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22 de agosto de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg nos EDcl no RMS 37989 DF 2012/0101278-2 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE SER DA COMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO DESTA CORTE A DESTEMPO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA DO ATO JUDICIAL. PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA. APRECIAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS DIRIGIDOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. ART. 26, VII, D, DO RITJDFT. OBRIGATORIEDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Consoante se depreende do artigo 71 , § 4º , do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, a prevenção, quando não observada, não gera nulidade absoluta do ato decisório proferido por outro relator, mas apenas nulidade relativa, devendo ser alegada até o inicio do julgamento, incluindo-se neste termo, as decisões monocráticas proferidas pelo Relator (art. 557 do CPC ). 2.- Não restou configurada nenhuma situação excepcional apta a justificar o cabimento da ação mandamental, até porque, conforme asseverou o Acórdão recorrido, o procedimento adotado pela Presidência deste egrégio Tribunal de Justiça, ao indeferir o pedido de denunciação da lide, guardou estrita observância ao ordenamento jurídico pátrio (e-STJ fls. 1389), uma vez que a competência da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos termos do art. 26, VII, d, do RITJDFT, se resume tão somente a apreciar a admissibilidade dos recursos excepcionais dirigidos às instâncias superiores. 3.- O interesse da União limita-se tão somente a resguardar crédito objeto de execução fiscal em que o autor VIRGÍLIO CÉSAR DE CASTRO figura como devedor. Verifica-se do teor do Ofício acostado à fl. 1084, que a Fazenda Pública formula pedido de apenas ser informado quanto à eventual alienação do imóvel, não manifestando interesse em ingressar no feito (e-STJ fls. 1388). 4.- Tal circunstância não é capaz de atrair a incidência do disposto no art. 70 do Código de Processo Civil , eliminando, portanto, a alegada obrigatoriedade da denunciação da lide. 5.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 6.- Agravo Regimental improvido....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120367677003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BHTRANS - TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL - PASSE LIVRE PARA DEFICIENTES FÍSICOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - OBRIGATORIEDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ENTE MUNICIPAL - DESCABIMENTO - GARANTIA LEGAL - LIMITAÇÃO POR NORMA HIERARQUICAMENTE INFERIOR - DESCABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Resta desprovida de legalidade a Portaria BHTRANS DPR nº 080/2011, que restringiu direito assegurado por norma específica e satisfativa, não havendo, portanto, que se falar em inaplicabilidade do art. 181, IV, da LOM por falta de regulamentação, ante sua evidente auto-aplicabilidade.

TJ-PI - Apelação / Reexame Necessário REEX 201100010014896 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINARES SUSCITADAS DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OBRIGATORIEDADE DE DENUNCIAÇAO DA LIDE AFASTADAS. 1ª APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSAO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO DECISUM. CONDENAÇAO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSAO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 421 , DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL. 2ª APELAÇAO CÍVEL. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇAO DE PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. I- Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide se o Juízo a quo, sob fundadas razões, tem como dispensáveis as provas que a parte pretende produzir, razão porque deve ser afastada a preliminar arguida de cerceamento de defesa. II- Nos termos do art. 70 , III , do CPC , é obrigatória a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, em ação regressiva, a indenizar o prejuízo do que perder a demanda. III- Nesse contexto, não assiste razão ao Recorrente, tendo em vista que a hipótese de denunciação da lide do servidor causador do dano encerra exame casuístico pelo magistrado, sendo, portanto, facultativa, e não obrigatória a sua admissão. IV- No caso sub examem, o 1º Apelante não se desincumbiu a contento do seu ônus probatório de afastar a sua responsabilidade, constatando-se, pois, a presença dos requisitos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: ato ilícito e dano, restando incontroversa a demonstração do nexo causal entre a conduta omissiva e o resultado danoso, in casu, cegueira irreversível. V- No que pertine a fixação do dano moral e levando-se em consideração as questões fáticas, a extensão do prejuízo, bem como a quantificação da conduta ilícita e capacidade econômica do ofensor, deve ser mantida a indenização fixada na sentença recorrida, inclusive...

