Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de novembro de 2014
Juizado Especial Honorários Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Juizado Especial Honorários Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Juizado Especial Honorários"

TJ-SP - Recurso Inominado RI 1716 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: JUIZADO ESPECIAL HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU APENAS QUANDO A PARTE VENCEDORA ESTEVE REPRESENTADA POR ADVOGADO - Os honorários advocaticios correspondem à remuneração devida ao Advogado e pertencem exclusivamente a este, conforme determina o respectivo Estatuto. Assim, não estando a parte representada por advogado, ainda que vencedora na ação, não faz jus ao percebimento de tal verba. .

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 16697920068070011 DF 0001669-79.2006.807.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PROPOSITURA DA AÇÃO EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. VULNERAÇÃO AO ARTIGO 6º , INCISO VIII , DO CDC , BEM COMO AO ARTIGO 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INTERESSE PÚBLICO PREVALECENTE. PRE JUÍZO À DEFESA DO HIPOSSUFICIENTE. INAPLICABILIDADE, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DO VERBETE SUMULAR 33 DO STJ. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO NESTA JUSTIÇA ESPECIAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ENUNCIADO 89 DO FONAJE. INTERPRETAÇÃO DA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAIORIA. 1. POR SEREM INFORMADOS POR REGRAS PRÓPRIAS DE COMPETÊNCIA, NÃO TEM APLICAÇÃO AOS JUIZADOS ESPECIAIS O VERBETE SUMULAR 33 DO STJ, QUE FOI ADOTADO MUITO ANTES DO ADVENTO DA LEI INSTITUIDORA DESTA JUSTIÇA ESPECIAL (LEI Nº 9.099 /95) E TEVE EM CONTA SITUAÇÕES SUBSUMIDAS ÀS REGRAS COMUNS DO CPC , EM TUDO DISSOCIADAS DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. QUALIFICAM-SE COMO RELAÇÕES DE CONSUMO, E COMO TAL SUJEITAS ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, AS RELAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE OS PROFISSIONAIS LIBERAIS - ENTRE OS QUAIS, OS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA - E OS SEUS CLIENTES. 3. NAS CAUSAS ATINENTES ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, QUALIFICADAS COMO DE ORDEM PÚBLICA POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ARTIGO 1º DO CDC ), SEMPRE QUE PRESENTE A SITUAÇÃO QUE DIFICULTE OU IMPOSSIBILITE A DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO OU O SEU ACESSO AO JUDICIÁRIO, PODERÁ O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLINAR DA SUA COMPETÊNCIA, SEMPRE EM FAVOR DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 6º , INCISOS VII E VIII DO CDC . 4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. MAIORIA, VENCIDO O 1º VOGAL, QUE ENTENDIA "QUE O JUIZ NÃO PODE DECLARAR DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUIZADO ESPECIAL." HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR CONDENAÇÃO, MAIS CUSTAS PROCESSUAIS, A CARGO DA RECORRENTE....

Encontrado em: Cí­vel do Juizado Especial ACJ 16697920068070011 DF 0001669-79.2006.807.0011 (TJ-DF) JOSÉ GUILHERME DE SOUZA... DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF 02/12/2009, DJ-e Pág. 204 - 2/12/2009 VIDE EMENTA. Ação

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1166877 DF 2009/0225699-9 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃOCONTRADIÇÃO OBSCURIDADE. INEXISTENTE. VALOR DOS HONORÁRIOS.APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO.RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. 1. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC quandonão verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ouobscuridade apontadas pela recorrente. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, efundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar aprestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458 , II , do CPC . 3. Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, nos embargos àexecução, os honorários serão fixados consoante apreciaçãoequitativa do juiz, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Códigode Processo Civil. 4. A fixação da verba honorária, em atenção às peculiaridades dapresente ação, especialmente no que se refere à natureza da causa eao trabalho do advogado, em cotejo com o desfecho da presente ação,não se revela, de fato, ínfima, apta a admitir a excepcionalíssimaintervenção desta Corte. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que adistribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existênciade sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número depedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada umadas partes em relação a cada um desses pleitos. 6. Recurso especial parcialmente provido.

Encontrado em: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)... Ministro Massami Uyeda. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 22/10/2012 - 22/10/2012 RECURSO ESPECIAL REsp 1166877 DF 2009/0225699-9 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 286771 PE 2013/0006701-9 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. 1. Em sede de recurso especial, não é possível rever o valor da condenação em honorários advocatícios fixado por equidade pelas instâncias ordinárias, via de regra, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Excepcionalmente, a jurisprudência desta Corte admite o apelo nobre nos casos em que o valor é flagrantemente irrisório ou exagerado. Precedentes: AgRg no Ag 1.371.218/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 09/02/2012; REsp 1.202.305/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/02/2012; REsp 1.179.819/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/10/2011. 2. No caso, verifica-se que a verba honorária foi fixada em valor irrisório, razão pela qual se impõe a sua majoração para o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. 3. Agravo regimental provido, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de majorar o montante da condenação em honorários advocatícios.

