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25 de agosto de 2016
Artigo 24 do Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988 de São Paulo

Art. 24 do Decreto 29180/88, São Paulo

Decreto nº 29.180 de 11 de Novembro de 1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências

SUBSEÇÃO II

Da Licença a Pedido

Artigo 24 - O funcionário ou servidor que necessitar de licença para tratamento de saúde deverá solicitar ao seu superior imediato ou diretamente ao órgão de pessoal a expedição da GPM, a fim de ser submetido à necessária perícia médica.

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/08/2016

, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 ANAESTER DE MELLO - 5627906 - Protocolo SGP/8601/2016. Em atenção... proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88. DEFENSORIA PUBLICA... interposto fora do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88 e alt...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/08/2016

artigo 44, do Decreto 29.180/88 e alterações MIRTES APARECIDA MATIAS SANTOS - 17568535 - Protocolo SGP/96677/2016..., expedida em 29-03-2016, tendo em vista que o pedido foi interposto fora do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88....O. de 09-07-2016, indefiro a pretensão, por inobservância aos termos do a...

Pg. 13. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/08/2016

no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007. 20575924 - SILVIO... inobservância ao Artigo 41, do Decreto 29.180/88. 23718268 - ALESSANDRA APARECIDA AFFONSO -SPG/3615/2016 - À vista... atendimento à convocação para a realização de perícia médica, nos termos do a...

Pg. 14. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/08/2016

convocação para a realização de perícia médica, nos termos do artigo 38, do Decreto 29.180/88. 8980665 - FRANCISCA MORENO TANAKA...Pg. 14. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/08/2016 realizada, cujo exame não... médica foi expedida fora do prazo previsto no 41, do Decreto 29.180/88 ...

Pg. 15. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/08/2016

Pg. 15. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/08/2016 11-06-2016, frente..., nos termos do artigo 38, do Decreto 29.180/88. 19394166 - NALU SALETE OLIVEIRA DA SILVA - SGP 84230/2016 - À vista... nova licença com expedição de GPM e agendamento de nova perícia conforme previsto (arts. 24...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2016

a pretensão, por não constar expedição de GPM e agendamento de perícia médica nos termos dos artigos 24 e 27, do Decreto... competente (artºs 57 a 62 do Decreto 29.180/88). SECRETARIA DA SAUDE ALEXANDRE R DE CARVALHO - 11827009 - Protocolo SGP...Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP ...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2016

em 19-11-2014, tendo em vista que o pedido foi interposto fora do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88... que justifiquem maior retroação da data de início da licença, nos termos do artigo 41 do Decreto 29.180/88. ANDERSON JOSE... em vista que o pedido foi interposto fora do prazo previsto no artigo 44, d...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2016

licença com expedição de GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e 27 do Decreto 29.180/88 NORMALUCIA... interposto fora do prazo previsto no artigo 44, do Decreto 29.180/88 e alterações SILVIA MARIA COLLADO SANTOS - 15998715... ocorrência, oitiva de testemunhas, relatório e ratificação da autoridade c...

Pg. 19. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2016

do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614/75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007. 4468394... do artigo 38, do Decreto 29.180/88. 16724662 - MARCELO ROSSATTI - SGP 79051/2016 - À vista dos elementos de instrução.../75 e artigo 46 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007....

Pg. 20. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2016

11 do Decreto 5.614 /75 e artigo 46 do Decreto 29.180 /88, com redação do Decreto 51.738 /2007. 12607743 - SILVANA... artigo 11 do Decreto 5.614 /75 e artigo 46 do Decreto 29.180 /88, com redação do Decreto 51.738 /2007. 24619921 - TERESA... Oficial de 11-06-2016 nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto 5.614 /7...

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