Encontrado em: as preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e obrigatoriedade de denunciação da lide, pelos fundamentos

TJ-PI - Apelação Cível AC 201100010010349 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR SUSCITADA DE OBRIGATORIEDADE DE DENUNCIAÇAO DA LIDE AFASTADA. IMPUTAÇAO DE ATO ILÍCITO A AGENTE PÚBLICO. APLICAÇAO DE PENALIDADE. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇAO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. I- O art. 70 , III , do CPC , dispõe que é obrigatória a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, em ação regressiva, a indenizar o prejuízo do que perder a demanda. II- No entanto, a jurisprudência tem interpretado mencionado dispositivo legal de forma restrita, entendendo-se não ser a denunciação obrigatória em todos os casos em que há o direito de regresso, principalmente quando não há necessidade de garantia do resultado da demanda. III- Nesse sentido, não assiste razão ao Recorrente, tendo em vista que a hipótese de denunciação da lide do agente público causador do dano encerra exame casuístico pelo magistrado, sendo, portanto, facultativa, e não obrigatória, a sua admissão. IV- No caso sub examem, é inconteste que houve lesão a direitos da personalidade do Recorrido, em decorrência de ato do agente estatal que, embora destituídos de indícios suficientes de autoria, prosseguiu com a aplicação de penalidade administrativa contra àquele, inobservando, ainda, as garantias constitucionalmente asseguradas. V- E considerando-se que ao Apelado foi indevidamente imputada a prática de crime, que repercutiu na esfera funcional, familiar e social do mesmo, constata-se a presença dos requisitos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: ato ilícito; dano, e nexo de causalidade entre eles, razão pela qual, mostra-se correta a fixação de indenização para compensação do dano moral infligido. VI- Recurso conhecido e improvido. VII- Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. VIII- Decisão por votação unânime....

Encontrado em: de denunciação da lide, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença a quo. Custas... Cível, por atender aos seus requisitos de admissibilidade, rejeitando a preliminar de obrigatoriedade

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199851010117065 RJ 1998.51.01.011706-5 (TRF-2)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. NÂO OBRIGATORIEDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. AGENTE FIDUCIÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. -A jurisprudência do STJ tem entendido no sentido de que a denunciação à lide do agente fiduciário somente é obrigatória nas hipóteses dos incisos I e II do art. 70 do CPC , sendo desnecessária na hipótese do inc. III ( Cf . AgRgREsp. 384402/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 14.03.2005, p. 196). -Eventuais prejuízos advindos da autuação do agente fiduciário poderão ser cobrados pela Caixa Econômica Federal, em ação própria. -Agravo interno desprovido.

