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25 de julho de 2014
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TJ-DF - HABEAS CORPUS HBC 20080020053861 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/07/2008

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. CRIME CONDICIONADO À REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO PELA APURAÇÃO CRIMINAL NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO SATISFEITA. RETRATAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A AÇÃO PENAL POR CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS DEPENDE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. 2. NÃO HÁ FORMA PRESCRITA PARA A REPRESENTAÇÃO. CONSIDERA-SE REALIZADA COM A MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA, NA COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA, NO SENTIDO DE SER INSTAURADA A PERSECUÇÃO PENAL. 3. A RETRATAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO TEM O EFEITO DE EXTINGUIR A PUNIBILIDADE. 4. ORDEM DENEGADA

TJ-PR - 8311679 PR 831167-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: APROPRIAÇÃO INDÉBITA ­ ART. 168 , § 1º , INC. III , DO CÓDIGO PENAL ­APELAÇÃO DA RÉ CLAUCILENE OLIVEIRA RAMOS. AVENTADA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIME QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADO A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DE OFÍCIO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA DOS CRIMES OCORRIDOS ANTERIORMENTE A MAIO DE 2004. PENA IN CONCRETO INFERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. DECURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O FATO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CRIME OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234 /10. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO REFERENTE AOS DEMAIS CRIMES OCORRIDOS POSTERIORMENTE A MAIO DE 2004. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA QUE NÃO RESTARAM PLENAMENTE COMPROVADAS ­ ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA ­ PROVA NEBULOSA E CONTRADITÓRIA - INSUFICIENTE AO DECRETO CONDENATÓRIO - MELHOR SOLUÇÃO - PRONUNCIAMENTO DO NON LIQUET. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. 1- Não há que se falar em decadência do direito de representação, visto que o crime do artigo 168 , § 1º , do Código Penal , não está condicionado a representação da vítima, visto que se trata de ação penal incondicionada, de titularidade do Ministério Público. 2- Apesar de o art. 110 , § 1º , do Código Penal , com a sua atual redação, vedar o reconhecimento da prescrição retroativa tendo por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa, trata-se de alteração determinada pela Lei nº 12.234 /2010, não se aplicando a fato praticado anteriormente (fato de 2004), por se tratar de evidente novatio legis in pejus, submetendo-se, portanto, à regra da irretroatividade maléfica. 3- Existindo meros indícios, prova nebulosa, contraditória e geradora de dúvida quanto à autoria do delito, sendo esta negada pelo acusado, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ DAYANE GOULART. EVIDENTE FALTA DE PROVA - AUTORIA NEGADA PELA APELADA - MEROS INDÍCIOS - PROVA NEBULOSA E CONTRADITÓRIA - INSUFICIENTE AO DECRETO CONDENATÓRIO - MELHOR SOLUÇÃO - PRONUNCIAMENTO DO NON LIQUET ­ ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Existindo meros indícios, prova nebulosa, contraditória e geradora de dúvida quanto à autoria do delito, sendo esta negada pelo acusado, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo....

TJ-DF - HBC HC 53866420088070000 DF 0005386-64.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/07/2008

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. CRIME CONDICIONADO À REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO PELA APURAÇÃO CRIMINAL NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO SATISFEITA. RETRATAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A AÇÃO PENAL POR CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS DEPENDE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. 2. NÃO HÁ FORMA PRESCRITA PARA A REPRESENTAÇÃO. CONSIDERA-SE REALIZADA COM A MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA, NA COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA, NO SENTIDO DE SER INSTAURADA A PERSECUÇÃO PENAL. 3. A RETRATAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO TEM O EFEITO DE EXTINGUIR A PUNIBILIDADE. 4. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: DA PUNIBILIDADE), AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, LESÃO CORPORAL LEVE, MULHER, SUPERVENIÊNCIA, BOLETIM... INADMISSIBILIDADE, RENÚNCIA, DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, ATO JURÍDICO PERFEITO, CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LEI 11340

