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04 de maio de 2016
Policial Militar Aposentado Editar Foto
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Nilton Monte

Nilton Monte -

Porte de armas por policiais aposentados: decisão do STJ que veda apenas o porte funcional.

Ser policial, nos dias atuais, é quase uma maldição, pois são alvos de incontáveis ataques, mesmo estando em suas folgas ou aposentados, pelo simples fato de serem ou terem sido policiais. Logo, não

Pg. 5. Suplementos. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2014

VAGAS EM UNIDADES REGULARES - PEB II // PEB // EDUCACAO ESPECIAL POR MAT 3293 EE THALES CASTANHO DE ANDRADE PROF - - - - - - - - 36754 EE MIGUEL KRUSE DOM 2 6 I I 36766 EE FRANCISCO MESQUITA

Lei pode beneficiar PMs aposentados

O desembargador Dilermando Mota, relator do Mandado de Segurança com Liminar nº , determinou, em mais uma decisão, que o Estado incorpore os benefícios trazidos pela Lei Complementar nº 463 /2012,

Resultados da busca JusBrasil para "Policial Militar Aposentado"

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 38017620118260053 SP 0003801-76.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: POLICIAL MILITAR APOSENTADO. Promoção. Na dicção do art. 23 da Lei nº 12.016 /2009, extingue-se o direito de requerer mandado de segurança no prazo de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. No caso a ciência do ato deu-se mediante sua publicação no Diário Oficial do Estado, em 1993, oito anos antes da impetração (2011). Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 474144920118260053 SP 0047414-49.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: POLICIAL MILITAR APOSENTADO. Promoção. Na dicção do art. 23 da Lei nº 12.016 /2009, extingue-se o direito de requerer mandado de segurança no prazo de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, o que ocorreu no caso sub judice com a ciência do ato pela publicação no Diário Oficial do Estado, em 1998, tendo a ação sido ajuizada em 2011. Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 205056720118260053 SP 0020505-67.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: POLICIAL MILITAR APOSENTADO. Promoção. Na dicção do art. 23 da Lei nº 12.016 /2009, extingue-se o direito de requerer mandado de segurança no prazo de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, o que ocorreu no caso sub judice com a ciência do ato pela publicação no Diário Oficial do Estado, em 1993, tendo a ação sido ajuizada em 2011. Recurso não provido.

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