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21 de abril de 2015
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Vara de Medidas Protetivas
Vara de Medidas Protetivas

Vara de Medidas Protetivas Há um mês instalada na Casa da Mulher Brasileira de Campo Grande, a 3ª Vara da Violência... Doméstica e Familiar Contra a Mulher, destacada por ser a pri...

Andamento do Processo n. 0001083-05.2015.8.14.0020 do dia 19/03/2015 do DJPA

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Andamento do Processo n. 0002563-86.2013.8.14.0020 Ação: do dia 11/03/2015 do DJPA

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Alice Bianchini

Alice Bianchini -

VI Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar – Fonavid

Agradeço a oportunidade de poder participar de tão importante espaço de discussão da questão da violência de gênero. Aprendi muito com os magistrados presentes e seus convidados. Os slides abaixo

Camila Ferreira

Camila Ferreira -

Uma análise das decisões judiciais acerca da (a)tipicidade do descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha

Uma análise das decisões judiciais acerca da (a)tipicidade do descumprimento de medidas protetivas de urgência... alguns instrumentos jurídicos, como as medidas protetivas de urgência, as quais estão dispostas no capítulo II do referido... isso, algumas decisões judiciais. 2 As decisões judiciais e (a) tipicidade do de...

Resultados da busca JusBrasil para "Medida Protetiva de Urgência"

STJ - HABEAS CORPUS HC 243727 SC 2012/0107769-8 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA AMULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E GARANTIA DAORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS DAPRISÃO. DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Mostra-se legítima a decretação da prisão cautelar e, também, asua manutenção, quando necessária à garantia da execução de medidaprotetiva de urgência e da ordem pública, como no caso em apreço. 2. As instâncias ordinária restaram convictas quanto à pertinênciada continuação da prisão preventiva. O Paciente teve a custódiadecretada porque descumpriu determinação de não se aproximar daex-esposa, desferindo-lhe um soco em uma ocasião. Além disso, tambémpassou a ameaçar e tentar agredir os filhos do casal, o que denotaque a soltura enseja risco de novos episódios. 3. Tem-se por válida a fundamentação utilizada pelo Tribunal deorigem que entendeu inadequadas e insuficientes quaisquer dasmedidas cautelares contidas no art. 319 do Código de Processo Penal ,notadamente porque o Custodiado se mostrou incapaz de cumprir medidadistinta da prisão. 4. Ordem de habeas corpus denegada.

Medidas protetivas de urgência em favor de homens

pública e as medidas protetivas de urgências previstas em lei. E apenas para elencar outras hipóteses... o interesse de agir, em sede de medidas protetivas de urgência), deveria ser revisto seja para... se dá nos ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 27/09/2012

Quem descumpre medidas protetivas de urgência não comete desobediência

e a expedição de Medidas Protetivas de Urgência constando do mandado judicial cautelar a seguinte advertência:... O descumprimento das Medidas Protetivas de Urgência importarão em crime de desobediência.... ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 23/11/2011

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1307372/medida-protetiva-de-urgencia