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23 de abril de 2014
Quitação plena, rasa e irrevogável Editar Foto
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TJ-SP - Apelação APL 9148904332005826 SP 9148904-33.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: SEGURO DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO -COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO IMPOSSIBILIDADE - TERCEIRA BENEFICIÁRIA QUE RECEBEU INDENIZAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, APÓS REALIZAÇÃO DE TRATATIVA ENTRE SUA PROCURADORA E A SEGURADORA - EXISTÊNCIA DE RECIBO QUE OUTORGA QUITAÇÃO PLENA, RASA E IRREVOGÁVEL, HAVENDO EXPRESSA DESISTÊNCIA PARA PLEITEAR QUALQUER OUTRO PAGAMENTO - VALIDADE DO RECIBO DE QUITAÇÃO QUE ERA MESMO DE SER RECONHECIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1225751007 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: "Apelação. Ação de cobrança securitaria. Furto do veículo. Pretensão do apelante ao recebimento de" complementação da indenização ". In admissibilidade. Quitação plena, rasa e irrevogável. Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido." .

TJ-MG - 103470500224950012 MG 1.0347.05.002249-5/001(2) (TJ-MG)

Data de publicação: 26/05/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PEDIDO EXISTENTE NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE QUITAÇÃO - QUITAÇÃO PARCIAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - JUROS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - FLUIÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do exposto na petição inicial, recolhendo-se todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes de capítulo especial ou sob a rubrica ""dos pedidos"". A escritura pública de quitação firmada tão-somente entre a ré e a esposa da vítima e seus filhos menores, não pode afetar os filhos maiores que dela não participaram. O pagamento inexato ou incompleto não afasta o direito do credor de exigir que seja complementado, sendo que a expressão ""quitação plena, rasa e irrevogável"", contida em escritura pública, não induz recebimento integral. Caracterizada a culpa pelo acidente que resultou na morte de ente querido, é pertinente a pretensão indenizatória por dano moral, que deve ser arbitrado sem causar favorecimento ou indevido enriquecimento à vítima, atentando-se para o fato de que o longo transcurso de tempo mediado entre a data do fato e a propositura da ação, funciona como lenitivo para o sofrimento, apagando parte do padecimento causado. Tratando-se de indenização por ilícito civil, aplicável a Súmula 54 do STJ, que preceitua a fluência dos juros moratórios a partir do evento danoso.

TJ-MG - 103470500084450011 MG 1.0347.05.000844-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO - PRAZO PRESCRICIONAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ESCRITURA PÚBLICA DE QUITAÇÃO - QUITAÇÃO PARCIAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - JUROS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - FLUIÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - TAXA LEGAL. Tratando-se de ação que visa anular o negócio jurídico com fundamento em um vício de consentimento, seja de erro, seja de dolo, o prazo prescricional é de quatro anos, contados desde a data da celebração do ato, nos termos do art. 178 , § 9º , Inciso V , alínea b , do Código Civil de 1916 , vigente à época dos fatos e aplicável à espécie. O pagamento inexato ou incompleto não afasta o direito do credor exigir o seu complemento, sendo que a expressão ""quitação plena, rasa e irrevogável"", contida na escritura pública de quitação, não induz recebimento integral. Caracterizada a culpa pelo acidente que resultou na morte de ente querido, é pertinente a pretensão indenizatória por dano moral, que deve ser arbitrado sem causar favorecimento ou indevido enriquecimento à vítima, atentando-se para o fato de que o longo transcurso de tempo mediado entre a data do fato e a propositura da ação funciona como lenitivo para o sofrimento, apagando parte do padecimento causado. Tratando-se de indenização por ilícito civil, aplicável a Súmula 54 do STJ, que preceitua a fluência dos juros moratórios a partir do evento danoso, devendo este ser cobrado à taxa de 6% ao ano, como previsto no artigo 1.062 do Código Civil de 1916 , até a vigência do novo Código Civil , em janeiro de 2003, quando a taxa legal passa a ser de 1% ao mês, conforme interpretação do artigo 406 do novo diploma legal, combinado com o artigo 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional .

