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23 de setembro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1130031 RS 2009/0054420-0 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AUDIÊNCIA PRÉVIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 2º DA LEI N.º 8.437 /92. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MITIGAÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. A medida liminar foi requerida em ação civil pública, em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, quando ainda tramitava o processo perante a justiça estadual, ocasião na qual a autarquia federal, após ser devidamente intimada, nos termos do art. 2º da Lei n.º 8.437 /92, preferiu manifestar-se apenas sobre a incompetência absoluta daquele juízo. 2. À luz dos princípios da eventualidade e da impugnação específica, informadores do sistema processual brasileiro, o recorrente não suscitou toda a matéria de defesa, disponível no momento em que foi chamado a manifestar-se nos autos, deixando de impugnar os fatos alegados pelo autor, que serviram de fundamento para a concessão da cautelar, acarretando a preclusão consumativa do direito processual que lhe foi outorgado, por força do art. 2º da Lei n.º 8.437 /92. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado o disposto no art. 2º da Lei n.º 8.437 /92 a fim de impedir que a aparente rigidez de seu enunciado normativo obste a eficiência do poder geral de cautela do Judiciário. Precedentes. 4. Recurso especial não provido.

Encontrado em: 00002 PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA STJ - RESP 641755 -PR, RESP 156129 -MS

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 198201100823008 MT 00198.2011.008.23.00-8 (TRT-23)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: JORNADA DE TRABALHO. 6 HORAS DIÁRIAS. 36 SEMANAIS. PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Diante da redação do art. 302 do CPC , não é permitida a contestação genérica ou por negação geral. Cabe ao réu impugnar um a um os fatos narrados pelo autor. Os fatos não impugnados são presumidos verdadeiros. Nesse passo, verifica-se que a jornada de trabalho esposada na peça inaugural não foi contestada. Ademais, exsurge do arcabouço probatório que a jornada da vindicante era de fato de 6h diárias, razão pela qual impende reformar a sentença, a fim de alterar os parâmetros de fixação do sobrelabor. Recurso da autora ao qual se dá provimento.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 535201109123008 MT 00535.2011.091.23.00-8 (TRT-23)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. SUMULA N. 85 DO TST INOVAÇÃO À LIDE. PRINCÍPIOS DA IMPUGNAÇÃO E ESPECÍFICA E DA EVENTUALIDADE. Havendo tese na inicial pleiteando a aplicação da súmula n. 85 do TST competia à defesa impugná-la especificamente ainda que à luz da eventualidade. Não o fazendo, não pode em sede recursal trazer a matéria à baila, pois tal argumento será inovador a lide. Recurso a que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA TESE RECURSAL. EPIs QUE ELIDEM A INSALUBRIDADE. Tese no sentido de que os EPIs fornecidos elidem a insalubridade e que deixam de atacar especificamente o conclusivo laudo pericial adotado como razão de decidir da sentença não merece acolhida. No caso, além de alegar genericamente que os EPIs fornecidos eram suficientes à elisão de insalubridade, a tese recursal ponderava que o PPRA indicava que o ambiente do Autor era salubre. Contrariedade genérica ao laudo é o mesmo que inexistente (corolário lógico do princípio da impugnação específica).. Recurso não provido. JUROS. ART. 883 DA CLT . INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. È a dicção expressa do art. 883 da CLT que os juros de mora incidem a partir do ajuizamento da reclamação inicial. Desse modo, nega-se provimento ao apelo que pretendia a reforma da sentença para que os juros incidissem a partir do trânsito em julgado.