Encontrado em: LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISÃO DE HONORÁRIOS -... EXCEPCIONALIDADE STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 286771 PE 2013/0006701-9 (STJ) Ministro BENEDITO GONÇALVES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1320789 RS 2012/0087392-0 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DA VERBA. 1. "É possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias, ainda que com fundamento no art. 20 , § 4o. do CPC , quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou ínfimos, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da lide" (AgRg no EDcl no Ag 1.409.571/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 6/5/2013). 2. Na espécie, a verba honorária foi fixada pela instância a quo em quantia ínfima e desproporcional com o proveito econômico obtido na demanda, comportando, assim, majoração para valor que remunere dignamente o trabalho profissional desenvolvido. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1320789 RS 2012/0087392-0 (STJ) Ministro BENEDITO GONÇALVES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AgRg nos EREsp 1019178 DF 2011/0102693-1 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVOS REGIMENTAIS - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM VALOR EXORBITANTE - REVISÃO - DESCABIMENTO. 1. Em embargos de divergência não se uniformiza juízo de conhecimento de recurso especial, é a posição jurisprudencial reiterada desta Corte. 2. O STJ firmou entendimento da inadmissibilidade de embargos de divergência para discutir honorários, se irrisórios ou exorbitantesa questão da irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado a título de honorários advocatícios, porquanto arbitrados de acordo com as peculiaridades fáticas de cada demanda. Precedentes. 3. Agravos regimentais não providos.

Encontrado em: da CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista... e Ari Pargendler, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais,... Francisco Falcão e João Otávio de Noronha. CE - CORTE ESPECIAL DJe 20/05/2013 - 20/5/2013 AGRAVO...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1224920 RJ 2010/0209861-4 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. MENÇÃO EXPRESSA DEFINIDA PELO JUÍZO. MANTIDAPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1. São cabíveis os embargos de declaração tão somente para retificaracórdão que apresente os vícios listados no art. 535 , incisos I ouII, do Código de Processo Civil , o que não ocorre no caso em tela. 2. "O provimento do recurso especial acarreta automaticamente ainversão dos ônus sucumbenciais. A condenação do agravante aopagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais éapenas conseqüência lógica de tal decisão" (AgRg no REsp1.079.924/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe12.11.2008). 3. No caso concreto, o juízo de piso apreciou a questão, com osparâmetros do art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , paradefinir o valor dos honorários, entendimento mantido pelo Tribunalde origem; situação que impede a revisão no Superior Tribunal deJustiça em razão do óbice previsto na Súmula 7 /STJ. 4. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação nainstância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ouexorbitantes, e "somente se abstraída a situação fática na análiserealizada pelo Tribunal de origem". (AgRg no Ag 1.198.911/SP, Rel.Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3.5.2010).Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: 00535 INC:00001 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RECURSO ESPECIAL - PROVIMENTO E INVERSÃO... DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1224920 RJ 2010/0209861-4 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 150565 SP 2012/0039748-2 (STJ)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. REVISÃO. POSSIBILIDADE.EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. 1. Em sede de recurso especial, não é possível rever o valor dacondenação em honorários advocatícios fixado por equidade pelasinstâncias ordinárias (art. 20 , § 4º , do CPC ), porquanto tal misterpressupõe a análise das circunstâncias fáticas previstas nas alíneasdo § 3º do art. 20 do CPC , o que é inviável ante o óbice da Súmula7/STJ. Excepcionalmente, a jurisprudência desta Corte admite o apelonobre nos casos em que o valor é flagrantemente irrisório ouexagerado. Precedentes: AgRg no Ag 1.371.218/RS, Rel. MinistroNapoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 09/02/2012; REsp1.202.305/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma,DJe 15/02/2012; REsp 1.179.819/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,Primeira Turma, DJe 17/10/2011.2. No caso específico dos autos, o valor arbitrado de 10% sobre ovalor da causa, que atualmente representa quantia superior a R$150.000,00, configura, de plano, valor exagerado, comportandoredução para R$ 3.000,00, tendo em vista que a ação anulatória (delançamentos fiscais) foi extinta sem resolução de mérito (ilegitimidade ativa do ex-sócio) e a parte autora está amparada,ainda que parcialmente (no tocante as custas judiciais), pelaassistência judiciária gratuita, o que denota a sua hipossuficiênciaeconômica.3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: - PRIMEIRA TURMA DJe 11/03/2013 - 11/3/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1166680 PE 2009/0221620-7 (STJ)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. OBSCURIDADE. BASE DE CÁLCULO. CAUSAS EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20 , § 4º , DO CPC . 1. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar obscuridade e promover a integração do julgado. 2. Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante a apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC . Embargos de declaração em recurso especial parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJe 09/02/2011 - 9/2/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1166680 PE 2009/0221620-7 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 103217 TO 2009/0026162-9 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 10.259 /2001. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO . COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL.

Encontrado em: o Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado de Tocantins,

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1301418/juizado-especial-honorarios