Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Não recebimento de fatura na residência Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Não recebimento de fatura na residência Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Não recebimento de fatura na residência"

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070710348807 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: CIVIL. NÃO RECEBIMENTO DA FATURA NA RESIDÊNCIA. DÉBITO EM ATRASO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. IMIPOSSIBILIDADE DE INOVAR EM FASE RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O NÃO RECEBIMENTO DA FATURA NA RESIDÊNCIA NÃO EXIME A CONSUMIDORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO NO VENCIMENTO, EIS QUE ESTANDO CIENTE DA OBRIGAÇÃO, PODERIA TER QUITADO A DÍVIDA DIRETAMENTE JUNTO À INSTITUIÇÃO CREDORA OU SOLICITADO A SEGUNDA VIA DA CONTA. 2. A ALEGAÇÃO DE QUE A RESTRIÇÃO FOI EFETIVADA NO MESMO DIA QUE O DÉBITO FOI PAGO NÃO FOI TRAZIDA AOS AUTOS NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, NÃO TENDO SIDO, PORTANTO, APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. PRETENDE A RECORRENTE INOVAR EM FASE RECURSAL, O QUE NÃO É CABÍVEL. 3. ADEMAIS, A PRÓPRIA AUTORA AFIRMA TER RECEBIDO UMA NOTIFICAÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO AVISANDO SOBRE A POSSÍVEL RESTRIÇÃO, NO ENTANTO DEIXOU DE COMPROVAR O PAGAMENTO DO DÉBITO E EVITAR QUE A INCLUSÃO FOSSE EFETIVADA, ARCANDO COM O ÔNUS DAÍ DECORRENTE. 4. A INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA EM ATRASO CONSISTE EM EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. NÃO EXISTINDO ILÍCITO IMPUTÁVEL À EMPRESA REQUERIDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANOS MORAIS. 5. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FICANDO, CONTUDO, ISENTA DO PAGAMENTO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 348808420078070007 DF 0034880-84.2007.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: CIVIL. NÃO RECEBIMENTO DA FATURA NA RESIDÊNCIA. DÉBITO EM ATRASO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. IMIPOSSIBILIDADE DE INOVAR EM FASE RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O NÃO RECEBIMENTO DA FATURA NA RESIDÊNCIA NÃO EXIME A CONSUMIDORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO NO VENCIMENTO, EIS QUE ESTANDO CIENTE DA OBRIGAÇÃO, PODERIA TER QUITADO A DÍVIDA DIRETAMENTE JUNTO À INSTITUIÇÃO CREDORA OU SOLICITADO A SEGUNDA VIA DA CONTA. 2. A ALEGAÇÃO DE QUE A RESTRIÇÃO FOI EFETIVADA NO MESMO DIA QUE O DÉBITO FOI PAGO NÃO FOI TRAZIDA AOS AUTOS NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, NÃO TENDO SIDO, PORTANTO, APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. PRETENDE A RECORRENTE INOVAR EM FASE RECURSAL, O QUE NÃO É CABÍVEL. 3. ADEMAIS, A PRÓPRIA AUTORA AFIRMA TER RECEBIDO UMA NOTIFICAÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO AVISANDO SOBRE A POSSÍVEL RESTRIÇÃO, NO ENTANTO DEIXOU DE COMPROVAR O PAGAMENTO DO DÉBITO E EVITAR QUE A INCLUSÃO FOSSE EFETIVADA, ARCANDO COM O ÔNUS DAÍ DECORRENTE. 4. A INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA EM ATRASO CONSISTE EM EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. NÃO EXISTINDO ILÍCITO IMPUTÁVEL À EMPRESA REQUERIDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANOS MORAIS. 5. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FICANDO, CONTUDO, ISENTA DO PAGAMENTO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1275827220048070001 DF 0127582-72.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/07/2009

