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20 de outubro de 2014
Nulidade do processo por falta de exame pericial Editar Foto
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TJ-PE - Apelação Criminal ACR 123279 PE 9800000001 (TJ-PE)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INCÊNDIO DOLOSO COM UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DECISÃO CONDENATÓRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE EXAME PERICIAL E POR DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO ART. 384 DO CPP . REJEITADAS. QUANTO AO MÉRITO FORAM LEVANTADAS AS TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA; DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO E REDUÇÃO DA PENA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. 1. Quanto a primeira preliminar, restou provado que inexiste perícia acerca dos fatos narrados na denúncia, mas a materialidade delitiva foi atestada através da prova testemunhal, em perfeita harmonia com a regra estampada no art. 167 do CPP . A perícia foi dispensada pela evidência da prova da ocorrência do crime; 2. A segunda e última preliminar também foi rejeitada, em razão de inexistir lesão ao Postulado da denominada mutatio libeli. Restou provado que os apelantes tiveram pleno conhecimento do teor da acusação desde o princípio; 3. Com relação ao mérito, dúvidas não há quanto à tipificação delitiva. Trata-se de crime de incêndio doloso. É evidente que não existe o menor espaço para desclassificar o delito em tela; 4. A tese de negativa de autoria restou fragilizada, em razão dos apelantes não terem apresentado álibi, fato que dificultou suas defesas, pois todas as provas convergem para a tese da acusação, indicando-os como autores do crime narrado nos autos; 5. Com relação às penas, observou-se que elas foram fixadas um pouco acima do mínimo, o que era recomendado, não havendo qualquer reparo quanto a dosimetria, a qual seguiu os ditames da Legalidade e da Proporcionalidade; 6. Condenação confirmada, sendo mantidos todos os termos da sentença vergastada. Recurso conhecido e não provido à unanimidade.

Encontrado em: À UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE. À UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU-SE... A SEGUNDA PRELIMINAR DE NULIDADE. NO MÉRITO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 657092 SC 2008.065709-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE EXAME PERICIAL NO VEÍCULO PARA COMPROVAR A QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. MÉRITO VISANDO À ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E, EM VIRTUDE DO PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA E DE NÃO TER A VÍTIMA SOFRIDO PREJUÍZO, À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PLEITO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FURTO SIMPLES; DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO; RECONHECIMENTO DA TENTATIVA; REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL; E SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRELIMINAR DE NULIDADE INVOCADA IMPROCEDENTE. EXAME PERICIAL NECESSÁRIO, APENAS, PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO, NÃO SENDO IMPRESCINDÍVEL PARA O DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO PENAL. EIVA RECHAÇADA. - A falta de exame pericial no veículo da vítima não enseja a nulidade do processo, pois não é o mesmo imprescindível para o desenvolvimento da ação penal, sendo, apenas, meio de prova da qualificadora do arrombamento, cuja análise será realizada pelo togado quando da prolação da sentença. NEGATIVA DE AUTORIA DA PRÁTICA DO CRIME ISOLADA NOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RES FURTIVA ENCONTRADA EM PODER DO ACUSADO. FALTA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A POSSE DOS BENS APREENDIDOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. - A negativa de autoria da prática do crime de furto não pode estar isolada nos autos para ensejar um decreto absolutório, ainda mais quando o conjunto probatório demonstra, sem sombra de quaisquer dúvidas, ter sido o réu o autor do delito imputado. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO PRIVILEGIADO NÃO PODEm SER DEFERIDAS, EM FACE DO VALOR ECONÔMICO DA RES FURTIVA E NÃO OSTENTAR O ACUSADO PRIMARIEDADE, TRATANDO-SE, IN CASU, DE MULTIREINCIDENTE ESPECÍFICO. - O pedido de aplicação do princípio da insignificância ou do privilégio...

