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27 de agosto de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 146154620098260077 SP 0014615-46.2009.8.26.0077 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. A simples lavratura de boletim de ocorrência não configura prática de ato ilícito. Exige-se a comprovação de que o réu tenha atuado de forma abusiva, com visível intuito de prejudicar".

TJ-SP - Apelação APL 9086976132007826 SP 9086976-13.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - TALONÁRIO EXTRAVIADO - CÁRTULA EMITIDA EM DATA POSTERIOR À LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DANO MORAL EM SEDE DE RECONVENÇÃO -ART. 940 O CÓDIGO CIVIL . 1 - Não sendo o correntista o emitente, vale dizer, aquele que assinou o cheque, o título é nulo, e não representa validamente relação cambiaria, mesmo porque emitido em data posterior à lavratura do boletim de ocorrência de extravio de talonário. Assim, o correntista não deve responder pelo pagamento da càrtula, diante da prova cabal de que ele não emitiu o cheque. 2 - A simples propositura de uma ação contra uma pessoa não pode ser considerada motivo para que o réu alegue ter sofrido dano moral. O acesso à ordem jurídica deve ser incentivado, de sorte que condenar o autor, que exerceu o direito de ação, seria incoerente. 3 - Inexistindo pedido de pagamento de valor nem a maior, nem já pago, não há alicerce jurídico para o pedido formulado com lastro no art. 940 do Código Civil , mesmo porque o pleito foi formulado de boa-fé, fundando no direito constitucional de ação, de sorte que também por este motivo não cabe aplicação do dispositivo. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 991060604523 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: *INDENIZAÇÃO - Dano Moral - Protesto - Cheque -Procedimento, em princípio, legítimo - Emissão anterior à lavratura de boletim de ocorrência -Boa-fé presumida - Má-fé no apontamento não comprovada. I - O recebimento de cheque fraudulentamente emitido, com apresentação de documentação também falsificada e sem notícia de boletim de ocorrência anterior deve ser reputada de boa-fé. O protesto de título após devolução por contra-ordem não enseja indenização por danos morais.Recurso desprovido.*

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 22709 SP 022709/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: DANO MORAL - LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - FURTO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - DO ART. 188 , I , DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA. A lavratura de boletim de ocorrência policial com o intuito de apurar furto ocorrido nas dependências da reclamada, em geral, não legitima pretensão indenizatória por dano moral, tratando-se, pois, do exercício regular de um direito, especialmente quando não comprovado tenha ocorrido abuso regular de direito, como é o caso dos autos. Assim, para le

TJ-RS - Recurso Cível 71003184793 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DIFAMAÇÃO E OFENSAS PERPETRADAS PELA RÉ CONTRA A AUTORA. LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA PELA RÉ, MENCIONANDO A AUTORA COMO SUSPEITA DE ENVENENAMENTO DE SEUS CÃES. FIXAÇÃO DO DOCUMENTO NO MURAL DO EDIFÍCIO EM QUE AS PARTES RESIDIAM. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AOS DEMAIS CONDÔMINOS DIVULGANDO OS TERMOS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DANO MORAL OCORRENTE. Recurso parcialmente provido. (Recurso Cível Nº 71003184793, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 13/10/2011)

