou servidor justificar maior retroação, esta poderá ocorrer por mais 5 (cinco) dias, devendo, neste caso, ser juntada à GPM, os   devidos comprovantes que a justifiquem.

§ 2.º - Na falta de comprovação, ou se julgada insuficiente a justificativa, serão registrados como faltas os das que ultrapassem a retroação prevista no "caput".

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

de reconsideração apresentado que justifiquem maior retroação da data de início da licença, nos termos do artigo 41 do Decreto 29.180/88...-07-2012, tendo em vista que o pedido foi interposto fora do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88..., do Decreto 29.180/88 e alterações CASSIO RODRIGUES DE PAULA - 151...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

em vista que a guia de perícia médica foi expedida fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam..., por não constar expedição de GPM e agendamento de perícia médica nos termos dos artigos 24 e 27, do Decreto 29.180/88. ROSANA....O. de 14-11-2014, tendo em vista que a guia de perícia médica foi expe...

Pg. 16. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

de 13-11-2013, considerando o artigo 41, do Decreto 29.180/88, ficando retificado o despacho inserto no D.O. de 07-05-2014..., nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738...-2014, referente à Guia de Perícia Médica de 21-02-2013 por descumprir...

Pg. 17. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

tratamento de saúde a contar de 13-12-2013, tendo em vista o artigo 41 do Decreto 29.180/88: considerando a data... do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007 27509770... 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decre...

Pg. 18. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

datado de 14-02-2014, referente à Guia de Perícia Médica de 21-11-2013, por descumprir o artigo 41, do Decreto 29.180/88... à Guia de Perícia Médica de 17-10-2013, por descumprir o artigo 41, do Decreto 29.180/88. 17445320 - MARIA DE FATIMA... Oficial de 18-03-2015, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/03/2015

nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTÉRIO PÚBLICO MARLENE... previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido de reconsideração que justifiquem maior retroação... e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/03/2015

ao período de 29-01-2014 a 05-02-2014, indefiro a pretensão por inobservância aos termos do artigo 41 do Decreto 29.180/88. SUELI...-2015, tendo em vista que a guia de perícia médica foi expedida fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não... interposto fora do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29.1...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/03/2015

do artigo 41 do Decreto 29.180/88. RICARDO GAROFALO LOPES - 21355973 - Protocolo SGP/21478/2015 - Indefiro a pretensão... do DPME As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88... previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido de ...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/03/2015

de perícia médica foi expedida fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido... interposto fora do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88 e alterações. MERCEDES CRISTINA DOS SANTOS - 25068652... 5.614/75 cabe a servidora manifestar-se conforme previsto nos art. 43 e 44...

Pg. 20. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/03/2015

Médica de 04-11-2013, por descumprir o artigo 64, do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 52.088/2007. 14972633... de 07-05-20147, referente à Guia de Perícia Médica de 29-11-2013, por descumprir o artigo 64, do Decreto 29.180/88... o artigo 41, do Decreto 29.180/88. 8808635 - EMILIA CLAUDIA DE C COSTA - SGP-6145...

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