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26 de novembro de 2014
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TJ-PE - Apelação Cível AC 54220 PE 9800331251 (TJ-PE)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HERDEIRO MENOR. VENDA DO BEM POR ALVARÁ. SENTENÇA EXTINTIVA. PERDA DO OBJETO NÃO VERIFICADA. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA RESGUARDADO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. FALHA NA REPRESENTAÇÃO DOS HERDEIROS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A suposta venda do único imóvel inventariado não implica na perda do objeto. O quantum apurado na venda passa-se a ser o novo bem a ser tutelado. 2. Os interesses da Fazenda Pública foram todos resguardados na medida em que o procurador do Estado de Pernambuco tomou ciência dos atos produzidos nos autos. Constata-se também nos autos, que os impostos foram calculados e pagos. Não havendo qualquer impugnação quanto aos mesmos. 3. Não há nos autos prova do cumprimento da determinação posta na sentença de fls. 41. Como há nos autos herdeiro menor, resta evidente a preocupação do Ministério Público em resguardar os sues direitos hereditários. 4. Vislumbra-se também falha na representação dos herdeiros, em especial a do herdeiro, na medida em que este deveria ser assistido e não foi. 5. Nulidade da sentença que se impõe por não configurar perda de objeto e por haver falha na representação do menor herdeiro. 6. Apelo provido para anular a sentença. 7. Decisão unânime.

TJ-RN - Apelação Cível AC 3502 RN 2010.000350-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267 DO CPC . OBRIGAÇÕES DA INVENTARIANTE NÃO CUMPRIDAS. DESTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE NOVA PESSOA PARA ASSUMIR OS ENCARGOS. PRESENÇA DE MENOR QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO ART. 982 DO CPC COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.411 /07. PRECEDENTE DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE NECESSITA SER ANULADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OBSERVÂNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. INÉRCIA DA PARTE INVENTARIANTE. HIPÓTESE LEGAL ENSEJADORA DO PROCEDIMENTO PARA REMOÇÃO. REGRA INSERTA NO ART. 995 E §§ DO CPC . INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE SUA INTERVENÇÃO NO FEITO. INOBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível: Julgamento: 05/07/2011. 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Aderson Silvino).

TJ-PE - Apelação Cível AC 173420 PE 04002879 (TJ-PE)

Data de publicação: 19/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PRETENSÃO AUTORAL DEFERIDA - PEDIDO DE PARTILHA - NULIDADE DO FEITO PELA NÃO INTERVENÇÃO MINISTERIAL NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - FALTA DE CITAÇÃO DE MENOR - NÃO CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - MENOR INCAPAZ E INTERESSE PÚBLICO - NULIDADE INSANÁVEL - ANULAÇÃO DO FEITO A PARTIR DA CITAÇÃO, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O DEVIDO E REGULAR PROSSEGUIMENTO - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante a falta de citação do representante do Ministério Público para intervir no processo, a nulidade do mesmo é ato que se impõe, pela não observância ao procedimento previsto nos arts. 82 , I , 84 e 246 do CPC . 2. Por se tratar de matéria de natureza tributária, necessária a citação da Fazenda Nacional, e não, da Procuradoria da União. 3. Impunha-se obrigatória a citação da herdeira menor, relativamente incapaz, em que pese estar assistida por seu genitor.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 46547 SP 94.03.046547-6 (TRF-3)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - REPRESENTAÇÃO DE ESPÓLIO - INVENTARIANTE - INTERESSE DE MENORES INCAPAZES - NECESSIDADE DE PROCESSO DE INVENTÁRIO - FALTA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO E FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - NULIDADE DA SENTENÇA - APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. I - O espólio deve ser representado em juízo pelo seu inventariante, sob pena de, não sendo regularizada a representação processual, ser declarada sua nulidade ( Código de Processo Civil , art. 12 , V , c.c. art. 13 , I ), acarretando a extinção do processo por carência da ação (art. 267, VI). II - No caso em exame, o espólio autor foi representado pela viúva, tendo o juízo inicialmente concedido prazo para regularização processual com comprovação da nomeação de inventariante, tendo a autora alegado que estava movendo a ação a título de representante provisória, conforme art. 986 do Código de Processo Civil , pelo que foi dado andamento ao processo até a réplica, quando foi a parte autora novamente intimada para esclarecer sobre a abertura de inventário e regularizar a representação processual, ocasião em que alegou que não foi aberto inventário em razão da inexistência de bens a partilhar. III - Todavia, consta da certidão de óbito que o falecido deixou bens, testamento e dois filhos menores, pelo que era indispensável a abertura de inventário, conforme arts. 982/ 986 do Código de Processo Civil . IV - Tratando-se de condição da ação, ainda que admitida a propositura da ação por administrador provisório, nos termos dos arts. 985/ 986 do CPC , cumpria ao juiz conceder prazo razoável para abertura do inventário antes de dar prosseguimento à ação e, sobretudo, antes do julgamento do processo, sob pena de dar causa a nulidade processual ( CPC , art. 13 , I ). V - Além disso, tratando-se de causa com interesse de incapazes (herdeiros do falecido - menores de 11 e 6 anos de idade), era obrigatória a intervenção do Ministério Público, sob pena de nulidade absoluta do processo ( CPC , art. 82 , I c.c. 84). VI - Apelação da União Federal e remessa oficial parcialmente providas, para o fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regularização do processo, nos termos da fundamentação supra....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 182921 AC 46547 SP 94.03.046547-6 (TRF-3)

