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20 de agosto de 2014
Elemento do fato típico culposo Editar Foto
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TJ-DF - APR APR 330409620038070001 DF 0033040-96.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/2008

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS. VELOCIDADE EXCESSIVA COMPROVADA. IMPRUDÊNCIA. CONCORRÊNCIAS DE CULPA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVISIBILIDADE DO RESULTADO. ELEMENTO DO FATO TÍPICO CULPOSO. COMPROVADA A RELEVÂNCIA CAUSAL DA CONDUTA IMPRUDENTE DO ACUSADO, QUE TRAFEGAVA A 130 KM/H EM MOVIMENTADA VIA DA CIDADE - EIXO MONUMENTAL-, EM HORÁRIO DE GRANDE MOVIMENTO, MANTÉM-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR, COMO MEIO DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE, QUANTO A ALEGADA MANOBRA INDEVIDA REALIZADA PELA VÍTIMA, EIS QUE EM DIREITO PENAL NÃO HÁ COMPENSAÇÃO DE CULPAS. A PREVISIBILIDADE, ELEMENTO QUE COMPÕE O FATO TÍPICO CULPOSO, É DO RESULTADO DANOSO E NÃO DO COMPORTAMENTO DE TERCEIROS. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: /1940 "> 0000FF"> ART- 13 CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, HOMICÍDIO CULPOSO, DELITO DE TRÂNSITO, COMPROVAÇÃO,

TJ-DF - APELACAO CRIMINAL APR 20030110330403 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/2008

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS. VELOCIDADE EXCESSIVA COMPROVADA. IMPRUDÊNCIA. CONCORRÊNCIAS DE CULPA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVISIBILIDADE DO RESULTADO. ELEMENTO DO FATO TÍPICO CULPOSO. COMPROVADA A RELEVÂNCIA CAUSAL DA CONDUTA IMPRUDENTE DO ACUSADO, QUE TRAFEGAVA A 130 KM/H EM MOVIMENTADA VIA DA CIDADE - EIXO MONUMENTAL-, EM HORÁRIO DE GRANDE MOVIMENTO, MANTÉM-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR, COMO MEIO DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE, QUANTO A ALEGADA MANOBRA INDEVIDA REALIZADA PELA VÍTIMA, EIS QUE EM DIREITO PENAL NÃO HÁ COMPENSAÇÃO DE CULPAS. A PREVISIBILIDADE, ELEMENTO QUE COMPÕE O FATO TÍPICO CULPOSO, É DO RESULTADO DANOSO E NÃO DO COMPORTAMENTO DE TERCEIROS. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 24040083123 ES 24040083123 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: ACÓRDAOCÓDIGO PENAL MILITAR. RECURSO DA ACUSAÇAO. PLEITO CONDENATÓRIO. CRIME DESCRITO NO ARTIGO 196 , 3º , DO CPM . ABSOLVIÇAO PELO JUÍZO A QUO, COM FUNDAMENTO NO ART. 4963 DO MESMO CÓDIGO. ABSOLVIÇAO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Age com o cuidado exigível de uma pessoa prudente e de discernimento diante da situação concreta, o Militar que, considerando, sobretudo, o grande número de trotes, aliado à ausência de maiores elementos caracterizadores de perigo nos fatos relatados pelo denunciante e, ainda, pela necessidade de selecionar casos que entender prioritários, tendo em vista a precária situação da companhia, deixa de atender ao chamado. 2. Na exegese do Professor Damásio de Jesus, a previsibilidade objetiva, um dos elementos do fato típico culposo, "deve ser presente, atual, nas circunstâncias do momento da realização da conduta, de acordo com o quod plerumque accidit" (é o que realmente acontece) Direito Penal, Parte Geral, Vol I, 20ª ediçao, p. 292.3. Recurso a que se nega provimento.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 24040083123 ES 024040083123 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: ACÓRDAO: CÓDIGO PENAL MILITAR . RECURSO DA ACUSAÇAO. PLEITO CONDENATÓRIO. CRIME DESCRITO NO ARTIGO 196 , 3º , DO CPM . ABSOLVIÇAO PELO JUÍZOA QUO,COM FUNDAMENTO NO ART. 4963 DO MESMO CÓDIGO. ABSOLVIÇAO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Age com o cuidado exigível de uma pessoa prudente e de discernimento diante da situação concreta, o Militar que, considerando, sobretudo, o grande número de trotes, aliado à ausência de maiores elementos caracterizadores de perigo nos fatos relatados pelo denunciante e, ainda, pela necessidade de selecionar casos que entender prioritários, tendo em vista a precária situação da companhia, deixa de atender ao chamado. 2. Na exegese do Professor Damásio de Jesus, a previsibilidade objetiva, um dos elementos do fato típico culposo, "deve ser presente, atual, nas circunstâncias do momento da realização da conduta, de acordo com oquod plerumque accidit"(é o que realmente acontece) Direito Penal, Parte Geral, Vol I, 20ª ediçao, p. 292.3. Recurso a que se nega provimento.

