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21 de agosto de 2014
Artigo 1 Lc nº 269 de 03 de Dezembro de 1981 de São Paulo

Art. 1 Lc 269/81, São Paulo

Lc nº 269 de 03 de Dezembro de 1981

Dispõe sobre o cômputo, para efeito de aposentadoria nas condições que estabelece, do tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime previdenciário federal pelos funcionários e servidores da Administração Pública Estadual

Artigo 1º - O funcionário ou servidor civil, titular efetivo de cargo público ou ocupante de função-atividade de natureza permanente, da Administração Centralizada, das Autarquias do Estado, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa e dos Quadros das Secretarias do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar e do Tribunal de Contas terá computado, somente para efeito de aposentadoria voluntária ou compulsória, o tempo de serviço prestado em atividades regidas pela Lei federal nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e legislação subseqüente, desde que, na data da aposentadoria:

I - conte 5 (cinco) anos de efetivo exercício em cargo público ou em função-atividade de natureza permanente;

II - Seja contribuinte obrigatório do regime de pensão mensal instituído pela Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958, e haja realizado, nessa qualidade, 60 (sessenta) contribuições mensais.

Parágrafo único - Excetua-se da condição prevista no inciso II a hipótese de que trata o artigo 57 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.

Pg. 52. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/08/2014

Técnico I, de 11-8-2014 Averbando , com fundamento no artigo 1º da LC 269/81, o cômputo do Tempo de Serviço referente..., alterado pelo artigo 1º da LC 1048/2008 e Despacho Normativo de 22-11-2011, Tatiana Gonçalves de Sales, RG 32.475.262-3.../ artigo 1.º da L.C. 1048/2008, para início de gozo no prazo de 30 dias a c...

Pg. 68. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/08/2014

artigo 1º da LC. 269/81, o cômputo do tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime Previdenciário Federal, para...Pg. 68. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/08/2014 Certidão de Tempo de Serviço... Chefe I, ref.2, EV-C, nos termos artigo 133 da CE/89, a partir de 07-03-2012, 07...

Pg. 62. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

previstos no artigo 201, parágrafo 9º, da CF/88 e LC 269/81, o Tempo de Contribuição (TC) de Maria de Fatima Ferreira... e 214 da Lei 10261/68, alterado pelo artigo 1º da LC 1048/2008 e Despacho Normativo de 22-11-2011: Antonio Guilherme..., alt. p/ artigo 1.º da L.C. 1048/2008, para início de gozo no prazo de 30 dias...

Pg. 65. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2014

NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS Despacho do Diretor Técnico I, de 22-7-2014 Averbando , com fundamento no art. 1º da LC. 269... o Contrato de Trabalho do abaixo indicado, nos termos do inciso I, art. 8º da LC 1.093/2009: MARIA DE PAULA E SILVA, RG... Portarias do Diretor Técnico, de 22-7-2014 Designando, nos termos dos art...

Pg. 58. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/07/2014

a 30-09-2013. Certidão 271/2013. Averbando, com fundamento no art. 1º da LC. 269/81, o cômputo do Tempo de Serviço..., incisos I, II e III, alínea “a”e “b” da EC. 20/98, c/c art. 201, parágrafo 9º da CF e LC. 269/81, o servidor MARIA AMÉLIA..., em atividade vinculada ao Regime Previdenciário Federal, para fins previst...

Pg. 87. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/06/2014

; Despacho do Diretor Técnico I, de 16-6-2014 Averbando, com fundamento no artigo 1º da LC 269/81, o cômputo do Tempo... artigo 198, § 2º, da Lei 10.261/68 e Resolução SENA 12/84, alterado pelo artigo 1º, inciso I, da LC. 1.054/2008... dos seus vencimentos, a que se refere o artigo 129 da Constituição do Estado de S...

Pg. 84. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/06/2014

-2014 Deferindo, com fundamento no artigo 1º da LC. 269/81, o cômputo do tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime... os artigos 2º e 3º da LC 857/99: MARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, RG. 8.062.979-3, RS/PV 9.769.810/03, Enfermeiro, Efetivo, SQC...Pg. 84. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paul...

Pg. 61. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/06/2014

I, de 6-6-2014 Averbando, com fundamento no artigo 1º da LC 269/81, o cômputo do Tempo de Serviço referente a atividade... vinculada ao regime previdenciário federal, para fins previstos no artigo 201, parágrafo 9º, da CF/88 e LC 269/81...-2014 Exonerando, nos termos do artigo 58, Inciso I, parágrafo 1º, Item 1 da LC ...

Pg. 82. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/05/2014

previstos no artigo 201, parágrafo 9º, da CF/88 e LC 269/81, o Tempo de Contribuição (TC) de: Amauri Donizeti Pinto, RG.... 9.634.738, para RG. 9.634.738-7. Despacho do Diretor Técnico I, de 30-5-2014 Averbando, com fundamento no artigo 1º da LC... 10.261/68 e Lei Complementar 1048/2008 e Art.56 & 1º, parágrafo 1, da ...

Pg. 85. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/05/2014

, a partir de 30-5-2014; Despacho do Diretor Técnico I, de 30-5-2014 Averbando , com fundamento no Art. 1º da LC. 269/81...Pg. 85. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/05/2014 ENCARREGADO I, Ref.1, EVC... os recursos próprios do orçamento. Designando, nos termos do artigo 81, combinad...

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