TJ-AC - Apelação APL 222100520048010001 AC 0022210-05.2004.8.01.0001 (TJ-AC)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL: AÇÃO condenatória; pagamento de quantia certa; não realização de perícia; falta de oitiva de testemunha; cerceamento de defesa; não configuração; princípio da impugnação específica; confissão. 1.- O artigo 302 do Código de Processo Civil determina que ao réu incumbe se manifestar especificamente sobre os fatos narrados na petição inicial e sobre eles aduzir fato extintivo, modificativo ou obstativo do direito do autor. 2.- Descabe a alegação de cerceamento de defesa em virtude de não realização de perícia determinada ex officio por juiz antecessor ao julgador da causa, mormente quando evidenciado, devido ao longo tempo de tramitação do processo, a impossibilidade de reprodução do cenário dos fatos. 3.- Não há cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunha do réu quando o juiz forma sua convicção íntima com base na confissão aventada na contestação e provas constantes dos autos, notadamente quando restar evidenciado que a oitiva de tais testemunhas de nada colaborará com o desfecho do processo. 4.- Apelo conhecido e improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9170470332008826 SP 9170470-33.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ENCERRAMENTO FORMAL DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA E VEXATÓRIA QUE SE PRESUME EFETIVAMENTE OCORRIDA. PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ( CPC , ART. 302 , CAPUT). O réu tem o ônus de afrontar particularmente todos os fatos alegados pelo autor, sob pena de os não afrontados serem tidos como verdadeiros pelo órgão julgador. No caso concreto, o réu não impugnou as cobranças abusivas e vexatórias, e, portanto, presume-se que efetivamente se deram na forma narrada pelo autor.DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO FIXADA À LUZ DA RAZOABILIDADE.A cobrança de forma vexatória, direcionada até mesmo aos familiares do autor, e as ameaças no sentido de que, se não saldasse a dívida, seu nome seria inserido na lista dos devedores contumazes, indubitavelmente infligiram sentimentos de apreensão, humilhação, indignação ao seu espírito, de modo que faz jus à reparação do dano moral sofrido. Considerando-se a gravidade do sofrimento e do abalo psíquico pelos quais passou o autor, mas tendo em vista que a inscrição de seu nome no rol infame não chegou a se concretizar, a reparação deve ser fixada em R$3.000,00.Apelação provida.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 357812520118070003 DF 0035781-25.2011.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EFEITOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. CUMPRE AO RÉU IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FATOS DESCRITOS NA INICIAL E QUE FUNDAMENTAM A PRETENSÃO CONTRA ELE DEDUZIDA. NÃO O FAZENDO, PRESUMEM-SE VERDADEIROS, CONFORME REGRA DO ART. 302 DO CPC . 2. COM EFEITO, SE A P ARTE RÉ NÃO IMPUGNOU O FATO DE QUE A FALTA DE EMISSÃO DOS BOLETOS É QUE TERIA IMPEDIDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO CONTRATADO, REFUTANDO APENAS OS ALEGADOS DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA DECORREU DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS, NÃO PODE PRETENDER FAZÊ-LO EM SEDE RECURSAL. 3. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES REVELA MANIFESTA FALHA DO FORNECEDOR - ART. 14 , § 1º DA LEI N. 8.078 /90 - E CONFIGURA O DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. A PAR DO DESRESPEITO AO NOME, HÁ ILÍCITA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E AVILTAMENTO DA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. CONDENADA A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DA AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES.

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 1225006420065050464 BA 0122500-64.2006.5.05.0464 (TRT-5)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: SALÁRIOS RETIDOS. CONTESTAÇÃO QUE NÃO OBSERVA O PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. COISA JULGADA. Não contestados os valores indicados na peça de ingresso a título de salário, mas apenas o pagamento correspondente, que não foi objeto de prova, deve o Reclamado/Município pagá-lo com base no montante afirmado na inicial, em face do Princípio da Impugnação Específica que, no particular, não observou.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7809856 PR 0780985-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO QUE NÃO REPRESENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL. QUESTIONAMENTO QUANTO AO VALOR DO METRO CÚBICO DE CIMENTO. QUESTÃO NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Se a parte não produziu provas capaz de elidir as conclusões do laudo pericial, não há que se falar em equivoco do magistrado na apreciação das provas; até porque, ao adotar o laudo pericial apresentado, o juiz indicou, na sentença, de modo satisfatório, os motivos de seu convencimento. 2. O réu deve arguir, na contestação, tudo quanto for necessário à sua defesa; não o tendo feito, inclusive em face do princípio da eventualidade, preclui o seu direito de suscitar, na instância seguinte, o que não fez oportunamente." (RSTJ 106/193). 3. Presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, cabível é a condenação ao pagamento de indenização decorrente de danos morais. 4. Não deve ser reduzido o quantum indenizatório fixado a título de dano moral, levando em conta as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do ofensor e a condição do lesado, pautando- se na razoabilidade e proporcionalidade. Apelação cível não provida.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 202370220088070003 DF 0020237-02.2008.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/08/2010

