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06 de maio de 2016
Artigo 1 Lc nº 269 de 03 de Dezembro de 1981 de São Paulo

Art. 1 Lc 269/81, São Paulo

Lc nº 269 de 03 de Dezembro de 1981

Dispõe sobre o cômputo, para efeito de aposentadoria nas condições que estabelece, do tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime previdenciário federal pelos funcionários e servidores da Administração Pública Estadual

Artigo 1º - O funcionário ou servidor civil, titular efetivo de cargo público ou ocupante de função-atividade de natureza permanente, da Administração Centralizada, das Autarquias do Estado, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa e dos Quadros das Secretarias do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar e do Tribunal de Contas terá computado, somente para efeito de aposentadoria voluntária ou compulsória, o tempo de serviço prestado em atividades regidas pela Lei federal nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e legislação subseqüente, desde que, na data da aposentadoria:

I - conte 5 (cinco) anos de efetivo exercício em cargo público ou em função-atividade de natureza permanente;

II - Seja contribuinte obrigatório do regime de pensão mensal instituído pela Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958, e haja realizado, nessa qualidade, 60 (sessenta) contribuições mensais.

Parágrafo único - Excetua-se da condição prevista no inciso II a hipótese de que trata o artigo 57 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.

Pg. 71. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/05/2016

./Grau 2/B-EVNI-I-30 hs. Despachos do Diretor Técnico I, de 4-5-2016 Averbando, com fundamento no Artigo 1º da LC. 269/81... Prudente, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em nome de CARLOS AUGUSTO CALDEIRA, RG. 402.883-1, Oficial... 201-§ 9º da CF/88 e LC.269/81, à ELZA APARECIDA RODRIGUES MACHADO BRASÍLIO-R...

Pg. 61. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/05/2016

da Diretoria técnica, de 2-5-2016 Deferindo, com fundamento no artigo 1º da LC. 269/81, o cômputo do tempo de serviço...Pg. 61. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/05/2016 CONJUNTO HOSPITALAR DO MANDAQUI... da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo art. 33 da LC. 1080/2008, ...

Pg. 71. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/04/2016

Proc.001/0133/000094/2015, Luciene Caetano, RG:26.192.371-7, RS/PV: 13113446-, Enfermeiro, Efetivo, referente ao período aquisitivo de 29-01-2010 a 27-01-2015, para descanso de 15 dias a partir de

Pg. 93. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/03/2016

de efetivo serviço público, se posterior a essa data, bem como o recálculo dessa vantagem sobre os vencimentos integrais, salvo as vantagens de natureza eventual. Deverá ser respeitada a prescrição

Pg. 64. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2016

constou:- 30 dias de licença-prêmio referente ao bloco aquisitivo de 21-01-2004 a 19-01-2009, leia-se:- 30 dias de licença-prêmio referente ao bloco aquisitivo de 26-06-2006 a 24-06-2011 e não como

Pg. 61. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/02/2016

Proc. 001/0010/000.877/2013 – SIMONE FRANCO BUENO DOS SANTOS, RG. 23.618.438-6, Enfermeiro, Efetivo, Ref. 001, Grau B, 15 dias de licença-prêmio referentes ao período aquisitivo de 07-03-2005 a

Pg. 66. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/02/2016

CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE CLEMENTE FERREIRA - LINS GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS Portarias da Diretora, de 19-2-2016 Concedendo, com fundamento nos termos do art. 129 da CE/89, a MARINA

Pg. 67. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2016

Portarias do Diretor Técnico I do Grupo Técnico de Recursos Humanos, de 17-2-2016 Concedendo: Nos termos do Artigo 209 da Lei 10.261/68, a ROGERIA LAURINDO DE OLIVEIRA – RG 20.464.777, Encarregado I

Pg. 20. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/02/2016

Concedendo Horário Especial de Estudante, para o 1º semestre, nos termos do artigo 121 da Lei 10.261/68, regulamentado pelo Decreto 52.054/07, ao servidor: GERSON HILÁRIO- RG. 29.065.834-2, ASP-IV,

Pg. 38. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

Maria Crescência Belmejo Marques, RG. 9.082.853, Efetivo, Ref. 02, Grau B; Nos termos dos artigos 1º, 2º das DT´s, da LC 1.157 de 02-12-2011, os servidores abaixo identificados ficam a p/de 01/07/11

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