Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de outubro de 2014
Medida Protetiva de Urgência Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Medida Protetiva de Urgência Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Camila Ferreira

Camila Ferreira -

Uma análise das decisões judiciais acerca da (a)tipicidade do descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha

Uma análise das decisões judiciais acerca da (a)tipicidade do descumprimento de medidas protetivas de urgência... alguns instrumentos jurídicos, como as medidas protetivas de urgência, as quais estão dispostas no capítulo II do referido... isso, algumas decisões judiciais. 2 As decisões judiciais e (a) tipicidade do de...

Resultados da busca JusBrasil para "Medida Protetiva de Urgência"

STJ - HABEAS CORPUS HC 243727 SC 2012/0107769-8 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA AMULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E GARANTIA DAORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS DAPRISÃO. DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Mostra-se legítima a decretação da prisão cautelar e, também, asua manutenção, quando necessária à garantia da execução de medidaprotetiva de urgência e da ordem pública, como no caso em apreço. 2. As instâncias ordinária restaram convictas quanto à pertinênciada continuação da prisão preventiva. O Paciente teve a custódiadecretada porque descumpriu determinação de não se aproximar daex-esposa, desferindo-lhe um soco em uma ocasião. Além disso, tambémpassou a ameaçar e tentar agredir os filhos do casal, o que denotaque a soltura enseja risco de novos episódios. 3. Tem-se por válida a fundamentação utilizada pelo Tribunal deorigem que entendeu inadequadas e insuficientes quaisquer dasmedidas cautelares contidas no art. 319 do Código de Processo Penal ,notadamente porque o Custodiado se mostrou incapaz de cumprir medidadistinta da prisão. 4. Ordem de habeas corpus denegada.

Medidas protetivas de urgência em favor de homens

pública e as medidas protetivas de urgências previstas em lei. E apenas para elencar outras hipóteses... o interesse de agir, em sede de medidas protetivas de urgência), deveria ser revisto seja para... se dá nos ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 27/09/2012

Quem descumpre medidas protetivas de urgência não comete desobediência

e a expedição de Medidas Protetivas de Urgência constando do mandado judicial cautelar a seguinte advertência:... O descumprimento das Medidas Protetivas de Urgência importarão em crime de desobediência.... ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 23/11/2011

STJ - HABEAS CORPUS HC 221200 DF 2011/0241629-0 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO.MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O STF.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSEENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos,aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, aoinadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário.Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro MarcoAurélio, julgado em 07/08/2012, publicado no DJe de 11/09/2012; HC104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em28/08/2012, publicado no DJe de 06/09/2012; HC 108181/RS, PrimeiraTurma, Relator Min. LUIZ FUX, julgado em 21/08/2012, publicado noDJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux eDias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo MinistroMarco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas jáformalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional,não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade devir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício."3. Hipótese em que o Paciente teve a prisão preventiva decretada afim de assegurar a execução de medida protetiva de urgência, porque,"usuário de drogas, já se envolveu em outras situações de violênciadoméstica contra a mulher, estando, inclusive, respondendo portentativa de homicídio de [sua esposa], de onde se infere que a suacustódia é necessária para a garantia da ordem pública e, sobretudo,da segurança da ofendida".4. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse aconcessão da ordem de ofício.5. Habeas corpus não conhecido....

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201100010052940 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXISTENTE OS REQUISITOS PARA CONCESSAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora necessários à concessão das medidas protetivas de urgência, por terem natureza cautelar. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

Encontrado em: das medidas protetivas de urgências, apta a configurar constrangimento ilegal na liberdade

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70049207145 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA . DESCUMPRIDA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INVOCAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70049207145, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Júlio César Finger, Julgado em 27/06/2012)

