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31 de julho de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 344582020118260564 SP 0034458-20.2011.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação executiva fundada em contrato particular de compra e venda de fundo de comércio, sem assinatura de duas testemunhas. Impossibilidade. 2. Documento que não constitui título executivo extrajudicial. Art. 585 , II , CPC . 3. Antinomia com o art. 221 , do Código Civil em vigor. Inocorrência. Norma civilista genérica e que diz respeito à prova do negócio jurídico. 4. Prevalência da regra específica do Código de Processo Civil , a qual contém os requisitos para que o negócio jurídico válido e eficaz constitua título executivo. Precedentes. 5. Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, mantida. 6. Apelação da autora não provida.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 108647 SC 2011.010864-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. DECISÃO QUE NÃO SE AFIGURA NULA, A DESPEITO DA FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO BEM EVIDENCIADO, DIANTE DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO REFERIDO E ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO TAMBÉM PELO TERCEIRO. ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decretação de nulidade de uma decisão pressupõe a inexistência de qualquer fundamentação, não se podendo reputar como tal aquela que é sucinta e contrária aos interesses da parte. 2. Pela natureza da relação jurídica, aquele que firmou contrato de compra e venda de fundo de comércio, assumindo obrigações, inclusive, deve integrar o polo passivo da demanda proposta com a finalidade de desconstituir o ajuste, porque se trata de litisconsorte passivo necessário.

TJ-SP - Apelação APL 992060502753 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2010

Ementa: AÇÃO MONITORIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO -AUTORES QUE NÃO SÃO PARTES NO CONTRATO- ILEGITIMIDADE ATIVA - OCORRÊNCIA -COBRANÇA DE CONTRATO VERBAL PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. I É parte ilegítima quem pretende dar eficácia de contrato de locação a contrato de compra e venda de fundo de comércio que não assinou corno parle, cuja vendedora identificada sequer é proprietária do imóvel e não foi autorizada à locação ou sublocação II Incompatível o procedimento utilizado, no caso, ao ajuizar ação monitoria pretendendo provar contrato verbal autônomo, porquanto ao documento que embasa a ação não pode ser conferida eficácia de título executivo

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044053080 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA AO APARELHAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES LANÇADOS PELA AUTORA, POIS NÃO RESTARAM COMPROVADAS AS ALEGAÇÕES NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA, A TEOR DO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CPC . NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70044053080, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 28/09/2011)

TJ-MG - 100240805961900011 MG 1.0024.08.059619-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO COMPRA E VENDA FUNDO DE COMÉRCIO- RESCISÃO DO CONTRATO - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REVELIA - VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - PRESUNÇÃO RELATIVA. - Verificada a validade do contrato de compra e venda, somente após a declaração judicial da rescisão da avença, ou concomitantemente com ela, poderá o contratante pleitear a restituição do que pagou. - Com a revelia, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelo Autor, tratando-se de presunção relativa. Para que a revelia seja reconhecida em seus plenos efeitos, dependerá da análise do Magistrado, diante das circunstâncias trazidas nos autos, de acordo com o Princípio do Livre Convencimento Motivado, para o correto deslinde da lide.

TJ-MG - 100240805961900011 MG 1.0024.08.059619-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/01/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO COMPRA E VENDA FUNDO DE COMÉRCIO- RESCISÃO DO CONTRATO - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REVELIA - VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - PRESUNÇÃO RELATIVA. - Verificada a validade do contrato de compra e venda, somente após a declaração judicial da rescisão da avença, ou concomitantemente com ela, poderá o contratante pleitear a restituição do que pagou. - Com a revelia, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelo Autor, tratando-se de presunção relativa. Para que a revelia seja reconhecida em seus plenos efeitos, dependerá da análise do Magistrado, diante das circunstâncias trazidas nos autos, de acordo com o Princípio do Livre Convencimento Motivado, para o correto deslinde da lide.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 176135 SC 2010.017613-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO C/C PERDAS E DANOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN DE TRANSFERÊNCIA DO BEM DADO EM ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTIDA EM AVENÇA NÃO CUMPRIDA PELA PARTE ADVERSA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADA. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PRESENTE. REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em ação de rescisão contratual de compra e venda de fundo de comércio, em juízo de cognição sumária, demonstrado o adimplemento do autor/comprador, bem como o inadimplemento da parte adversa/vendedora (prova inequívoca e verossimilhança da alegação), lídima é a antecipação da tutela com a finalidade de obstar junto ao órgão de trânsito competente a transferência do bem dado como pagamento do pacto, garantindo-se, assim, futuro ressarcimento ao autor e prevenindo a aquisição do bem por terceiro de boa-fé (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação).