TJ-MG - 103470500225030011 MG 1.0347.05.002250-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA 2ª APELAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - AGRAVOS RETIDOS - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL - NÃO CONHECIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PEDIDO EXISTENTE NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE QUITAÇÃO - QUITAÇÃO PARCIAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - FLUIÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. Não tendo a parte se manifestado, em sua apelação, sobre a apreciação do agravo retido junto ao tribunal, e não se tratando de matéria que possa ser conhecida de ofício, inquestionavelmente, resta prejudicado o agravo interposto. O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do exposto na petição inicial, recolhendo-se todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes de capítulo especial ou sob a rubrica ""dos pedidos"". A escritura pública de quitação firmada tão-somente entre a ré e a esposa da vítima e seus filhos menores, não pode afetar os filhos que dela não participaram. O pagamento inexato ou incompleto não afasta o direito do credor exigir o seu complemento, sendo que a expressão ""quitação plena, rasa e irrevogável"", contida em escritura pública, não induz recebimento integral. Caracterizada a culpa pelo acidente que resultou na morte de ente querido, é pertinente a pretensão indenizatória por dano moral, que deve ser arbitrado sem causar favorecimento ou indevido enriquecimento à vítima, atentando-se para o fato de que o longo transcurso de tempo mediado entre a data do fato e a propositura da ação, funciona como lenitivo para o sofrimento, apagando parte do padecimento causado. Tratando-se de indenização por ilícito civil, aplicável a Súmula 54 do STJ, que preceitua a fluência dos juros moratórios a partir do evento danoso....

TJ-MG - 103470500203090011 MG 1.0347.05.002030-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA 2ª APELAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - AGRAVOS RETIDOS - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONHECIMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO CONHECIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PEDIDO EXISTENTE NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE QUITAÇÃO - QUITAÇÃO PARCIAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - JUROS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - FLUIÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. Não tendo a parte se manifestado, em sua apelação, sobre a apreciação do agravo retido junto ao tribunal, e não se tratando de matéria que possa ser conhecida de ofício, inquestionavelmente, resta prejudicado o agravo interposto. O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do exposto na petição inicial, recolhendo-se todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes de capítulo especial ou sob a rubrica ""dos pedidos"". A escritura pública de quitação firmada tão-somente entre a ré e a esposa da vítima e seus filhos menores, não pode afetar os filhos que dela não participaram. O pagamento inexato ou incompleto não afasta o direito do credor exigir o seu complemento, sendo que a expressão ""quitação plena, rasa e irrevogável"", contida em escritura pública, não induz recebimento integral. Caracterizada a culpa pelo acidente que resultou na morte de ente querido, é pertinente a pretensão indenizatória por dano moral, que deve ser arbitrado sem causar favorecimento ou indevido enriquecimento à vítima, atentando-se para o fato de que o longo transcurso de tempo mediado entre a data do fato e a propositura da ação, funciona como lenitivo para o sofrimento, apagando parte do padecimento causado. Tratando-se de indenização por ilícito civil, aplicável a Súmula 54 do STJ, que preceitua a fluência dos juros moratórios a partir do evento danoso. O arbitramento dos honorários advocatícios éato do juiz, que deve fixá-los segundo os critérios objetivos preconizados no artigo 20 do Código de Processo Civil , e relacionados com a complexidade da causa, o conteúdo do trabalho jurídico apresentado e a maior ou menor atuação no processo....

TJ-MG - 103470500202830011 MG 1.0347.05.002028-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA 2ª APELAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - AGRAVOS RETIDOS - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL - NÃO CONHECIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PEDIDO EXISTENTE NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE QUITAÇÃO - QUITAÇÃO PARCIAL - PENSIONAMENTO - COMPROVAÇÃO DE RENDA - FALTA - ARBITRAMENTO - SALÁRIO MÍNIMO - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - FLUIÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. Não tendo a parte se manifestado, em sua apelação, sobre a apreciação do agravo retido junto ao tribunal, e não se tratando de matéria que possa ser conhecida de ofício, inquestionavelmente, resta prejudicado o agravo interposto. O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do exposto na petição inicial, recolhendo-se todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes de capítulo especial ou sob a rubrica ""dos pedidos"". O pagamento inexato ou incompleto não afasta o direito do credor exigir o seu complemento, sendo que a expressão ""quitação plena, rasa e irrevogável"", contida em escritura pública, não induz recebimento integral. Não havendo prova acerca do efetivo valor que a vítima recebia como remuneração por sua atividade profissional, deve a prestação mensal ser fixada em um salário mínimo. Caracterizada a culpa pelo acidente que resultou na morte de ente querido, é pertinente a pretensão indenizatória por dano moral, que deve ser arbitrado sem causar favorecimento ou indevido enriquecimento à vítima, atentando-se para o fato de que o longo transcurso de tempo mediado entre a data do fato e a propositura da ação, funciona como lenitivo para o sofrimento, apagando parte do padecimento causado. Tratando-se de indenização por ilícito civil, aplicável a Súmula 54 do STJ, que preceitua a fluência dos juros moratórios a partir do evento danoso....

