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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1068647 RJ 2008/0137812-7 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IPERJ E RIOPREVIDÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 421/STJ. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO, PELO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Consoante decidido pela Corte Especial do STJ, em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia, "'os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença' (Súmula 421/STJ). Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios" (STJ, REsp 1.199.715/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/04/2011). II - Agravo Regimental improvido.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 1334554420098190001 RJ 0133455-44.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: IPERJ. Pensão previdenciária. Morte de servidor. Percentual que há de ser de 100% dos ganhos auferidos pelo servidor quando do seu falecimento. Juros devidos segundo a lei especial. Taxa judiciária que não é devida. Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 130184220078190001 RJ 0013018-42.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: IPERJ. Pensão previdenciária. Morte de servidor. Percentual que há de ser de 100% dos ganhos auferidos pelo servidor quando do seu falecimento. Taxa judiciária que não é devida pela autarquia. Provimento do recurso.

COMISSÃO REÚNE SERVIDORES DO IPERJ PARA DEBATER PLANO DE CARGOS

com representantes sindicais e dos funcionários do extinto Instituto de Previdência do Estado do Rio (Iperj... Iperj. “Quando aprovamos a extinção do instituto, ficou definido, em lei, a equiparação do tratamento... dos funcionários novos ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Ja.. • 06/10/2009

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 42817020098190004 RJ 0004281-70.2009.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IPERJ. PECÚLIO POST MORTEM. 1. Ação objetivando o recebimento do pecúlio post mortem e indenização por dano moral, face o falecimento de servidor público estadual. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. 2. Habilitação junto ao IPERJ feita dentro do prazo. Enquadram-se na hipótese de seu art. 45 da Lei 285 /79. Lei 9717 /98 que não atinge o direito já constituído da suplicante. 3. Recurso ao qual se nega provimento.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 42817020098190004 RJ 0004281-70.2009.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. IPERJ. PECÚLIO POST MORTEM. 1. Ação objetivando o recebimento do pecúlio post mortem e indenização por dano moral, face o falecimento de servidor público estadual. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. 2. Habilitação junto ao IPERJ feita dentro do prazo. Enquadram-se na hipótese de seu art. 45 da Lei 285 /79. Lei 9717 /98 que não atinge o direito já constituído da suplicante. 3. recurso ao qual se nega provimento.

TJ-RJ - REEXAME NECESSARIO REEX 200900901542 RJ 2009.009.01542 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IPERJ. PENSÃO POR MORTE. Revisão de 100% da remuneração de servidor estadual, como se vivo estivesse e em atividade. Aplicação do artigo 40 , §§ 7º e 8º da CR/88 . A prescrição atinge apenas as pretensões relativas às prestações vencidas antes do qüinqüênio legal, mas não atinge o direito reclamado. Precedentes jurisprudenciais. Confirmação da sentença, na forma do art. 557 do CPC .

TJ-RJ - APELACAO APL 439888820088190001 RJ 0043988-88.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE PECÚLIO POST MORTEM. SERVIDOR ESTADUAL FALECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RIOPREVIDÊNCIA. SUCESSOR DO IPERJ. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DE PROTOCOLO DO REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PREQUESTIONAMENTO. Embargos Declaratórios somente são cabíveis nas hipóteses do artigo 535 , I e II do CPC . Embargos conhecidos, porém desprovidos.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 200922703996 RJ 2009.227.03996 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE PECÚLIO POST MORTEM. SERVIDOR ESTADUAL FALECIDO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RIOPREVIDÊNCIA, SUCESSOR DO IPERJ. O Rioprevidência, na condição de substituto deste, tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente ação judicial de cobrança do pagamento do pecúlio. A autarquia é isenta do pagamento de custas processuais, mas não da taxa judiciária, conforme enunciado da Súmula 76 desta Corte Estadual Seguimento negado, na forma do art. 557 do CPC .

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 2443 RJ 2009.227.02443 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/07/2009

Ementa: AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. IPERJ. PENSÃO POR MORTE. 100% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMO SE VIVO FOSSE. 1. A Constituição da República estabelece que a pensão por morte deve ser igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento (art. 40, § 5º, da CR/88 , em sua redação originária). Precedentes do TJ/RJ e do STF. 2. Condenação da autarquia ao pagamento da taxa judiciária. Verbete nº 76 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal.4. Recurso que se nega provimento.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1287685/iperj