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24 de outubro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 118622420098260625 SP 0011862-24.2009.8.26.0625 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA ALUGUERES - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA DE COPIADORA XEROX CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . A assunção do contrato de locação com opção de compra de máquina copiadora, às normas consumeristas, decorre da natureza do contrato, quando evidenciada a natureza de suas atividades e a utilização do produto ou do serviço como destinatária final. ( CDC , art. 2º ). O locatário responde pelo pagamento dos alugueres desde a data do inadimplemento até efetiva reintegração da locadora na posse da máquina. NOTIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO. As interpelações e notificações judiciais compõem atos judiciais que constituem o devedor em mora, tendo eficácia para interromper a prescrição de conformidade com o artigo 202 , V , do CC . Recurso do acionante provido, negando-se ao do acionado.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046469151 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING OPERACIONAL. LIMINAR. INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. I. O direito de o credor arrendante reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último. Súmula 369 , do STJ. II. Constituição do devedor em mora que pode ser realizada pela simples entrega da notificação no endereço do devedor, informado no contrato, sendo desnecessário o...

TJ-SP - Apelação APL 9079418242006826 SP 9079418-24.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA DO EQUIPAMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE A OPÇÃO DE COMPRA FOI FORMALIZADA POR FAX EM JUNHO DE 2001 - NÃO CABIMENTO - DATA EM QUE AINDA NÃO ERA VIÁVEL A OPÇÃO, NÃO HAVENDO SEQUER COMPROVAÇÃO DA RECEPÇÃO DO FAX. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 628508620068260000 SP 0062850-86.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: LOCAÇÃO DE BENS MOVEIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO MORAL - LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DOS DEVEDORES - CONTRATO INADIMPLIDO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Apelação desprovida.

TJ-SP - Apelação APL 1570325020098260100 SP 0157032-50.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA CONDIÇÃO SUSPENSIVA EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , VI, DO CPC - POSSIBILIDADE - PEDIDO FORMULADO PELOS AUTORES CONDICIONADO A EVENTO FUTURO E INCERTO QUE NÃO DÁ ENSEJO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA QUE O IMÓVEL SOMENTE SERIA OFERECIDO PARA VENDA AOS LOCATÁRIOS SE HOUVESSE INTERESSE DA LOCADORA - SENTENÇA RECORRIDA ALINHADA AO QUANTO JÁ DECIDIDO POR ESTA CÂMARA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA APELADA. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 992060061021 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: BEM MÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA - MÁQUINAS DE XEROX -APENAS UMA DAS MÁQUINAS COM CONTRATAÇÃO COMPROVADA CONTRATO PRORROGÁVEL AUTOMATICAMENTE - DENUNCIAÇÃO DO PACTO INDEMONSTRADA - PROVA A CARGO DA LOCATÁRIA - VALOR DO ALUGUEL NÃO COMPROVADO -ARBITRAMENTO EQUÂNIME APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA 1. Cabendo à locatária, por expressa disposição contratual, a demmciação do contrato de locação com opção de compra, e indemonstrada nos autos manifestação expressa e tempestiva pelo final do ajuste, de ser acolhida a pretensão aos locativos até a efetiva entrega da máquina, ocorrida apenas em razão de ordem judicial de reintegração de posse.2. Indemonstrado o valor do aluguel, de ser considerado, para fins de arbitramento, o anteriormente pago pela locatária a este título, corrigido monetariamente a partir vencimento da obrigação.

TJ-SC - Apelação Cível AC 311210 SC 2007.031121-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATOS DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA - ALEGADA, PELA RÉ, A FALTA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, NÃO OBSTANTE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NESTE SENTIDO - PROVA NEGATIVA NÃO PRODUZIDA PELA AUTORA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA - REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS PARCELAS RECLAMADAS. Por se tratar de prova negativa, a qual se destinaria, no caso concreto, à desconstituição das alegações constantes da peça de defesa, competia à autora comprovar a prestação de assistência técnica ao maquinário objeto dos ajustes. Ausente tal prova, indevidos são os valores reclamados durante o período em que o equipamento não foi utilizado pela locatária, em decorrência de problemas técnicos não solucionados pela locadora, ônus que lhe competia, nos termos dos contratos em discussão.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 60572009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/09/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO . AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA . TÍTULO EXECUTIVO . NULIDADE . INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA . NÃO PROVIMENTO DO APELO PARA MANTER A SENTENÇA PROFERIDA . I - Os contratos de locação com opção de compra não se perfazem em título executivo face à bilateralidade do negócio, não ingressando na definição prevista no art. 585 , inciso II , do Código de Processo Civil . II - Conforme o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça, o contrato de locação que tenha acessórios, como é o caso de opção de compra, não é título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, que possa ser perfeitamente válido a embasar a execução; III - Apelação não provida .

TJ-PR - Apelação Cível AC 5838753 PR 0583875-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA AO FINAL. DISCUSSÃO ATINENTE À CARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO COMO DE LEASING OPERACIONAL (RENTING). MATÉRIA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO. NECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A 17ª E A 18ª CÂMARAS CÍVEIS, COMPETENTES PARA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES RELATIVAS À ESTA ESPÉCIE DE CONTRATO. PRECEDENTES JÁ APRECIADOS POR ESTAS CÂMARAS. Considerando que a discussão trazida em apelação é a de que o contrato firmado entre as partes se caracterizaria como de leasing operacional (renting), percebe-se que refoge competência à 12ª Câmara Cível, especializada em locação pura para sua análise, havendo o feito de ser remetido para apreciação de uma das Câmaras Especializadas em Arrendamento Mercantil, máxime quando se extraiq eu tremas semelhantes já foram objeto de análise por estes colegiados. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO COM REMESSA DOS AUTOS PARA REDISTRIBUIÇÃO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990092674250 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - IMPUQNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA- VALOR DADO Ã CAUSA CORRESPONDENTE A TRÊS ALUGUERES, COM BASE EM CLÁUSULA QUE PREVIA TAL VALOR COMO MULTA EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE -RESCISÃO CONTRATUAL AQUI INEXISTENTE -VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO COM BASE NA LEI Nº 8.245 /91 - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A LOCAÇÃO, E SIM COM O PLEITO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL -AÇÃO QUE NÃO POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, MAS SIM CONDENATÓRIA -VALOR DA CAUSA QUE DEVE SER O VALOR DO CONTRATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 259, V,DO CPC . Agravo de Instrumento improvido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1298906/contrato-de-locacao-com-opcao-de-compra