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27 de agosto de 2016
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Aline Martins

Aline Martins -

Criança e Adolescente e a aplicabilidade do princípio da proteção integral

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Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Proteção Integral"

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 33620 MG 2011/0012823-2 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO. NETOINVÁLIDO QUE ESTAVA SOB GUARDA DA AVÓ PENSIONISTA. EQUIPARAÇÃO AFILHO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO COMPATÍVEL COM ADIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E COM O PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO INTEGRAL DOMENOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A dignidade da pessoa humana, alçada a princípio fundamental donosso ordenamento jurídico, é vetor para a consecução material dosdireitos fundamentais e apenas estará assegurada quando for possívelao homem uma existência compatível com uma vida digna, na qual estãopresentes, no mínimo, saúde, educação e segurança. 2. Esse princípio, tido como valor constitucional supremo, é opróprio núcleo axiológico da Constituição , em torno do qual gravitamos direitos fundamentais, auxiliando na interpretação e aplicação deoutras normas. 3. Não é dado ao intérprete atribuir à norma jurídica conteúdo queatente contra a dignidade da pessoa humana e, consequentemente,contra o princípio de proteção integral e preferencial a crianças eadolescentes, já que esses postulados são a base do EstadoDemocrático de Direito e devem orientar a interpretação de todo oordenamento jurídico. 4. O art. 33 , § 3º , da Lei 8.069 /90 determina que "a guarda confereà criança ou adolescente a condição de dependente, para todos osfins e efeitos de direito, inclusive previdenciários". 5. No caso, a avó paterna, pensionista de membro do MinistérioPúblico de Minas Gerais, por decisão judicial transitada em julgado,obteve a tutela do impetrante, ante a ausência de condiçõesfinanceiras dos pais biológicos. 6. O art. 149 , § 1º , da Lei Complementar Estadual n.º 34 /94determina que a parcela da pensão destinada ao cônjuge sobreviventereverterá em benefício dos filhos, em caso de morte da pensionista.Essa norma, em momento algum, limitou o instituto da reversão aosfilhos do segurado. É plenamente possível, e mesmo recomendável, emface dos princípios já declinados, interpretá-la de modo a abarcar,também, os filhos da cônjuge...

O que entendemos pelo princípio de proteção integral? (Assista: 0157 - Guilherme Madeira)

CURSO: Extensivo Semanal OAB MATÉRIA: ECA CONTEÚDO: Princípios previstos no ECA PROF.: Guilherme Madeira DATA AULA: 08/04/2010

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 13/10/2010

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70040600587 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. IDOSA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. Inexistindo nos autos nenhuma comprovação de que a idosa esteja sendo mais bem atendida atualmente, imperiosa a reforma parcial da decisão agravada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70040600587, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 24/02/2011)

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