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05 de março de 2015
Artigo 1 Lc nº 269 de 03 de Dezembro de 1981 de São Paulo

Art. 1 Lc 269/81, São Paulo

Lc nº 269 de 03 de Dezembro de 1981

Dispõe sobre o cômputo, para efeito de aposentadoria nas condições que estabelece, do tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime previdenciário federal pelos funcionários e servidores da Administração Pública Estadual

Artigo 1º - O funcionário ou servidor civil, titular efetivo de cargo público ou ocupante de função-atividade de natureza permanente, da Administração Centralizada, das Autarquias do Estado, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa e dos Quadros das Secretarias do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar e do Tribunal de Contas terá computado, somente para efeito de aposentadoria voluntária ou compulsória, o tempo de serviço prestado em atividades regidas pela Lei federal nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e legislação subseqüente, desde que, na data da aposentadoria:

I - conte 5 (cinco) anos de efetivo exercício em cargo público ou em função-atividade de natureza permanente;

II - Seja contribuinte obrigatório do regime de pensão mensal instituído pela Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958, e haja realizado, nessa qualidade, 60 (sessenta) contribuições mensais.

Parágrafo único - Excetua-se da condição prevista no inciso II a hipótese de que trata o artigo 57 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.

Pg. 123. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

do Diretor, de 27-2-2015 Concedendo, com fundamento no parágrafo 1º, artigos 65, 66 e incisos I, II, do art. 67 da LC 1.157... Art. 201, § 9º da CF/88 e LC. 269/81, a: João de Jesus Carvalho, RG.15.831.062-7, Auxiliar de Serviços Gerais... Administrativo, temporário estável, Pd 1/D, da EVNI, da LC 712/93, alterado pel...

Pg. 71. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/02/2015

-2015 Averbando, com fundamento no artigo 1º da LC 269/81, o cômputo do Tempo de Serviço referente a atividade vinculada... ao regime previdenciário federal, para fins previstos no artigo 201, parágrafo 9º, da CF/88 e LC 269/81, o Tempo..., a sexta-parte dos seus vencimentos, a que se refere o artigo 129 da Constituiçã...

Pg. 1515. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

Estadual e art. 1º da LC 269/81. Sentença mantida. Recurso improvido. APELAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA... beneficiário o neto, menor incapaz A LC 1.012/07 não retirou do ordenamento jurídico a norma do artigo 152 da LC 180/78.... São Paulo, 15 de dezembro de 2014. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistra...

Pg. 1516. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

/68 cc. art. 132 da CE e art. 1º da LC 269/81. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido... Antônio, 849, sala 204 0022264-95.2013.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Ariane Carvalho Firmino da Silva... Estadual 11.064/02. Acerca desse regime de contratação dispõe sobredito...

Pg. 37. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2015

previstos no artigo 201, parágrafo 9º, da CF/88 e LC 269/81, o Tempo de Contribuição (TC) de: Luzia Garcia, RG. 9.503.996... do Diretor Técnico I, de 19-01-2015 Declarando que: Nos termos dos artigos 1º, 2º das DT´s, da LC 1.157 de 02-12-2011.... 01, Grau B; Nos termos dos artigos 1º, 2º das DT´s, da LC 1.157 de 02-12...

Inteiro Teor. QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 650851 SP

; revogação, por incompatibilidade com a Constituição Federal superveniente, do art. 1º da LC 269/81, do mesmo Estado”. (RE... estabelecidos em lei." Por outro lado, a Lei Municipal 1.109/81, do Município de Franco da Rocha/SP dispõe: “Art. 1º... Teor do Acórdão - Página 1 de 38 01/10/2014 PLENÁRIO QUESTÃO DE ORDEM ...

Pg. 51. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2014

”. Processo 001/0011/000.085/2012. nos termos dos artigos 209, 213 e 214 da Lei 10.261/68, alterado pelo art. 1º, da LC 1048.../0011/000.962/2013. nos termos dos artigos 209, 213 e 214 da Lei 10.261/68, alterado pelo art. 1º, da LC 1048/2008, de 10/6...”. Processo 001/0011/001.403/2008. nos termos dos artigos 209, 213 ...

Pg. 52. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2014

artigo 1º da LC 269/81, o cômputo do tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime Previdenciário Federal, para... da Diretora, de 1-12-2014 Autorizando com fundamento nos artigos 209 e 210 da Lei 10.261/68, alterado pela LC 1048/2008..., Referência 001, Grau a da EVNU. nos termos do artigo 58, Inciso I, parágrafo...

Pg. 63. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2014

. Despacho do Diretor Técnico I, de 13-11-2014 Averbando: Com fundamento no artigo 1º da LC 269/81, o cômputo do Tempo... de Licença à Gestante, nos termos do artigo 198 da Lei 10.261/68, alterado pelo artigo 1º da L.C. n.º 1.054/08...Pg. 63. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/20...

Pg. 70. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/09/2014

Deferindo , com fundamento no artigo 1º da LC. 269/81, o cômputo do tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime... pelo art. 33 da LC. 1080/2008, onerando a despesa a verba própria do orçamento; Carlos Eduardo Silva Dornfeld, RG 34.392.191-1... Exonerando , nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78,...

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