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24 de outubro de 2014
A AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRESCREVE EM CINCO ANOS Editar Foto
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A AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRESCREVE EM CINCO ANOS Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "A AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRESCREVE EM CINCO ANOS"

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070110629144 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA DESISTÊNCIA OU TRANSAÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. SENTENÇA CASSADA. A AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRESCREVE EM CINCO ANOS. O PRAZO PRESCRIONAL, NO CASO DOS AUTOS NÃO OCORREU, A TEOR DO ART.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 629148720078070001 DF 0062914-87.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA DESISTÊNCIA OU TRANSAÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. SENTENÇA CASSADA. A AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRESCREVE EM CINCO ANOS. O PRAZO PRESCRIONAL, NO CASO DOS AUTOS NÃO OCORREU, A TEOR DO ART. 25 , DA LEI Nº 8.906 , DE 4 DE JULHO DE 1994, QUER O TERMO INICIAL SEJA COMPUTADO A P ARTIR DA DATA DA ULTIMAÇÃO DO SERVIÇO JUDICIAL QUER DA DATA DA DESISTÊNCIA OU DA TRANSAÇÃO, IMPONDO-SE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU EXISTENTE PRESCRIÇÃO NÃO ATINGIDA. SENTENÇA CASSADA.

Encontrado em: HONORÁRIOS, ADVOGADO, INOCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO. Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 629148720078070001 DF 0062914-87.2007.807.0001 (TJ-DF) ESDRAS NEVES... e Criminais do D.F. 24/10/2008, DJ-e Pág. 104 - 24/10/2008 CASSAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, COBRANÇA,

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060160008369 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/03/2007

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA ULTIMAÇÃO DOS SERVIÇOS. DATA DA DESISTÊNCIA OU TRANSAÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. SENTENÇA CASSADA. A AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRESCREVE EM CINCO ANOS. O PRAZO PRESCRIONAL, NO CASO DOS AUTOS NÃO OCORREU, A TEOR DO ART.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 8369120068070001 DF 0000836-91.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/03/2007

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA ULTIMAÇÃO DOS SERVIÇOS. DATA DA DESISTÊNCIA OU TRANSAÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. SENTENÇA CASSADA. A AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRESCREVE EM CINCO ANOS. O PRAZO PRESCRIONAL, NO CASO DOS AUTOS NÃO OCORREU, A TEOR DO ART. 25 , DA LEI Nº 8.906 , DE 4 DE JULHO DE 1994, QUER O TERMO INICIAL SEJA COMPUTADO A P ARTIR DA DATA DA ULTIMAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL, QUER DA DATA DA DESISTÊNCIA OU DA TRANSAÇÃO. ASSIM SENDO, IMPÕE-SE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU EXISTENTE PRESCRIÇÃO NÃO ATINGIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TJ-MG - 100240313076630011 MG 1.0024.03.130766-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/11/2006

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - AÇÃO DE OPOSIÇÃO - NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE DO INSTITUTO - DEFESA DA PROPRIEDADE - EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - LEGITIMIDADE - ARREMATAÇÃO DO BEM - PROVA - PEDIDO DE INTERVENÇÃO PROCEDENTE. - A oposição se acomoda na incompatibilidade entre a pretensão do terceiro e aquela das partes originárias, e visa a excluí-las ao entendimento de que defende o opoente aquilo que lhe pertence. - Embora seja a verba honorária de sucumbência devida ao advogado da parte, direito autônomo que lhe é assegurado pelo artigo 23 da Lei 8.906 /94, não há impedimento legal para que seja promovida a execução dos encargos de sucumbência em nome da parte vencedora salvo se evidenciadas divergências de interesses entre o patrono e o cliente vencedor da demanda, o que no caso não ocorreu. - Consoante o art. 25 , da Lei 8.906 /94, a ação de cobrança de honorários advocatícios prescreve em cinco anos, devendo a contagem deste prazo relevar a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos incisos do aludido artigo; intentada a tempo a cobrança, o profissional não pode ser penalizado pelo atraso na prestação jurisdicional. - Na hipótese, ficou demonstrado que os opoentes são os legítimos proprietários do imóvel que foi arrematado em leilão judicial, e a procedência do pedido de intervenção encontra abrigo na natureza jurídica e na finalidade do instituto da oposição.

