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27 de agosto de 2015
Artigo 41 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 41 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VII

Da Licença Inicial, da Prorrogação, do Início e da Retroação

Artigo 41 - Toda licença para tratamento de saúde, considerada como inicial, terá como data de início aquela fixada na GPM pela autoridade responsável pelo parecer final, e poderá retroagir até 5 (cinco) dias corridos contados do dia anterior ao da expedição da mesma.

§ 1.º -Quando motivo de força maior ou as graves condições de saúde do funcionário ou servidor justificar maior retroação, esta poderá ocorrer por mais 5 (cinco) dias, devendo, neste caso, ser juntada à GPM, os   devidos comprovantes que a justifiquem.

§ 2.º - Na falta de comprovação, ou se julgada insuficiente a justificativa, serão registrados como faltas os das que ultrapassem a retroação prevista no "caput".

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2015

que justifiquem maior retroação da data de início da licença, nos termos do artigo 41 do Decreto 29.180/88.Com relação... pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. MINISTÉRIO PÚBLICO ALMIR FERREIRA DOS SANTOS - 7423254 - Protocolo SGP/172929... do Decreto 29.180/88. DINARIO DE MELLO FILHO - 6322361 - Torna sem efeit...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2015

constar expedição de GPM e agendamento de perícia médica nos termos dos artigos 24 e 27, do Decreto 29.180/88. ANA MARIA..., Protocolo 951902948, tendo em vista que a guia de perícia médica foi expedida fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180...Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paul...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2015

que a guia de perícia médica foi expedida fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido... em vista que a guia de perícia médica foi expedida fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos..., solicitar nova licença com expedição de GPM e agendamento d...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2015

previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido de reconsideração que justifiquem maior... previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido de reconsideração que justifiquem maior retroação..., relatório e ratificação da autoridade competente (artºs 57 a 62 do Decreto 29.18...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2015

de perícia médica foi expedida fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido..., nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 ANTONIO DONIZETE CALSAVARA - 16457916 - Protocolo SGP/85212/2015... com expedição de GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 d...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2015

, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 KATIA SELIGMAN - 29344784 - Protocolo SGP/85208/2015 - Indefiro... expedida fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido de reconsideração... do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido de r...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2015

de perícia médica foi expedida fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido..., solicitar nova licença com expedição de GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88... e ratificação da autoridade competente (artºs 57 a 62 do Decreto 29.180/88...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2015

no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido de reconsideração que justifiquem maior retroação... junto ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, é até 31-12-2015. No decreto publicado em 25-7-2015, em que são... a aplicação do disposto no artº 19 do Decreto 29.180/88. JOSE SALVADOR EIRA CORREIA - ...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2015

do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido de reconsideração que justifiquem maior... expedida fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos do pedido de reconsideração... que a guia de perícia médica foi expedida fora do prazo previsto no 41, do Decret...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2015

e ratificação da autoridade competente (artºs 57 a 62 do Decreto 29.180/88). ANA PAULA BARBOSA MIRANDA - 24924904 - Protocolo... que a guia de perícia médica foi expedida fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 e não constam elementos... do acidente, relatório e ratificação da autoridade competente (artºs 5...

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