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31 de outubro de 2014
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TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 771 RJ 1996.004.00771 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/10/1998

Ementa: Mandado de segurança. Não conhecimento do agravo regimental. Não cabe recurso contra decisão que concede ou nega liminar.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 246 RJ 1997.004.00246 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/08/1998

Ementa: Mandado de segurança. Não conhecimento do agravo regimental. Não cabe recurso contra decisão que concede ou nega liminar.

TSE - Recurso em Mandado de Segurança RMS 695 SP (TSE)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: eles rejeitados liminarmente por decisão de fl. 207. Às fls. 220-236, Miguel Arcanjo Ferreira Paulucci e José Ricardo Cardozo Barreto apresentaram defesa. A Coligação Todos por Avaré, na condição de assistente, às fls. 341-342, requereu" a suspenção do julgamento do MS 2773 , e seja deferido o apensamento de todos os processos mencionados, para no futuro ocorrer o julgamentoconjunto ". O relator, à fl. 347, acolheu o pleito de julgamento em conjunto do mandamus com o Recurso Eleitoral nº 32.957, que surgiram da mesma hipótese na origem. Não obstante, negou a pretensão em relação aos Recursos contra Expedição deDiploma nos 73 e 74. Por acórdão de fls. 365-396, a Corte de origem, à unanimidade, rejeitou matéria preliminar e, no mérito, por maioria de votos, concedeu em parte a ordem pleiteada no mandado de segurança, ratificando a diplomação de Rogélio BarchettiUrrêa, vice-prefeito eleito no Município de Avaré/SP, e denegando a ordem para Joselyr Benedito Silvestre, prefeito eleito na mesma localidade, confirmando-se, afinal, a liminar anteriormente deferida. Eis a ementa do acórdão regional (fl. 365): MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS JULGADO PROCEDENTE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM EM FAVOR DE ROGÉLIO BARCHETTI URRÊA, PARA RATIFICAR O ATO DE SUA DIPLOMAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM PLEIETADA POR JOSELYR BENEDITO SILVESTRE. Seguiu-se, então, a interposição de dois recursos: o primeiro - recurso especial apresentado pelos segundos colocados, Miguel Arcanjo Ferreira Paulucci e José Ricardo Cardozo Barreto, e a Coligação Avaré Tem Jeito (fls. 408-431) -, osegundo - recurso ordinário interposto por Joselyr Benedito Silvestre, prefeito eleito e que teve negada sua diplomação (fls. 433-456). Miguel Arcanjo Ferreira Paulucci, José Ricardo Cardozo Barreto e Coligação Avaré Tem Jeito, em seu apelo (fls. 408-431) afirmam que prequestionaram as questões afetas aos arts. 47, 267, II, III, IV, e § 1º, do Código de ProcessoCivil; 19 da Lei nº 1.533 /51; e às Súmulas nos 631...