TJ-ES - Apelação Criminal APR 24040083123 ES 024040083123 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: ACÓRDAO: CÓDIGO PENAL MILITAR . RECURSO DA ACUSAÇAO. PLEITO CONDENATÓRIO. CRIME DESCRITO NO ARTIGO 196 , 3º , DO CPM . ABSOLVIÇAO PELO JUÍZOA QUO,COM FUNDAMENTO NO ART. 4963 DO MESMO CÓDIGO. ABSOLVIÇAO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Age com o cuidado exigível de uma pessoa prudente e de discernimento diante da situação concreta, o Militar que, considerando, sobretudo, o grande número de trotes, aliado à ausência de maiores elementos caracterizadores de perigo nos fatos relatados pelo denunciante e, ainda, pela necessidade de selecionar casos que entender prioritários, tendo em vista a precária situação da companhia, deixa de atender ao chamado. 2. Na exegese do Professor Damásio de Jesus, a previsibilidade objetiva, um dos elementos do fato típico culposo, "deve ser presente, atual, nas circunstâncias do momento da realização da conduta, de acordo com oquod plerumque accidit"(é o que realmente acontece) Direito Penal, Parte Geral, Vol I, 20ª ediçao, p. 292.3. Recurso a que se nega provimento.

DJGO 05/05/2009 - Pág. 122 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EM CRIME CULPOSO. III - INEXISTINDO QUALQUER ELEMENTO DO FATO TIPICO CULPOSO, A CONDUTA... DOS RECORRENTES NAO ENCONTRA TIPICIDADE NO HOMICIDIO CULPOSO, DEVENDO SER ABSOLVIDOS PORQUE O FATO... MARIA TEREZA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 138752320048070003 DF 0013875-23.2004.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/04/2007

Ementa: PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. FALTA DE CUIDADO OBJETIVO. RESULTADO PREVISÍVEL. CONDENAÇAO MANTIDA. 1 - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO É 'A MORTE DE UMA PESSOA PROVOCADA CULPOSAMENTE POR OUTRA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR'. 2 - PRESENTES OS ELEMENTOS DO FATO TÍPICO CULPOSO, QUAIS SEJAM, CONDUTA HUMANA VOLUNTÁRIA E INOBSERVÂNCIA DO CUIDADO OBJETIVO, OCASIONANDO ACIDENTE PREVISÍVEL, QUE TEVE COMO RESULTADO INVOLUNTÁRIO A MORTE DA VÍTIMA, A CONDENAÇÃO DO AGENTE DEVE SER MANTIDA.

Encontrado em: /1940 "> 0000FF"> ART-59 "> 0000FF"> ART-68 IMPROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, HOMICÍDIO CULPOSO, INABILITAÇÃO,

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 138752320048070003 DF 0013875-23.2004.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/04/2007

Ementa: PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. FALTA DE CUIDADO OBJETIVO. RESULTADO PREVISÍVEL. CONDENAÇAO MANTIDA. 1 - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO É 'A MORTE DE UMA PESSOA PROVOCADA CULPOSAMENTE POR OUTRA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR'. 2 - PRESENTES OS ELEMENTOS DO FATO TÍPICO CULPOSO, QUAIS SEJAM, CONDUTA HUMANA VOLUNTÁRIA E INOBSERVÂNCIA DO CUIDADO OBJETIVO, OCASIONANDO ACIDENTE PREVISÍVEL, QUE TEVE COMO RESULTADO INVOLUNTÁRIO A MORTE DA VÍTIMA, A CONDENAÇÃO DO AGENTE DEVE SER MANTIDA.

