Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Não obrigatoriedade da denunciação da lide Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Não obrigatoriedade da denunciação da lide Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Não obrigatoriedade da denunciação da lide"

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199851010117065 RJ 1998.51.01.011706-5 (TRF-2)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. NÂO OBRIGATORIEDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. AGENTE FIDUCIÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. -A jurisprudência do STJ tem entendido no sentido de que a denunciação à lide do agente fiduciário somente é obrigatória nas hipóteses dos incisos I e II do art. 70 do CPC , sendo desnecessária na hipótese do inc. III ( Cf . AgRgREsp. 384402/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 14.03.2005, p. 196). -Eventuais prejuízos advindos da autuação do agente fiduciário poderão ser cobrados pela Caixa Econômica Federal, em ação própria. -Agravo interno desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7284773 PR 0728477-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTE A CONDUTA LESIVA DE POLICIAL MILITAR. AMEAÇAS CONFIGURADAS. RESPON- SABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. JUROS DE MORA. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 0,5% AO MÊS ATÉ VIGÊNCIA DO CC/2002 ( ART. 1.062 CC/1916) APÓS 1% AO MÊS (ART. 406 CC/2002) . CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC/IBGE. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 STJ. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO ESTADO DO PARANÁ. LIDE SECUNDÁRIA. REPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NÃO OBRIGATORIEDADE DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Vigora no direito pátrio a teoria do risco administrativo onde o Estado é responsável, independente de culpa, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, a menos que incida uma excludente desta responsabilidade como a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, ou seja, um fato que rompa o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano. - Em ações em que a pretensão se funda em responsabilidade objetiva do Estado, a denunciação à lide não é obrigatória, vez que pode ingressar posteriormente com ação de regresso.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 922698920008070001 DF 0092269-89.2000.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37 , § 6º , DA CF . NÃO OBRIGATORIEDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRESENTES OS ELEMENTOS DEVE. QUANTUM CORRESPONDENTE AO DANO E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO AGENTE OFENSOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. ESTANDO OS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NEGANDO-SE SEGUIMENTO DE PLANO AO RECURSO. 2. A HIPÓTESE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO SERVIDOR CAUSADOR DO DANO ENCERRA EXAME CASUÍSTICO PELO MAGISTRADO, SENDO, PORTANTO, FACULTATIVA, E NÃO OBRIGATÓRIA A SUA ADMISSÃO. PRECEDENTES. ASSIM, NA LINHA JÁ SEDIMENTADA PELO E. STJ, COMO A MODALIDADE DE RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO IMPORTARÁ EXAME DE ELEMENTOS ESTRANHOS À LIDE (CULPA), NÃO CONVÉM A DENUNCIAÇÃO. 3. NÃO HÁ RAZÃO PARA MINORAR O QUANTUM COMPENSATÓRIO, QUANDO ESTE CONDIZ NÃO SÓ COM OS DESDOBRAMENTOS ESTÉTICO E MOTOR DO DANO, COMO TAMBÉM COM A PROJEÇÃO DO DANO AO LONGO DA VIDA DA AUTORA. 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-SP - Apelação APL 00017681520098260270 SP 0001768-15.2009.8.26.0270 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/10/2014

