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23 de setembro de 2014
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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 40753 GO 2006.01.00.040753-3 (TRF-1)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE VERBA HONORÁRIA CONVENCIONAL. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É possível o destaque da verba honorária em virtude de contrato de honorários firmado pelo advogado com o agravante, nos termos do § 4º do art. 22 da Lei 8.906 /94 e art. 5º da Resolução 438/2005 do Conselho de Justiça Federal. 2. O contrato de fl. 43 não tem validade nem produz efeitos em relação ao segurado da Previdência Social, uma vez que não contém a sua assinatura. Como é de conhecimento geral, nas contratações feitas por analfabetos, estes devem ser representados por procuradores constituídos por instrumento público. Precedente desta Corte. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-2 10/01/2012 - Pág. 133 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

DE VERBA HONORÁRIA CONVENCIONAL. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO... DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE VERBA HONORÁRIA CONVENCIONAL. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. NECESSIDADE DE... de ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TJ-SC - Apelação Cível AC 70853 SC 2009.007085-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. HIPÓTESE QUE NÃO SE VERIFICA. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA, IDOSA E DE POUCA CULTURA. CONDIÇÕES QUE, ISOLADAS, NÃO CONFIGURAM A INCAPACIDADE RELATIVA DO INDIVÍDUO OU O VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TARIFAS PACTUADAS. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA PELO AGENTE FINANCEIRO. CPMF. TRIBUTO FEDERAL VIGENTE À ÉPOCA. INCIDÊNCIA LEGAL, INDEPENDENTEMENTE DO CONHECIMENTO DO CORRENTISTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LICC . INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INVIÁVEL. PLEITOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O julgamento antecipado da lide (art. 330 , I , do CPC ) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade" (STJ, REsp n. 436.232/ES, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 10-3-03). "O analfabetismo, por si só, não basta para desconstituir a validade da fiança prestada, tanto porque não se afigura como causa incondicional de demonstração de incapacidade civil, quanto porque não implica, necessariamente, em vício de consentimento" (TJDF, Rec. n. 2002.01.1.083018-5, Ap. Cív. n. 312.050, Rel. Des. J.J. Costa Carvalho, DJ de 9-7-08). "Pretendida rescisão contratual sob a alegação de vício do consentimento. Demandante analfabeta. Causa que não se constitui em incapacidade civil da parte. Sentença mantida. Recurso desprovido. O analfabetismo não se constitui em uma das causas de incapacidade civil absoluta ou relativa, capaz de tornar nulo ou anular negócio jurídico entabulado entre as partes" (TJSC, Rec. n. , de Balneário Camboriú, Sétima Turma de Recursos Cíveis e Criminais, Rel. Juiz José Carlos Bernardes dos Santos, DJ de 23-10-08). "As taxas e tarifas bancárias são devidas desde que previamente pactuada" (TJSC, Ap. Cív. n. , de Içara, Rel. Des. Nelson Schaefer Martins, DJ de 25-7-02). "Constitui exercício regular de direito do credor a inclusão de clientes efetivamente inadimplentes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inexistente o ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar" (TJSC, Ap. Cív. n. , de Abelardo Luz, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, DJ de 20-6-07)....

DJMA 14/05/2013 - Pág. 322 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

FRAUDE – CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETO -REPETIÇÃO DO INDÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO... POR ANALFABETO. REQUISITO DE VALIDADE. AUSÊNCIA. O contrato bancário celebrado por analfabeto é ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 07/05/2013 - Pág. 354 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

deste relator, no sentido de que o contrato firmado com analfabeto demandaria instrumento público, devome... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO PELO BANCO E CONSUMIDOR – DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR... contrato ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 07/05/2013 - Pág. 343 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

9.099 /95. Ressalvado a posição deste relator, no sentido de que o contrato firmado com analfabeto... DE OFÍCIO 5. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO PELO BANCO E CONSUMIDOR – DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR... aos autos ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 07/05/2013 - Pág. 384 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

de que o contrato firmado com analfabeto demandaria instrumento público, devome curvar à orientação... a validade do contrato de empréstimo firmado em nome de aposentado, compete à instituição financeira... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 07/05/2013 - Pág. 240 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

a posição deste relator, no sentido de que o contrato firmado com analfabeto demandaria instrumento... a validade do contrato de empréstimo firmado em nome de aposentado, compete à instituição financeira... traz ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 07/05/2013 - Pág. 360 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

/95. Ressalvado a posição deste relator, no sentido de que o contrato firmado com analfabeto demandaria instrumento público, devo... ACOLHIDA DE OFÍCIO 5. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO PELO BANCO E CONSUMIDOR – ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 07/05/2013 - Pág. 339 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

ACOLHIDA DE OFÍCIO 5. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO PELO BANCO E CONSUMIDOR – DOCUMENTOS PESSOAIS... da Lei nº 9.099 /95. Ressalvado a posição deste relator, no sentido de que o contrato firmado... DO CONSUMIDOR COINCIDENTES ...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1288328/contrato-firmado-por-analfabeto