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23 de abril de 2014
Artigo 1 Lc nº 269 de 03 de Dezembro de 1981 de São Paulo

Art. 1 Lc 269/81, São Paulo

Lc nº 269 de 03 de Dezembro de 1981

Dispõe sobre o cômputo, para efeito de aposentadoria nas condições que estabelece, do tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime previdenciário federal pelos funcionários e servidores da Administração Pública Estadual

Artigo 1º - O funcionário ou servidor civil, titular efetivo de cargo público ou ocupante de função-atividade de natureza permanente, da Administração Centralizada, das Autarquias do Estado, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa e dos Quadros das Secretarias do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar e do Tribunal de Contas terá computado, somente para efeito de aposentadoria voluntária ou compulsória, o tempo de serviço prestado em atividades regidas pela Lei federal nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e legislação subseqüente, desde que, na data da aposentadoria:

I - conte 5 (cinco) anos de efetivo exercício em cargo público ou em função-atividade de natureza permanente;

II - Seja contribuinte obrigatório do regime de pensão mensal instituído pela Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958, e haja realizado, nessa qualidade, 60 (sessenta) contribuições mensais.

Parágrafo único - Excetua-se da condição prevista no inciso II a hipótese de que trata o artigo 57 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.

Pg. 68. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/04/2014

, para RG 20.254.899-5. Despacho do Diretor Técnico I, de 10-4-2014 Averbando , com fundamento no artigo 1º da LC 269/81... artigo 201, parágrafo 9º, da CF/88 e LC 269/81, o Tempo de Contribuição (TC) de: Magali Aparecida da Silva, RG 14.477.743...-4-2014 Declarando que: Nos termos dos artigos 1º, 2º das DT´s, da LC 1.157 de 02-12-2011, os servidores abaixo...

Pg. 67. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2014

-9. Despacho do Diretor Técnico I, de 20-3-2014 Averbando , com fundamento no artigo 1º da LC 269/81, o cômputo do Tempo...Pg. 67. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2014 prêmio, referente ao período...”. Apostilas do Diretor Técnico I, de 20-3-2014 Declarando que: Nos termos dos artigos 1º, 2º das DT´s, da LC 1.157...

Pg. 59. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/03/2014

no artigo 1º da LC. 269 /81, o cômputo do tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime Previdenciário Federal, para... Exonerando: nos termos do Artigo 58, inciso I, parágrafo 1º, item 1, da LC.180/78, a pedido e a partir de 19-03-2014, LUCAS...Pg. 59. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/03/2014 CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À...

Pg. 63. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/03/2014

). Despacho sdo Diretor Técnico I, de 19-3-2014 Averbando, com fundamento no Art. 1º da LC. 269 /81, o cômputo do Tempo de Serviço... pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em 10-03-2014. DEFIRO nos termos da LC 269 /81, o cômputo do tempo..., em atividade vinculada ao Regime Previdenciário Federal, para fins previstos no Art. 201 , § 9º da CF/88 e LC. 269 /81...

Pg. 67. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/03/2014

, com fundamento no artigo 1º da LC. 269 /81, o cômputo do tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime Previdenciário... Exonerando , nos termos do art. 58 , I , parágrafo 1º , item 1, da LC. 180 /78, a pedido e a partir de 13-03-2014, Neila Orso... em 24-07-2012, pelo INSS, “DEFIRO”, nos termos do art. 201 , § 9º , da C.F. /88 e LC. 269 /81, o cômputo do tempo...

Pg. 114. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/03/2014

Deferindo, com fundamento no artigo 1º da LC. 269 /81, o cômputo do tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime..., alínea a da CE/89, comb. c/a LC.269/81 e Art. 3º da EC 20 /98, para DECLARAR que o interessado acima faz jus, a partir...Pg. 114. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/03/2014 Agente de Saúde – Jornada...

Pg. 68. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/03/2014

. Despacho do Diretor Técnico I, de 12-3-2014 Averbando, com fundamento no artigo 1º da LC 269/81, o cômputo do Tempo...Pg. 68. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/03/2014 licença-prêmio, referente... 10.261/68, alt. p/ artigo 1.º da L.C. 1048/2008, para início de gozo no prazo de 30 dias a contar desta publicação...

Pg. 81. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/03/2014

Técnico I, de 28-02-2014 Averbando: Com fundamento no artigo 1º da LC 269/81, o cômputo do Tempo de Serviço referente...Pg. 81. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/03/2014 da EVNE, 30 dias de licença... a atividade vinculada ao regime previdenciário federal, para fins previstos no artigo 201, parágrafo 9º, da CF/88 e LC 269...

Pg. 107. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/02/2014

Técnico I, de 14-2-2014 Averbando , com fundamento no artigo 1º da LC 269/81, o cômputo do Tempo de Serviço referente... atividade de que são ocupantes, enquadrados de acordo com o Anexo I, Subanexo 1, da mencionada LC, na seguinte... 13.657.972, Efetivo, Ref. 01, Grau C; Nos termos dos artigos 1º, 2º das DT´s, da LC 1.157 de 02-12-2011, os servidores abaixo...

Pg. 68. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/02/2014

, do Centro de Reabilitação de Casa Branca, nos termos do art. 126, inciso III, alínea “a” da CE/89, comb.c/a LC.269/81... previstos no artigo 201, parágrafo 9º, da CF/88 e LC 269/81, o Tempo de Contribuição (TC) de: Sergio Montezano Ribeiro, RG. M... Concedendo : nos termos dos artigos 209, 213 e 214 da Lei 10.261/68, alt. p/ artigo 1.º da L.C. 1048/2008, para início...

ou

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