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30 de julho de 2014
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 764008720105210004 76400-87.2010.5.21.0004 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Estabelecidas no acórdão recorrido as premissas de que, após o reclamante ter sido aposentado por invalidez, a reclamada o excluiu do plano de saúde, obrigando-o a recorrer ao Sistema Único de Saúde (SUS) no momento em que o empregado mais precisava de assistência médica particular, não há falar em ausência de nexo de causalidade ou de prova de dano moral, como entendeu a Corte de origem. Em matéria de prova, o dano moral, em si, não é suscetível de comprovação, em face da impossibilidade de se fazer demonstração, em processo judicial, da dor, do sofrimento e da angústia da vítima. Trata-se, pois, de "damnum in re ipsa", ou seja, o dano moral é consequência do próprio fato ofensivo, de modo que, comprovado o evento lesivo, tem-se, como consequência lógica, a configuração de dano moral, exsurgindo a obrigação de pagar indenização, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil , violados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2210008320045020444 221000-83.2004.5.02.0444 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. ART. 7º , XXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . No presente caso, de exclusão de Plano de Saúde, é pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, quando se tratar de ação em que se pretende a percepção de indenização por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho, aplica-se a prescrição prevista no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-SP - Apelação APL 53942320108260459 SP 0005394-23.2010.8.26.0459 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO EXCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO INÉPCIA DA INICIAL INEXISTÊNCIA. Inicial hígida que preenche os requisitos legais. Equívoco no fundamento legal que não macula a exordial. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Sentença reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1954985420118260000 SP 0195498-54.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDOR MUNICIPAL INATIVO EXCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO TUTELA ANTECIPA - Ação de reinclusão em plano de saúde cumulada com danos morais e materiais, com pedido de tutela antecipada e multa cominatória - Irresignação contra decisão que concedeu antecipação de tutela - Verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Art. 273 do CPC - Decisão mantida.Recurso não provido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1538006620095040561 RS 0153800-66.2009.5.04.0561 (TRT-4)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE DO EMPREGADOR DURANTE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DANOS NÃO COMPROVADOS. A indenização por danos morais se destina a reparar lesões imateriais que, embora possam ser presumidas, exigem a ocorrência de fatos que atentem contra a integridade psíquica ou a qualidade de vida do trabalhador. Não havendo a demonstração de tais fatos, é inviável a indenização porque inexiste reparação de dano em potencial. Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se nega provimento. (...)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2621193320118260000 SP 0262119-33.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL SERVIDOR MUNICIPAL INATIVO EXCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO TUTELA ANTECIPADA ADMISSIBILIDADE. 1. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial pressupõe a concorrência dos requisitos da verossimilhança do alegado em face da existência de prova inequívoca e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, caracterização de abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 , I e II , CPC ). 2. Supressão do regime de paridade entre proventos, pensão e vencimentos de servidores públicos. Tutela antecipada deferida. Admissibilidade. Concorrência dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso desprovido.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 975002320085050131 BA 0097500-23.2008.5.05.0131 (TRT-5)

Data de publicação: 11/12/2009

Ementa: EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. OMISSÃO ATRIBUÍDA À EX-EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A presente ação diz respeito à omissão atribuída à Reclamada, que teria resultado na exclusão do Recorrente do plano de saúde corporativo contratado por aquela após a extinção de seu contrato de trabalho. Tratando-se de controvérsia decorrente de relação de emprego, mister é reconhecer a competência da Justiça do Trabalho, em face do quanto estabelecido no artigo 114 da Constituição Federal .

TJ-PR - Apelação Cível AC 5671412 PR 0567141-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SEGURIDADE MUNICIPAL - CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO MÉDICO-HOSPITALAR - DESCONTO INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS - LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - PEDIDOS DISTINTOS ENTRE AS AÇÕES PROPOSTAS - PRELIMINAR ACOLHIDA - MÉRITO - PRETENSÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE - NÃO APRECIAÇÃO DA DEMANDA NOS LIMITES EM QUE FOI DEDUZIDA - VIOLAÇÃO AO ART. 128 , DO `CPC' - DECISÃO `CITRA PETITA' - SENTENÇA ANULADA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA. "Se o pedido foi posto na inicial e o órgão julgador não precedeu ao seu exame, eivada ficou a sentença prolatada, com a tisna de nulidade absoluta - julgamento `citra petitum' (...)" (TRT, 1ª Região, 9ª Turma, RO 11460/92-RJ, Rel. Juiz Wilson da Costa Gomes, DJU 28/6/95). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 6136 SC 2004.72.01.006136-8 (TRF-4)

Data de publicação: 20/01/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SUS. RESSARCIMENTO. ART. 32 DA LEI Nº 9.656 /98. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA ANS PARA COBRANÇA DO RESSARCIMENTO AO SUS. PLANOS PÓS PAGOS. EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE SEM ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO JUNTO À ANSS. TABELA TUNEP. ÔNUS DA PROVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. 1. É caso de ajustar a sentença, para reconhecer a legalidade e constitucionalidade da cobrança do ressarcimento ao SUS, previsto no art. 32 da Lei nº 9.656 /98; cobrado pela ANS e objeto da controvérsia nos presentes autos. 2. Reconhecida a legitimidade da ANS para a cobrança do ressarcimento ao SUS; afastada a alegação de natureza tributária da cobrança. 3. É legal a cobrança de ressarcimento previsto no art. 32 da Lei nº 9.656 /98 quando o atendimento ocorre na vigência da referida Lei. 4. Inexistindo distinção entre os planos, é legal a cobrança relativa aos planos pós-pagos, também qualificados de modalidade 'custo operacional'. 5. Cabe às operadoras manter atualizados os cadastros junto à ANS, conforme o art. 20 da Lei nº 9.656 /98.6. Reconhecida pela Turma e pela Segunda Seção da Corte a legalidade da cobrança de valores decorrentes da aplicação da Tabela TUNEP.7. É ônus da parte requerente comprovar de maneira inequívoca a ocorrência de situações que excetuem o ressarcimento.8. À parte autora cabe arcar com os ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma dos precedentes da Turma em ações da mesma natureza da presente e em atendimento às regras contidas no artigo 20 e parágrafos do CPC .9. Negado provimento à apelação da UNIMED e dado provimento ao apelo da ANSS.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10108 PR 2007.70.00.010108-1 (TRF-4)

Data de publicação: 15/01/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES. EXCLUSÃO. PLANO DE SAÚDE ANIMAL. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. A empresa que administra plano de saúde, na área de medicina veterinária, está excluída da possibilidade de adesão ao SIMPLES NACIONAL, porque sua atividade caracteriza intermediação de negócios entre os clientes e as clínicas e profissionais credenciados, para os efeitos do art. 17 , XI , da Lei Complementar nº 123 /2006.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1313890/exclusao-do-plano-de-saude