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21 de novembro de 2014
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STJ - HABEAS CORPUS HC 243636 SP 2012/0107168-7 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO.MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM ASUPREMA CORTE. EXECUÇÃO CRIMINAL. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA.ABSOLVIÇÃO E APLICAÇÃO MEDIDA DE SEGURANÇA. FALTA DE VAGA EMHOSPITAL PSIQUIÁTRICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEASCORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos,aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, aoinadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário.Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Março Aurélio, DJede 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJede 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e DiasTóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo MinistroMarco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas jáformalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional,não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade devir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício."3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nafalta de vagas em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, oinserido em medida de segurança de internação deve ser submetido aregime de tratamento ambulatorial, até que surja vaga emestabelecimento adequado à sua condição.4. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, deofício, para determinar que o Juízo das Execuções Penais adoteprovidências para ajustar a execução ao comando da sentença ou, nãosendo possível, para permitir que o Paciente aguarde o surgimento devaga em tratamento ambulatorial.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002313401 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . ABSOLVIÇÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. Transcorrido o prazo superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença, sem qualquer março suspensivo ou interruptivo da prescrição, encontra-se prescrita a pretensão punitiva do Estado, pela pena em abstrato. Aplicabilidade da Súmula 241 do TFR: a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO. (Recurso Crime Nº 71002313401, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 09/11/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002312270 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . ABSOLVIÇÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. Transcorrido o prazo superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença absolutória com aplicação de medida de segurança, sem qualquer março suspensivo ou interruptivo da prescrição, encontra-se prescrita a pretensão punitiva do Estado, pela pena em abstrato. Aplicabilidade da Súmula 241 do TFR: a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO. (Recurso Crime Nº 71002312270, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 09/11/2009)

TJ-PR - 9136774 PR 913677-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ­ TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ­ ART. 33 , "CAPUT", DA LEI 11.343 /2006 ­ SENTENÇA CONDENATÓRIA ­ RECURSO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO, APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI 11.343 /2006 ­ INSUBSISTÊNCIA RECURSAL ­ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS E COESOS ­ DEFESA QUE NÃO DEMONSTROU A INCAPACIDADE DO RÉU DE SE DETERMINAR DE MANEIRA DIVERSA ­ CONDUTA DO APELANTE QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006 ­ RECURSO DESPROVIDO. "APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /2006 - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PALAVRA DOS POLICIAIS EM HARMONIA CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR A CONDENAÇÃO (.) APELAÇÃO CRIMINAL ­ TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ­ ART. 33 ,"CAPUT", DA LEI 11.343 /2006 ­ SENTENÇA CONDENATÓRIA ­ RECURSO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO, APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI 11.343 /2006 ­ INSUBSISTÊNCIA RECURSAL ­ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS E COESOS ­ DEFESA QUE NÃO DEMONSTROU A INCAPACIDADE DO RÉU DE SE DETERMINAR DE MANEIRA DIVERSA ­ CONDUTA DO APELANTE QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006 ­ RECURSO DESPROVIDO."APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /2006 - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PALAVRA DOS POLICIAIS EM HARMONIA CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR A CONDENAÇÃO (.) APELAÇÃO CRIMINAL ­ TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ­ ART. 33 , "CAPUT", DA LEI 11.343 /2006 ­ SENTENÇA CONDENATÓRIA ­ RECURSO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO, APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI 11.343 /2006 ­ INSUBSISTÊNCIA RECURSAL ­ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES...