Encontrado em: pela Coligação Avaré Tem Jeito e negou a diplomação de Joselyr Benedito Silvestre e Rogério Barcheti... Diário da Justiça Eletrônico, Data 04/12/2009, Página 22-27 - 4/12/2009 Recurso em Mandado de Segurança RMS 695 SP (TSE) ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 92644320105010000 9264-43.2010.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR FORMULADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1 . O Recurso Ordinário para o TST é cabível das decisões definitivas proferidas pelos TRTs em processos de sua competência originária (arts. 895 , II , da CLT , e 224 do RITST). Neste caso, trata-se de decisão proferida em Agravo Regimental interposto de despacho que não concedeu a liminar pretendida em Mandado de Segurança. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 100 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, -não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal a quo -. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: Órgão Especial DEJT 17/08/2012 - 17/8/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1166793 RS 2009/0141910-8 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL QUE NEGA OU CONCEDE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO – RECURSO INADEQUADO. 1. Não cabe a interposição direta de agravo de instrumento ao STJ para julgar decisão que nega ou concede liminar em mandado de segurança originário de tribunal. 2. São restritas as hipóteses para o cabimento do agravo de instrumento perante o STJ: I) formulado contra provimento que não admite processamento de recurso especial (artigo 544 do CPC ), e II) nas decisões interlocutórias proferidas nas causas em que são partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País (artigo 539 , II , b e parágrafo único, do CPC ). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1699777320128260000 SP 0169977-73.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação anulatória de ato administrativo Decisão que reconsiderou a liminar concedida, para indeferi-la - Ato de livre convicção do Magistrado Negada a liminar caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade Precedentes. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1699777320128260000 SP 0169977-73.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação anulatória de ato administrativo Decisão que reconsiderou a liminar concedida, para indeferi-la - Ato de livre convicção do Magistrado Negada a liminar caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade Precedentes. Recurso desprovido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 765066 RJ (STF)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA STF 735 . VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º , LIV , LV , LXIX E 93 , IX , DA CF/88 . OFENSA REFLEXA. 1. O Supremo Tribunal Federal exige o prequestionamento explícito da matéria impugnada no recurso extraordinário, não admitindo, em princípio, o chamado prequestionamento implícito. 2. Não cabe o apelo extremo contra decisão que concede ou indefere provimentos liminares. Incidência da Súmula STF 735 . 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, em regra, as alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição . 4. O fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao art. 93 , IX , da Constituição Federal 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Agravo regimental a que se nega provimento, nos termos do voto da Relatora. Decisão unânime.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 515060 AL (STF)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. O recurso extraordinário só é cabível quando seus requisitos constitucionais de admissibilidade ocorrem, e um deles é o de que a decisão recorrida decorra de causa julgada em única ou última instância (art. 102 , III , da Constituição federal ). Sucede que, a decisão monocrática proferida nos embargos de declaração não esgotou as vias recursais ordinárias. Incidência, no caso, da Súmula 281/STF. Ademais, não cabe recurso extraordinário contra decisão que concede ou denega medida cautelar ou provimento liminar, pois a verificação da existência dos requisitos para sua concessão, além de se situar na esfera de avaliação subjetiva do magistrado, não é manifestação conclusiva de sua procedência para ocorrer a hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra a do inciso III do artigo 102 da Constituição . Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Decisão: Negado provimento. Votação unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor... AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 515060 AL (STF) Min. JOAQUIM BARBOSA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 136865 MA 2012/0042065-7 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CADASTRO ESTADUAL DE ICMS (SINCOEX). VIOLAÇÃO AO ART. 535DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.ANÁLISE. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.DECISÃO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃOOCORRÊNCIA. 1. Não há omissão no acórdão que decide de modo integral e comfundamentação suficiente a controvérsia posta; logo, não houveofensa ao art. 535 do CPC . 2. Em recurso especial não cabe invocar ofensa à normaconstitucional, razão pela qual o presente recurso não pode serconhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º , II , LIV , LV , 93 , IX , 150 , § 6º , 155 , § 2º , XII , g , da CF . 3. Os arts. 113 , § 2º , e 193 do CTN , não foram prequestionados, oque atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 4. No caso, o pedido inicial consistiu em obter a "regularização docadastro da Impetrante junto ao fisco estadual, restabelecendo ainscrição estadual da mesma (disponibilizando, inclusive, apertinente certidão positiva com efeito de negativa),possibilitando-lhe (a Impetrante) recolher o tributo estadual ('ICMS') a partir da data do deferimento da liminar, mediante osbenefícios do 'SINCOEX'" (fl. 18). A sentença concedeu a segurançapara "determinar a manutenção regular do cadastro da impetrantejunto ao fisco estadual, possibilitando o recolhimento do ICMSmediante os benefícios do SINCOEX" (fl. 240), decisão esta que foiconfirmada pelo acórdão recorrido, não havendo que se falar emincongruência entre a petição inicial e a decisão exarada. Nessecontexto, não se vislumbra a existência de julgamento extra petitana hipótese. 5. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do Estado parafigurar no pólo passivo da demanda, considerando que o caso versousobre ato omissivo e tendo em vista a complexa estrutura dos órgãosadministrativos, principalmente nas repartições fazendárias, em queo impetrante não tem como identificar com precisão o agente coator. 6. Agravo regimental a que se nega provimento....

Encontrado em: Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.... 10/04/2013 - 10/4/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 136865 MA 2012/0042065-7 (STJ) Ministro SÉRGIO KUKINA

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