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27 de maio de 2015
Policial Militar Aposentado Editar Foto
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Nilton Monte -

Porte de armas por policiais aposentados: decisão do STJ que veda apenas o porte funcional.

Policiais aposentados têm porte de arma emitido pela corporação a que estão vinculados Ser policial, nos dias atuais, é... DE FOGO POR POLICIAL CIVIL APOSENTADO. O porte de arma de fogo a que têm direito os policiais civis (arts. 6º da Lei 10.826.../12/2014. Nesta esteira, decidiu o STJ que o policial, estando aposenta...

Pg. 5. Suplementos. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2014

VAGAS EM UNIDADES REGULARES - PEB II // PEB // EDUCACAO ESPECIAL POR MAT 3293 EE THALES CASTANHO DE ANDRADE PROF - - - - - - - - 36754 EE MIGUEL KRUSE DOM 2 6 I I 36766 EE FRANCISCO MESQUITA

Lei pode beneficiar PMs aposentados

Lei pode beneficiar PMs aposentados RN 0 O desembargador Dilermando Mota, relator do Mandado de Segurança com Liminar..., nos proventos de um PM aposentado. O autor do mandado afirmou que é Soldado PM, tendo ingressado para a reserva remunerada... Complementar, a qual prevê o pagamento da remuneração dos militares esta...

Resultados da busca JusBrasil para "Policial Militar Aposentado"

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 38017620118260053 SP 0003801-76.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: POLICIAL MILITAR APOSENTADO. Promoção. Na dicção do art. 23 da Lei nº 12.016 /2009, extingue-se o direito de requerer mandado de segurança no prazo de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. No caso a ciência do ato deu-se mediante sua publicação no Diário Oficial do Estado, em 1993, oito anos antes da impetração (2011). Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 474144920118260053 SP 0047414-49.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: POLICIAL MILITAR APOSENTADO. Promoção. Na dicção do art. 23 da Lei nº 12.016 /2009, extingue-se o direito de requerer mandado de segurança no prazo de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, o que ocorreu no caso sub judice com a ciência do ato pela publicação no Diário Oficial do Estado, em 1998, tendo a ação sido ajuizada em 2011. Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 205056720118260053 SP 0020505-67.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: POLICIAL MILITAR APOSENTADO. Promoção. Na dicção do art. 23 da Lei nº 12.016 /2009, extingue-se o direito de requerer mandado de segurança no prazo de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, o que ocorreu no caso sub judice com a ciência do ato pela publicação no Diário Oficial do Estado, em 1993, tendo a ação sido ajuizada em 2011. Recurso não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1296534/policial-militar-aposentado