TJ-SC - Recurso Criminal RC 756871 SC 2008.075687-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL - RECURSO EX OFFICIO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE - EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE (ARTIGO 26 DO CÓDIGO PENAL )- ABSOLVIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA (ARTIGO 411 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM REDAÇÃO ANTERIOR A LEI N. 11.689 /08)- REMESSA DESPROVIDA. Havendo tentativa de homicídio e comprovada a inimputabilidade do artigo 26 do Código Penal , a absolvição sumária com imposição de medida de segurança se apresenta justa e acertada, diante da periculosidade do agente.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001590496 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. LESÃO CORPORAL. RÉU INIMPUTÁVEL POR DOENÇA MENTAL. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. 1. Tratando-se de delito originalmente de competência do Tribunal do Júri, desclassificado para lesão corporal, desnecessária a representação da vítima, pois inexigível esta quando da denúncia, que versava sobre crime de homicídio tentado, crime de ação penal pública incondicionada. 2. Restaram plenamente comprovadas a existência dos fatos delituosos e sua respectiva autoria, diante dos depoimentos das vítimas e testemunhas. 3. O laudo no Incidente de Insanidadl conclui que o apelante apresenta alucinações tácteis, com memória prejudicada, pensamento de produção mágica e conteúdo com idéias delirantes de cunho persecutório, concluindo ser o periciando portador de Esquizofrenia Paranóide e, do ponto de vista legal, era na época do delito, totalmente incapaz de entender o caráter ilícito de seus atos e de autodeterminar-se de acordo com este entendimento.3. Corretamente imposta a imposição de Medida de Segurança de internação junto ao IPF.Apelação improvida. (Recurso Crime Nº 71001590496, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 31/03/2008)

TJ-DF - APR APR 801335020068070001 DF 0080133-50.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTÁVEL. ABSOLVIÇÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PERICULOSIDADE CONSTATADA NO LAUDO PERICIAL. 1. COMPROVADA A PERICULOSIDADE DO ACUSADO POR INTERMÉDIO DE LAUDO DE INSANIDADE MENTAL, E SER O DELITO DAQUELES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA (ART. 157 PARÁGRAFO 2º ,II, DO CP ), PUNIDO COM RECLUSÃO, CORRETA É A DECISÃO QUE DETERMINA A INTERNAÇÃO DO RÉU. 2. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ACUSADO.

Encontrado em: FED DEL- 3689 /1941 "> 0000FF"> ART- 555 IMPROCEDÊNCIA, MODIFICAÇÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA, ROUBO... INTERNAÇÃO, RÉU, LOCAL, IMPOSSIBILIDADE, FUGA, MEDIDA, COMPATIBILIDADE, GRAVIDADE, DELITO. APR APR 801335020068070001 DF 0080133-50.2006.807.0001 (TJ-DF) JOÃO TIMÓTEO

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001339332 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. RÉU INIMPUTÁVEL POR DOENÇA MENTAL. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. 1. Comprovada a materialidade e autoria da infração penal. 2. Réu portador de Esquizofrenia Paranóide, totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com este entendimento, é isento de pena, a teor do art. 26 , do Código Penal . 3. Imposição de Medida de Segurança Ambulatorial.Apelação provida parcialmente. (Recurso Crime Nº 71001339332, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 13/08/2007)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001616705 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 21 , DECRETO-LEI 3.688 /41. RÉU INIMPUTÁVEL POR DOENÇA MENTAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. 1. Demonstrando o contexto probatório a prática, pelo réu da contravenção, impositiva a confirmação da sentença que, reconhecendo a prática delituosa, em razão da inimputabilidade que o tornava isento de pena, o absolveu, aplicando-lhe medida de segurança. 2. Réu portador de Esquizofrenia, totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com este entendimento, é isento de pena, a teor do art. 26 , do Código Penal . 3. Aplicada ao apelante medida de segurança de internação no IPF, que não se afigura a mais adequada, considerando as circunstâncias do caso concreto, razão porque a substituo por tratamento ambulatorial.APELAÇÃO IMPROVIDA, DE OFÍCIO ALTERADA A MEDIDA SE SEGURANÇA PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. (Recurso Crime Nº 71001616705, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 28/04/2008)

TJ-PR - 8234802 PR 823480-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME ­ TRÁFICO DE DROGAS ­ RÉU INIMPUTÁVEL ­ ABSOLVIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA ­ PRETENSÃO POR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS ­ IMPOSSIBILIDADE ­ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ­ MANTIDA ABSOLVIÇÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA ­ REQUERIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ­ ACOLHIDO ­ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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