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7215263 PR 0721526-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826 /2003). DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO OU EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. ARMA ENCONTRADA ENVOLTA DE UMA BLUSA SOBRE A QUAL O RÉU SENTAVA. DELITO CLASSIFICADO COMO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. PRESCINDIBILIDADE DO RESULTADO DO LAUDO DE PRESTABILIDADE DA ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA QUE PODEM SER COMPROVADAS COM A LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TESTEMUNHOS DE POLICIAIS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADADE DE CONDENAÇÃO COM BASE SOMENTE NOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. INACOLHIMENTO. EFICÁCIA PROBATÓRIA DAS PROVAS. REINCIDENTE GENÉRICO. ADEQUADO AGRAVAMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1.A materialidade do crime de porte de arma de fogo consubstancia-se com a lavratura do Boletim de Ocorrência, sendo prescindível, para tanto, a apreensão da arma ou o exame pericial, porquanto se cuida de crime de perigo abstrato. 2.Em regra, "toda pessoa poderá ser testemunha" (art. 202 do CPP ). "Ademais, os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções. Em sendo assim, tais depoimentos revestem-se de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes do STJ e do STF. (...)"- (STJ. Quinta Turma. Rel. Min. LAURITA VAZ. Resp nº 604815. DJ: 26/09/2005. Unanimidade). 3.A reincidência genérica impõe o agravamento da pena, somente não impedindo se operar a substituição ou aplicação do regime fechado desde que socialmente recomendável e sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis, segundo dita o art. 44 , § 3º , do CP e a Súmula 269 do STJ.1 I.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5718529 PR 0571852-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826 /2003). DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO. ARMA APREENDIDA NO CARRO DO APELANTE, QUE SE ENCONTRAVA NO PÁTIO DE SEU LOCAL DE TRABALHO. TESE INACOLHÍVEL. DELITOS CLASSIFICADOS COMO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. CONTEÚDO PROBATÓRIO CONSISTENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE. PRESCINDIBILIDADE DA ELABORAÇÃO DE LAUDO DE PRESTABILIDADE DA ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE QUE PODE SER COMPROVADA COM LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E COM A CONFISSÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. 1.A materialidade do crime de porte de arma de fogo consubstancia-se com a lavratura do Boletim de Ocorrência, sendo prescindível, para tanto, a apreensão da arma ou o exame pericial, primacialmente quando o fato tenha sido confessado pelo agente nas duas fases do procedimento penal. 2.Se a arma de fogo se encontrar dentro do veículo automotor, estar-se-á significando porte de arma.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1163411000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VERSÕES CONFLITANTES DA DEFESA - PREVALÊNCIA DA DINÂMICA RELATADA PELO CONDUTOR QUANDO DA LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO 'JÚRIS TANTUM' DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. "A imputação de culpa a terceiro é fator que, se não representa confissão expressa, pelo menos isenta a segurada de qualquer responsabilidade no sinistro. Destarte, se o condutor do caminhão, como declarou em juízo, foi vítima porque estava parado e o Renault Clio 'entrouy na caixa de ferramentas do veículo, porque não haveria de consignar tal fato à autoridade de trânsito, preferindo atribuir a culpa a terceiro que sequer foi referido no depoimento judicial?''*. .

