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21 de novembro de 2014
Reintegração de Posse de Área Pública Editar Foto
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Reintegração de Posse de Área Pública

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TJ-SP - Apelação APL 13462720108260554 SP 0001346-27.2010.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÃREA PÚBLICA - comprovação que a casa do réu foi edificada em área pertence ao município impossibilidade de aquisição da propriedade de área pública por usucapião - ação procedente - recurso ímprovido.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 10/05/2011 - 10/5/2011 Apelação APL 13462720108260554 SP 0001346-27.2010.8.26.0554 (TJ-SP) Franklin Nogueira

TJ-SP - Apelação 232327020118260482 SP 0023232-70.2011.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: APELAÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE ÁREA PÚBLICA OCUPANTE IRREGULAR CABIMENTO. MANTENÇA. Ocupante que não detém título jurídico conferido individualmente pela Administração, por ato ou contrato, mediante autorização legal ou regulamentar, ou através de consentimento pela autoridade competente (autorização, permissão, cessão, concessão). A negligência do agente público não gera direito de reparação ao ocupante irregular. A mera detenção, em face da sua precariedade não gera direitos de posse e tampouco a retenção ou indenização de benfeitorias.Decisão mantida.Recurso negado.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 27/11/2012 - 27/11/2012 Apelação 232327020118260482 SP 0023232-70.2011.8.26.0482 (TJ-SP) Danilo Panizza

TJ-SP - Apelação APL 232327020118260482 SP 0023232-70.2011.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: APELAÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE ÁREA PÚBLICA OCUPANTE IRREGULAR CABIMENTO. MANTENÇA. Ocupante que não detém título jurídico conferido individualmente pela Administração, por ato ou contrato, mediante autorização legal ou regulamentar, ou através de consentimento pela autoridade competente (autorização, permissão, cessão, concessão). A negligência do agente público não gera direito de reparação ao ocupante irregular. A mera detenção, em face da sua precariedade não gera direitos de posse e tampouco a retenção ou indenização de benfeitorias.Decisão mantida.Recurso negado.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 27/11/2012 - 27/11/2012 Apelação APL 232327020118260482 SP 0023232-70.2011.8.26.0482 (TJ-SP) Danilo Panizza

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 26885820038070001 DF 0002688-58.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. CONDIÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. INDENIZAÇÃO. 1. A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO POR LONGO LAPSO TEMPORAL RENDE ENSEJO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS EDIFICADAS POR OCUPANTE DE ÁREA PÚBLICA, ASSEGURADO O DIREITO DE RETENÇÃO, A FIM DE REPRIMIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 2. RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050728773 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. LITÍGIO ENTRE MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE APONTAR, VIA AÇÃO POSSESSSÓRIA, A QUEM PERTENCE A ÁREA EM DISPUTA. NECESSIDADE DE SE DEMARCAR, COM EXATIDÃO, A ÁREA TERRITORIAL DE CADA UM DOS ENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA LIDE. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA, QUE A TANTO NÃO SE PRESTAM OS INTERDITOS POSSESSÓRIOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050728773, Décima Oitava Câmara Cível,...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1115083520078070001 DF 0111508-35.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. POSSE ANTERIOR E ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. RESTANDO INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A ÁREA OBJETO DO LITÍGIO É PÚBLICA E, PORTANTO, NENHUMA DAS PARTES DETÉM O DOMÍNIO SOBRE A COISA, A SOLUÇÃO DO CONFLITO DE INTERESSES ESTÁ NA AFERIÇÃO DE QUEM DETÉM A MELHOR E MAIS ANTIGA POSSE. 2. NÃO HAVENDO PROVAS NO SENTIDO DE QUE A PARTE AUTORA DETINHA POSSE ANTERIOR DE DETERMINADA GLEBA DE TERRA, TAMPOUCO ACERCA DA PRÁTICA DE ESBULHO POSSESSÓRIO, DEVE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SER JULGADA IMPROCEDENTE.

Encontrado em: ART- 333 INC- 1 IMPROCEDÊNCIA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, OCORRÊNCIA, COMODATO, IMÓVEL, INOCORRÊNCIA,... ESBULHO, INEXISTÊNCIA, PROVA, ANTERIORIDADE, POSSE, INEXISTÊNCIA, PROVA, FATO CONSTITUTIVO, DIREITO,

TJ-SP - Apelação APL 994090235258 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA PÚBLICA -esbulho comprovado nos autos - ação procedente - recurso improvido.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 25/02/2010 - 25/2/2010 Apelação APL 994090235258 SP (TJ-SP) Franklin Nogueira

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1101475620028070001 DF 0110147-56.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. DIREITO RECONHECIDO EM OUTRO PROCESSO. CONDIÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. 1. NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 16.578/82, RESTOU RECONHECIDO O DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS, DE MODO QUE, ESTANDO A ÁREA OCUPADA PELA EMBARGANTE INSERIDA NAQUELOUTRA, DEVERÃO SER OBSERVADOS OS MESMOS LIMITES ALI IMPOSTOS JUDICIALMENTE. 2. A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO POR LONGO LAPSO TEMPORAL RENDE ENSEJO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS EDIFICADAS POR OCUPANTE DE ÁREA PÚBLICA, ASSEGURADO O DIREITO DE RETENÇÃO, A FIM DE REPRIMIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EMBARGOS ACOLHIDOS EM P ARTE.

Encontrado em: DE POSSE, DESCARACTERIZAÇÃO, POSSE, IMÓVEL, INÉRCIA, PODER PÚBLICO, TOLERÂNCIA, USO, P ARTICULAR, ÁREA... ÁREA PÚBLICA, DESCARACTERIZAÇÃO, POSSE, PROPRIEDADE, CARACTERIZAÇÃO, DETENÇÃO, INEXISTÊNCIA,... PÚBLICA, OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, TJDFT. CONFIRMAÇÃO, DESOCUPAÇÃO, IMÓVEL, REINTEGRAÇÃO...

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20030150074417 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREA PÚBLICA - BARRACO CONSTRUÍDO PELOS OCUPANTES - VALOR DA INDENIZAÇÃO BASEADO EM AVALIAÇÃO JUDICIAL - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. FIXADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM AVALIAÇÃO JUDICIAL E, TENDO EM CONTA QUE SE TRATA DE MERO BARRACO, QUE NENHUMA VALORIZAÇÃO PROPICIA AO AUTOR, NÃO HÁ RAZÃO PARA EXASPERÁ-LA. 2. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-SP - -.... 18183720068260176 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/01/2011

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA PÚBLICA - VIELA OU RUA - PROCEDÊNCIA MANTIDA. INDENIZAÇÃO DO OCUPANTE IRREGULAR - DESCABIMENTO. REFORMA. Não comporta indenizar as benfeitorias realizadas em área pública (viela ou rua), por ocupante irregular da mesma, que lá erigiu moradia por duas décadas. A negligência do agente público não gera direito de reparação ao ocupante irregular. Recurso provido.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 03/01/2011 - 3/1/2011 -.... 18183720068260176 SP (TJ-SP) Danilo Panizza

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1312799/reintegracao-de-posse-de-area-publica