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Delegado diz que laudo confirma que menina suposta vítima de estupro não é mais virgem

que ela não é mais virgem. “(O laudo) constata vestígio compatível com o relato dela”, explicou... pela Polícia Militar e que nesse período deve investigar se houve estupro de vulnerável e se houver

Notícia Política • ExpressoMT - A Notícia em Primeira Mão • 14/06/2013

TJ-RJ - APELACAO APL 714 RJ 1996.050.00714 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/08/1996

Ementa: CRIMES SEXUAIS E PATRIMONIAL. ESTUPRO DE VIRGEM. PARTICIPACAO EM ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VERSAO DAS VITIMAS. IMPORTANCIA. O VALOR DA RES NAO INFLUI PARA CARACTERIZACAO DO ROUBO.

Encontrado em: CÂMARA CRIMINAL CRIMES SEXUAIS E PATRIMONIAL. ESTUPRO DE VIRGEM. P APELACAO APL 714 RJ 1996.050.00714 (TJ-RJ) DES. ANTONIO CARLOS AMORIM

TJ-SP - Apelação Criminal com Revisão ACR 461697330000000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/03/2009

Ementa: ESTUPRO - ALEGAÇÃO ACERCA DE A VÍTIMA NÃO SER MAIS VIRGEM - IRRELEVÂNCIA. O bem jurídico tutelado no delito de estupro é a liberdade sexual da mulher para escolher, livremente, seu parceiro sexual. ESTUPRO - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO RELATIVA - RECONHECIMENTO - CONDIÇÃO PESSOAL DA VÍTIMA QUE NÃO AFASTA O RIGOR DA LEI - CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU. No caso, ausente demonstração de a vítima ter autodeterminação sexual e ser menina erotizada, sedutora e bem informada sobre práticas sexuais. .

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6395160 PR 0639516-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONDENAÇÃO - RECURSO - TESE DEFENSIVA DE QUE NÃO COMETEU O CRIME DE ESTUPRO - PALAVRAS DA VÍTIMA ALIADAS ÀS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS COLHIDAS NOS AUTOS QUE DANDO CONTA DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 213 DO ÓDIGO PENAL - LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL QUE COMPROVA NÃO SER A VÍTIMA VIRGEM - ÁLIBI DE QUE O CRIME TERIA SIDO PRATICADO POR TERCEIRA PESSOA, NÃO EVIDENCIADO - CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - ADVENTO DA LEI Nº 12.015 /2009 - NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL QUE ABRANGE O ANTIGO ART. 214 DO CÓDIGO PENAL - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - ART. 224 , ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL - REVOGAÇÃO - CONDUTA TIPIFICADA AGORA COMO ESTUPRO DE VULNERÁVEL - INAPLICABILIDADE DO NOVO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - LEI PENAL POSTERIOR MAIS GRAVOSA - CONTINUIDADE DELITIVA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra os costumes, quase sempre praticados sem a presença de testemunhas, as declarações da ofendida têm valor probante, máxime quando encontram apoio em outros elementos de prova existentes nos autos. 2. Consoante o elencado no art. 156 do CPP , incumbe ao réu o ônus de comprovar as alegações postas para afastar a autoria, seja por documentos, testemunhas ou outros meios de prova admitidos em direito. No entanto, no caso sub judice, não comprovou o álibi levantado em seu favor já que não comprovou que o delito teria sido praticado por terceira pessoa, enquanto o apelante e sua companheira estavam drogados, já que além da fartas provas testemunhal a comprovar a prática do crime de estupro por parte do apelante, ainda há o laudo de conjunção carnal a comprovar que a vítima não era mais virgem. 3. O Código Penal Brasileiro sofreu considerável modificação com o advento da Lei 12.015 de 7 de agosto de 2009 que entrou em vigor na data de 10 de agosto...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4504387 PR 0450438-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO (ART. 213 , CAPUT, C/C ART. 224 , C, CP ) E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 , CAPUT, C/C ART. 224 , C, CP ) CONTRA PACIENTE VIRGEM SEDADA EM UM HOSPITAL. