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04 de dezembro de 2016
Artigo 1 Lc nº 269 de 03 de Dezembro de 1981 de São Paulo

Art. 1 Lc 269/81, São Paulo

Lc nº 269 de 03 de Dezembro de 1981

Dispõe sobre o cômputo, para efeito de aposentadoria nas condições que estabelece, do tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime previdenciário federal pelos funcionários e servidores da Administração Pública Estadual

Artigo 1º - O funcionário ou servidor civil, titular efetivo de cargo público ou ocupante de função-atividade de natureza permanente, da Administração Centralizada, das Autarquias do Estado, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa e dos Quadros das Secretarias do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar e do Tribunal de Contas terá computado, somente para efeito de aposentadoria voluntária ou compulsória, o tempo de serviço prestado em atividades regidas pela Lei federal nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e legislação subseqüente, desde que, na data da aposentadoria:

I - conte 5 (cinco) anos de efetivo exercício em cargo público ou em função-atividade de natureza permanente;

II - Seja contribuinte obrigatório do regime de pensão mensal instituído pela Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958, e haja realizado, nessa qualidade, 60 (sessenta) contribuições mensais.

Parágrafo único - Excetua-se da condição prevista no inciso II a hipótese de que trata o artigo 57 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.

Pg. 49. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/11/2016

, com fundamento no artigo 1º da LC. 269/81, o cômputo do tempo de serviço em atividade vinculada ao egime Previdenciário Federal, para...Pg. 49. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/11/2016 CENTRO DE REABILITAÇÃO - CASA... de Saúde III, de 29-11-2016 Exonerando, as funcionárias abaix...

Pg. 101. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/11/2016

completado 30 anos de efetivo exercício, totalizando 6 quinquênios. Deferindo, com fundamento no artigo 1º da LC. 269..., combinado com o artigo 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo... Exonerando, nos termos do artigo 58, Inciso I, parágrafo 1º, item I, da LC. 1...

Pg. 53. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/11/2016

Canêdo Greggio Puchineli. Despacho do Diretor Técnico I, de 18-11-2016 Averbando , com fundamento no artigo 1º da LC 269... no artigo 201, parágrafo 9º, da CF/88 e LC 269/81, o Tempo de Contribuição (TC) de: Eloisa Elena Paes Fontes, RG... pelo artigo 1º da L.C. 1048/2008, 15 dias de licença--prêmio, referente ao bloc...

Pg. 43. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2016

de Saúde II, de 17-11-2016 Deferindo, com fundamento no artigo 1º da LC. 269/81, o cômputo do tempo de serviço... pelo art. 33 da LC. 1080/2008, onerando a despesa a verba própria do orçamento. - Sandra de Paula Santos, RG 18.451.717...Pg. 43. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/...

Pg. 52. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/11/2016

, para RG. 15.346.463-X. Despacho do Diretor Técnico I, de 3-11-2016 Averbando, com fundamento no artigo 1º da LC 269/81... artigo 201, parágrafo 9º, da CF/88 e LC 269/81, o Tempo de Contribuição (TC) de: Aparicio Francisco Delfino, RG.../10. Nos termos do artigo 1º incisos I e II, da LC 813/96, que o servidor abaixo i...

Pg. 59. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2016

no artigo 1º da LC. 269/81, o cômputo do tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime Previdenciário Federal, para...-2016 Concedendo, nos termos dos artigos 209, 213 e 214 da Lei 10.261/68, alt. p/ artigo 1.º da L.C. 1048/2008, comb... da Lei 10.261/68 do EFP, alterado pelo artigo 1º da LC 1048/2008, combinado c...

Pg. 7. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 21/10/2016

da Constituição do Estado de São Paulo; revogação, por incompatibilidade com a Constituição Federal superveniente, do art. 1º da LC..., os artigos 11, VII, dispõe acerca do segurado especial: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social... na agricultura. O conceito de dependente está definido nos seguinte...

Pg. 24. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2016

“a” da Constituição Estadual, combinado com o artigo 1º, incisos I e II da Lei Complementar 269/81, em virtude... do artigo 1º, da LC 813/96 e a vista do Despacho do Coordenador de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado..., de 17-10-2016 Declarando, nos termos do artigo 1º, da LC 813/96 e a vista do Despacho do...

Pg. 63. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/10/2016

no artigo 1º da LC 269/81, o cômputo do Tempo de Serviço referente a atividade vinculada ao regime previdenciário... federal, para fins previstos no artigo 201, parágrafo 9º, da CF/88 e LC 269/81, o Tempo de Contribuição (TC) de: Maria... do Diretor Técnico, de 30-9-2016 Concedendo: nos termos do artigo 129 da Constit...

Pg. 61. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/09/2016

artigo 1º da LC. 269/81, o cômputo do tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime Previdenciário Federal, para efeito...Pg. 61. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/09/2016 em pecúnia conforme LC 1157... Humanos, de 13-9-16 Concedendo , nos termos do art. 209 e art. 212 da Lei ...

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