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. LINHA TELEFÔNICA. COBRANÇA IRREGULAR. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. MEROS ABORRECIMENTOS. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. 1. A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE ATO POTENCIALMENTE LESIVO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS, IMPORTANDO SUA INDENIZAÇÃO EM MINORAR OS SENTIMENTOS NEGATIVOS DA VÍTIMA E, AO MESMO TEMPO, COMO MEDIDA PEDAGÓGICA, INCUTIR NO AGENTE MAIOR DILIGÊNCIA EM SUAS CONDUTAS, FAZENDO-O REFLETIR ACERCA DE SEU COMPORTAMENTO FUTURO, A FIM DE NÃO SE DESCUIDAR DOS DIREITOS IMATERIAIS, TAMBÉM MERECEDORES DE PROTEÇÃO. 2. SE A CONDUTA NÃO TEM POTENCIALIDADE DE CAUSAR ABALO MORAL, MAS APENAS MERO ABORRECIMENTO COMUM DA VIDA EM SOCIEDADE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESSARCIMENTO. 3. NESTE CONTEXTO, REVELA-SE INCABÍVEL O DESIDERATO DO CONSUMIDOR DE SER INDENIZADO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS, APENAS POR TER RECEBIDO FATURAS EM SUA RESIDÊNCIA, HAJA VISTA QUE TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO TEM POTENCIALIDADE DE VILIPENDIAR OS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 982944020088070001 DF 0098294-40.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA. NÃO RECEBIMENTO DE FATURAS. ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PERANTE O PROCON/DF. FORNECIMENTO DE CÓDIGO DE BARRAS SUPOSTAMENTE INVÁLIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE ADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESÍDIA DO CONSUMIDOR QUE PODERIA MANTER CONTATO COM O S.A.C. DA EMPRESA OU VALER-SE DE OUTRAS FORMAS PARA ADIMPLIR A DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 188 , I DO CÓDIGO CIVIL . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I. O NÃO RECEBIMENTO DE FATURAS NA RESIDÊNCIA OU O FORNECIMENTO DE CÓDIGO DE BARRAS SUPOSTAMENTE INVÁLIDO NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS DÉBITOS NO VENCIMENTO, EIS QUE CIENTE DA OBRIGAÇÃO (UTILIZAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS), PODERIA TER QUITADO A DÍVIDA DIRETAMENTE PERANTE A INSTITUIÇÃO CREDORA, CONTATAR O S.A.C. DA EMPRESA (FORNECIMENTO DE NOVO CÓDIGO DE BARRAS), RETORNAR AOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA ALEGAR IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA OU AINDA, COMO BEM SALIENTADO NA DECISÃO VERGASTADA, VALER-SE DAS DIVERSAS FORMAS DE PAGAMENTO USUALMENTE DISPONIBILIZADAS POR ESSAS EMPRESAS (LEI 9.099 /95, ART. 5º ). II. ADEMAIS, IMPERIOSO RESSALTAR QUE: (I) O RECORRENTE SOMENTE PROCUROU O PROCON/DF EM 23.1º.2008, CERCA DE QUATRO MESES APÓS A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS (12.09.2007); (II) O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FOI FIRMADO EM 4.02.2008 (FL. 41) E O APELANTE REQUEREU O PARCELAMENTO DO DÉBITO EM 8.02.2008 (FLS. 65), OCASIÃO EM QUE LHE FORAM FORNECIDOS CÓDIGOS DE BARRA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO; (III) A "NEGATIVAÇÃO" DO NOME DO RECORRENTE SOMENTE FOI EFETIVADA EM 30.06.2008 (MAIS DE QUATRO MESES APÓS O CONTATO COM A EMPRESA), SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELANTE TENHA PROCURADO SOLUCIONAR O IMBRÓGLIO; (IV) ADEMAIS, O CONSUMIDOR CERTAMENTE NÃO SÓ TERIA RECEBIDO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE QUE O NOME ESTARIA NA IMINÊNCIA DE SER PUBLICAMENTE "NEGATIVADO", COMO TINHA...

DJSE 05/10/2009 - Pág. 363 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

QUE O NÃO RECEBIMENTO DA FATURA EM SUA RESIDÊNCIA, NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA QUE A RECORRIDA DEIXASSE DE EFETUAR... UMA VEZ QUE A PARTE RECORRIDA, DESCUMPRINDO O ACORDO FORMULADO, REALIZOU O PAGAMENTO DA FATURA SOMENTE... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Banco é condenado a indenizar cliente que sofreu cobranças indevidas

que o fato de receber faturas em sua residência, necessariamente não indica constrangimento a ponto... recebeu a fatura do cartão, na qual constava a cobrança Ela contatou a operadora do serviço, no entanto,... nada foi ...