TJ-PI - Apelação Cível AC 60024801 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. NAO OBRIGATORIEDADE DA DENUNCIAÇAO DA LIDE. ART. 70 , III , DO CPC . MATÉRIA JORNALÍSTICA. ANIMUS NARRANDI. DIREITO À INFORMAÇAO. ART. 220 DA CF . INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A convocação do denunciado para exercitar o eventual direito de regresso, na hipótese do art. 70 , III , do CPC , é simplesmente facultativa, de modo que a omissão da denunciação da lide, ou seu indeferimento, não provocaria a nulidade do processo, nem a perda do direito da parte vencida de ajuizar, futuramente, outra ação direta contra o preposto, para cobrar-lhe, regressivamente, a indenização. Jurisprudência deste Tribunal. 2. No caso dos autos, a Apelante, como empresa jornalística, exerceu seu direito de divulgação de fatos, a partir de documentos verídicos, relatando fatos envolvendo os Apelados. 3. Não se configura lesão à moral a simples reprodução de informações constantes na representação oferecida pela FUNDAC e no boletim de ocorrência, feito a partir de fato noticiado pela suposta vítima dos Apelados, numa atividade configurada de animus narrandi, que não ultrapassa os limites da narrativa. Precedente do STF. 4. Ante a ausência do abuso do direito de informar, não comprovado nos autos, nada justifica a reparação por dano moral, por meio de indenização inibitória. 5. Recurso conhecido e provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7284773 PR 0728477-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTE A CONDUTA LESIVA DE POLICIAL MILITAR. AMEAÇAS CONFIGURADAS. RESPON- SABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. JUROS DE MORA. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 0,5% AO MÊS ATÉ VIGÊNCIA DO CC/2002 ( ART. 1.062 CC/1916) APÓS 1% AO MÊS (ART. 406 CC/2002) . CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC/IBGE. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 STJ. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO ESTADO DO PARANÁ. LIDE SECUNDÁRIA. REPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NÃO OBRIGATORIEDADE DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Vigora no direito pátrio a teoria do risco administrativo onde o Estado é responsável, independente de culpa, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, a menos que incida uma excludente desta responsabilidade como a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, ou seja, um fato que rompa o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano. - Em ações em que a pretensão se funda em responsabilidade objetiva do Estado, a denunciação à lide não é obrigatória, vez que pode ingressar posteriormente com ação de regresso.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 922698920008070001 DF 0092269-89.2000.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37 , § 6º , DA CF . NÃO OBRIGATORIEDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRESENTES OS ELEMENTOS DEVE. QUANTUM CORRESPONDENTE AO DANO E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO AGENTE OFENSOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. ESTANDO OS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NEGANDO-SE SEGUIMENTO DE PLANO AO RECURSO. 2. A HIPÓTESE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO SERVIDOR CAUSADOR DO DANO ENCERRA EXAME CASUÍSTICO PELO MAGISTRADO, SENDO, PORTANTO, FACULTATIVA, E NÃO OBRIGATÓRIA A SUA ADMISSÃO. PRECEDENTES. ASSIM, NA LINHA JÁ SEDIMENTADA PELO E. STJ, COMO A MODALIDADE DE RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO IMPORTARÁ EXAME DE ELEMENTOS ESTRANHOS À LIDE (CULPA), NÃO CONVÉM A DENUNCIAÇÃO. 3. NÃO HÁ RAZÃO PARA MINORAR O QUANTUM COMPENSATÓRIO, QUANDO ESTE CONDIZ NÃO SÓ COM OS DESDOBRAMENTOS ESTÉTICO E MOTOR DO DANO, COMO TAMBÉM COM A PROJEÇÃO DO DANO AO LONGO DA VIDA DA AUTORA. 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 401649 SC 2009.040164-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/01/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULAÇÃO DE CÁRTULA E CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO C/C PLEITO CONDENATÓRIO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DEFERIU OS PEDIDOS EXORDIAIS. APELAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO IDENTIFICADO NA PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU CORRELAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELA PARTE AUTORA. ÓBICE QUE MACULARIA A SENTENÇA COM VÍCIO INSANÁVEL. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO REGRESSIVO TITULARIZADO PELA AUTORA. FALTA DE INTERESSE DA PARTE EM DENUNCIAR. Por se consubstanciar em um ônus, e não propriamente uma obrigação da parte, a denunciação da lide decorrerá sempre de um interesse do denunciante em ver assegurado, na mesma contenda na qual litiga, seu direito regressivo contra o denunciado; dela advirá a ampliação do objeto litigioso, sem que, no entanto, surja novo processo. "Ônus, segundo Goldschmidt, são imperativos do próprio interesse, ou seja, encargos sem cujo desempenho o sujeito se põe em situação de desvantagem perante o direito. Ônus processuais são normalmente endereçados às partes (a) para que determinados atos se realizem ou (b) para que algum ato realizado possa ter eficácia" (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil - introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. V. 1. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2011. p. 374). PREFACIAIS SUPERADAS. DUPLICATA MERCANTIL. TÍTULO CAUSAL. EXEGESE DOS ARTS. 1º , 2º E 20 DA LEI N. 5.474 /1968. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA À EMISSÃO. INDEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO COMERCIAL A AMPARAR AS CÁRTULAS. "A duplicata mercantil é título causal no sentido de que a sua emissão somente pode ocorrer na hipótese autorizada pela lei: a documentação de crédito nascido da compra e venda mercantil" (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial: empresa e estabelecimento e título de crédito. 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2010, vol. 1. p. 466)....

TJ-MG - 100240812491610011 MG 1.0024.08.124916-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 26/01/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - RITO SUMÁRIO - OBRIGATORIEDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - VEDAÇÃO. A conversão do rito não pode e não deve ser utilizada como instrumento de interesse unilateral, para que haja a denunciação da lide, quando se sabe que o disposto no art. 280 , I, do CPC , veda a intervenção de terceiro de cujo gênero a figura desejada é espécie.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1310766/nao-obrigatoriedade-da-denunciacao-da-lide