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 55018 GO (STF)

Data de publicação: 04/03/1977

Ementa: HABEAS CORPUS. PETIÇÃO QUE ADOTA RAZOES JA ADUZIDAS NOS AUTOS. CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA DEPENDENTE DE APROFUNDADO EXAME DA PROVA. INADMISSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO EM "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA. DENUNCIA QUE DESCREVE A ATIVIDADE DELITIVA ATRIBUIDA AOS CO-REUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE EXAME PERICIAL. APREENSAO DO OBJETO DO FURTO, CONSTANTE DE AUTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: PP-***** - 3/3/1977 CORPO DE DELITO, FURTO, APREENSAO DO OBJETO FURTADO, FALTA DE JUSTA CAUSA, EXAME

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 55018 GO (STF)

Data de publicação: 04/03/1977

Ementa: HABEAS CORPUS. PETIÇÃO QUE ADOTA RAZOES JA ADUZIDAS NOS AUTOS. CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA DEPENDENTE DE APROFUNDADO EXAME DA PROVA. INADMISSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO EM "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA. DENUNCIA QUE DESCREVE A ATIVIDADE DELITIVA ATRIBUIDA AOS CO-REUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE EXAME PERICIAL. APREENSAO DO OBJETO DO FURTO, CONSTANTE DE AUTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: PP-***** - 4/3/1977 CORPO DE DELITO, FURTO, APREENSAO DO OBJETO FURTADO, FALTA DE JUSTA CAUSA, EXAME

STJ 01/02/2013 - Pág. 9546 - Superior Tribunal de Justiça

assim ante a nulidade do processo por falta de exame pericial. Além disso, os pacientes não praticaram... o impetrante que foi manejado writ ao Tribunal de Justiça da Bahia, sustentando-se a nulidade... que ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 231 RJ 1991.059.00231 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/05/1991

Ementa: "Habeas corpus". Crimes de entorpecente.(Lei n.63688/76, arts. 122 e144). Direito de recorrer em liberdade. Nulidade do processo por falta de exame pericial. A permissao de recorrer em liberdade, prevista no art. 2., par.2., da Lei 8072/90, mesmo para os crimes de trafico de entorpecentes, e' de natureza excepcional e deve ser fundamentada pelo Juiz. A regra continua sendo a da proibicao contida no art. 35 ,da Lei n. 6368 /76, dada a gravidade do crime a excecao exige ampla justificacao por parte do Juiz. A falta de exame pericial compromete a acusacao pelo crime do art. 12, da Lei de Tóxicos, mas nao se estende ao crime do art. 14, da mesma lei. Nao se proclama nulidade do processo se pende da apreciacao superior recurso do M.P. para condenacao do reu por crime nao atingido pela falha ou vicio. (RC) Vencido o Des. Gama Malcher.

Encontrado em: CRIMINAL 15/05/1991 - 15/5/1991 HABEAS CORPUS, SUBSTANCIA ENTORPECENTE, LIBERDADE PROVISORIA, NULIDADE... DO PROCESSO, ORDEM DENEGADA HABEAS CORPUS HC 231 RJ 1991.059.00231 (TJ-RJ) DES. RAPHAEL CIRIGLIANO FILHO

DJBA 05/12/2012 - Pág. 104 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

a defesa alegou: (a) nulidade do processo por falta de exame pericial na arma de fogo; (b)... na audiência, foi o DPT instado por ofício a apresentar o laudo do exame pericial realizado na arma... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJPE 01/10/2009 - Pág. 61 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DEFENSIVA. DECISÃO CONDENATÓRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE EXAME PERICIAL

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 33443 SC 2011.003344-3 (TJSC)

Data de publicação: 29/04/2011

Decisão: o reconhecimento de nulidade do processo por falta de exame pericial no local do incêndio. No mérito, postulou... e os relatos da vítima e o restante da prova oral carreada aos autos. Ademais, o exame pericial não foi...Dados do Documento Processo: Apelação Criminal nº Relator: Irineu João da Silva Data: 2011-04-29...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 539454 SC 2010.053945-4 (TJSC)

Data de publicação: 17/12/2010

Decisão: o apenado interpõe recurso de apelação, arguindo em preliminar a nulidade do processo por falta de exame... como desinteressante ao processo. "- A eventual falta de exame residográfico em arma de fogo,... ¿ EXAME NÃO POSTULADO PELA DEFESA ¿ NULIDADE RELATIVA ¿ PRECLUSÃO ¿ PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO ¿...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1287474/nulidade-do-processo-por-falta-de-exame-pericial