Encontrado em: /1940 "> 0000FF"> ART-59 "> 0000FF"> ART-68 IMPROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, HOMICÍDIO CULPOSO, INABILITAÇÃO,

TJ-ES - Recurso Sentido Estrito 12999000917 ES 12999000917 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/02/2001

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACIDENTE DE VEICU LO. HOMICIDIO CULPOSO. REJEICAO DA DENUNCIA. ALEGACAO DE ANALISE DO MERITO AO INVESTIGAR SE O ACUSADO AGIU OU NAO COM CULPA AO CARREGAR VITIMAS MENORES NA CARROCERIA DO VEICULO. INCENSURAVEL A INVESTIGACAO SOBRE A CULPA NO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, POR SER ESTA ELEMENTO DO TI PO NOS DELITOS CULPOSOS. AVERIGUACAO DA TIPICIDADE DA CONDUTA DO RECORRIDO. VERIFICACAO DAS HIPOTESES DE RE- JEICAO DA DENUNCIA PREVISTAS NO ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SE O FATO NARRADO CONSTITUI CRIME OU SE OPEROU-SE ALGUMA CAUSA DE EXTINCAO DOS ELEMENTOS DO FATO TIPICO CULPOSO. AUSENCIA DE DOIS DESTES ELEMENTOS DO FATO TIPICO CULPOSO. AUSENCIA DE DOIS DESTES ELEMEN- TOS: PREVISIBILIDADE OBJETIVA E ANEXO DE CAUSALIDADE . EXCLUIDA A TIPICIDADE, INEXISTE CRIME, ENSEJANDO A RE- JEICAO DA DENUNCIA. SUBSUNCAO DA CONDUTA DESCRITA AO CRIME DE PERIGO DO ART. 132 DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBI- LIDADE DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA EM RAZAO DA PRESCRI- CAÓ DA PRETENSAO PUNITIVA. MANTIDA A DECISAO QUE REJEI- TOU A DENUNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. RESULTA INCENSURAVEL A INVESTIGACAO SOBRE A CULPA NO RECEBIMENTO DA DENUNCIA PELO MAGISTRADO DE FORMA A AVE- RIGUAR A TIPICIDADE DA CONDUTA DO RECORRIDO, SE O CRIME NESTA CAPITULADO E DE HOMICIDIO CULPOSO, PORQUANTO A CULPA E ELEMENTO DO TIPO NOS DELITOS CULPOSO. CONFIGURA -SE A ATUACAO DO MAGISTRADO EM ESTRITA OBEDIENCIA A VE- RIFICACAO DAS HIPOTESES DE REJEICAO DA DENUNCIA PREVIS- TAS NO ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ISTO E, SE O FATO NARRADO CONSTITUI CRIME OU SE OPEROU ALGUMA CAU- SA DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. RESULTA EXCLUIDA A TIPICIDADE COM A CONSEQUENTE ILACAO SOBRE A INEXISTENCIA DE CRIME, ENSEJADORA DA REJEICAO DA DENUNCIA, SE A INVESTIGACAO CONCLUI PELA AUSENCIA DE DOIS ELEMENTOS DO FATO TIPICO CULPOSO, QUAIS SEJAM: 1) PREVISIBILIDADE OBJETIVA - PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DO HOMEM PRUDENTE E DE DISCERNIMENTO A PREVI- SÃO DE QUE OCORRERIA DO VEICULO, SERIAM VTIMADO - E 2) NEXO DE CAUSALIDADE, PELA CONVICCAO DE QUE A CONDUTA DO AGENTE, INVADINDO A MAO CONTRARIA, PROVOCANDO A COLISAO E ATINGINDO O VEICULO DO RECORRIDO, FORMOU UM NOVO PRO- CESSO CAUSAL, QUE SUBSTITUI O PRIMEIRO, QUE SE DESENVOL VIA COM O TRANSPORTE DE PESSOAS NA CARROCERIA DO VEI- CULO, TORNANDO-SE O ULTIMO PROCESSO CAUSAL O ÚNICO RES- PONSAVEL PELO RESULTADO MORTE, NAO SE PRODUZIRIA SE OS MENORES ESTIVESSEM NA BOLEIA. TAMBEM AGIU COM ACERTO O MAGISTRADO AO DECIDIR PELA SUB SUNCAO DA CONDUTA DO RECORRIDO DE CARREGAR AS VITIMAS MENORES NA CARROCERIA DO VEICULO AO CRIME DE PERIGO DO ART. 132 DO CÓDIGO PENAL BEM COMO PELA IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA EM RAZAO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENCAO PUNITIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISAO QUE REJEITOU A DENUNCIA....