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. SE, NA OPORTUNIDADE EM QUE OFERECE SUA DEFESA, A P ARTE RÉ DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICADAMENTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR, MERECE CONFIRMAÇÃO A SENTENÇA QUE OS CONSIDERA INCONTROVERSOS, NA FORMA DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. O § 2º DO ART. 52 DA LEI N. 8.078 /90 ESTABELECE QUE AO CONSUMIDOR É ASSEGURADA A LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO, MEDIANTE REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS, IMPLICANDO EM EVIDENTE ABUSIVIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPONHA A COBRANÇA DE TARIFA PARA TANTO, A TEOR DO QUE DISPÕEM OS INCISOS IV E X DO ART. 51 DO MESMO DIPLOMA LEGAL . 3. CONFORME FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ÓRGÃO JUDICIÁRIO QUE POSSUI A ATRIBUIÇÃO DE PACIFICAR A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, A REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, OBJETIVA CONFERIR À SUA INCIDÊNCIA FUNÇÃO PEDAGÓGICA E INIBIDORA DE CONDUTAS LESIVAS AO CONSUMIDOR (RESP 817733) E PRESSUPÕE MÁ-FÉ OU ENGANO INJUSTIFICÁVEL. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, HOUVE COBRANÇA INDEVIDA, EFETIVO PAGAMENTO, E MÁ-FÉ, AO SE VALER A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA MANIFESTA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E LHE COBRAR TARIFA CONTRA LEI EXPRESSA. NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA E. TURMA . 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SEM HONORÁRIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS PELO RECORRIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 826 BA 0000826-81.2002.4.01.3301 (TRF-1)

Data de publicação: 30/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. APOSENTADORIA. LEVANTAMENTO DE SALDO COM BASE NO ART. 20 , III e VIII , DA LEI 8.036 /90. POSSIBILIDADE. INSTALAÇÃO DA LIDE COM A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA ADMITIDA. PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CUSTAS PROCESSUAIS (MP 1.984 -18/2000). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MP 2.164 -40/2001). ISENÇÃO. 1. Uma vez que a CEF resistiu à pretensão da Autora, por meio da contestação, configurou-se a instalação da lide, tendo o juiz admitido a jurisdição contenciosa, razão pela qual é aplicável o princípio da sucumbência. 2. Considerou o juiz que "segundo as regras do art. 302 do CPC , que tratam do princípio da impugnação específica, os fatos alegados pela autora e não impugnados pelo réu devem ser reputados verdadeiros". 3. O autor faz jus ao levantamento do saldo de FGTS, uma vez que preenche o requisito exigido pelo art. 20 , incisos III e VIII , da Lei n. 8.036 /90, conforme documentação juntada aos autos. 4. De qualquer forma, não há o que se discutir no presente processo, uma vez que, conforme declara a própria CEF, suas razões "consistiram, 'in totum', em não se opor ao saque, pelo contrário, destacando que o mesmo era cabível mediante mero requerimento administrativo", nunca tendo havido "resistência ao pedido de fundo". 5. A Caixa Econômica Federal, como representante do FGTS em juízo, está isenta de custas, nos termos do art. 24-A , parágrafo único , da Lei n. 9.028 /95 incluído pela Medida Provisória n. 1.984 -18, de 1º/06/2000, ressalvado o reembolso das despesas antecipadas pela parte autora. 6. Isenção da CEF do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei n. 8.036 /90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164 -40, de 27 de julho de 2001. 7. Apelação parcialmente provida para isentar a CEF do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, salvo o ressarcimento das despesas antecipadas pelo Autor.

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