TJ-MG - 107010820788360011 MG 1.0701.08.207883-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ERRO SUBSTANCIAL - DOLO - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Se as partes, devidamente intimadas, não se insurgiram contra a decisão que encerrou a instrução processual, opera-se a preclusão, que veda a rediscussão da matéria e afasta a alegação de cerceamento de defesa. 2. O contrato particular de compra e venda de fundo de comércio, que também engloba a venda de 50% de determinada marca, estando devidamente formalizado, por harmônico com o comando do art. 585 , II , do CPC , é documento apto a aparelhar a ação de execução. 3. Afastadas as hipóteses de erro substancial e de dolo essencial, não há que se falar em anulação do contrato.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7847838 PR 0784783-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS. CONTROVÉRSIA QUE DISPENSA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA. REGULARIDADE DA CÁRTULA. AUTONOMIA DO TÍTULO DE CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA DA MARCA. AUSÊNCIA. OBRIGAÇÃO MÍNIMA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. 1. Inépcia da Inicial. A ausência de documentos a instruir a inicial não induz nulidade ou prejuízo às partes, pois sanada com a juntada das peças da execução, e a controvérsia dispensa a instrução probatória. 2. Nota Promissória. Autonomia. "Se é válida a contratação, igualmente válida é a nota promissória emitida em garantia do ajuste. A ausência de duas testemunhas no contrato, portanto, não retira da cambial sua eficácia executiva." 1 3. Exceção do contrato não cumprido. Obrigação mínima. "A exceção, consoante a melhor doutrina, não pode `ser levada ao extremo de acobertar o descumprimento sob invocação de haver o outro deixado de executar parte mínima ou irrelevante da que é a seu cargo'." 2 Recurso de apelação desprovido.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070110634726 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO. REAL INTENÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES. VÍCIOS NO NEGÓCIO JURÍDICO: ERRO E DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO. 1. O NEGÓCIO JURÍDICO PODE SER ANULADO QUANDO ESTE SE MOSTRAR DEFEITUOSO. A LEI CIVIL ELENCA COMO VÍCIO DE CONSENTIMENTO O ERRO E O DOLO. ESTE SE CONFIGURA QUANDO O AGENTE É INDUZIDO, MEDIANTE MANOBRAS ARDILOSAS, A CELEBRAR UM NEGÓCIO JURÍDICO QUE, EM CONDIÇÃO NORMAL, JAMAIS CELEBRARIA; AQUELE SE CARACTERIZA QUANDO O CONTRATANTE EMITE UMA DECLARAÇÃO DE VONTADE RESULTANTE DE UMA FALSA NOÇÃO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO NEGÓCIO, SEJA SOBRE A PESSOA, O OBJETO OU O PRÓPRIO NEGÓCIO QUE SE PRATICA. TAIS VÍCIOS DEVEM SER COMPROVADOS, NÃO BASTANDO PARA FINS DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO A MERA ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO PADECE DE TAIS DEFEITOS. 2. A INTENÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES É A QUE DEVE PREVALECER PARA EFEITOS DE SE RECONHECER QUAL FORA O NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1288382/contrato-de-compra-e-venda-de-fundo-de-comercio