Data de publicação: 21/11/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - REPRESENTAÇÃO DE ESPÓLIO - INVENTARIANTE - INTERESSE DE MENORES INCAPAZES - NECESSIDADE DE PROCESSO DE INVENTÁRIO - FALTA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO E FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - NULIDADE DA SENTENÇA - APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. I - O espólio deve ser representado em juízo pelo seu inventariante, sob pena de, não sendo regularizada a representação processual, ser declarada sua nulidade ( Código de Processo Civil , art. 12 , V , c.c. art. 13 , I ), acarretando a extinção do processo por carência da ação (art. 267, VI). II - No caso em exame, o espólio autor foi representado pela viúva, tendo o juízo inicialmente concedido prazo para regularização processual com comprovação da nomeação de inventariante, tendo a autora alegado que estava movendo a ação a título de representante provisória, conforme art. 986 do Código de Processo Civil , pelo que foi dado andamento ao processo até a réplica, quando foi a parte autora novamente intimada para esclarecer sobre a abertura de inventário e regularizar a representação processual, ocasião em que alegou que não foi aberto inventário em razão da inexistência de bens a partilhar. III - Todavia, consta da certidão de óbito que o falecido deixou bens, testamento e dois filhos menores, pelo que era indispensável a abertura de inventário, conforme arts. 982/ 986 do Código de Processo Civil . IV - Tratando-se de condição da ação, ainda que admitida a propositura da ação por administrador provisório, nos termos dos arts. 985/ 986 do CPC , cumpria ao juiz conceder prazo razoável para abertura do inventário antes de dar prosseguimento à ação e, sobretudo, antes do julgamento do processo, sob pena de dar causa a nulidade processual ( CPC , art. 13 , I ). V - Além disso, tratando-se de causa com interesse de incapazes (herdeiros do falecido - menores de 11 e 6 anos de idade), era obrigatória a intervenção do Ministério Público, sob pena de nulidade absoluta do processo ( CPC , art. 82 , I c.c. 84). VI - Apelação da União Federal e remessa oficial parcialmente providas, para o fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regularização do processo, nos termos da fundamentação supra....

