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03 de agosto de 2015
Artigo 1 Lc nº 269 de 03 de Dezembro de 1981 de São Paulo

Art. 1 Lc 269/81, São Paulo

Lc nº 269 de 03 de Dezembro de 1981

Dispõe sobre o cômputo, para efeito de aposentadoria nas condições que estabelece, do tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime previdenciário federal pelos funcionários e servidores da Administração Pública Estadual

Artigo 1º - O funcionário ou servidor civil, titular efetivo de cargo público ou ocupante de função-atividade de natureza permanente, da Administração Centralizada, das Autarquias do Estado, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa e dos Quadros das Secretarias do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar e do Tribunal de Contas terá computado, somente para efeito de aposentadoria voluntária ou compulsória, o tempo de serviço prestado em atividades regidas pela Lei federal nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e legislação subseqüente, desde que, na data da aposentadoria:

I - conte 5 (cinco) anos de efetivo exercício em cargo público ou em função-atividade de natureza permanente;

II - Seja contribuinte obrigatório do regime de pensão mensal instituído pela Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958, e haja realizado, nessa qualidade, 60 (sessenta) contribuições mensais.

Parágrafo único - Excetua-se da condição prevista no inciso II a hipótese de que trata o artigo 57 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.

Pg. 43. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2015

, para RG. 17.055.314-0. Despacho do Diretor Técnico I, de 29-07-2015 Averbando, com fundamento no artigo 1º da LC 269/81... artigo 201, parágrafo 9º, da CF/88 e LC 269/81, o Tempo de Contribuição (TC) de: Ana Maria de Jesus Quirino, RG... - Unidade Básica de Valor, instituída pelo art. 33 da LC. 1080/2008. nos termos ...

Pg. 63. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2015

Técnico I, de 26-06-2015 Averbando , com fundamento no artigo 1º da LC 269/81, o cômputo do Tempo de Serviço referente... a atividade vinculada ao regime previdenciário federal, para fins previstos no artigo 201, parágrafo 9º, da CF/88 e LC 269/81...Pg. 63. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo ...

Pg. 53. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/06/2015

de Pessoal Portaria da Diretora, de 11-6-2015 Deferindo, com fundamento no artigo 1º da LC. 269/81, o cômputo do tempo... abaixo relacionado, o Adicional por Tempo de Serviço de acordo com o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, à...Pg. 53. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP...

Pg. 52. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/06/2015

Portaria da Diretora, de 8-6-2015 Deferindo, com fundamento no artigo 1º da LC. 269/81, o cômputo do tempo de serviço... e 214 da Lei 10.261/68, alterado pelo art. 1º, da LC 1048/2008, de 10/6/2008 a, VANDA PLACERES, RG.7.632.302-X, Oficial...Pg. 52. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de...

Pg. 65. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/06/2015

, de 2-6-2015 Deferindo , com fundamento no artigo 1º da LC. 269/81, o cômputo do tempo de serviço em atividade vinculada...”, nos termos do art. 201, § 9º, da C.F./88 e LC. 269/81, o cômputo do tempo de contribuição em atividade privada, num... emitida em 11-01-2010, pelo INSS, “defiro”, nos termos do art. 201, § 9º, ...

Pg. 61. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/06/2015

. Despacho do Diretor Técnico I, de 1-6-2015 Averbando , com fundamento no artigo 1º da LC 269/81, o cômputo do Tempo.... Garcia, RG 9.899.598, Temporário, Ref. 01, Grau B; nos termos dos artigos 1º, 2º das DT´s, da LC 1.157 de 02-12-2011..., da EVNU-I-20 hs. Ruy Faber Abrão, RG 7.375.785, Efetivo, Ref. 01, Grau B; nos...

Pg. 79. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/05/2015

, com fundamento no art. 1º da LC. 269/81, o cômputo do Tempo de Serviço, em atividade vinculada ao Regime... Previdenciário Federal, para fins previstos no Art. 201, § 9º da CF/88 e LC. 269/81: Catarina Soares de Oliveira, RG 19.438.185-7... de Certidão. Deferindo : nos termos do art.56, § 1º, ítem I, da LC.1080/2008...

Pg. 67. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/05/2015

do Diretor Técnico I, de 18-05-2015 Averbando , com fundamento no artigo 1º da LC 269/81, o cômputo do Tempo de Serviço..., Grau B; Nos termos dos artigos 1º, 2º das DT´s, da LC 1.157 de 02-12-2011, os servidores abaixo identificados ficam.... 4.951.873, Temporário, Ref. 01, Grau B; Nos termos dos artigos 1º, 2º das D...

Pg. 67. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2015

DE DEFICIÊNCIA MENTAL - ITU Portaria do Diretor Técnico, de 29-4-2015 Deferindo, com fundamento no artigo 1º da LC. 269 /81... Autorizando, com fundamento nos artigos 209 , 213 e 214 da Lei 10261 /68 alterado pelo artigo 1º da LC 1048 /2008 e Despacho... da Lei 10261 /68 alterado pelo artigo 1º da LC 1048 /2008 e Desp...

Pg. 61. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2015

DE ADMINISTRAÇÃO Setor de Pessoal Portaria da Diretora, de 23-4-2015 Deferindo, com fundamento no artigo 1º da LC. 269/81... - Recursos Humanos, de 23-4-2015 Exonerando, nos termos do artigo 58, Inciso I, parágrafo 1º, item I, da LC. 180/78...Pg. 61. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de...

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