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21 de novembro de 2014
Artigo 41 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 41 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO VII

Da Licença Inicial, da Prorrogação, do Início e da Retroação

Artigo 41 - Toda licença para tratamento de saúde, considerada como inicial, terá como data de início aquela fixada na GPM pela autoridade responsável pelo parecer final, e poderá retroagir até 5 (cinco) dias corridos contados do dia anterior ao da expedição da mesma.

§ 1.º -Quando motivo de força maior ou as graves condições de saúde do funcionário ou servidor justificar maior retroação, esta poderá ocorrer por mais 5 (cinco) dias, devendo, neste caso, ser juntada à GPM, os   devidos comprovantes que a justifiquem.

§ 2.º - Na falta de comprovação, ou se julgada insuficiente a justificativa, serão registrados como faltas os das que ultrapassem a retroação prevista no "caput".

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

o despacho publicado no D.O. de 22-10-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. ANDRESA CARLA GONZALES..., por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. ANDREZA SANTOS COZARO - 28229089 - Protocolo SGP/152627/2014, em atenção... nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

o despacho publicado no D.O. de 16-10-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. CLELIA BARBOSA DA SILVA..., mantendo o despacho publicado no D.O. de 07-10-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. ELAINE CARNEIRO....O. de 24-10-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. MARIA DE FATIMA JERONIMO - 37630911 - Protocolo SGP/147436... de 31-10-2014 a 07-11-2014, caberia ao interessado observar o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. SELMA... observar a hierarquia recursal, artigo 46 do Decreto 29.180/88. MARIA ROSAR...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/11/2014

de 09-10-2014 a 11-10-2014, caberia ao interessado observar o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. JOEL...-11–2014 Em conformidade com o disposto no artigo 2º, caput, do Decreto n.º 53.325/2008 e à vista dos elementos... As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 4...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/11/2014

-11-2014, caberia ao interessado observar o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. CINTIA GUSHIKEN - 2513114... observar o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. ANA CLAUDIA ADRIAO FONSECA - 16250534 - Protocolo SGP... 41, do Decreto 29.180/88. ERNESTO RIBEIRO DA SILVA - 16146897 - Protocolo SGP...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/11/2014

, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. IVANILDE LOPES SILVA SANTANA - 26636557 - Protocolo SGP/147185/2014... publicado no D.O. de 03-10-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. MARCOS ANTONIO FERNANDES S ANA..., por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. MARCOS ANTONIO RO...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/11/2014

a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O. de 04-10-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. MARIA..., mantendo o despacho publicado no D.O. de 28-10-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. NOEMI DANTAS... ao interessado observar a hierarquia recursal, artigo 46 do Decret...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/11/2014

a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O. de 08-10-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. TEREZA... ao interessado observar o disposto no artigo 41 do Decreto 29.180/88. DALTON LUIS BERTOLINI - 15475018 - Protocolo SGP/156490/2014..., por inobservância aos artigos 24 e 27, do Decreto 29.1...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2014

-2014, caberia ao interessado observar o disposto no artigo 41 do Decreto 29.180/88. MARIA LUCIA DE SOUZA DUARTE - 8442064... de 24-10-2014 a 31-10-2014, caberia ao interessado observar o disposto nos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88. PAULO....O. de 26-09-2014, por inobservância ao artigo 41, do Decreto 29.180/88. ...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2014

Guia de Perícia Médica expedida em 20-06-2013, por infringir o artigo 41, do Decreto 29.180/88. 2412160 - JOSE AUGUSTO..., INDEFIRO o recurso datado de 25-11-2013, por inobservância ao artigo 27, do Decreto 29.180/88. 14276184 - MARIA JOANA D...-05-2013, referente à Guia de Perícia Médica expedida em 17-05-2012, por d...

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