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30 de julho de 2014
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TJ-RS - Apelação Cível AC 70020375481 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. OCORRÊNCIA DE SEGUNDO SINISTRO POR CULPA DO VISTORIADOR DA EMPRESA SEGURADORA, SEU PREPOSTO, QUE ORDENOU A RE-UTILIZAÇÃO DE PEÇAS DO SINISTRO ANTERIOR. CLÁUSULA DE RATEIO. AFASTAMENTO DA MESMA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O SEGURO NÃO SE DEU NA MODALIDADE "RISCO TOTAL". PROVA QUE TOCAVA À SEGURADORA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70020375481, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em...

TJ-PR - 8980341 PR 898034-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. FORMAL INCONFORMISMO. AFASTAMENTO DAS REGRAS INSERTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCONGRUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR E VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE SE CONFERIR AO JUIZ AMPLA MARGEM DE JULGAMENTO QUANTO À OPORTUNIDADE DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO SINGULAR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. SEGURADORA POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZÍ-LA. INÉRCIA NO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PODERÁ TRAZER CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS À PARTE. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. Os serviços de natureza securitária se submetem às leis consumeristas e apesar do seguro obrigatório não se tratar de contrato e sim de obrigação legal, as relações daí advindas também são protegidas pelo código consumerista, sendo cabível assim a inversão do ônus da prova.

TJ-SC - Apelação Cível AC 404501 SC 2011.040450-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. DANO MATERIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. FALTA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTORA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "À luz da teoria da carga dinâmica da prova, não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente e atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria" (Ministro Luís Felipe Salomão). Não há dano moral quando a situação narrada não passa de mero incômodo, pois a simples irritação ou o aborrecimento cotidiano não deve ser compensado pecuniariamente, sob pena de banalização do instituto. Ao beneficiário de justiça gratuita a lei assegura a suspensão do pagamento das verbas sucumbenciais pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza.

TJ-RS - Recurso Cível 71002210151 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/08/2009

Ementa: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANIFICAÇÕES NOS APARELHOS ELETRONICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inversão do ônus da prova na sentença não configura cerceamento de defesa. Em se tratando de relação de consumo, diante da hipossuficiência e vulnerabilidade, manifesta é tal inversão, estando o corpo jurídico da ré ciente de tal situação. 2. Parte autora fez tudo que estava ao seu alcance para provar o fato constitutivo de seu direito. Por outro lado, a parte ré nega a interrupção de energia no dia noticiado na inicial, o que não merece ter guarida, eis que a testemunha, técnico de informática, declarou que atendeu, no mesmo dia, outras pessoas, com residências próximas a do autor, com problemas de queima de aparelhos de informática, devido ao mesmo evento. Ademais, a "Lista de Interrupções¿, apresentada pela demandada, é um documento elaborado unilateralmente, não sendo, portanto, suficiente para comprovar que não ocorreu nenhum problema quanto à prestação do serviço. Presente, então, verossimilhança nas alegações iniciais. 3. A responsabilidade pelo prestador de serviço público é objetiva, independendo de culpa. Aplicação do art. 14 do CDC . A recorrente responde pelos danos causados aos eletrodomésticos de seus usuários, a não ser que comprove fato de terceiro ou culpa exclusiva do consumidor, o que aqui não se verificou. 4. A queima dos eletrodomésticos decorreu da interrupção da rede de energia, ou seja, de defeito na prestação dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica. Dever de reparação configurada. 5. O valor da indenização por danos materiais, arbitrado em primeira instância, mostra-se justo, uma vez que está de acordo com os valores dos aparelhos apresentados pelo requerente, que são razoáveis aos valores de mercado.Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO (Recurso Cível Nº 71002210151, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 06/08/2009)...

TJ-SC - Apelação Cível AC 452458 SC 2006.045245-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DO TÍTULO - DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SENTENÇA ÚNICA REJEITANDO OS PEDIDOS. RECLAMOS DA AUTORA EM AMBAS AS DEMANDAS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO DE FRETES FIRMADO ENTRE AS PARTES, DELEGANDO-SE À RÉ LINHAS DE ATUAÇÃO DA AUTORA, MEDIANTE PAGAMENTO DE COMISSÃO - DISTRATO EFETIVADO VIA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA - DISCUSSÃO ACERCA DO MOMENTO EM QUE CESSOU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ - CÁRTULA EMITIDA PARA COBRANÇA DE VALORES ALUSIVOS A MÊS POSTERIOR ÀQUELE CONSIDERADO PELAS PARTES COMO TERMO FINAL DA RELAÇÃO NEGOCIAL - DUPLICATA SEM ACEITE LEVADA A PROTESTO, INEXISTINDO ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EMBASADOR DA EXTRAÇÃO DA CAMBIAL - FATO NEGATIVO ALEGADO NA EXORDIAL - ÔNUS PROBATÓRIO DA CRIADORA DO TÍTULO, CABENDO A ELA APRESENTAR AS NOTAS-FISCAIS, ORDENS OU OUTROS MEIOS SUFICIENTES A DENOTAR A EFETIVA REALIZAÇÃO DOS FRETES (ARTS. 20, § 3º, DA LEI N. 5.747/68 E 333 , II , DO CPC )- APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA - O SACADOR DETÉM A DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA EMISSÃO DO TÍTULO, COMPETINDO-LHE, PORTANTO, A PRODUÇÃO DA PROVA - ACOLHIMENTO DO PLEITO ASSECURATÓRIO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA ENVIADA PARA PROTESTO - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade do título, a regra da distribuição do ônus da prova sofre alteração, justamente para obstar a imposição de produção de prova negativa à parte autora. Aplicável ao caso concreto a teoria da carga dinâmica da prova (Resp n. 69.309-SC), a qual consiste na imputação do ônus de produzir a prova negativa à parte que detém melhores condições materiais para tanto, ou seja, àquela que possui ou deveria possuir em seu poder a documentação alusiva aos fatos controvertidos....

