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02 de outubro de 2014
Artigo 41 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 41 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VII

Da Licença Inicial, da Prorrogação, do Início e da Retroação

Artigo 41 - Toda licença para tratamento de saúde, considerada como inicial, terá como data de início aquela fixada na GPM pela autoridade responsável pelo parecer final, e poderá retroagir até 5 (cinco) dias corridos contados do dia anterior ao da expedição da mesma.

§ 1.º -Quando motivo de força maior ou as graves condições de saúde do funcionário ou servidor justificar maior retroação, esta poderá ocorrer por mais 5 (cinco) dias, devendo, neste caso, ser juntada à GPM, os   devidos comprovantes que a justifiquem.

§ 2.º - Na falta de comprovação, ou se julgada insuficiente a justificativa, serão registrados como faltas os das que ultrapassem a retroação prevista no "caput".

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/10/2014

, INDEFIRO o recurso de 11-07-2013, por inobservância ao artigo 27, do Decreto 29.180/88. 11509121 - MARILENE NEGREIROS... Guia de Perícia Médica expedida em 13-03-2013, por infringir o artigo 41, do Decreto 29.180/88. 26562394 - ADENILSON CARLOS..., por infringir o artigo 41, do Decreto 29.180/88. 30175619 - ANGELICA ...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/10/2014

ao período de 11-08-2014 a 17-08-2014, caberia ao interessado observar o disposto no artigo 41 do Decreto 29.180/88... ao interessado observar o disposto no artigo 41 do Decreto 29.180/88. DAVID MARCOS TEIXEIRA DE MELO - 18780106 - Protocolo... a 11-09-2014, caberia ao interessado observar o disposto nos artigos 24 e ...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/10/2014

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/10/2014 artigo 44, do Decreto 29.180/88... D.O. de 15-08-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. REGINA CHINCHILIO - 17477199 - Protocolo SGP... publicado no D.O. de 26-08-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto ...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/10/2014

-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. MARIO FERNANDO PEREIRA DA SILVA - 25991876 - Protocolo SGP..., por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. ANA MEIRE COSTA SANTOS - 19995221 - Protocolo SGP/127722/2014...-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. CLAUDIA CONTE ROD...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/10/2014

, mantendo o despacho publicado no D.O. de 21-08-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. MARIA APARECIDA F B..., por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. MARIA DJANIR DOS SANTOS - 56281709 - Protocolo SGP/127828/2014... ao período de 23-08-2014 a 11-09-2014, caberia ao interessado obser...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

-08-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. MARIA ELIANE RIBEIRO ANTUNES - 25296830 - Protocolo SGP... a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O. de 23-08-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88..., caberia ao interessado observar o disposto no artigo 41 do Decreto 29.180/...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

artigo 41 do Decreto 29.180/88. SANDRA REGINA DA COSTA - 23517311 - Protocolo SGP/115985/2014; De acordo com o parecer....O. de 14-08-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. Unicamp Universidade Estadual de Campinas ALCIDES... ao interessado observar o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/09/2014

-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. JOSE CARLOS NAVERO - 11534280 - Protocolo SGP/0000/0000....O. de 30-07-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. ALAN ANTUNES BOLOGNANI - 23907147 - Protocolo SGP..., mantendo o despacho publicado no D.O. de 22-08-2014, por inobservância ao ...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/09/2014

, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. JOAO PAULO CASTILHO HERRERA - 13340548 - Protocolo SGP/112865/2014... o despacho publicado no D.O. de 30-07-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. FABRIZIA NACHBAL... observar o disposto no artigo 41 do Decreto 29.180/88. MARCIA TORBITONI ANDR...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/09/2014

observar o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. TANIA APARECIDA MAFRA OLIVEIRA - 17093542 - Protocolo SGP..., nos termos art.191/193 - I EFP GIOVANE SERRA AZUL GUIMARAES - 5486045 SAO PAULO - 25-09-2014 - N.DIAS: 60 A PARTIR DE 11-09.... Com relação ao período de 30-08-2014 a 11-11-2014, caberia ao inter...

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