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22 de outubro de 2014
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TJ-RS - Mandado de Injunção MI 70050389394 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. AGENTE EDUCACIONAL. QUADRO DE SERVIDORES DE ESCOLA. Pretensão de suprimento de omissão apontada na legislação ao magistério público estadual cujo atendimento em nada beneficiaria à impetrante. Falta de interesse de agir. Servidores de Escola são regulados pela Lei Estadual nº 11.672/2011. Inexistência de omissão legislativa quanto ao adicional por trabalho noturno. Norma já existente no ordenamento jurídico. Impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir. Preliminares acolhidas. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM A RESOLUÇÃO...

TJ-RS - Mandado de Injunção MI 70050597210 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL II - ADMINISTRAÇÃO DE ESCOLA. ADICIONAL NOTURNO. QUADRO DE SERVIDORES DE ESCOLA. LEI ESTADUAL Nº 11.672/2001. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ACOLHIDA. 1. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a ausência de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 2. No caso dos autos, a servidora - ocupante do cargo de Agente Educacional II - integra o Quadro dos Servidores de Escola,...

Encontrado em: FALTA. OMISSÃO LEGISLATIVA . INOCORRÊNCIA. 2. AGENTE EDUCACIONAL. QUADRO DOS SERVIDORES DE ESCOLA.... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AGENTE DE ESCOLA. EXERCICIO DE ATIVIDADE EM HORÁRIO NOTURNO. OMISSÃO

TJ-RS - Mandado de Injunção MI 70050007095 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA. ADICIONAL NOTURNO. QUADRO DE SERVIDORES DE ESCOLA. LEI ESTADUAL Nº 11.672/2001. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ACOLHIDA. 1. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a ausência de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 2. No caso dos autos, a servidora - ocupante do cargo de Agente Educacional I - integra o Quadro dos Servidores de...

Encontrado em: LEGITIMO INTERESSE . FALTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 6. SERVIDOR PÚBLICO. 7. AGENTE EDUCACIONAL. QUADRO

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70031516081 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE CLASSE. AGENTE EDUCACIONAL III. 17ª COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO. 1. REEXAME NECESSÁRIO OU REMESSA OBRIGATÓRIA. CONHECIMENTO. ADOÇÃO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE PROCESSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Merece ser conhecido o reexame necessário da sentença que julgou procedente a ação de cobrança das diferenças correspondentes à promoção retroativa, tendo em vista a orientação adotada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.101.727-PR ....

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70045810173 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO E INFRA-ESTRUTUTA. INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. O fornecimento e uso efetivo de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos servidores públicos no âmbito estadual, ocupante do cargo de Agente Educacional I - Manutenção e Infra-Estrutura, implica o afastamento dos riscos inerentes ao exercício de tarefas insalutíferas, conforme reconhecido no estudo administrativo que deu azo à confecção do Laudo Pericial nº 033/2002, elidindo o direito à...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70051643336 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE INJUNÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. AGENTE EDUCACIONAL II - ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR. EXTINÇÃO DO FEITO. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. ART. 535 DO CPC . OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I) Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da lide, estando limitados aos casos em que a decisão embargada contenha obscuridade, contradição ou omissão. Situação inocorrente no presente caso. II) O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os argumentos utilizados pela parte. Basta que encontre e assente os fundamentos fáticos e...

Encontrado em: MANDADO DE INJUNÇÃO. AGENTE DE ESCOLA. AGENTE EDUCACIONAL. ADICIONAL NOTURNO. LEGITIMO INTERESSE.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041932674 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. AGENTE EDUCACIONAL III. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS POR ALTERAÇÃO DE NÍVEL. Matéria não prevista na competência desta 3ª Câmara Especial de Direito Público. Ato nº 08 /2006 do Órgão Especial do TJRS. Competência para o exame deste recurso que cabe a uma das Câmaras que integram o 2º Grupo Cível, a teor do disposto no artigo 11 , II , letra a , da Resolução nº 01 /98 do Tribunal de Justiça do Estado. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70041932674, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa...

TJ-RS - Apelação Cível 70050890557 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL III. INAPLICABILIDADE DOS REAJUSTES DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267 , INC. VI, DO CPC . Aos servidores ocupantes do cargo de Agente Educacional III não se aplicam os reajustes previstos no art. 8º da Lei Estadual nº 10.395/95, pois não se incluem no rol dos seus destinatários. APELO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, DO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050890557 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL III. INAPLICABILIDADE DOS REAJUSTES DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267 , INC. VI, DO CPC . Aos servidores ocupantes do cargo de Agente Educacional III não se aplicam os reajustes previstos no art. 8º da Lei Estadual nº 10.395/95, pois não se incluem no rol dos seus destinatários. APELO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, DO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038126702 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395 /95. EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO DO CARGO DO SERVIDOR. AGENTE EDUCACIONAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A servidora é detentora do cargo de agente educacional, fazendo jus aos reajustes previstos no art. 13 , da Lei nº 10.395 /95 e não àqueles do art. 8º do mesmo diploma legal, conforme deferido na sentença. 2. Tratando-se de ação ajuizada contra a Fazenda Pública, caracterizada a repetitividade das demandas sem a necessidade de produção probatória, os honorários...

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