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01 de outubro de 2014
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Usucapião pode fundamentar anulação de negócio por erro essencial

do imóvel pode fundamentar a anulação de negócio jurídico de compra e venda por erro essencial. O entendimento é da Quarta..., o Código de 2002 manteve a regra de que o erro ou a ignorância é causa de anulação dos negócios jurídicos. A jurisprudência... do STJ é no sentido de que o erro que motiva a anulação de negóci...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 75615 TO 2011/0266446-9 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUALCIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DUPLAVENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DAPROMESSA DE COMPRA E VENDA NO REGISTRO IMÓVEIS. PRESUNÇÃO RELATIVADE BOA-FÉ. EXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. INVERSÃO DO JULGADO.ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdãorecorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza asquestões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistradoobrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. Nulidade da dupla alienação de um mesmo imóvel, impondo-se adesconstituição da segunda alienação, bem como das que se seguiram. 3. Boa-fé afastada pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice daSúmula 7/STJ. 4. "As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecerdo negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, nãolhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes"(art. 168 , parágrafo único , do Código Civil de 2002). 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Quando o negócio jurídico é nulo e quando ele é anulável? - Áurea Maria Ferraz de Sousa

transferir, modificar ou extinguir direitos. De acordo com o Código Civil , o negócio jurídico é nulo quando celebrado por pessoa... lícitos destacam-se: negócio jurídico, ato jurídico em sentido estrito e ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 02/03/2011

TJ-SP - Apelação APL 361797820108260002 SP 0036179-78.2010.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO E MODIFICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO QUE NÃO ESTÁ SUJEITO À PRESCRIÇÃO. O negócio jurídico nulo não pode ser convalidado entre as partes e tampouco convalesce pelo decurso do tempo, de modo que a alegação de eventual falsificação de assinatura, o que poderá ser efetivamente verificado com dilação probatória própria,não está sujeita aos efeitos da prescrição.Nulidade de sentença. Necessidade de retorno dos autos ao MM Juízo "a quo" para regular instrução. Recurso provido com determinação.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 592277320058070001 DF 0059227-73.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/06/2012

Ementa: AÇÃO DE NULIDADE. COMPRA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. I - NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, A AUSÊNCIA DE ROL E VALOR DAS BENFEITORIAS A SEREM INDENIZADAS NÃO ACARRETA INÉPCIA DA INICIAL, POIS A PRETENSÃO É PASSÍVEL DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. REJEITADA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. II - DEMONSTRADA A ILICITUDE DO OBJETO, LOTE PERTENCENTE A CONDOMÍNIO IRREGULAR, É NULO O NEGÓCIO JURÍDICO. III - A INVALIDAÇÃO DA COMPRA E VENDA IMPLICA RETORNO DAS P ARTES AO ESTADO ANTERIOR. IV - APELAÇÃO DESPROVIDA.

O negócio jurídico nulo produz efeitos? - Ciara Bertocco Zaqueo

Sim. O negócio jurídico nulo produz efeitos enquanto não decretada a sua nulidade. Segundo... orientações de Maria Helena Diniz, sendo nulo ou anulável o negócio jurídico é imprescindível a manifestação

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 27/06/2008

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851010136079 RJ 2008.51.01.013607-9 (TRF-2)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PENDÊNCIA JUDICIAL. DECLARAÇÃO INCORRETA DA CEF DE INEXISTÊNCIA DE ÔNUS JUDICIAL PENDENTE. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. A CEF adjudicou o imóvel objeto da lide e vendeu à autora, que comprou com recursos próprios e parte do valor do bem através de financiamento. Entretanto, a CEF declarou a inexistência de ônus judicial pendente sobre o imóvel, apesar de ter ciência de que não poderia concretizar a venda, estando em trâmite ação judicial que discute o direito de posse e propriedade do bem. 2. O negócio jurídico é nulo, ante a declaração incorreta de inexistência de ônus judicial pendente, na qual se discute o direito da ocupante de permanecer no imóvel em razão da realização de “contrato de gaveta”. 3. O aborrecimento sofrido pela apelada ultrapassou o mero dissabor, ante a impossibilidade de obter a posse do imóvel que adquiriu da CEF, por existir demanda judicial pendente na qual se discute o direito de posse e propriedade do bem com a ocupante do imóvel. As expectativas que se geram em torno da compra da casa própria são evidentes e o negócio não se efetivou por erro da CEF, que deve, portanto, arcar com a indenização pelos danos morais causados. É razoável o valor fixado em R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, não sendo excessivo e nem insignificante. 4. Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e desprovida.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 429009520075050031 BA 0042900-95.2007.5.05.0031 (TRT-5)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: NEGÓCIO JURÍDICO NULO. REGRA DA NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS. A nulidade caracteriza-se como sanção pela ofensa a determinados requisitos legais, não devendo produzir efeito jurídico, em função do defeito que carrega.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6106043 PR 0610604-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2010

Ementa: CIVIL. VENDA DE APÓLICES DE SEGURO DE VIDA. SISTEMA MULTIPLICATIVO DE RENDA. ATIVIDADE CONHECIDA POR "PIRÂMIDE". CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. OBJETO ILÍCITO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O negócio entabulado entre as partes é nulo em decorrência do seu objeto ser ilícito (tentativa de obtenção de ganhos ilícitos em detrimento de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos). Logo, descabe indenização por seu não cumprimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040565442 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. INCAPACIDADE ABSOLUTA. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, QUE, SEGUNDO A PROVA CARREADA, SUBTRAIU DO AUTOR O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DO ATO. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE POR CAUSA TRANSITÓRIA, DE EXPRIMIR SUA VONTADE. NULIDADE DO ATO RECONHECIDA. EXEGESE DO ART. 166 DO CÓDIGO CIVIL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. VALOR PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA CAUSA. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040565657 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. INCAPACIDADE ABSOLUTA. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, QUE, SEGUNDO A PROVA CARREADA, SUBTRAIU DO AUTOR O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DO ATO. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE POR CAUSA TRANSITÓRIA, DE EXPRIMIR SUA VONTADE. NULIDADE DO ATO RECONHECIDA. EXEGESE DO ART. 166 DO CÓDIGO CIVIL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. VALOR PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA CAUSA. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040565657,...

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