TJ-MG - 103470500223210011 MG 1.0347.05.002232-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA 2ª APELAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - AGRAVOS RETIDOS - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL - NÃO CONHECIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PEDIDO EXISTENTE NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE QUITAÇÃO - QUITAÇÃO PARCIAL - PENSIONAMENTO - COMPROVAÇÃO DE RENDA - FALTA - ARBITRAMENTO - SALÁRIO MÍNIMO - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - FLUIÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. Não tendo a parte se manifestado, em sua apelação, sobre a apreciação do agravo retido junto ao tribunal, e não se tratando de matéria que possa ser conhecida de ofício, inquestionavelmente, resta prejudicado o agravo interposto. O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do exposto na petição inicial, recolhendo-se todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes de capítulo especial ou sob a rubrica ""dos pedidos"". O pagamento inexato ou incompleto não afasta o direito do credor de exigir que seja complementado, sendo que a expressão ""quitação plena, rasa e irrevogável"", contida em escritura pública, não induz recebimento integral. Não havendo prova acerca do efetivo valor que a vítima recebia como remuneração por sua atividade profissional, deve a prestação mensal devida ser fixada em um salário mínimo. Caracterizada a culpa pelo acidente que resultou na morte de ente querido, é pertinente a pretensão indenizatória por dano moral, que deve ser arbitrado sem causar favorecimento ou indevido enriquecimento à vítima, atentando-se para o fato de que o longo transcurso de tempo mediado entre a data do fato e a propositura da ação, funciona como lenitivo para o sofrimento, apagando parte do padecimento causado. Tratando-se de indenização por ilícito civil, aplicável a Súmula 54 do STJ, que preceitua a fluência dos juros moratórios a partir do evento danoso....

TJ-MG - 103470500223130011 MG 1.0347.05.002231-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA 2ª APELAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - AGRAVOS RETIDOS - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL - NÃO CONHECIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PEDIDO EXISTENTE NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE QUITAÇÃO - QUITAÇÃO PARCIAL - PENSIONAMENTO - COMPROVAÇÃO DE RENDA - FALTA - ARBITRAMENTO - SALÁRIO MÍNIMO - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - FLUIÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - OCORRÊNCIA. Não tendo a parte se manifestado, em sua apelação, sobre a apreciação do agravo retido junto ao tribunal, e não se tratando de matéria que possa ser conhecida de ofício, inquestionavelmente, resta prejudicado o agravo interposto. O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do exposto na petição inicial, recolhendo-se todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes de capítulo especial ou sob a rubrica ""dos pedidos"". O pagamento inexato ou incompleto não afasta o direito do credor exigir o seu complemento, sendo que a expressão ""quitação plena, rasa e irrevogável"", contida em escritura pública, não induz recebimento integral. Não havendo prova acerca do efetivo valor que a vítima recebia como remuneração por sua atividade profissional, deve a prestação mensal ser fixada em um salário mínimo. Caracterizada a culpa pelo acidente que resultou na morte de ente querido, é pertinente a pretensão indenizatória por dano moral, que deve ser arbitrado sem causar favorecimento ou indevido enriquecimento à vítima, atentando-se para o fato de que o longo transcurso de tempo mediado entre a data do fato e a propositura da ação, funciona como lenitivo para o sofrimento, apagando parte do padecimento causado. Tratando-se de indenização por ilícito civil, aplicável a Súmula 54 do STJ, que preceitua a fluência dos juros moratórios a partir do evento danoso....

TJ-MG - 103470600357010011 MG 1.0347.06.003570-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA 2ª APELAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - AGRAVOS RETIDOS - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL - NÃO CONHECIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PEDIDO EXISTENTE NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE QUITAÇÃO - QUITAÇÃO PARCIAL - PENSIONAMENTO - COMPROVAÇÃO DE RENDA - FALTA - ARBITRAMENTO - SALÁRIO MÍNIMO - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - FLUIÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - OCORRÊNCIA. Não tendo a parte se manifestado, em sua apelação, sobre a apreciação do agravo retido junto ao tribunal, e não se tratando de matéria que possa ser conhecida de ofício, inquestionavelmente, resta prejudicado o agravo interposto. O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do exposto na petição inicial, recolhendo-se todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes de capítulo especial ou sob a rubrica ""dos pedidos"". O pagamento inexato ou incompleto não afasta o direito do credor exigir o seu complemento, sendo que a expressão ""quitação plena, rasa e irrevogável"", contida em escritura pública, não induz recebimento integral. Não havendo prova acerca do efetivo valor que a vítima recebia como remuneração por sua atividade profissional, deve a prestação mensal ser fixada em um salário mínimo. Caracterizada a culpa pelo acidente que resultou na morte de ente querido, é pertinente a pretensão indenizatória por dano moral, que deve ser arbitrado sem causar favorecimento ou indevido enriquecimento à vítima, atentando-se para o fato de que o longo transcurso de tempo mediado entre a data do fato e a propositura da ação, funciona como lenitivo para o sofrimento, apagando parte do padecimento causado. Tratando-se de indenização por ilícito civil, aplicável a Súmula 54 do STJ, que preceitua a fluência dos juros moratórios a partir do evento danoso....

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