DJGO 23/02/2011 - Pág. 368 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CRIME CONDICIONADO À REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO PELA APURAÇÃO CRIMINAL NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA.... CONDIÇÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação penal por crime de lesão... corporal leve praticado ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1094727 DF 2008/0208908-9 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.OFENSA AOS ARTS. 16 DA LEI 11.340 /06 E 88 DA LEI 9.099 /95. LEI MARIADA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. RESPREPETITIVO Nº 1.097.042/DF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior consolidou, em sede derecurso representativo da controvérsia, Resp 1.097.042/DF, que anatureza da iniciativa da ação penal relativa ao parágrafo 9º doartigo 129 do Código Penal é pública condicionada à representação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Decisão:13/12/2011 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - AÇÃO PENAL CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO STJ -... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - AÇÃO PENAL CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO STJ - AGRAVO

DJSE 18/01/2008 - Pág. 146 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DE CONCURSO MATERIAL CRIME, SENDO UM DELES CONDICIONADO À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, DESIGNO AUDIÊNCIA

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

STJ - HABEAS CORPUS HC 108341 BA 2008/0127547-8 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE CALÚNIA CONTRA JUIZ DE DIREITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA, CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de decadência do direito de representação em relação a alguns dos crimes de calúnia - pelos quais o Paciente foi condenado em continuidade delitiva - não foi analisada pelo Tribunal a quo, sendo, desse modo, vedado o pronunciamento deste Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. E não merece reparos o acórdão recorrido, que denegou a ordem originária porque o Impetrante não demonstrou o transcurso do prazo decadencial nos autos da ação penal, que já contava com sentença condenatória na data da impetração do writ originário. 2. O princípio da indivisibilidade da ação penal é aplicável, apenas, à ação penal privada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 186449 SP 2010/0179748-6 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIAPRESUMIDA EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EMJULGADO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIME DEAÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ANTIGA REDAÇÃO DOART. 225 , § 1º , I , DO CÓDIGO PENAL . RETRATAÇÃO DA RESPONSÁVEL APÓS ORECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus utilizado como substituto de recurso fora dashipóteses de flagrante ilegalidade à liberdade imediata delocomoção. A questão aqui deduzida não foi impugnada no TribunalEstadual no momento oportuno e por meio do recurso adequado, no casoespecífico com a interposição de embargos de declaração. Essa,circunstância que implica na preclusão do tema, sendo certo que otrânsito em julgado da condenação ocorreu para a defesa e aimpetração substitutiva foi interposta mais de 6 meses após extintoo prazo do recurso próprio. 2. Não prospera o pedido do impetrante no sentido de extinção dapunibilidade pela suposta retratação ou perdão concedido pelarepresentante da vítima, pois a denúncia foi oferecida peloMinistério Público com base no art. 225 , § 1º , I do Código Penal ,que autoriza a ação penal pública, mediante representação da vítimaou de seus representantes legais, nos casos em que estes não tenhamcondições financeiras de propor a ação penal privada. Nestahipótese, conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, éirrelevante eventual retratação ocorrida após o oferecimento dadenúncia, não havendo que se cogitar, portanto, em extinção dapunibilidade com base no art. 107 , V , do Código Penal . 3. Habeas corpus denegado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1154504 ES 2009/0176551-6 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA . CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AUDIÊNCIA ESPECIAL. RETRATAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. 2. Nos termos do art. 16 da Lei Maria da Penha , a retratação da ofendida somente poderá ser realizada perante o magistrado, o qual terá condições de aferir a real espontaneidade da manifestação apresentada. 3. Na espécie, não há ilegalidade na decisão do tribunal recorrido que determinou a realização da audiência de retratação perante o juízo especializado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1053503 DF 2008/0093292-9 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA . CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AUDIÊNCIA ESPECIAL. RETRATAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. 2. Nos termos do art. 16 da Lei Maria da Penha , a retratação da ofendida somente poderá ser realizada perante o magistrado, o qual terá condições de aferir a real espontaneidade da manifestação apresentada. 3. Na espécie, tendo sido regularmente realizada a audiência especial em que a ofendida, espontaneamente, retratou-se, inviável o início da ação penal, haja vista a inexistência de condição necessária de procedibilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1310957/crime-condicionado-a-representacao