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30 de outubro de 2014
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Princípio da proteção integral da criança e do adolescente

Princípio da Proteção Integral da Criança e do Adolescente No Brasil, o princípio da proteção integral da criança... coisas em favor deles (CURY, 2008, p. 36). O princípio da proteção integral, em síntese, norteia a construção... comentado: comentários jurídicos e sociais . 9ª ed., atual. São Paulo: Malheiros, 2008. Pr...

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 33620 MG 2011/0012823-2 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO. NETOINVÁLIDO QUE ESTAVA SOB GUARDA DA AVÓ PENSIONISTA. EQUIPARAÇÃO AFILHO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO COMPATÍVEL COM ADIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E COM O PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO INTEGRAL DOMENOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A dignidade da pessoa humana, alçada a princípio fundamental donosso ordenamento jurídico, é vetor para a consecução material dosdireitos fundamentais e apenas estará assegurada quando for possívelao homem uma existência compatível com uma vida digna, na qual estãopresentes, no mínimo, saúde, educação e segurança. 2. Esse princípio, tido como valor constitucional supremo, é opróprio núcleo axiológico da Constituição , em torno do qual gravitamos direitos fundamentais, auxiliando na interpretação e aplicação deoutras normas. 3. Não é dado ao intérprete atribuir à norma jurídica conteúdo queatente contra a dignidade da pessoa humana e, consequentemente,contra o princípio de proteção integral e preferencial a crianças eadolescentes, já que esses postulados são a base do EstadoDemocrático de Direito e devem orientar a interpretação de todo oordenamento jurídico. 4. O art. 33 , § 3º , da Lei 8.069 /90 determina que "a guarda confereà criança ou adolescente a condição de dependente, para todos osfins e efeitos de direito, inclusive previdenciários". 5. No caso, a avó paterna, pensionista de membro do MinistérioPúblico de Minas Gerais, por decisão judicial transitada em julgado,obteve a tutela do impetrante, ante a ausência de condiçõesfinanceiras dos pais biológicos. 6. O art. 149 , § 1º , da Lei Complementar Estadual n.º 34 /94determina que a parcela da pensão destinada ao cônjuge sobreviventereverterá em benefício dos filhos, em caso de morte da pensionista.Essa norma, em momento algum, limitou o instituto da reversão aosfilhos do segurado. É plenamente possível, e mesmo recomendável, emface dos princípios já declinados, interpretá-la de modo a abarcar,também, os filhos da cônjuge...

O que entendemos pelo princípio de proteção integral? (Assista: 0157 - Guilherme Madeira)

CURSO: Extensivo Semanal OAB MATÉRIA: ECA CONTEÚDO: Princípios previstos no ECA PROF.: Guilherme Madeira DATA AULA: 08/04/2010

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 13/10/2010

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70040600587 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. IDOSA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. Inexistindo nos autos nenhuma comprovação de que a idosa esteja sendo mais bem atendida atualmente, imperiosa a reforma parcial da decisão agravada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70040600587, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 24/02/2011)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 899653 RJ 2007/0138710-9 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 206 DA LEI 8.069 /90. INTERPRETAÇÃO ADEQUADA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO ART. 112 , II , ECA . INOBSERVÂNCIA DO ART. 255/RISTJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Deve-se entender que o artigo 206 da Lei 8.069 /90, ao permitir que "a criança ou o adolescente, seus pais ou responsável, e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos procedimentos de que trata esta Lei (...)", aumenta o espectro de proteção ao menor, não se permitindo, portanto, intervenções em seu desfavor. 2. Indispensável, para caracterizar o alegado dissídio jurisprudencial, que haja o devido cotejo analítico, nos moldes do que determina o artigo 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , combinado com o artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

TJ-PR - 9241745 PR 924174-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.RECUSA AO FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL À SOBREVIDA DO PACIENTE. OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, CONSAGRADO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DOS ENTES FEDERADOS. OBSERVÂNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL.SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. É dever do Estado em todos os seus níveis de Administração velar pelo atendimento ao direito à saúde daqueles que, sem condições financeiras, necessitam do fornecimento de medicamentos que permitam assegurar seu direito fundamental à sobrevida digna. Reexame Necessário n.º 924.174-5