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 04/03/2011

6ª Câmara Cível condena banco a indenizar cliente que sofreu cobranças indevidas

de receber faturas em sua residência, necessariamente não indica constrangimento a ponto de gerar dano... mas nada foi feito e, em março daquele ano, recebeu uma segunda fatura. A cliente assegurou que a empresa... ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 03/03/2011

6ª Câmara Cível condena banco a indenizar cliente que sofreu cobranças indevidas -

fato de receber faturas em sua residência, necessariamente não indica constrangimento a ponto... mas nada foi feito e, em março daquele ano, recebeu uma segunda fatura. A cliente assegurou... mês seguinte, a ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Ceará • 02/03/2011

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 158886420108070009 DF 0015888-64.2010.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA DO AUTOR QUANTO AO ADIMPLEMENTO DE FATURA DE CELULAR, SOB O ARGUMENTO DE NÃO TER RECEBIDO O REFERIDO DOCUMENTO EM SUA RESIDÊNCIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1. CONSTITUI DEVER DO CONSUMIDOR QUITAR REGULARMENTE SUAS DÍVIDAS JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, NÃO SERVINDO COMO ARGUMENTO DE INADIMPLÊNCIA A AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO, EM SEU DOMICÍLIO, DA FATURA TELEFÔNICA COM VENCIMENTO EM 19ABR2010. 2. NESSE DIAPASÃO, NÃO HÁ DANO MORAL, PORQUANTO OS DISSABORES E PERCALÇOS DO DIA-A-DIA NÃO O CARACTERIZAM, NEM O INTEGRAM, ESTANDO AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À REPUTAÇÃO OU ABALO PSÍQUICO DA AUTORA. A SUSPENSÃO DO SERVIÇO FOI OCASIONADA PELA INADIMPLÊNCIA - CUJA JUSTIFICATIVA É A AUSÊNCIA DE ENVIO, PARA SEU DOMICÍLIO, DA FATURA COM VENCIMENTO EM 19ABR2010 -, MOTIVO APENAS PARA IRRITAÇÃO E ABORRECIMENTO E NÃO ABALO AOS BENS DA PERSONALIDADE. 3. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 52074120108070007 DF 0005207-41.2010.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: CIVIL. ILHADA ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA FATURA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO PORQUANTO A CONSUMIDORA PODERIA TER QUITADO A DÍVIDA DIRETAMENTE PERANTE A INSTITUIÇÃO CREDORA JÁ QUE A FATURA NÃO CHEGOU À SUA RESIDÊNCIA, MAS RECONHECE TER CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO (F.02). NÃO HOUVE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INTEMPESTIVA A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. I. O ABALO EXTRAPATRIMONIAL PRECISA SER COMPREENDIDO COMO AQUELE QUE VENHA A AGREDIR, VIOLENTAR, ULTRAJAR, MENOSPREZAR DE FORMA ACINTOSA OU PROFUNDA A DIGNIDADE HUMANA, EM QUE A PESSOA SE SINTA REDUZIDA OU ANIQUILADA EM SUA EXISTÊNCIA JURÍDICA. DAÍ, NÃO SER RAZOÁVEL INSERIR NESSE CONTEXTO FATOS QUE - DENTRO DE UM GRAU MÉDIO DE PONDERAÇÃO - POSSAM CONSTITUIR SIMPLES TRANSTORNOS DO COTIDIANO, PENA DE MINIMIZAR INSTITUTO JURÍDICO DE EXCELÊNCIA CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 5º , INCISOS V E X ). II. NO CASO CONCRETO, O NÃO RECEBIMENTO DO BOLETO NA RESIDÊNCIA NÃO EXIME A CONSUMIDORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO NO VENCIMENTO, EIS QUE CIENTE DA OBRIGAÇÃO, PODERIA TER QUITADO A DÍVIDA DIRETAMENTE PERANTE A INSTITUIÇÃO CREDORA. III. A COBRANÇA DOS JUROS CONFIGURA-SE EM EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO FRENTE À INADIMPLÊNCIA ( CC , ART. 188 , I ). IV. SENTENÇA MANTIDA, E O APELANTE ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À BASE DE 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA (LEI 9099 /95, ARTIGOS 46 E 55 ), CUJA EXIGIBILIDADE FICA SOBRESTADA EM DECORRÊNCIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (LEI 1.060 /50, ART. 12 ). RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1293806/nao-recebimento-de-fatura-na-residencia