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10 de fevereiro de 2016
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Dispensável juntada de comprovante de entrega de mercadorias

Não é necessária juntada do comprovante de entrega de mercadorias quando a execução é dirigida... que embasava a cobrança não tinha aceite nem era acompanhada de comprovante de entrega de mercadorias. Segundo... ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 10/12/2010

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 841262 TO 2006/0081774-3 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL.COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTOLIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 616 DO CPC . EMENDA DA INICIAL.CABIMENTO. 1. A ausência de indicação de dispositivo de lei supostamenteviolado ou de dissídio jurisprudencial impede o conhecimento dorecurso especial por força da Súmula n. 284 /STF. 2. Se o acórdão foi obscuro ou contraditório, mantido o vício porocasião do julgamento dos embargos de declaração, deveria arecorrente manejar recurso especial com base em ofensa ao art. 535do CPC . 3. A falta de comprovante da entrega da mercadoria não é vícioinsanável a justificar o indeferimento liminar da inicial deexecução aparelhada com duplicata mercantil. Ainda que haja embargosdo devedor apresentados, cumpre ao magistrado determinar a emenda dainicial, por força do art. 616 do Código de Processo Civil ,permitindo ao exequente a juntada do comprovante da entrega damercadoria e ao executado o aditamento da defesa. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 998362 RS 2007/0246496-0 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO BANCO.ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. CONDUTA CULPOSA. DUPLICATA SEMACEITE E SEM COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA OU DO SERVIÇOPRESTADO. 1. A instituição financeira que recebe título de crédito porendosso-mandato não é responsável pelos efeitos de eventual protestoindevido, salvo se exceder os poderes do mandato, agir de modonegligente ou, caso alertada sobre falha do título, levá-lo aprotesto. 2. No caso, o acórdão recorrido concluiu que o banco agiu de formaculposa ao levar a protesto duplicata sem aceite e sem o comprovanteda entrega da mercadoria ou do serviço prestado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 598215 PR 2003/0180479-5 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATA SEM ACEITE E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. ENDOSSO TRANSLATIVO. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A SACADORA E O AVALISTA. POSSIBILIDADE. LEI N. 5.474 /1968, ART. 15 , § 1º. EXEGESE. I. A ausência de aceite pela sacada e de comprovante de entrega de mercadorias não obstam a execução promovida pelo banco endossatário contra a empresa sacadora da duplicata protestada e seu avalista. II. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a extinção do processo e o prosseguimento da execução.

Dispensável juntada de comprovante de entrega de mercadoria quando a execução é movida contra emitente e seu garantidor

Não é necessária juntada do comprovante de entrega de mercadorias quando a execução é dirigida... que embasava a cobrança não tinha aceite nem era acompanhada de comprovante de entrega de mercadorias. Segundo... ...

Notícia Jurídica • Carta Forense • 10/12/2010

Dispensável juntada de comprovante de entrega de mercadoria quando a execução é movida con...

Não é necessária juntada do comprovante de entrega de mercadorias quando a execução é dirigida... que embasava a cobrança não tinha aceite nem era acompanhada de comprovante de entrega de mercadorias. Segundo... ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 10/12/2010

Dispensável juntada de comprovante de entrega de mercadoria quando a execução é movida contra emitente de duplicata e seu garantidor

Não é necessária juntada do comprovante de entrega de mercadorias quando a execução é dirigida... que embasava a cobrança não tinha aceite nem era acompanhada de comprovante de entrega de mercadorias. Segundo... ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 10/12/2010

Dispensável juntada de comprovante de entrega de mercadoria quando a execução é movida contra emitente de duplicata e seu garantidor

Não é necessária juntada do comprovante de entrega de mercadorias quando a execução é dirigida... que embasava a cobrança não tinha aceite nem era acompanhada de comprovante de entrega de mercadorias. Segundo... ...

Notícia Jurídica • Direito Público • 10/12/2010

Dispensável juntada de comprovante de entrega de mercadoria quando a execução é movida contra emitente de duplicata e seu garantidor

Não é necessária juntada do comprovante de entrega de mercadorias quando a execução é dirigida... que embasava a cobrança não tinha aceite nem era acompanhada de comprovante de entrega de mercadorias. Segundo... ...

Notícia Jurídica • Jus Vigilantibus • 10/12/2010

Dispensável juntada de comprovante de entrega de mercadoria quando a execução é movida contra emitente de duplicata e seu garantidor

Não é necessária juntada do comprovante de entrega de mercadorias quando a execução é dirigida... que embasava a cobrança não tinha aceite nem era acompanhada de comprovante de entrega de mercadorias. Segundo... ...

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 10/12/2010

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