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Jurisprudência que cita Horários de Visita

  • TJ-DF - XXXXX20188070000 - Segredo de Justiça XXXXX-04.2018.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR. MODIFICAÇÃO. HORÁRIO DE VISITA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1. O regime de regulamentação de visita do menor deve preservar o melhor interesse do infante, não podendo ser alterado tão somente pelo interesse de um dos genitores. No entanto, havendo a necessidade comprovada de alteração do horário, tendo em vista a impossibilidade de um dos genitores de estar na companhia da menor durante o período estabelecido, necessária a adequação do horário da visita. 2. Recurso conhecido e não provido.

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20178120000 MS XXXXX-45.2017.8.12.0000

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    E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO LIMINAR – TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA PARA ESTABELECER O DIREITO DE VISITA DO GENITOR – ALTERAÇÃO DOS DIAS E HORÁRIOS DA VISITA PATERNA, A FIM DE ATENDER O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas ações que envolvem pedido de guarda de criança, o seu melhor interesse deve sempre ser preservado, em detrimento de qualquer direito que os genitores possam deter em relação a ela. 2. A convivência com o pai é direito da criança, a fim de estreitar os laços afetivos entre eles, primando-se pelo seu desenvolvimento saudável. 3. Diante disso, o direito de visita do pai deve sempre ser estabelecido com observância das peculiaridades do caso, para não afetar o desenvolvimento pessoal e escolar da menor, devendo por esse motivo ser fixado em período que resguarde tais prerrogativas da criança e ao mesmo tempo possibilite a convivência saudável entre pai e filha

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20178090000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. A procedência do pedido de revisão de alimentos depende da demonstração inequívoca da alteração do binômio necessidade/possibilidade que conduziu a fixação da pensão alimentícia. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. 2. O pedido de regulamentação de visitas deve ser decidido em observância aos princípios da prioridade absoluta dos direitos da criança e da convivência familiar, primando pela forma mais adequada a permitir que o desenvolvimento físico, emocional e social do menor lhe seja assegurado. Em observância ao melhor interesse da menor que, com apenas um ano de idade, necessita construir o vínculo afetivo com o pai, visando à não ocorrência de qualquer dano psicoemocional, é necessário regulamentar os dias e horários de visitação da criança. 3. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Modelos que citam Horários de Visita

  • [Modelo] Contestação em Ação de Alimentos c/c Guarda, Regulamentação de Visitas

    Modelos • 07/05/2021 • Yuri Lopes

    passará a metade do período referente às férias, na casa de seu genitor. e) Enquanto perdurar pandemia de COVID-19, o Réu irá comunicar-se por videoconferência com sua filha 3 (Três) vezes na semana, em horário... AÇÃO DE REVISÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. (...) 1... Cumpre dizer que no que diz respeito ao direito de visitas/pernoite, o que vale de fato é o melhor interesse da criança

  • Cumprimento Provisório de Decisão

    Modelos • 15/05/2023 • Rita Rondon

    De meados de..., o genitor seguem detalhadamente, os horários realizados por ele - estes são os mais significativos , pois como informado, o menor nunca chegou às 17h - horário que foi pedido alteração... visitas provisórias, a Autora em fls., informou o atual endereço do menor, para que o Réu pudesse comparecer aos DOMINGOS para realizar as visitas, conforme abaixo: Como se vê Excelência, após a fixação... das visitas provisórias, após a conclusão do estudo psicossocial (v. r. decisão de fl.), o Réu vem reiteradamente descumprindo a decisão, uma vez que não comparece as visitas no dia determinado, obrigando

  • Regulamentação de Visitas

    Modelos • 27/04/2018 • Dr Jonathan Pontes Advogado Criminalista

    Não existe diálogo entre as partes cabendo ao autor buscar o judiciário afim de que estipule datas e horarios para as visitas... Os horários laborais do autor são diferenciados, não se tem uma dia na semana certo para as visitas, a requerida por sua vez indisponibiliza qualquer ferramenta de comunicação, bloqueia WhatsApp, não atende... Devido às festas de final do ano caberá ao Pai entregar o menor à genitora um dia após as datas comemorativas no horário das 21 horas; e) A mãe não poderá em nenhuma hipótese mudar o horário do colégio

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Peças Processuais que citam Horários de Visita

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Alimentos, Regulamentação de Guarda e Horário de Visitas - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0438 em 18/04/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Penápolis, SP

    de fato e de direito abaixo aduzidas: fls. 82 DOS FATOS E FUNDAMENTOS  DA GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DOS HORÁRIOS DE VISITA A autora e o requerido namoraram pelo período aproximado de um ano... Importante destacar que Ícaro nasceu em 09/10/2017, e, sendo assim, a rotina de cuidados é bastante intensa e instável quanto aos horários, sendo imperioso que a visita seja comunicada com antecedência... Em homenagem aos Princípios da Economia e Celeridade Processual, sendo possível a cumulação dos pedidos in casu , requer seja regulamentado os horários de visita do requerido ao filho menor, considerando

    Prestação De Serviços • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Alimentos com Pedido Liminar de Fixação de Alimentos Provisórios, Fixação de Guarda e Regulamentação de Visitas - [Cível] Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0180 em 01/09/2020 • TJMG · Comarca · Congonhas, MG

    Por tal motivo, quando falamos em guarda de recém-nascido, as visitas devem ser fixadas de maneira que atenda às necessidades iniciais dessa criança, respeitando seus horários de sono, de amamentação... escritório na CEP , vem respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, FIXAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS... Assim, requer seja as visitas fixadas de maneira livre com a observância de serem realizadas no domicílio atual do menor, que é o mesmo dos avós e da mãe, conforme já vem acontecendo atualmente. 5- DOS

    Intimação • Objetos De Cartas Precatórias Cíveis/de Ordem • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Alimentos com Pedido Liminar de Fixação de Alimentos Provisórios C.C Regulamentação de Visita - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0441 em 28/01/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Peruíbe, SP

    fora de seu lar (casa da genitora) e, também, estabelecer um horário pára que não venha afetar a alimentação desta, de preferência, fixando-se os dias de visita nos finais de semana nos horários das 8h... No caso da visita, o pai poderá visitar sua filha e tê-la em sua companhia em dias e horários pré fixados, tais como - finais de semana (sábado ou domingo), porém, sem poder pernoitar a criança na casa... Por fim, importante destacar que devido a idade prematura da Requerente, a regulamentação de visitas será estabelecida de acordo com as condições e horários da criança , pois, não pode esta permanecer

    Citação

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