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. NÃO SE TRATA DE MERO ATO PREPARATÓRIO OU PRELÚDIO À CÓPULA. CONDENAÇÃO. CULPABILIDADE. AUMENTO NA PENA-BASE. CONCURSO ENTRE AGRAVANTE (PESSOA ENFERMA, ART. 61, II, H, CP ) E ATENUANTE (CONFISSÃO, ART. 65, III, D, CP ). PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA (ART. 224 , C, CP ). CRIME HEDIONDO. PRECEDENTES. REGIME INICIALMENTE FECHADO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Não pode ser referendada a tese de que teria ocorrido mero ato preparatório ao estupro quando é possível distingüir claramente o crime autônomo de atentado violento ao pudor, não se tratando de simples prelúdio à cópula, uma vez que o réu em um primeiro momento beijou a boca, os seios e a vagina da vítima e, depois de um tempo, retornou ao seu quarto para, em uma segunda empreitada criminosa, introduzir o pênis na vagina da ofendida, consumando também o crime de estupro. Precedentes do STF. A culpabilidade no direito penal, no momento da dosimetria funciona como limite da pena, agindo como "elemento de determinação ou de medição" (Cezar Roberto Bitencourt. Tratado de Direito Penal: parte geral. 9ª ed., Saraiva, p. 607). Como explica a exposição de motivos do Código Penal (Lei nº 7.209 /84) em sua nota 50, a opção legislativa pela utilização de tal circunstância reside na observação de que "graduável é a censura, cujo índice, maior ou menor, incide na quantidade da pena". A reprovabilidade da conduta do apelado é intensa e merece uma carga penal mais elevada, porquanto estuprou uma paciente virgem em um hospital no momento em que estava sozinha em seu quarto e totalmente sedada. Por certo que a culpabilidade, nesse caso, autoriza o aumento na pena-base. Tratando-se de concurso entre agravante (pessoa enferma, art. 61 , II , h , CP ) e atenuante (confissão espontânea, art. 65 , III , d , CP ) não há equivalência ou compensação (art. 67 , CP ), mas preponderância da confissão, sendo que a diminuição de pena deve superar um pouco o aumento. Embora o delito tenha sido praticado com violência presumida (art. 224 , c, CP ), é também considerado crime hediondo e o regime para cumprimento de pena será o inicialmente fechado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. "Mesmo admitindo-se a inconstitucionalidade legal do art. 2º , § 1º da Lei nº 8072 /90 (HC 82959 STF) no que se refere à proibição de progressão do regime de pena, é certo que o regime inicial continua a ser o fechado." (TJPR - 4ª C. Criminal - AC 0312130-0 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Des. Miguel Pessoa - J. 17.08.2006). Recurso da acusação conhecido e provido...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70046387353 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/07/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PADRASTO. RELAÇÃO DE COABITAÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA ATRIBUÍDA AO RÉU. PENA REDIMENSIONADA. CARÁTER HEDIONDO AFASTADO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. A materialidade delitiva restou comprovada pelo exame de corpo de delito, que constatou que a vítima não era virgem, já tendo consumado conjunção carnal. A autoria restou inconteste, não só pela palavra firme e coerente da vítima, como pela confissão do réu, na polícia e em...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70045790755 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA DESCENDENTE. AUTORIA COMPROVADA. PENA REDIMENSIONADA. A vítima, com 10 anos de idade, de maneira recatada, dada a sua pouca idade, confirmou os abusos perpetrados pelo seu genitor em juízo, dizendo que não teve antes qualquer outra experiência semelhante. O conselheiro tutelar confirmou o relato da vítima pois já havia ouvido as suas declarações. A prova técnica, auto de exame de corpo de delito, exame de conjunção carnal, atestou que a vítima não era virgem. Pena-base mantida no mínimo legal. Afastada a agravante do art....