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 182316020108070000 DF 0018231-60.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ART. 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . OITIVA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. I - NOS TERMOS DOS ARTS. 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , A FAMÍLIA, BASE DA SOCIEDADE, TEM ESPECIAL PROTEÇÃO DO ESTADO, SENDO DEVER DE AMBOS ASSEGURAR, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS REFERENTES À SAÚDE, À DIGNIDADE E AO RESPEITO À CRIANÇA. II - O INTERESSE DO MENOR DEVE SER ATENDIDO COM PRIMAZIA, DE MODO A GARANTIR-LHE O QUE SEJA MAIS FAVORÁVEL E CONVENIENTE PARA UM DESENVOLVIMENTO FÍSICO E EMOCIONAL SADIOS, INDEPENDENTEMENTE DOS INTERESSES DE SEUS GENITORES, CONFORME O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. III - SE O MENOR, COM 11 (ONZE) ANOS DE IDADE, JÁ POSSUI DISCERNIMENTO E AUTODETERMINAÇÃO SUFICIENTES PARA MANIFESTAR A SUA VONTADE EM JUÍZO, NÃO É RAZOÁVEL IMPEDI-LO DE FAZÊ-LO, IMPONDO-LHE O CONVÍVIO PERMANENTE COM QUALQUER DOS GENITORES, SE ASSIM NÃO O DESEJA. IV - AGRAVO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 105711520108070000 DF 0010571-15.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONCILIAÇÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E A NOVEL REGULAMENTAÇÃO SOBRE A OITIVA PESSOAL DOS INFANTES EM AÇÕES DE GUARDA. I. SEGUNDO O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL - EXTRAÍDO DO ARTIGO 227 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E REAFIRMADO NO ARTIGO PRIMEIRO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE -, NAS DISPUTAS ACERCA DA GUARDA DOS FILHOS, O INTERESSE DOS MENORES DETÉM ABSOLUTA PRIORIDADE. II. O ARTIGO 28 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 12.010 , DE 2009, DETERMINOU COMO RECOMENDÁVEL A PRÉVIA OITIVA DE CRIANÇAS E COMO NECESSÁRIA A OITIVA DE ADOLESCENTES, CUJA GUARDA RESTE DISPUTADA EM JUÍZO. III. AS NORMAS DEVEM SER COMPATIBILIZADAS, DE MODO QUE A OITIVA DOS MENORES NÃO PROVOQUE REFLEXOS NEGATIVOS NO DESEMPENHO ESCOLAR DOS ENVOLVIDOS. IV. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - RAG 70482420128070000 DF 0007048-24.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. SOBRINHA DO ENCARCERADO. MENOR DE TENRA IDADE. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 11 /2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. I - INCABÍVEL A VISITAÇÃO DE MENOR, EM TENRA IDADE, QUANDO NÃO FOREM OBSERVADOS OS REQUISITOS DA PORTARIA Nº 11 /2003. II - COM BASE NO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA, É INADMISSÍVEL A VISITAÇÃO DE SOBRINHA COM 5 (CINCO) ANOS DE IDADE AO TIO ENCARCERADO, FACE AOS RISCOS INERENTES AOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS EM DIAS DE VISITA, E, AINDA MAIS QUANDO NÃO HOUVER QUALQUER MOTIVO IDÔNEO QUE JUSTIFIQUE O DEFERIMENTO EXCEPCIONAL DO PEDIDO. III - NÃO É RAZOÁVEL A COLOCAÇÃO DA CRIANÇA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL UMA VEZ QUE AMBIENTE DOS PRESÍDIOS É INADEQUADO PARA SER FREQÜENTADO POR INDIVÍDUOS QUE AINDA SE ENCONTRAM EM FASE DE FORMAÇÃO FÍSICA E MENTAL. IV - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-MG - 104810909587960011 MG 1.0481.09.095879-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2010

Ementa: ECA - MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - PODER/DEVER DO ESTADO - PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA. Qualquer situação de ofensa aos direitos da criança e do adolescente deve ser objeto de atuação do juízo, aplicando-se o princípio da proteção integral consagrado no art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente , devendo o exercício da jurisdição ser eficiente, tendo em vista a relevância dos interesses tutelados, sendo certo que, para aferição de qual a medida mais adequada dentre as aplicáveis, pode o julgador valer-se de estudo social, cuja realização pode ser determinada de ofício ou a requerimento das partes.

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020045623 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/07/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DIREITO DE VISITA. MENOR. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. I - EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, O DIREITO DE VISITA DA GENITORA SÓ PODE SER AUTORIZADO QUANDO NÃO PREJUDICAR O SEU DESENVOLVIMENTO FÍSICO E EMOCIONAL. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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