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31 de outubro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 9169663762009826 SP 9169663-76.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: APELAÇÃO DESERÇÃO NÃO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DO PREPARO NO PRAZO SUPLEMENTAR CONCEDIDO ART. 511 , § 2º DO CPC . É de se reconhecer a deserção do apelo na hipótese de não complementação do valor do preparo, após regular intimação, nos termos do art. 511 , § 2º , do CPC .AGRAVO RETIDO COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO INSURGÊNCIA AO VALOR IMPERTINÊNCIA. Nos termos do § 2º , do art. 4º , da Lei Estadual nº 11.608 , o valor do preparo nas apelações corresponde a 2% sobre o valor da condenação e não da causa, como equivocadamente alega a apelante.DENUNCIAÇÃO À LIDE SEGURADORA CONTRATO DE SEGURO VIGENTE - PREVISÃO DE COBERTURA RECONHECIMENTO OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA PRESENTE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS RECURSO PROTELATÓRIO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA APELO NÃO PROVIDO. I- Comprovada a contratação de seguro, estando nele incluído o veículo envolvido no acidente e havendo previsão contratual para cobertura dos danos a que foi condenada a empresa segurada, procedente é a denunciação da lide à seguradora; II- Falseando a verdade e interpondo recurso de cunho nitidamente protelatório, de rigor a condenação da recorrente às penalidades da litigância de má-fé.

Encontrado em: 31ª Câmara de Direito Privado 27/07/2011 - 27/7/2011 Apelação APL 9169663762009826 SP 9169663-76.2009.8.26.0000 (TJ-SP) Paulo Ayrosa

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1586417220128260000 SP 0158641-72.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL DE APELAÇÃO. VALOR APRESENTADO PELO JUÍZO "A QUO" EQUIVOCADO. FORMA DE RECOLHIMENTO DA TAXA BASEADA NO VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. CÁLCULO E VALOR RECOLHIDO PELA AGRAVANTE CORRETO. INTELIGÊNCIA DO § 2º, C.C. INC. II, DO ART. 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03. DESERÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. O valor do preparo de apelação recolhido pela agravante foi calculado sobre o valor da condenação fixado na sentença, em atendimento ao previsto na Lei Estadual nº 11.608.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1541372320128260000 SP 0154137-23.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: Agravo de instrumento - ação de despejo por falta de pagamento decisão que determina aos procuradores dos autores o complemento do valor do preparo de sua apelação, até o valor de R$ 1.965,83, sob pena de deserção inconformismo daqueles se da sentença que julgou procedente a ação os patronos dos demandantes apelaram pedindo a majoração da verba honorária com que foram aquinhoados, há de se ter por preparado seu recurso, se sobre o valor nesse almejado eles apuraram e recolheram o valor do preparo - recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 994092893632 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO APRESENTADA QUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO CARTORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUFICIÊNCIA DO VALOR DO PREPARO. APELAÇÃO DESERTA. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 201822720118260000 SP 0020182-27.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Recurso interposto contra decisão que determinou o recolhimento do valor do preparo da apelação, sob pena de deserção Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não analisado expressamente pelo Juízo da causa Impossibilidade de apreciação desta pretensão em fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição Anulação da decisão atacada para exame, em primeiro grau, do requerimento de concessão da gratuidade Decisão anulada.

TJ-AP - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2794520118030000 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENDAMENTO DO PREPARO DA APELAÇAO. DESERÇAO. 1) Compete à parte recorrente comprovar o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso. 2) Constatado ter havido apenas o agendamento e não o efetivo depósito do valor do preparo da apelação, impõe-se a aplicação da deserção do recurso e, por conseguinte, a sua inadmissibilidade. 3) Agravo não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 937175220128260000 SP 0093717-52.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: - Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação declaratória - Preparo da apelação - Recolhimento das custas sobre o valor da causa, sem atualização - Falta de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos - Determinação de complementação do preparo não atendida - Se o recorrente, intimado a complementar o valor do preparo da apelação, não o faz em cinco dias, aplica-se a pena de deserção - Exegese do artigo 511 , § 2º , do CPC - Agravo não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1183143000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/07/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO - OBJETO DO RECURSO - VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNC1A - PREPARO - 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo da apelação será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1183039001 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/07/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO - OBJETO DO RECURSO - VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PREPARO - 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo da apelação será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990102629287 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: *DESERÇÃO - Preparo - Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita que não foi impugnada no momento oportuno - Preclusão - Ausência de recolhimento do valor do preparo da apelação - Violação ao art. 511 do CPC - Deserção caracterizada -Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido*.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1298845/valor-do-preparo-da-apelacao