Ementa: V O T O Nº 15206 REPARAÇÃO DE DANOS. Duplicatas quitadas levadas a protesto. Denunciação da lide. Não obrigatoriedade da denunciação da lide ao banco endossatário-mandatário dos títulos. Responsabilidade civil. Caracterizado o nexo causal entre a conduta da ré e os danos decorrentes do protesto indevido do título, pois promovidos pelo banco endossatário na qualidade de representante da ré. Dano moral in re ipsa. Dever de reparar. Quantum reparatório mantido. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20187633020148260000 SP 2018763-30.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Decisão que indeferiu a denunciação da lide - Inconformismo - Desacolhimento - Não obrigatoriedade de denunciação da lide nos casos do art. 70 , inc. III , do Código de Processo Civil - Obediência aos princípios da celeridade e economia processual - Decisão mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - 2533024320128260000 SP 0253302-43.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/12/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Indeferimento da denunciação da lide - Inconformismo - Desacolhimento - Não obrigatoriedade de denunciação da lide nos casos do art. 70 , inc. III , do Código de Processo Civil - Obediência aos princípios da celeridade e economia processual - Decisão mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 95729720118260000 SP 0009572-97.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por danos morais - Decisão que indeferiu a denunciação da lide - Inconformismo - Inadmissibilidade - Não obrigatoriedade de denunciação da lide nos casos do art. 70 , inc. III , do Código de Processo Civil - Obediência aos princípios da celeridade e economia processual - Decisão mantida - Recurso desprovido.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 143006820124050000 (TRF-5)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA CONTRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO PARA PRESTAR SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1 - In casu, tem-se que a aplicação do art. 70 da Lei nº 8.666 /93, para fins de justificar a denunciação à lide, não se mostra adequada, pois o fator dolo ou culpa da empresa contratada ainda não está configurado, sendo necessária instrução para tal fim, o que viria de encontro ao objetivo do instituto da denunciação à lide, qual seja: assegurar a celeridade e a economia processuais. 2 - Na verdade, a denunciação à lide, na hipótese vertente, acarretará desnecessário atraso ao andamento do feito, em franco prejuízo aos autores da ação ordinária, ora agravados. 3 - Com efeito, a Administração Pública responde, independentemente de culpa, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, dada sua responsabilidade objetiva, prevista no art. 37 , parágrafo 6º , da CF , o mesmo não ocorrendo com a empresa contratada, inexistindo previsão legal ou contratual para imputar-lhe os eventuais prejuízos causados aos autores, ora recorridos. 4 - Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou pela não obrigatoriedade da denunciação à lide da empresa contratada pela Administração para prestar serviço de conservação de rodovias, nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, mesmo em casos de acidente de trânsito. 5 - Precedente do STJ. 6 - Agravo de instrumento improvido.

TJ-SP - Apelação APL 91964042720078260000 SP 9196404-27.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: AGRAVO RETIDO - Decisão que indeferiu a denunciação da lide - Desacolhimento - Não obrigatoriedade de denunciação da lide nos casos do art. 70 , inc. III , do Código de Processo Civil - Obediência aos princípios da celeridade e economia processual - Agravo desprovido. - Decisão que indeferiu prova pericial contábil - Desnecessidade - Quantificação do dano material somente na fase de liquidação da sentença - Agravo desprovido. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Réu que causou danos à empresa-autora - Reforma efetuada pela requerida que ocasionou quebra de válvula sprinter do sistema anti-incêndio e vazamento de água na loja-autora - Procedência parcial da demanda - Inconformismo - Inadmissibilidade - Requerida e testemunhas que confirmaram a quebra da válvula e o vazamento de água por 40 minutos - Fotografias que evidenciaram os danos sofridos pela autora e por outras lojas localizadas no piso imediatamente abaixo da loja- requerida - Danos demonstrados e responsabilidade da ré comprovada - Sentença mantida - Recurso desprovido. Agravos retidos e apelação desprovidos.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 4094271020108260000 SP 0409427-10.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c.pedido de indenização por danos morais -Decisão que indeferiu a denunciação da lide de empresa com a qual o banco agravante celebrou contrato - Inconformismo -Descabimento da denunciação quando o denunciante pretende, pura e simplesmente,transferir ao denunciado a responsabilidade pelo evento danoso - Impossibilidade de inserção de fatos e fundamentos jurídicos estranhos aos apresentados na ação originária- Não obrigatoriedade de denunciação da lide nos casos do art. 70 , inc. III , do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso desprovido.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1310766/nao-obrigatoriedade-da-denunciacao-da-lide