TJ-SC - Apelação Cível AC 452465 SC 2006.045246-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DO TÍTULO - DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SENTENÇA ÚNICA REJEITANDO OS PEDIDOS. RECLAMOS DA AUTORA EM AMBAS AS DEMANDAS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO DE FRETES FIRMADO ENTRE AS PARTES, DELEGANDO-SE À RÉ LINHAS DE ATUAÇÃO DA AUTORA, MEDIANTE PAGAMENTO DE COMISSÃO - DISTRATO EFETIVADO VIA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA - DISCUSSÃO ACERCA DO MOMENTO EM QUE CESSOU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ - CÁRTULA EMITIDA PARA COBRANÇA DE VALORES ALUSIVOS A MÊS POSTERIOR ÀQUELE CONSIDERADO PELAS PARTES COMO TERMO FINAL DA RELAÇÃO NEGOCIAL - DUPLICATA SEM ACEITE LEVADA A PROTESTO, INEXISTINDO ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EMBASADOR DA EXTRAÇÃO DA CAMBIAL - FATO NEGATIVO ALEGADO NA EXORDIAL - ÔNUS PROBATÓRIO DA CRIADORA DO TÍTULO, CABENDO A ELA APRESENTAR AS NOTAS-FISCAIS, ORDENS OU OUTROS MEIOS SUFICIENTES A DENOTAR A EFETIVA REALIZAÇÃO DOS FRETES (ARTS. 20, § 3º, DA LEI N. 5.747/68 E 333 , II , DO CPC )- APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA - O SACADOR DETÉM A DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA EMISSÃO DO TÍTULO, COMPETINDO-LHE, PORTANTO, A PRODUÇÃO DA PROVA - ACOLHIMENTO DO PLEITO ASSECURATÓRIO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA ENVIADA PARA PROTESTO - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade do título, a regra da distribuição do ônus da prova sofre alteração, justamente para obstar a imposição de produção de prova negativa à parte autora. Aplicável ao caso concreto a teoria da carga dinâmica da prova (Resp n. 69.309-SC), a qual consiste na imputação do ônus de produzir a prova negativa à parte que detém melhores condições materiais para tanto, ou seja, àquela que possui ou deveria possuir em seu poder a documentação alusiva aos fatos controvertidos....

TJ-SP - -.... 1421956220108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: Ação indenizatória, sob alegação de erro médico. Determinada a realização de perícia e o adiantamento dos honorários pela requerida. Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Aplicação da teoria da carga dinâmica da prova. Decisão mantida. Provimento negado, por maioria.

TJ-SC - Apelação Cível AC 366487 SC 2006.036648-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DO TÍTULO - DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SENTENÇA ÚNICA REJEITANDO OS PEDIDOS. RECLAMOS DA AUTORA EM AMBAS AS DEMANDAS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO DE FRETES FIRMADO ENTRE AS PARTES, DELEGANDO-SE À RÉ LINHAS DE ATUAÇÃO DA AUTORA, MEDIANTE PAGAMENTO DE COMISSÃO - DISTRATO EFETIVADO VIA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA - DISCUSSÃO ACERCA DO MOMENTO EM QUE CESSOU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ - CÁRTULA EMITIDA PARA COBRANÇA DE VALORES ALUSIVOS A MÊS POSTERIOR ÀQUELE CONSIDERADO PELAS PARTES COMO TERMO FINAL DA RELAÇÃO NEGOCIAL - DUPLICATA SEM ACEITE LEVADA A PROTESTO, INEXISTINDO ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EMBASADOR DA EXTRAÇÃO DA CAMBIAL - FATO NEGATIVO ALEGADO NA EXORDIAL - ÔNUS PROBATÓRIO DA CRIADORA DO TÍTULO, CABENDO A ELA APRESENTAR AS NOTAS-FISCAIS, ORDENS OU OUTROS MEIOS SUFICIENTES A DENOTAR A EFETIVA REALIZAÇÃO DOS FRETES (ARTS. 20, § 3º, DA LEI N. 5.747/68 E 333 , II , DO CPC )- APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA - O SACADOR DETÉM A DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA EMISSÃO DO TÍTULO, COMPETINDO-LHE, PORTANTO, A PRODUÇÃO DA PROVA - ACOLHIMENTO DO PLEITO ASSECURATÓRIO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA ENVIADA PARA PROTESTO - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade do título, a regra da distribuição do ônus da prova sofre alteração, justamente para obstar a imposição de produção de prova negativa à parte autora. Aplicável ao caso concreto a teoria da carga dinâmica da prova (Resp n. 69.309-SC), a qual consiste na imputação do ônus de produzir a prova negativa à parte que detém melhores condições materiais para tanto, ou seja, àquela que possui ou deveria possuir em seu poder a documentação alusiva aos fatos controvertidos....