TJ-ES - Recurso Sentido Estrito 12999000917 ES 012999000917 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/02/2001

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACIDENTE DE VEICU LO. HOMICIDIO CULPOSO. REJEICAO DA DENUNCIA. ALEGACAO DE ANALISE DO MERITO AO INVESTIGAR SE O ACUSADO AGIU OU NAO COM CULPA AO CARREGAR VITIMAS MENORES NA CARROCERIA DO VEICULO. INCENSURAVEL A INVESTIGACAO SOBRE A CULPA NO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, POR SER ESTA ELEMENTO DO TI PO NOS DELITOS CULPOSOS. AVERIGUACAO DA TIPICIDADE DA CONDUTA DO RECORRIDO. VERIFICACAO DAS HIPOTESES DE RE- JEICAO DA DENUNCIA PREVISTAS NO ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SE O FATO NARRADO CONSTITUI CRIME OU SE OPEROU-SE ALGUMA CAUSA DE EXTINCAO DOS ELEMENTOS DO FATO TIPICO CULPOSO. AUSENCIA DE DOIS DESTES ELEMENTOS DO FATO TIPICO CULPOSO. AUSENCIA DE DOIS DESTES ELEMEN- TOS: PREVISIBILIDADE OBJETIVA E ANEXO DE CAUSALIDADE . EXCLUIDA A TIPICIDADE, INEXISTE CRIME, ENSEJANDO A RE- JEICAO DA DENUNCIA. SUBSUNCAO DA CONDUTA DESCRITA AO CRIME DE PERIGO DO ART. 132 DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBI- LIDADE DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA EM RAZAO DA PRESCRI- CAÓ DA PRETENSAO PUNITIVA. MANTIDA A DECISAO QUE REJEI- TOU A DENUNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. RESULTA INCENSURAVEL A INVESTIGACAO SOBRE A CULPA NO RECEBIMENTO DA DENUNCIA PELO MAGISTRADO DE FORMA A AVE- RIGUAR A TIPICIDADE DA CONDUTA DO RECORRIDO, SE O CRIME NESTA CAPITULADO E DE HOMICIDIO CULPOSO, PORQUANTO A CULPA E ELEMENTO DO TIPO NOS DELITOS CULPOSO. CONFIGURA -SE A ATUACAO DO MAGISTRADO EM ESTRITA OBEDIENCIA A VE- RIFICACAO DAS HIPOTESES DE REJEICAO DA DENUNCIA PREVIS- TAS NO ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ISTO E, SE O FATO NARRADO CONSTITUI CRIME OU SE OPEROU ALGUMA CAU- SA DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. RESULTA EXCLUIDA A TIPICIDADE COM A CONSEQUENTE ILACAO SOBRE A INEXISTENCIA DE CRIME, ENSEJADORA DA REJEICAO DA DENUNCIA, SE A INVESTIGACAO CONCLUI PELA AUSENCIA DE DOIS ELEMENTOS DO FATO TIPICO CULPOSO, QUAIS SEJAM: 1) PREVISIBILIDADE OBJETIVA - PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DO HOMEM PRUDENTE E DE DISCERNIMENTO A PREVI- SÃO DE QUE OCORRERIA DO VEICULO, SERIAM VTIMADO - E 2) NEXO DE CAUSALIDADE, PELA CONVICCAO DE QUE A CONDUTA DO AGENTE, INVADINDO A MAO CONTRARIA, PROVOCANDO A COLISAO E ATINGINDO O VEICULO DO RECORRIDO, FORMOU UM NOVO PRO- CESSO CAUSAL, QUE SUBSTITUI O PRIMEIRO, QUE SE DESENVOL VIA COM O TRANSPORTE DE PESSOAS NA CARROCERIA DO VEI- CULO, TORNANDO-SE O ULTIMO PROCESSO CAUSAL O ÚNICO RES- PONSAVEL PELO RESULTADO MORTE, NAO SE PRODUZIRIA SE OS MENORES ESTIVESSEM NA BOLEIA. TAMBEM AGIU COM ACERTO O MAGISTRADO AO DECIDIR PELA SUB SUNCAO DA CONDUTA DO RECORRIDO DE CARREGAR AS VITIMAS MENORES NA CARROCERIA DO VEICULO AO CRIME DE PERIGO DO ART. 132 DO CÓDIGO PENAL BEM COMO PELA IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA EM RAZAO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENCAO PUNITIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISAO QUE REJEITOU A DENUNCIA....

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