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28 de agosto de 2014
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TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 2367224020098260000 SP 0236722-40.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: Apelação Cível Tributário Embargos à Execução Fiscal Sentença que substitui a taxa SELIC pelos juros de mora previsto no art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional e correção monetária conforme índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Reexame Necessário e recurso voluntário da FESP Provimento de rigor. 1. Juros de mora Limitação a 1% - Inadmissibilidade Inteligência do art. 161 , § 1º , do CTN e art. 1º da Lei Estadual nº 10.175 /98 - Incidência desde o inadimplemento, mera remuneração do capital. Taxa Selic Adoção Admissibilidade Precedentes desta Corte e do C. STJ.Sentença reformada - Reexame necessário e Apelação da FESP providos para julgar improcedente dos embargos à execução fiscal.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 1337 SP 1999.03.99.001337-0 (TRF-3)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -OMISSÃO CARACTERIZADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES EXPURGADOS - TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - APURAÇÃO DA RMI - MENOR E MAIOR VALOR-TETO - ART. 58 DO ADCT- ERRO MATERIAL - FIDELIDADE AO TÍTULO. 1 - Existência de omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 535 , II , CPC . 2- A memória de cálculo acolhida compreendeu, para fins de atualização das parcelas atrasadas, os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao invés de ser elaborada de acordo com os critérios adequados à apuração dos débitos judiciais em ações previdenciárias no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, o que consubstancia expressivo erro material na conta de execução, consoante a jurisprudência desta E. Corte. 3- Rompida a fidelidade ao título executivo judicial, uma vez que o cálculo ofertado pelo apelante (credor) compreendeu elementos de apuração da renda mensal inicial e de reajuste previdenciário estranhos à condenação e ao objeto do pedido na ação de conhecimento, e do INSS, por utilizar a Súmula 71 do extinto TFR sem expressa determinação para tanto. 4 - Embargos de declaração acolhidos, a fim de sanar a omissão apontada e dar provimento a apelação para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, a fim

TJ-SP - Apelação APL 9130781842005826 SP 9130781-84.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: DECADÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DE CADA PAGAMENTO - APLICAÇÃO DOS ARTS. 165 , 1E168 , 1 , AMBOS DO CTN - OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS EFETUADOS ANTES DE 5 ANOS, CONTADOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO.ISSQN - LOCAÇÃO DE MÓVEIS - ATIVIDADE QUE ENVOLVE OBRIGAÇÃO DE DAR E NÃO DE FAZER - INCONSTITUCIONALIDADE DO TRD3UTO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO E. STF - SÚMULA VINCULANTE Nº 31 - DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA FIXAR OS LIMITES DA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS.JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA -APLICAÇÃO DA SÚMULA 188 DO STJ -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA Recurso da autora parcialmente provido.Recurso da ré improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 53861 SP 96.03.053861-2 (TRF-3)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -OMISSÃO CARACTERIZADA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES EXPURGADOS - TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ERRO MATERIAL - MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL EM VIGOR (RES. CJF Nº 561/07). 1 - Existência de omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 535 , II , CPC . 2- A memória de cálculo acolhida compreendeu, para fins de atualização das parcelas atrasadas, os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao invés de ser elaborada de acordo com os critérios adequados à apuração dos débitos judiciais em ações previdenciárias no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, o que consubstancia expressivo erro material na conta de execução, consoante a jurisprudência desta E. Corte. 3- Dado que a matéria, in casu, não se subjuga à eficácia preclusiva da coisa julgada, impõe-se conhecer da inexatidão apontada, a fim de anular o cálculo e a r. sentença que o acolheu, determinado-se a reelaboração da conta de liquidação segundo os índices de correção monetária cabíveis, para que, a seguir, observados a ampla defesa e contraditório, seja proferida nova decisão. Precedentes. 4- A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive custas e honorários advocatícios, ex vi do disposto no art. 1º da Lei nº 6.899 , de 08 de abril de 1981. 7 - Embargos de declaração acolhidos, a fim de sanar a omissão apontada e dar parcial provimento à apelação, a fim de conhecer da existência de erro material na conta de execução para anulá-la, assim como a r. sentença que a acolheu, e determinar a elaboração de novo cálculo, devendo a correção monetária das parcelas em atraso observar a forma explicitada.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, a fim

