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14 de fevereiro de 2016
Artigo 1 Lc nº 269 de 03 de Dezembro de 1981 de São Paulo

Art. 1 Lc 269/81, São Paulo

Lc nº 269 de 03 de Dezembro de 1981

Dispõe sobre o cômputo, para efeito de aposentadoria nas condições que estabelece, do tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime previdenciário federal pelos funcionários e servidores da Administração Pública Estadual

Artigo 1º - O funcionário ou servidor civil, titular efetivo de cargo público ou ocupante de função-atividade de natureza permanente, da Administração Centralizada, das Autarquias do Estado, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa e dos Quadros das Secretarias do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar e do Tribunal de Contas terá computado, somente para efeito de aposentadoria voluntária ou compulsória, o tempo de serviço prestado em atividades regidas pela Lei federal nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e legislação subseqüente, desde que, na data da aposentadoria:

I - conte 5 (cinco) anos de efetivo exercício em cargo público ou em função-atividade de natureza permanente;

II - Seja contribuinte obrigatório do regime de pensão mensal instituído pela Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958, e haja realizado, nessa qualidade, 60 (sessenta) contribuições mensais.

Parágrafo único - Excetua-se da condição prevista no inciso II a hipótese de que trata o artigo 57 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.

Pg. 38. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

-2010, Totalizando 01/10. Despacho do Diretor Técnico I, de 28-1-2016 Averbando, com fundamento no artigo 1º da LC 269/81... no artigo 201, parágrafo 9º, da CF/88 e LC 269/81, o Tempo de Contribuição (TC) de: Antonio Carlos Martins, RG... Marques, RG. 9.082.853, Efetivo, Ref. 02, Grau B; Nos termos dos artigos 1º, 2º d...

Pg. 46. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2015

, de 17-12-2015 Averbando, com fundamento no Artigo 1º da LC. 269 /81, o cômputo do Tempo de Serviço, em atividade vinculada... ao Regime Previdenciário Federal, para fins previstos no Artigo 201 , § 9º da CF/88 e LC.269/81, à MARIA APARECIDA... APARECIDA SILVA DE PAULO, RG. 8.219.144-X, no DO. 07-03-2014, por inconsis...

Pg. 53. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/12/2015

do Diretor Técnico I, de 10-12-2015 Averbando: Com fundamento no Artigo 1º da LC. 269/81, o cômputo do Tempo de Serviço..., em atividade vinculada ao Regime Previdenciário Federal, para fins previstos no Artigo 201, § 9º da CF/88 e LC.269/81.... DEFIRO nos termos da LC 269/81, o cômputo do tempo de serviço prestado em...

Pg. 63. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2015

Técnico I, de 1-12-2015 Averbando, com fundamento no Artigo 1º da LC. 269/81, o cômputo do Tempo de Serviço, em atividade... vinculada ao Regime Previdenciário Federal, para fins previstos no Artigo 201, § 9º da CF/88 e LC.269/81, à SOLANGE... pelo art. 33, da LC 1080/08, durante o impedimento legal por Férias de Mari...

Pg. 63. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2015

de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 10-11-2015, com fundamento no artigo 201, parágrafo 9º da CF/88 e LC. 269/81..., instituída pelo art.33 da LC.1080/2008, onerando a despesa a verba própria do orçamento. Nos termos dos artigos 80 e 81 da Lei... previstos no Artigo 201, § 9º da CF/88 e LC.269/81, à SOLANGE ...

Pg. 51. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2015

MENTAL - ITU Portaria do Diretor Técnico, de 9-11-2015 Deferindo, com fundamento no artigo 1º da LC. 269/81, o cômputo.... 1.157/11, a partir de 31/12/12; 1/10 - Assistente Técnico de Saúde II, Ref. 7, da EVC, da LC. 1.157/11, a partir de 04/03...Pg. 51. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOS...

Pg. 50. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/11/2015

-2015 Deferindo, com fundamento no artigo 1º da LC. 269/81, o cômputo do Tempo de Serviço em atividade vinculada...-11-2015 Declarando que: nos termos dos Artigos 1º e 2º, das Disposições Transitórias, da LC 1.157 de 02-12-2011..., Grau a da EVNU-1; nos termos dos Artigos 1º e 2º, das Disposições Transitórias, da LC 1....

Pg. 51. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/11/2015

, de 05-11-2015 Averbando, com fundamento no artigo 1º da LC 269/81, o cômputo do Tempo de Serviço referente a atividade... vinculada ao regime previdenciário federal, para fins previstos no artigo 201, parágrafo 9º, da CF/88 e LC 269/81, o Tempo... dos artigos 1º, 2º das DT´s, da LC 1.157 de 02-12-2011, os servidores ...

Pg. 55. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2015

: Com fundamento no Artigo 1º da LC 269/81, o cômputo do Tempo de Serviço, em atividade vinculada ao Regime Previdenciário... Federal, para fins previstos no Artigo 201, § 9º da CF/88 e LC .269/81, à Maria Gislene Attina Jozala, RG 9.057.202-6...Pg. 55. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP...

Pg. 46. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/10/2015

Técnico I, de 19-10-2015 Averbando, com fundamento no artigo 1º da LC 269/81, o cômputo do Tempo de Serviço referente... a atividade vinculada ao regime previdenciário federal, para fins previstos no artigo 201, parágrafo 9º, da CF/88 e LC 269/81... que, nos termos dos artigos 1º, 2º das DT´s, da LC 1.157 de 02-12-201...

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