STJ - HABEAS CORPUS HC 179785 SC 2010/0131689-0 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. AMEAÇA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. LEI MARIA DA PENHA .MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA.POSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. FUGALEGÍTIMA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO ESPECIAL. PRETENSÃO NÃO EXAMINADAPELAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. PRETENSÃO IGNORADA PELO JUIZ. OMISSÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Hipótese em que o paciente descumpriu as medidas protetivas deurgência fixadas pelo magistrado de primeiro grau, voltando a mantercontato com a vítima e a ameaçá-la gravemente. Após a decretação daprisão preventiva, evadiu-se, não mais sendo localizado. 2. Nos termos do art. 313 , IV , do Código de Processo Penal , e dajurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça, odescumprimento de medidas protetivas autoriza a decretação da prisãopreventiva, desde que demonstrada a presença dos requisitosprevistos no art. 312 daquele diploma. 3. Se o magistrado justificou adequadamente a necessidade dacustódia cautelar, especialmente para a garantia da ordem pública,ressaltando que o paciente, com suas atitudes, demonstrou possuir"desequilíbrio e destempero", colocando em risco a integridadefísica da vítima, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido. 4. Tratando-se de decreto devidamente fundamentado, não há que falarem fuga legítima, mostrando-se inviável a proposta do paciente decomparecer em juízo caso revogada a custódia. 5. Se o pedido de prisão especial não foi examinado pelas instânciasoriginárias, embora formulado, impõe-se seja suprida a omissão, paraque o magistrado a quo se manifeste acerca da aplicação do dispostono art. 295 do Código de Processo Penal . 6. Habeas corpus parcialmente concedido apenas para, mantida acustódia cautelar, determinar que o Juiz de primeiro grau semanifeste acerca da possibilidade de o paciente ser recolhido emprisão especial.

TJ-DF - HBC HC 61224320128070000 DF 0006122-43.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESINTERESSE SUPERVENIENTE DA VÍTIMA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. 1. SE A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA TÃO SOMENTE PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 313 , INCISO III , DO CPP , UMA VEZ SOBREVINDO O DESINTERESSE EXPRESSO E CATEGÓRICO DA VÍTIMA QUANTO A MANUTENÇÃO DESSAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO, DEIXA DE EXISTIR O ÚNICO FUNDAMENTO QUE ALICERÇAVA A PRISÃO CAUTELAR, RAZÃO PELA QUAL HÁ DE SER REVOGADA, NA FORMA DO ART. 316 , DO CPP . 2. ORDEM CONCEDIDA.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201200010028085 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. LESAO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇAO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. APLICAÇAO DE OUTRAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. 1. O paciente encontra-se preso desde 15/03/12, sem que a instrução tenha sido encerrada. Destaca-se que o acusado apresentou defesa em 04/05/2012 e não há data aprazada para audiência de instrução e julgamento, conforme informações de fls. 72/74. 2. É cediço que a prisão preventiva é medida extrema, não podendo ser mantida quando excedido de forma irrazoável o prazo para o encerramento da instrução criminal. 3. A demora injustificada da formação da culpa, sem colaboração da defesa, impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648 , II , do CPP e do art. 5º , LXV , da Constituição Federal .4. A Lei 12.403 /11 prevê a possibilidade de decretação de medidas cautelares alternativas à prisão. Na espécie, trata-se de delitos cometidos sob a forma de violência doméstica, existindo na Lei 11.403 /06 ( Lei Maria da Penha ) a possibilidade de estabelecimento de medidas protetivas de urgência.5. Ordem parcialmente concedida, estabelecendo-se medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 , II e III , “a”, da Lei 11.340 /06, sob pena de ser decretada a prisão preventiva do paciente.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201100010050426 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE LOCOMOÇAO – NAO OCORRÊNCIA – INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA – COAÇAO ILEGAL NAO CONFIGURADA – ORDEM DENEGADA – DECISAO UNÂNIME. 1. Não há que falar em ausência de justa causa para a decretação de medidas protetivas de urgência, bem como em cerceamento do direito de locomoção do paciente, posto que a decisão foi fundamentada na observância das peculiaridades que o caso requer. 2. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se pleitear a revogação de medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 , da Lei 11.340 /2006. (Precedentes do STJ) 3. Ordem denegada, à unanimidade.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1307372/medida-protetiva-de-urgencia