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 7039000471 ES 7039000471 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INTERVENÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE MENOR. ARGÜ IÇAO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PELO REPRESENTANTE DO PARQUET. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA (ARTIGO 96 , DO CPC ). ALEGAÇAO QUE PREJUDICA O INCAPAZ. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Os Tribunais Pátrios têm se posicionado no sentido de que a competência estabelecida no artigo 96, do Código de Ritos, não é de natureza absoluta, mas, sim, relativa e, por isso, somente pode ser modificada se a parte interessada opuser a necessária exceção de incompetência (artigo 112 , do CPC ); 2. Em que pese parte da jurisprudência admitir que o Ministério Público tenha legitimidade para argüir a exceção de incompetência relativa, tal ocorrerá apenas quando demonstrado o interesse do incapaz no deslocamento do processo para outro Juízo. Contudo, a atuação do parquet de primeiro grau no caso em exame iria de encontro aos interesses da menor assistida, o que não se pode admitir; 3. Recurso conhecido e provido, a fim de reformar a decisão recorrida, mantendo como competente para o processamento e julgamento da demanda em exame o Foro de Baixo Guandu/ES.

TJ-SP - Apelação APL 994040760677 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: Inventário. Partilha homologada. Interesse de menor. Apelação do Ministério Público, apontando falhas procedimentais, má instrução e falta de intervenção essencial. Aplicado o previsto no art. 82 ,1, do CPC . Sentença anulada. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2845748920118260000 SP 0284574-89.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: INVENTÁRIO Reconhecimento de união estável Posterior nomeação de curador especial à herdeira filha, ao argumento de evidente colidência de interesses entre a menor e sua representante legal Insurgência da convivente e genitora da menor Ausência, entretanto, de conflito de interesses Desnecessidade de nomeação de curador especial Inteligência do artigo 9º , I , do CPC Intervenção do Ministério Público, ademais, na fiscalização da partilha, na proteção do interesse do incapaz Decisão reformada.Agravo provido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 7039000471 ES 007039000471 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INTERVENÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE MENOR. ARGÜIÇAO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PELO REPRESENTANTE DOPARQUET. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA (ARTIGO 96 , DO CPC ). ALEGAÇAO QUE PREJUDICA O INCAPAZ. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Os Tribunais Pátrios têm se posicionado no sentido de que a competência estabelecida no artigo 96, do Código de Ritos, não é de natureza absoluta, mas, sim, relativa e, por isso, somente pode ser modificada se a parte interessada opuser a necessária exceção de incompetência (artigo 112 , do CPC ); 2. Em que pese parte da jurisprudência admitir que o Ministério Público tenha legitimidade para argüir a exceção de incompetência relativa, tal ocorrerá apenas quando demonstrado o interesse do incapaz no deslocamento do processo para outro Juízo. Contudo, a atuação doparquetde primeiro grau no caso em exame iria de encontro aos interesses da menor assistida, o que não se pode admitir; 3. Recurso conhecido e provido, a fim de reformar a decisão recorrida, mantendo como competente para o processamento e julgamento da demanda em exame o Foro de Baixo Guandu/ES.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 7039000471 ES 007039000471 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INTERVENÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE MENOR. ARGÜIÇAO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PELO REPRESENTANTE DOPARQUET. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA (ARTIGO 96 , DO CPC ). ALEGAÇAO QUE PREJUDICA O INCAPAZ. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Os Tribunais Pátrios têm se posicionado no sentido de que a competência estabelecida no artigo 96, do Código de Ritos, não é de natureza absoluta, mas, sim, relativa e, por isso, somente pode ser modificada se a parte interessada opuser a necessária exceção de incompetência (artigo 112 , do CPC ); 2. Em que pese parte da jurisprudência admitir que o Ministério Público tenha legitimidade para argüir a exceção de incompetência relativa, tal ocorrerá apenas quando demonstrado o interesse do incapaz no deslocamento do processo para outro Juízo. Contudo, a atuação doparquetde primeiro grau no caso em exame iria de encontro aos interesses da menor assistida, o que não se pode admitir; 3. Recurso conhecido e provido, a fim de reformar a decisão recorrida, mantendo como competente para o processamento e julgamento da demanda em exame o Foro de Baixo Guandu/ES.

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