TJ-SC - Apelação Cível AC 366573 SC 2006.036657-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DO TÍTULO - DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SENTENÇA ÚNICA REJEITANDO OS PEDIDOS. RECLAMOS DA AUTORA EM AMBAS AS DEMANDAS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO DE FRETES FIRMADO ENTRE AS PARTES, DELEGANDO-SE À RÉ LINHAS DE ATUAÇÃO DA AUTORA, MEDIANTE PAGAMENTO DE COMISSÃO - DISTRATO EFETIVADO VIA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA - DISCUSSÃO ACERCA DO MOMENTO EM QUE CESSOU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ - CÁRTULA EMITIDA PARA COBRANÇA DE VALORES ALUSIVOS A MÊS POSTERIOR ÀQUELE CONSIDERADO PELAS PARTES COMO TERMO FINAL DA RELAÇÃO NEGOCIAL - DUPLICATA SEM ACEITE LEVADA A PROTESTO, INEXISTINDO ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EMBASADOR DA EXTRAÇÃO DA CAMBIAL - FATO NEGATIVO ALEGADO NA EXORDIAL - ÔNUS PROBATÓRIO DA CRIADORA DO TÍTULO, CABENDO A ELA APRESENTAR AS NOTAS-FISCAIS, ORDENS OU OUTROS MEIOS SUFICIENTES A DENOTAR A EFETIVA REALIZAÇÃO DOS FRETES (ARTS. 20, § 3º, DA LEI N. 5.747/68 E 333 , II , DO CPC )- APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA - O SACADOR DETÉM A DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA EMISSÃO DO TÍTULO, COMPETINDO-LHE, PORTANTO, A PRODUÇÃO DA PROVA - ACOLHIMENTO DO PLEITO ASSECURATÓRIO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA ENVIADA PARA PROTESTO - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade do título, a regra da distribuição do ônus da prova sofre alteração, justamente para obstar a imposição de produção de prova negativa à parte autora. Aplicável ao caso concreto a teoria da carga dinâmica da prova (Resp n. 69.309-SC), a qual consiste na imputação do ônus de produzir a prova negativa à parte que detém melhores condições materiais para tanto, ou seja, àquela que possui ou deveria possuir em seu poder a documentação alusiva aos fatos controvertidos....

TJ-SC - Apelação Cível AC 451999 SC 2006.045199-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DO TÍTULO - DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SENTENÇA ÚNICA REJEITANDO OS PEDIDOS. RECLAMOS DA AUTORA EM AMBAS AS DEMANDAS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO DE FRETES FIRMADO ENTRE AS PARTES, DELEGANDO-SE À RÉ LINHAS DE ATUAÇÃO DA AUTORA, MEDIANTE PAGAMENTO DE COMISSÃO - DISTRATO EFETIVADO VIA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA - DISCUSSÃO ACERCA DO MOMENTO EM QUE CESSOU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ - CÁRTULA EMITIDA PARA COBRANÇA DE VALORES ALUSIVOS A MÊS POSTERIOR ÀQUELE CONSIDERADO PELAS PARTES COMO TERMO FINAL DA RELAÇÃO NEGOCIAL - DUPLICATA SEM ACEITE LEVADA A PROTESTO, INEXISTINDO ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EMBASADOR DA EXTRAÇÃO DA CAMBIAL - FATO NEGATIVO ALEGADO NA EXORDIAL - ÔNUS PROBATÓRIO DA CRIADORA DO TÍTULO, CABENDO A ELA APRESENTAR AS NOTAS-FISCAIS, ORDENS OU OUTROS MEIOS SUFICIENTES A DENOTAR A EFETIVA REALIZAÇÃO DOS FRETES (ARTS. 20, § 3º, DA LEI N. 5.747/68 E 333 , II , DO CPC )- APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA - O SACADOR DETÉM A DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA EMISSÃO DO TÍTULO, COMPETINDO-LHE, PORTANTO, A PRODUÇÃO DA PROVA - ACOLHIMENTO DO PLEITO ASSECURATÓRIO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA ENVIADA PARA PROTESTO - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade do título, a regra da distribuição do ônus da prova sofre alteração, justamente para obstar a imposição de produção de prova negativa à parte autora. Aplicável ao caso concreto a teoria da carga dinâmica da prova (Resp n. 69.309-SC), a qual consiste na imputação do ônus de produzir a prova negativa à parte que detém melhores condições materiais para tanto, ou seja, àquela que possui ou deveria possuir em seu poder a documentação alusiva aos fatos controvertidos....

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