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 37234320098070001 DF 0003723-43.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ NA AFERIÇÃO DAS PROVAS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO OCORRIDO (COMPROVANTE COM DATA E HORA DO PAGAMENTO DAS COMPRAS E IMEDIATA LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL). DEVER DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE PELOS EFEITOS DANOSOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO DO P ARTICULAR. 1. RECURSO TEMPESTIVO E COM PREPARO. CONHECIMENTO. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM DECORRÊNCIA DE FURTO OCORRIDO EM VEÍCULO DENTRO DO ESTACIONAMENTO DE HIPERMERCADO. 3. O APELANTE ALEGA QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O FURTO TERIA OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE SEU ESTACIONAMENTO E DE QUE O AUTOR TERIA SOFRIDO OS DANOS ALEGADOS, UMA VEZ QUE NÃO É COMUM DEIXAR BENS DE ALTO VALOR NO INTERIOR DO VEÍCULO. 4. O SUPERMERCADO É RESPONSÁVEL POR FATOS DANOSOS OCORRIDOS NAS SUAS DEPENDÊNCIAS, INCLUINDO OS FURTOS E OUTRAS DANIFICAÇÕES INCIDENTES SOBRE BENS MÓVEIS ESTACIONADOS OU GUARDADOS EM SEUS ESTACIONAMENTOS OU GARAGENS, NOS PRECISOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 130 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STJ. 5. PARA QUE SE ESTABELEÇA A RESPONSABILIDADE É NECESSÁRIA A PROVA DE QUE O DANO OCORREU DENTRO DO ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. 6. NO PRESENTE CASO, OBSERVA-SE QUE O AUTOR EFETUOU O PAGAMENTO DE SUAS COMPRAS NO ESTABELECIMENTO RÉU NO DIA 07/01/2009, ÀS 22H (FL. 41), SENDO ESTA A FORMA DE PROVAR QUE O VEÍCULO ESTAVA ESTACIONADO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA RÉ. OBSERVA-SE QUE, LOGO EM SEGUIDA, ÀS 22H39MIN, FOI LAVRADO O COMPETENTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA (FL. 34/37), INDICANDO QUE O FURTO FOI CONSUMADO NAS DEPENDÊNCIAS DO RÉU. 7. O ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE OFERECE ESTACIONAMENTO EM ÁREA PRÓPRIA PARA COMODIDADE DE SEUS CLIENTES, AINDA QUE A TÍTULO GRATUITO, ASSUME, EM PRINCIPIO, A OBRIGAÇÃO DE GUARDA DOS VEÍCULOS, SENDO ASSIM RESPONSÁVEL CIVILMENTE PELO SEU FURTO...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 306378120088070001 DF 0030637-81.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: CIVIL - JUIZADO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ NA AFERIÇÃO DAS PROVAS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO OCORRIDO (TICKET DE ENTRADA NO ESTACIONAMENTO PAGO E IMEDIATA LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL). RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE ADMINISTRA O ESTACIONAMENTO PRIVADO ONDE SE DEU O FURTO DE VEÍCULO. A ADOÇÃO DO JUÍZO DE EQUIDADE NÃO IMPLICA JULGAMENTO EXTRA-PETITA (LEI N. 9.099 /95, ART. 6º ). RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. EM NOSSO SISTEMA DE APRECIAÇÃO DA PROVA, OU SEJA, O DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, O JUIZ ADOTARÁ EM CADA CASO CONCRETO A DECISÃO QUE REPUTAR MAIS JUSTA E EQUÂNIME; PODE, PARA TANTO, VALER-SE INCLUSIVE DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O CONJUNTO PROBATÓRIO FOI DEVIDAMENTE APRECIADO E O JUIZ SINGULAR PROFERIU DECISÃO EM PERFEITA SINTONIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 6º DA LEI Nº 9.099 /95, EM ATENÇÃO ÀS REGRAS DE RAZÕES SOCIAIS, DE EQÜIDADE E DE JUSTO EQUILÍBRIO, PELO QUE, EM ASSIM AGIR, NÃO CONTRARIOU QUALQUER PRINCÍPIO DE DIREITO (20070710333544ACJ, RELATOR SILVA LEMOS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., JULGADO EM 28/04/2009, DJ 17/06/2009 P. 185). II. A ADOÇÃO DO JUÍZO DE EQUIDADE (LEI 9.099 /95, ART. 6º ) NÃO IMPLICA JULGAMENTO EXTRA PETITA, ESPECIALMENTE SE CENTRADO NO RECONHECIMENTO DE RESÍDUOS DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO ORA APELADO (CONSTATAÇÃO DE QUE A SEGURADORA SEMPRE REEMBOLSA UM VALOR INFERIOR AO DE MERCADO E DE QUE O RECORRIDO FICOU PRIVADO DO VEÍCULO SUBTRAÍDO), DE SORTE QUE O PATAMAR DE R$ 1.700,00 É RAZOÁVEL, SOBRETUDO POR NÃO TER O RECORRENTE APRESENTADO PROVA A ENFRAQUECER ESSA CONCLUSÃO JURÍDICA. III. NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE O VEÍCULO FOI FURTADO NO INTERIOR DO ESTACIONAMENTO DA EMPRESA RÉ, DADO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLACIONADOS: (I) O PREPOSTO DA RÉ CONFIRMOU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE ENTREGOU PARA O AUTOR O TICKET DE ENTRADA DO ESTACIONAMENTO...

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