TJ-SP - Recurso Inominado RI 14523 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: Processo n.º 07.704869-9 (l.a Vara do Juizado Especial Cível CentralVergueiro) Recurso n.º 14.523 Recorrente: BANCO NOSSA CAIXA S/A. Recorrido: JOSÉ MARQUES DOS SANTOS Voto n.0 4.070 1 O prazo prescricional, nos casos de cobrança de diferenças oriundas de cadernetas de poupança, tanto dos juros quanto da correção monetária, é vintenário, de acordo com o artigo 177 do Código Civil de 1916 2 Plano Collor I - índices de correção monetária a ser observado em relação aos meses de março e abril de 1990: 84,32% e 44,80% 3 A atualização monetária da diferença devida deve ser calculada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois esta espelha índices já amplamente corroborados pela jurisprudência, os quais preservam de maneira mais fiel o poder aquisitivo da moeda em relação à in fiação. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO (A) SOB Nº ACÓRDÃO *01964318* Vistos, examinados e discutidos os autos do recurso acima epigrafado, ACORDAM os MM. Juizes da l.a Turma Criminai do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo,.por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a r. sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º- 9.099 /95, com a condenação do recorrente a arcar com as custas e honorários adyocatícios, estes, últimos fixados em 20% do valor da condenação. Participaram do julgamento1 os MbC Juizes FERNANDO GERALDO SIMÃO e CLÁUDIO LIMA BÜENO DE CAMARjGO. 1 O prazo prescricional, nos casos de cobrança de diferenças oriundas de cadernetas de poupança, tanto dos juros quanto da correção monetária, é vintenário, de acordo com o artigo 177 do Código Civil de 1916 2 Plano Collor I - índices de correção monetária a ser observado em relação aos meses de março e abril de 1990: 84,32% e 44,80% 3 A atualização monetária da diferença devida deve ser calculada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois esta espelha índices já amplamente corroborados pela jurisprudência, os quais preservam de maneira mais fiel o poder aquisitivo da moeda em relação à in fiação. ....

TJ-SP - Apelação APL 9156569032005826 SP 9156569-03.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: Embargos a execução de multa ambiental. Incidência de juros sobre honorários advocatícios de sucumbência. Impossibilidade. Atualização do débito com base na tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação provida em parte.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 3077720098260441 SP 0000307-77.2009.8.26.0441 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissão sanada para que do acórdão conste que o montante condenatório será atualizado monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Embargos de Declaração acolhidos.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 34032720098260627 SP 0003403-27.2009.8.26.0627 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissão sanada para que do acórdão conste que o montante condenatório será atualizado monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do ajuizamento da ação. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2207052120128260000 SP 0220705-21.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: * INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS ? HABILITAÇÃO INDIVIDUAL ? O título executivo judicial não previu a incidência dos juros remuneratórios no cálculo da dívida atualizada ? Tal modalidade de encargo só é devida se convencionada pelas partes ou prevista na lei ? Impossibilidade da fixação dos honorários advocatícios na fase do cumprimento da sentença, por se tratar ainda da mesma relação processual ? A Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é aplicável para a correção monetária do débito ? Recurso improvido *

TJ-SP - Apelação APL 9270872252008826 SP 9270872-25.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: ?APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇAO Acidente de veículos Abalroamento Art. 37 , § 6º , da Constituição Federal Responsabilidade objetiva da Municipalidade Risco administrativo Demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano Dever de indenizar configurado Correção monetária Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Sentença reformada Recurso parcialmente provido.?

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