TJ-MG - 200000037171190001 MG 2.0000.00.371711-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2003

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - VERBA DEVIDA. Consoante o art. 25 , da Lei 8.906 /94, a ação de cobrança de honorários advocatícios prescreve em cinco anos, devendo a contagem deste prazo relevar a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos incisos do aludido artigo. Se as partes avençaram que os honorários deveriam ser calculados em 5% sobre parcelas que fossem canceladas em decorrência do desempenho profissional do advogado, torna-se defeso a este buscar receber valor acima daquilo que não logrou reduzir.

TJ-RJ - Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA AR 13 RJ 1997.006.00013 (TJRJ)

Data de publicação: 15/12/2008

Decisão: de honorários advocatícios prescreve em cinco anos, contado o prazo do momento em que estava o advogado apto... dispõe o artigo 25 , II , da Lei nº 8.906 /94: “Art. 25. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação de cobrança... À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PARA O RECEBIMENTO...

DJPE 06/11/2012 - Pág. 446 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

INOCORRENTE. SENTENÇA CASSADA. A ação de cobrança de honorários advocatícios prescreve em cinco anos... é de cinco (05) anos nestes casos. Sobre o assunto colaciono a seguinte jurisprudência ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJMT 20/05/2013 - Pág. 229 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRESCREVE EM CINCO ANOS. NÃO PODE O EXEQUENTE ALEGAR CULPA... POR NÃO TER, NO PRAZO DE CINCO ANOS, CONSEGUIDO LOCALIZAR E EFETUAR A CITAÇÃO DA EXECUTADA. AP, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

TJ-PR - 9030959 PR 903095-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE COBRANÇA ­ PEDIDO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NÃO PAGO ­ RECURSO NÃO CONHECIDO COM RELAÇÃO AO MOMENTO EM QUE DEVE SER PAGO O BENEFÍCIO EM RAZÃO DA INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA ­ INOCORRÊNCIA ­ CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO ­ PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUE NÃO SE FAZEM NECESSÁRIAS. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA ­ INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910 /32 ­ PRETENSÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE SOMENTE PRESCREVE EM CINCO ANOS. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL ­ LEI MUNICIPAL QUE SOMENTE PRECISA SER JUNTADA AOS AUTOS CASO HAJA DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO ­ INCIDÊNCIA DO ART. 337 DO CPC . CONDENAÇÃO QUE DEVE SE DAR EM ESPÉCIE, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAR DE MONTANTE DEVIDO E NÃO PAGO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO PELO INPC ATÉ 30/06/2009, QUANDO ENTÃO DEVERÁ SER APLICADO O ART. 1º-F DA LEI 9494 /97 COM REDAÇÃO PELA LEI 11960 /2009 ­ ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL EM MENOR EXTENSÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ­ NECESSIDADE EM RAZÃO DO DECAIMENTO DO PEDIDO EM MAIOR GRAU DO QUE O CONSIDERADO PELA SENTENÇA ­ ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DETERMINADA DE OFÍCIO ­ OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS DE JUROS DE MORA SOBRE O PRINCIPAL ­ INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 1º-F DA LEI 9494 /97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11960 /2009. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não merece conhecimento o recurso no que se refere à alegação de que o pagamento do benefício somente poderia se dar da data da vigência do contrato celebrado entre o Município e a empresa pagadora, vez que tal alegação não constou da contestação apresentada, tratando-se, portanto, de inovação recursal. Não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, vez que todas as provas existentes nos autos são suficientes a comprovar o direito da autora. A prescrição que incide no caso em tela é a qüinqüenal prevista pelo art. 1º do Decreto 20910 /32 e não aquela constante do Código Civil . A alegada inépcia da inicial não se verifica em razão de que a juntada de cópia de Lei Municipal somente se mostra imprescindível caso haja determinação pelo juízo, nos termos do art. 337 do CPC . O pagamento do montante devido deve ser feito em espécie e corrigido monetariamente por se tratar de valores devidos e não pagos que se transformaram em débitos do Município. A correção monetária, contudo, deve se dar pelo INPC apenas até 30/06/2009, quando então deve se dar pelos índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494 /97, com redação dada pela Lei 11960 /2009. Merece redistribuição a sucumbência fixada pela sentença, ante o decaimento de 20% da pretensão da autora deduzida na inicial. Diante da omissão da sentença, merecem atualização os honorários advocatícios fixados, bem como incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9494 /97, com redação dada pela Lei 11960 /2009, desde a citação do Município....

Encontrado em: advocatícios e a apelada aos 20% restantes. De ofício: c) determinar a atualização dos honorários... a fim de que o apelante seja condenado ao pagamento de 80% das custas processuais e dos honorários... advocatícios, nos termos do voto do relator; d) determinar a incidência de juros de mora no período...

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