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24 de janeiro de 2017
Artigo 24 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 24 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO II

Da Licença a Pedido

Artigo 24 - O funcionário ou servidor que necessitar de licença para tratamento de saúde deverá solicitar ao seu superior imediato ou diretamente ao órgão de pessoal a expedição da GPM, a fim de ser submetido à necessária perícia médica.

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. Defensoria... e 27 do Decreto 29.180/88 BRENO DA SILVA ROSSLER - 32756193 - Protocolo SGP/125/2017 - Processo 423/2016 - Compete... e ratificação da autoridade competente (artºs 57 a 62 do Decreto 29.180/88...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180 /88 MARTA MARTINS DE OLIVEIRA - 22758528 - Protocolo SGP/115/2017; Processo 3077/0073/2016... dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180 /88 MIRIAM APARECIDA DA SILVA - 17515593 - Protocolo SGP/19874/17, em atenção ao pedido... e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 d...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2017

de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 REINALDO GOMES PINTO - 20424191 - Protocolo SGP/33640/2017... de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. Procuradoria Geral do Estado FANI..., expedida em 02-03-2016, tendo em vista que o pedido foi interposto fora do pr...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2017

da data de início da licença, nos termos do artigo 41 do Decreto 29.180/88. ELZA ALVES NUNES - 13551126 - Protocolo SGP... do Decreto 29.180/88. ROBERVAL BARO - 26520780 - Protocolo SGP/68427/2016 - Processo 715/0029/2016 - assunto já... necessário, solicitar nova licença com expedição de GPM e agendamento de perícia,...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2017

de perícia médica nos termos dos artigos 24 e 27, do Decreto 29.180/88. DENISE AKIYAMA DA CUNHA - 27941287... licença com expedição de GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 JOCIENE... licença com expedição de GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2017

e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180 /88. PAULO AUGUSTO DE MOURA - 21600228 - Protocolo SGP... pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180 /88. PODER JUDICIARIO LUIS AUGUSTO MONTEIRO CESAR - 16451867 - Protocolo SGP/27743... da referida ocorrência, relatório e ratificação da autoridad...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2017

nos termos dos artigos 24 e 27 , do Decreto 29.180 /88. MARLI TORRES - 8492565 - Protocolo SGP/26110/2017, em atenção ao pedido... em 13-06-2016, tendo em vista que o pedido foi interposto fora do prazo previsto no artigo 44 , do Decreto 29.180 /88... que o pedido foi interposto fora do prazo previsto no artigo 44 , d...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2017

-07-2014, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614 /75 e artigo 46 do Decreto 29.180 /88, com redação... (arts. 24 e 27 do Decreto 29.180 /88). Por outro lado, trata-se de servidor já readaptado. 18405121 - APARECIDA FATIMA C..., solicitasse nova licença com expedição de GPM e agendamento de perícia (arts. ...

Pg. 6. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2017

. 24 e 27 do Decreto 29.180 /88). 23169863 - DORA JESUS DE OLIVEIRA - SGP/171674/2016 - À vista dos elementos de instrução... do artigo 38 , do Decreto 29.180 /88. 28170701 - EDIVALDO ALVES SILVA MADEIRA - Protocolo SGP/260930/2016 - À vista... perícia médica, nos termos do artigo 38 , do Decreto 29.180 /88. 33375116 -...

Pg. 7. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2017

, nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614 /75 e artigo 46 do Decreto 29.180 /88, com redação do Decreto... com expedição de GPM e agendamento de perícia (arts. 24 e 27 do Decreto 29.180 /88). 7857863 - REGINA MARIA DIAS SANTANA - SGP..., nos termos do artigo 38 , do Decreto 29.180 /88. 22445259 - REJANE CR...

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