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30 de agosto de 2016
Artigo 1 Lc nº 269 de 03 de Dezembro de 1981 de São Paulo

Art. 1 Lc 269/81, São Paulo

Lc nº 269 de 03 de Dezembro de 1981

Dispõe sobre o cômputo, para efeito de aposentadoria nas condições que estabelece, do tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime previdenciário federal pelos funcionários e servidores da Administração Pública Estadual

Artigo 1º - O funcionário ou servidor civil, titular efetivo de cargo público ou ocupante de função-atividade de natureza permanente, da Administração Centralizada, das Autarquias do Estado, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa e dos Quadros das Secretarias do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar e do Tribunal de Contas terá computado, somente para efeito de aposentadoria voluntária ou compulsória, o tempo de serviço prestado em atividades regidas pela Lei federal nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e legislação subseqüente, desde que, na data da aposentadoria:

I - conte 5 (cinco) anos de efetivo exercício em cargo público ou em função-atividade de natureza permanente;

II - Seja contribuinte obrigatório do regime de pensão mensal instituído pela Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958, e haja realizado, nessa qualidade, 60 (sessenta) contribuições mensais.

Parágrafo único - Excetua-se da condição prevista no inciso II a hipótese de que trata o artigo 57 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.

Pg. 61. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

Técnico I, de 26-8-2016 Averbando , com fundamento no artigo 1º da LC 269/81, o cômputo do Tempo de Serviço referente.... Apostila do Diretor Técnico I, de 26-8-2016 Declarando: que nos termos dos artigos 1º, 2º das DT´s, da LC 1.157 de 02-12... a atividade vinculada ao regime previdenciário federal, para fins previst...

Pg. 63. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

no Artigo 1º da LC. 269/81, o cômputo do Tempo de Serviço, em atividade vinculada ao Regime Previdenciário Federal, para... de Serviço, com fundamento no inciso I, do artigo 16º, da LC. 1157/2011, de 02, publicada a 03 de dezembro de 2011..., do artigo 16º, da LC. 1157/2011, de 02, publicada a 03 de dezembro de ...

Pg. 46. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/08/2016

com o artigo 129 da constituição do Estado de São Paulo, a partir da data mencionada: Katia Regina de Freitas, RG... da LC. 269/81, o cômputo do tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime Previdenciário Federal, para efeito... de Vencimentos Nível Intermediário, “ nos termos do artigo 209 DA Lei 10.261/68 do EF...

Pg. 55. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/08/2016

previstos no artigo 201, parágrafo 9º, da CF/88 e LC 269/81, o Tempo de Contribuição (TC) de: Cicera Maria da Conceição Silva... (cento e oitenta) dias de Licença à Gestante, nos termos do artigo 198 da Lei 10.261/68, alterado pelo artigo 1º da L.C.... 3.233.418, para RG. 60.163.260-6. Despacho do Diretor Técnico I, d...

Pg. 55. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

Artigo 201, § 9º da CF/88 e LC.269/81, à MARIA ANGELA ELIAS CAVALCANTE, RG. 13.812.875-3, Oficial Administrativo...Pg. 55. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016 Lei 10.261/68 e artigos 213..., não inferiores à 15 dias, mandado de segurança. com fundamento no artigo 56, parágra...

Pg. 52. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/07/2016

do Diretor Técnico I, de 12-07-2016 Averbando, com fundamento no artigo 1º da LC 269/81, o cômputo do Tempo de Serviço referente a atividade vinculada ao... do artigo 40, § 1º, I da CF/88, c.c. art. 6º-A da EC.41/03, com a redação dada pela EC.70/2012, fazendo jus... integrais. Apostilas do Diretor Técnico I, de 12-7-...

Pg. 45. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/07/2016

, de 6-7-2016 Averbando, Com fundamento no Artigo 1º da LC. 269/81, o cômputo do Tempo de Serviço, em atividade vinculada... ao Regime Previdenciário Federal, para fins previstos no Artigo 201, § 9º da CF/88 e LC.269/81, à SONIA DE ALMEIDA... pelo INSS em 21-06-2016. Nos termos do Artigo 209 da Lei 10.261/68, e Artigo ...

Pg. 52. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/06/2016

no artigo 1º da LC. 269/81, o cômputo do tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime Previdenciário Federal, para...Pg. 52. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/06/2016 gratificação “Pró-labore... TÉCNICO DE SAÚDE II, Ref. 008, da EVC, a partir de 26-03-2016. nos termos do arti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30025229620138260032 SP 3002522-96.2013.8.26.0032

vinculada à previdência federal para o fim de adicionais temporais Impossibilidade Inteligência dos arts. 1 da LC 269/81... da lavra do Des. PIRES DE ARAÚJO, em caso assemelhado: “ A Lei Complementar 269/1981 e o art. 132, da Constituição Paulista... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro :2016.0000397805 ACÓRDÃO Vistos, ...

Pg. 71. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/05/2016

./Grau 2/B-EVNI-I-30 hs. Despachos do Diretor Técnico I, de 4-5-2016 Averbando, com fundamento no Artigo 1º da LC. 269/81... Prudente, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em nome de CARLOS AUGUSTO CALDEIRA, RG. 402.883-1, Oficial... 201-§ 9º da CF/88 e LC.269/81, à ELZA APARECIDA RODRIGUES MACHADO BRASÍLIO-R...

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