Artigo 12 do Código Penal

Comissão da OAB/MS aponta alterações no anteprojeto de reforma do Código Penal

Em reunião nessa semana, os membros da Comissão de Estudos da Reforma do Código Penal e
do Código de Processo Penal da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do
Sul (OAB/MS) apontaram alterações no anteprojeto de reforma do Código Penal . A Comissã...

OAB/MS - 03 de Maio de 2013

Holanda: Beijar alguém a força deixa de ser considerado estupro

, inclusive, o beijo de língua. O anúncio foi feito nesta terça-feira (12). De acordo com o artigo
que prevê o crime de estupro do Código Penal Holandês, vigente desde 1998, qualquer ato
forçado que envolvesse penetração em qualquer parte do corpo era tido como estupro, passí...

Bahia Notícias - 13 de Março de 2013

Fausto Lima: Lei de Medidas Cautelares mudou aplicação da Maria da Penha

A Lei 12.403/11 alterou substancialmente o sistema das cautelares criminais, com repercussão
direta na Lei Maria da Penha (LMP), já que o Código de Processo Penal (CPP) se aplica na
violência doméstica praticada contra a mulher por expressa disposição dos artigos 12 e 13 da...

JusPodivm - 20 de Dezembro de 2012

RECURSO ESPECIAL REsp 435380 MG 2002/0056878-1 (STJ)

do artigo 12 do Código Penal, a pena privativa de liberdade por crime previsto na Lei...
ART:00044 (ART.44 REDAÇÃO DADA PELA LEI 9714/98) CODIGO PENAL LEG:FED
LEI:009714.... Publicação: DJ 22.11.2004 p. 395 22/11/2004. Partes: . Ementa: PENAL. RECURSO

STJ - 21 de Setembro de 2004

HABEAS CORPUS HC 74362 GO (STF)

para a condenação . Em decorrência do disposto no artigo 12 do Código Penal, não foi
revogado o § 2º do artigo 1º do Decreto-Lei 201/67 (perda do cargo

STF - 24 de Setembro de 1996

APELACAO APL 3379 RJ 1999.050.03379 (TJRJ)

corporal por restritiva de direitos. Inaplicavel. Artigo 12, Codigo Penal. Apelo.... Autoria e
materialidade comprovadas. Constitucionalidade do par. 1., do artigo 2., da Lei 8072/90 ja'
declarada pelo plenario do STF. Artigo 1., par. 7., Lei

TJRJ - 19 de Outubro de 1999

LEI No 10.763, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003.

lei no 10.763, de 12 de novembro de 2003. acrescenta artigo ao código penal e modifica a pena
cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva... de dezembro de 1940 - código penal , passa
a vigorar acrescido do seguinte § 4o: "art. 33... o art. 317 do decreto-lei no 2.848 , de 1940 - cód...

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LEI No 263, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1948.

de sua competência continuam a ser regidos pelo código de processo penal , com as
modificações decorrentes do disposto no artigo 141 , § 28...º o parágrafo único do artigo 484 , do
código de processo penal , passa a ser o seguinte: "parágrafo único. serão formulados quesi...

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DECRETO Nº 87.689, DE 11 DE OUTUBRO DE 1982.

de inscrição no conselho regional de odontologia. art. 12. as infrações do presente regulamento,
aplica-se o disposto no artigo 282 do código penal... em prótese dentária, e determina outras
providências. o presidente da república, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81 , ite...

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