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29 de julho de 2014
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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 378328820068070001 DF 0037832-88.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO. ACESSORIEDADE. INEXISTÊNCIA. DESISTÊNCIA. FALSIDADE DOCUMENTAL. I - ENTRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO NÃO HÁ RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. II - DIANTE DA DESISTÊNCIA DO APELADO-AUTOR EM ADQUIRIR O VEÍCULO, MANIFESTADA ANTES DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL E DA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, DEVE O CONTRATO BANCÁRIO TAMBÉM SER RESCINDIDO, NÃO POR ACESSORIEDADE, INEXISTENTE ENTRE OS CONTRATOS, MAS PELO FATO DE TER SIDO CELEBRADO COM BASE EM DOCUMENTOS FALSOS. III - APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041296344 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Já tendo sido reconhecida a ausência de defeito no veículo, capaz de ensejar a rescisão do negócio de compra e venda de automóvel, em demanda anterior, que tramitou no Juizado Especial Cível, inviável reascender a questão neste feito, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. 2. Alegação de que restou inserido valor no financiamento bancário tomado diverso do acordado...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 80650420118260000 SP 0008065-04.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO RESCISÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO - AUTOR QUE APÓS ADQUIRIR O BEM NÃO OBTEVE A DOCUMENTAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO RECONHECIMENTO IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE INTERFERE NO NEGÓCIO CELEBRADO COM A REVENDEDORA, BEM COMO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - MULTA FIXADA MANTIDA INCIDÊNCIA QUE SÓ OCORRERÁ SE O AGRAVANTE DESCUMPRIR A DECISÃO. Agravo de Instrumento improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 80650420118260000 SP 0008065-04.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO RESCISÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO - AUTOR QUE APÓS ADQUIRIR O BEM NÃO OBTEVE A DOCUMENTAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO RECONHECIMENTO IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE INTERFERE NO NEGÓCIO CELEBRADO COM A REVENDEDORA, BEM COMO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - MULTA FIXADA MANTIDA INCIDÊNCIA QUE SÓ OCORRERÁ SE O AGRAVANTE DESCUMPRIR A DECISÃO. Agravo de Instrumento improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036816098 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. DANO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. O dano material, para que seja passível de reparação, exige a comprovação do efetivo prejuízo experimentado. Ausência de provas quanto à parte do dano material que o autor busca ser indenizado, ônus que lhe competia, nos termos do art. 333 , I do CPC , e do qual não se desincumbiu. Sentença reformada. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70036816098, Décima Câmara Cível, Tribunal de...

TJ-SP - Apelação APL 992070394805 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: AÇÃO DE DEPOSITO PRECEDIDA DE FRUSTRADA BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO. CONTRATOS COLIGADOS. DEVOLVIDO O BEM À VENDEDORA, MEDIANTE REGULAR DISTRATO DA COMPRA E VENDA, CESSA A RESPONSABILIDADE DA COMPRADORA, CABENDO AO BANCO PROCEDER À COBRANÇA DE SEU CRÉDITO DE SUA PARCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 992070456851 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEICULO E DE FINANCIAMENTO. CONTRATOS COLIGADOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO SPC/SERASA. VEÍCULO COM DEFEITO OCULTO. RESCISÃO DOS CONTRATOS, RETORNANDO AS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 387592420098260000 SP 0038759-24.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: AÇÃO DE DEPOSITO PRECEDIDA DE FRUSTRADA BUSCA E APREENSÃO -CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO -CONTRATOS COLIGADOS - VEÍCULO NÃO ENTREGUE AO COMPRADOR E REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO DE DEPÓSITO DO BEM QUE NÃO PERTENCE AO DEVEDOR FIDUCIANTE - CABE AO BANCO PROCEDER À COBRANÇA DE SEU CRÉDITO DE SUA PARCEIRA COMERCIAL -SENTENÇA CORRETA. - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 230906220088260000 SP 0023090-62.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO. CONTRATOS COLIGADOS. DESISTÊNCIA. VALIDADE.POSTERIOR INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NO CADASTRO DE DEVEDORES. ILEGALIDADE.RESPONSABILIDADE DA LOJA DE AUTOMÓVEIS QUE NÃO INFORMOU O BANCO.OMISSÃO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA SÓ INSCRIÇÃO.DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. - Recurso provido. - Acordo homologado em relação à Instituição Financeira.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040232852 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO C/C PLEITO DE DANOS MORAIS. CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARADA A RESCISÃO DA COMPRA E VENDA E DO FINANCIAMENTO. TESE RECURSAL DO BANCO PELA DESVINCULAÇÃO DOS NEGÓCIOS. DESACOLHIMENTO. ADOÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040232852, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1307495/contrato-de-compra-e-venda-de-veiculo-com-financiamento