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70045425295 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA. EXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR DA VÍTIMA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. A prova dos autos mostrou-se insuficiente para embasar, com a certeza necessária, um veredicto condenatório. Percebe-se que o réu mantinha um relacionamento amoroso com a vítima, que afirmou ter se apaixonado pelo acusado, com a prática consentida de sexo. Não há nos autos qualquer indício de violência por parte do acusado. Ademais, a ofendida não era mais virgem quando começou a se relacionar com o réu, do que se conclui...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3273372 PR 0327337-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/08/2006

Ementa: ROUBO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ESTUPRO TENTADO. FALSA IDENTIDADE. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS PROVAS MATERIAIS PRODUZIDAS NOS AUTOS - RELAÇÃO DE OBJETOS APREENDIDOS COM O RÉU. CONFIGURAÇÃO EFETIVA DO ROUBO. QUALIFICADORAS INCONTESTES. EM SEDE DE DELITOS CONTRA OS COSTUMES A PALAVRA DA VÍTIMA, DESDE QUE CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS RECEBE VALORAÇÃO EXACERBADA COMO PROVA DO FATO. VÍTIMA VIRGEM QUE ASSIM PERMANECEU APÓS A TENTATIVA DE ESTUPRO NÃO HÁ QUE ABSOLVER RÉU TÃO SOMENTE PELA NEGATIVA DE LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL - ESTUPRO TENTADO DIFICILMENTE DEIXA MARCAS PARA LAUDO MÉDICO. ATRIBUIÇÃO A SI MESMO DE FALSA IDENTIDADE A FIM DE EVITAR PRISÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES NÃO PODE SER ALBERGADA PELA AMPLA DEFESA - DELITO DO ART. 307 do CP . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1) Não há que se falar em absolvição, quando o conjunto de elementos de prova é robusto e registra a autoria e a materialidade do delito de roubo qualificado, imputado ao agente. 2) "Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor têm, na palavra da vítima, a fonte probatória primordial da sua existência, não cabendo atribuir-lhe insuficiência, por inexigível, de um lado, a presença de testemunhas, por força da própria natureza dos ilícitos, e, de outro, prova pericial, na exata razão de que tais delitos nem sempre deixam vestígios" (STJ - 6ª T., HC 19397 - RJ, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, j. 06/04/2004). Também: "Nos crimes sexuais, a palavra da vítima, quando em harmonia com os demais elementos de certeza dos autos, reveste-se de valor probante e autoriza a conclusão quanto à autoria e às circunstâncias do crime. Precedentes" (STF - HC 79.850-1, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA) 3) Quando de delitos contra os costumes, tendo em vista sua natureza de clandestinidade, ou seja, da dificuldade de se obter testemunhas presenciais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de estabelecer especial importância e relevo probatório ao testemunho da vítima, desde que este esteja em harmonia com as demais provas produzidas nos autos. Desta feita, o decreto condenatório perceber-se-á ensejado quando o conjunto probatório estiver perfeitamente coeso, primordialmente o depoimento da vítima com as demais provas. 4) "A configuração do crime de atentado violento ao pudor, por não deixar vestígios, prescinde da realização do exame de corpo delito, sendo suficiente a manifestação inequívoca e segura da vítima, quando em consonância com os demais elementos probatórios delineados no bojo da ação penal" (HC 11.033 - RS, rel. Min. VICENTE LEAL, DJU 28/2/2000) 5) A tese de que a utilização de falsa identidade perante autoridade policial é um mecanismo de autodefesa não merece provimento, haja vista que existem diversas formas legais para que o acusado possa se defender, porquanto a atribuição a si mesmo de falsa identidade, vise tão somente a ocultação de antecedentes criminais a fim de se beneficiar e evitar a prisão....

STJ - HABEAS CORPUS HC 158359 MG 2009/0250137-1 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA CONTRA MAIOR DE DOZE ANOS. ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA APTO AO AFASTAMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DO ATO. IMPROCEDÊNCIA. EMPREGO DE COAÇÃO MORAL PELO RÉU. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE POBREZA DA FAMÍLIA DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCLUSÃO DO CARÁTER HEDIONDO DA INFRAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. 1. Não se ignora a nova orientação desta Sexta Turma no sentido de que a presunção de violência prevista no art. 224 , a, do Código Penal , deve ser relativizada quando se tratar de vítima menor de quatorze e maior de doze anos de idade. 2. A hipótese em exame, contudo, é peculiar, e, tal como delineada pelas instâncias ordinárias, não autoriza, nesta sede, a absolvição do paciente. É que, conquanto o crime não tenha sido cometido mediante violência, tendo a vítima, de 12 (doze) anos de idade, aceitado o convite do réu para, juntos, dirigirem-se a local afastado, certo é que ela rejeitou peremptoriamente a proposta da prática do ato sexual, cedendo, já sob pressão, ao acusado, diante da ameaça de que noticiaria à comunidade que ela não seria virgem. 4. Afigura-se, na espécie, caso típico de subjugação da vítima em razão da sua idade e inexperiência, caso claro de vontade viciada por coação moral, hipótese bem distinta daquelas em que esta Corte tem relativizado a presunção de violência, as quais, não raro, versam sobre situações em que autor e vítima já vinham mantendo livremente vínculo amoroso. 5. Insubsistência da alegação de prescrição, tendo em vista a incidência dos marcos interruptivos previstos em lei. 6 . A representação da genitora da vítima foi formalmente apresentada na fase inquisitiva. A situação de pobreza exigida pelo art. 225 , § 1º , I , do Código Penal , como pressuposto à deflagração da ação penal pública condicionada, restou demonstrada documentalmente, consoante bem destacou o magistrado de primeiro grau na sentença, pela condição econômica da família da vítima, cujos pais são lavradores rurais de pequeno município no norte de Minas Gerais. 7. Afastamento do caráter hediondo do delito, em razão da mudança do entendimento da Sexta Turma, consubstanciado no julgamento do Habeas Corpus nº 88.664/GO, não mais se considerando hediondos os crimes de estupro ou atentado violento ao pudor quando cometidos mediante violência presumida. 8. No caso, a pena-base foi aplicada acima do mínimo legal com fundamento na culpabilidade e nos motivos do crime. Para ambas as circunstâncias, invocaram-se traços do próprio tipo de estupro cometido com violência ficta traduzidos no "desejo de satisfação da libido" e o no fato de a vítima ser menor de quatorze anos. 9. Ordem parcialmente concedida para afastar o caráter hediondo da infração. Habeas corpus deferido de ofício para reduzir a pena do paciente de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, inicialmente no regime fechado, para 6 (seis) anos de reclusão, no regime semiaberto....

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1294813/estupro-de-virgem